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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077673879_35352.doc
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"\nAVAS\n\nNº 70077673879 (Nº CNJ: 0132599-63.2018.8.21.7000)\n\n2018/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória visando a nulidade de demanda desapropriatória, sob o fundamento da ausencia de citação. impossibilidade. validade da Citação na pessoa do síndico da massa falida. pretensão subsidiaria de indenização por diferenças decorrentes do não cumprimento do acordo homologado afastada. Pedido subsidiario de indenização por DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. preliminares afastadas. \n1. Alegação de nulidade da sentença, por citra petita, que não merece prosperar, na medida em que não se trata de ausência de enfrentamento de questões deduzidas, mas sim de inconformidade com o juízo de convicção formado quanto ao mérito propriamente dito. \n\n2. Preliminar de não conhecimento do recurso por dissociar-se dos fundamentos da sentença que merece ser afastada. O recurso, embora prolixo, observou o disposto no artigo 1.010 do NCPC. \n\n3. Trata-se de ação ajuizada visando à declaração de nulidade de ação de desapropriação direta, pela falta de citação. Subsidiariamente, pretende a parte autora a condenação do Município ao pagamento de parcela não adimplida da indenização fixada nos autos daquela demanda, além de ver reconhecido o direito ao pagamento de indenização decorrente de esbulho em fração maior do imóvel expropriado.\n\n4. Não há se falar em ausência de citação no processo de desapropriação direta a ensejar sua anulação. Considerando que, ao tempo do ajuizamento da referida demanda, a empresa já se constituía em massa falida (falência declarada em 21 de setembro de 1982), nos moldes do artigo 14 do Decreto Lei nº 7.661/45, é da massa falida a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ainda que o artigo 36 do Decreto Lei nº 7.661/45 facultasse à empresa intervir naquele feito, sua atuação se daria na condição de mera assistente,\n\n5. Pretensão ao pagamento de indenização correspondente aos valores compensados a título de impostos. Além de descabida a pretensão na presente via, a falta de oposição, à época, pelo Sindico da Massa Falida (artigo 63, XVIII, do Decreto Lei nº 7.661/45), aliada à ausência de controvérsia quanto ao débito em questão, conduzem ao afastamento da pretensão. Norte diverso implicaria em locupletamento indevido pela parte autora.\n6. Pretensão subsidiária ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. Prescrição configurada. À hipótese, aplica-se a prescrição vintenária, em conformidade ao disposto na Súmula 119 do STJ.\n7. Elementos dos autos que indicam que o esbulho possessório remonta pelo menos ao ano de 1987. Assim, tendo a presente demanda sido ajuizada em agosto de 2015, forçoso o reconhecimento da prescrição.\n10. Sentença de improcedência na origem.\n\nNEGARM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.\n\tApelação Cível\n\n\n\tQuarta Câmara Cível\n\n\tNº 70077673879 (Nº CNJ: 0132599-63.2018.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Canela\n\n\tSONELLI S/A \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tMUNICIPIO DE CANELA \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.\n\nPorto Alegre, 28 de agosto de 2019.\n\nDES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)\nTrata-se de recurso de apelação interposto por SONELLI S/A contra a sentença que julgou improcedente a nominada ?ação de nulidade e de indenização por desapropriação indireta? ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CANELA, que pretende a declaração de nulidade de ação de desapropriação direta nº 041/1.10.0000959-1e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de parcela não adimplida da indenização fixadas na referida ação, além do direito ao pagamento de indenização decorrente de esbulho em fração maior do imóvel expropriado. O dispositivo assim fez constar:\n\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Ordinária movida por SONELLI S.A. em face do MUNICÍPIO DE CANELA, forte no art. 487, I do Código de Processo Civil.\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados das rés, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigidos pela variação do IGP-M, a serem atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, atenta que estou aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.\nEm suas razões, sustenta que a sentença foi omissa com relação ao ponto central da insurgência, qual seja, a de que não teria sito regularmente citada nos autos do processo nº 041/1.10.0000959-1. Desta forma, além de cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi impedida de participar da audiência em que foi travado o acordo com a municipalidade. Relata que a inobservância às regras dos artigos 47 e 213 a 215 do CPC/73 (vigente à época) é causa da nulidade absoluta. Reitera que a citação na pessoa do síndico não convalida a referida nulidade. Relata que O Município se imitiu na posse total do imóvel (9.890 m²), descumprindo a sentença homologatória que lhe dava direito a apenas 5.600 m², além de não ter pago a reparação determinada em juízo (Crz$ 94,630,60). Sustenta a necessidade de supressão dos mencionados pontos da insurgência. Reitera que a insurgência diz respeito aos imóveis de matrículas 961 e 20.314.\n\nRefere que a sentença, em razão das omissões relatadas, afigura-se citra petita, reportando-se aos itens 100.3 e 100.4 (subitens 100.4.1, 100.4.2 e 100.4.3). Pugna, assim, pela cassação da sentença. \n\nNo mérito, alega que a pretensão à nulidade do feito é pela falta de citação. Menciona que o Sindico e o Município firmaram acordo sobre bem que não pertencia à Massa Falida. Aduz que, após formalizado acordo no processo de desapropriação, o Município se creditou a diferença de Cz$ 94.634,60 a pretexto da quitação de impostos. Além disso, imitiu-se na posse da área total do imóvel descrito na matriculo 961. Alega que a situação regrediu de situação legal (desapropriação) para esbulho cometido pelo Poder Público. Relata a ordem cronológica dos fatos relativos ao processo de desapropriação, reiterando a prática de esbulho com relação a fração do imóvel. Insurge-se contra a atuação do sindico da massa falida, sob o enfoque de que este atuava como procurador do Município. Menciona que, por força do artigo 16 do Decreto nº 3.365/41, a citação deveria ter sido realizada na pessoa do proprietário do imóvel e o pagamento somente poderia ser realizado mediante a prova de propriedade. Aduz que havia necessidade natural de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a declaração de falência não retira a personalidade jurídica da empresa. Reitera que o objeto da presente demanda é a declaração de nulidade de todo o processo catalogado sob o nº 041/1.10.0000959-1. Pugna pelo provimento ao apelo, declarando a nulidade da sentença por citra petita e, caso superada a preliminar, pela reforma do julgado. \n\nForam apresentadas contrarrazões. Em preliminar, o Município postulou o não conhecimento do recurso por não impugnar os termos da sentença, bem como sob a alegação de que houve inovação recursal. No mérito, reitera os termos da contestação.\n\nEm parecer, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou, opinou pelo desprovimento\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)\n\nConheço do apelo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\n\nInicialmente, com relação à prefacial de nulidade da sentença, em razão da alegação de citra petita, não merece prosperar.\n\nIsto porque a sentença enfrentou todos os pontos questionados na lide, fundamentando às razões que conduziram à declaração de improcedência da pretensão de forma clara e suficiente, prestando a tutela jurisdicional. \n\nAtento às razões em que se fundamenta a prefacial, possível identificar que não se trata de ausência de enfrentamento de questões deduzidas pelo juízo de origem, mas sim de inconformidade com o juízo de convicção formado quanto ao mérito propriamente dito. \n\nIgualmente afasto a preliminar suscitada em contrarrazões ao recurso de apelação. \n\nEmbora o Município apelado refira a ?ausência de profligação da sentença, da inovação recursal/princípio da dialeticidade e regularidade formal do processo (estabilização da demanda)? , é possível extrair que o que de fato pretende é o não conhecimento do recurso por não atacar os argumentos específicos da sentença. \n\nEntretanto, afasto a prefacial, adotando como razões aquelas lançadas no parecer do ilustre representante do Ministério Público, Dr. Luiz AChylles Petiz Bardou, verbis:\n\nEm que pese o apelo tenha apresentado argumentos quanto a matérias não constantes da sentença, merece ser ele conhecido, tendo em vista que, de modo geral, dele pode-se concluir as razões da inconformidade da recorrente. Saliente-se que todas as matérias ventiladas na decisão foram rebatidas à exaustão na apelação.\n\nDa mesma forma, não se verifica tenha a irresignação suscitado novas ilegalidades. (fl. 744, verso)\n\nAssim, afasto as prefaciais. \n\nCom relação ao mérito propriamente dito, não merece reforma a sentença, ao julgar improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, que assim consignou:\n\nTendo o feito transcorrido sem que se verificassem irregularidades ou nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tenho por cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.\n\nSaliento que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido já foi devidamente analisada e AFASTADA na decisão de fl. 644.\n\nCom relação à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que se confunde com o mérito, uma vez que diz respeito às datas em que a desapropriação ocorreu, fato este questionado pela autora na inicial.\n\nMérito\n\nTrata-se de mais uma das muitas demandas tumultuadas e volumosas propostas pela empresa autora, na qual pretende a declaração da nulidade da ação de desapropriação intentada pelo Município de Canela, ou, subsidiariamente o pagamento das diferenças apuradas na época, devidamente atualizadas e corrigidas.\n\nO demandado, em contestação, referiu que não houve nenhum vício no processo desapropriatório capaz de ensejar sua nulidade. Quanto aos valores, afirmou que foram devidamente quitados, inclusive, por meio de depósito prévio e compensação do restante por meio de abatimento das dívidas tributárias existentes sobre os imóveis.\n\nPois bem.\n\nConforme se observa dos documentos acostados ao feito, o processo de desapropriação contra a empresa autora foi interposto pelo Município de Canela na data de 02 de julho de 1986. O Decreto Municipal Desapropriatório, de n.º 321/86, que declarou a utilidade pública dos imóveis é datado de 27 de junho de 1986.\n\nConforme certidão de fl. 73 dos autos, correspondente à fl. 21 daquele processo desapropriatório, a citação pessoal do Síndico da Massa Falida Sonelli, Sr. Mário Soares da Rocha, foi feita na data de 11 de julho de 1986, onde o mesmo tomou ciência do referido processo.\n\nNão há que se discutir a legitimidade do Síndico para recebimento da citação e consequente representação da falida em juízo, bem como para preservação do patrimônio da empresa. É justamente nesse sentido o art. 63, incisos IX e XVI, do Decreto-Lei n.º 7661/45, vigente na época da propositura da demanda desapropriatória, o qual continha a seguinte redação:\n\nArt. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:\n\nXIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;\n\nXVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;\n\nAliás, nulidade teria ocorrido caso o Síndico não tivesse sido citado, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela, conforme comprova a já mencionada certidão de fl. 73.\n\nNesse sentido, o entendimento do E. TJ/RS:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. DECRETO DE FALÊNCIA DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. A declaração da falência equivale ao desaparecimento da empresa, perdendo, em conseqüência, a legitimidade para recorrer em nome próprio. A partir da falência responde pelos interesses do falido o síndico e apenas ele tem legitimidade para recorrer. A ausência de intimação da sentença ao síndico da massa falida acarreta a nulidade de todos os atos posteriores praticados no processo. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70013529268, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/12/2006) ? grifei.\n\nFALÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA DEMANDAR EM NOME DA FALIDA. ALIENAÇÃO DO ATIVO DA MASSA FALIDA EM BLOCO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. EDITAL DE VENDA. REGULARIDADE. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Decretada a quebra, a empresa perde a personalidade jurídica, emergindo em seu lugar a figura da massa falida. 2. Somente o síndico tem legitimidade para representar ativa e passivamente a massa falida, podendo o falido, apenas, figurar em juízo na condição de assistente da massa, nos feitos em que esta seja parte ou interessada, ou, em nome próprio, na defesa do seu patrimônio, tudo de acordo com o disposto no inc. III do art. 12 do CPC combinado com o inc. XIV do art. 63 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e art. 36 do mesmo diploma legal. 3. Não tendo o agravante se insurgido oportunamente contra o laudo de avaliação do ativo da massa falida, bem como em relação à decisão do juízo a quo que homologou a avaliação, não há falar em nulidade do laudo, restando preclusa a matéria. 4 A venda em bloco do ativo da massa por valor superior a 60% ao da avaliação não configura preço vil, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. A mera alegação pelo falido de ausência de idoneidade do arrematante, sem qualquer comprovação, não afeta a higidez da proposta por ele apresentada. 6. Configura-se a litigância de má-fé quando a parte ou interveniente atua de forma dolosa, culposa ou maldosa no processo, visando a causar dano à parte ex-adversa ou promover tumulto processual. Não-configuração no caso concreto. 7. Extinção do feito sem resolução de mérito em relação à agravante Frigorífico Vacariense S.A. Indústria e Comércio, restando, no mérito, provido em parte o recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70018890525, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/05/2007) ? grifei.\n\nNão bastasse isso, a nova legislação a respeito do tema reitera a legitimidade do Síndico em processos como o atacado, ficando evidente a inexistência de nulidade e a validade da citação feita na pessoa do síndico, conforme se observa da leitura do art. 22, inciso III, da Lei n.º 11.101/05:\n\nArt. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:\n\nIII ? na falência:\n\na) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;\n\nb) examinar a escrituração do devedor;\n\nc) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;\n\nd) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;\n\ne) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;\n\nf) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;\n\ng) avaliar os bens arrecadados;\n\nh) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;\n\ni) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;\n\nj) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;\n\nl) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;\n\nm) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;\n\nn) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; (grifei)\no) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;\n\np) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;\n\nq) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;\n\nr) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.\n\nNesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcha:\n\nAÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. Decretada a quebra da empresa, emerge em seu lugar a figura da massa falida que é gerida pelo síndico, único com legitimidade para representar ativa e passivamente a massa falida. A falida pode, apenas, figurar em juízo na condição de assistente da massa, nos feitos em que esta seja parte ou interessada. Inteligência dos arts. , § 1º, 22, inc. III, e 103, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/05 c/c art. 12, inc. III, do CPC. Sentença desconstituída. Necessidade de remessa do feito ao Juízo da falência. DECLARARAM A NULIDADE DO PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026886275, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/06/2010) ? grifei.\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AUTORA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. FALÊNCIA JÁ DECRETADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PARA PROPOR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. SERÃO REPRESENTADOS EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, A MASSA FALIDA PELO SEU SÍNDICO. CPC, ARTS. , E 12, INC. III. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 267, INC. VI. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70020331021, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 02/07/2007) ? grifei.\n\nOutrossim, em que pese a manifestação da parte autora com relação ao desconhecimento da ação de desapropriação, tal fato era público e notório, visto que a ocupação do imóvel se deu há muitos anos pelo réu, sem nenhuma oposição da parte proprietária. O Município esclareceu que desde meados dos anos 1990 passou a ocupar a área e seus arredores, sendo que no local funcionava a Secretaria Municipal de Obras/Departamento de Limpeza Urbana.\n\nPortanto, não há que se falar em nulidade do processo de desapropriação, eis que a pessoa legalmente responsável por defender a falida em juízo estava devidamente citada e atuante nos autos.\n\nCom relação ao pedido de complementação de pagamento, vale mencionar que na fl. 487 da Ação de Falência de nº 041/1.03.0001213-1 existe a informação do Síndico de que em contato com o Sr. Dilmo Opptiz, ex-diretor da falida, este teria confirmado que os imóveis de matrículas números 944 e 955 teriam sido declarados de utilidade pública. Desse modo, evidente que há mais de 28 anos o Município utiliza a área com pleno conhecimento da parte autora, tendo em vista o porte do empreendimento ali situado e o tempo de ocupação. Ou seja, comprova o conhecimento irrefutável da falida com relação aos bens desapropriados e dos valores indenizados, não havendo que se falar em rediscussão de valores e/ou complementação de indenização.\n\nImportante reforçar que, muito embora existam irresignações da empresa demandante quanto ao andamento do processo de falência e a alegação de desídia do Síndico na condução de seus trabalhos, a presente demanda não é a via adequada para analisar possíveis irregularidades ou prejuízos suportados pela empresa, visto que seu objeto é a indenização pela desapropriação indireta do imóvel descrito na inicial. O Síndico deve prestar contas de sua gestão, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por prejuízos que cause à massa falida, mas essa discussão foge do escopo e do objeto da presente demanda.\n\nDessarte, a improcedência da demanda é medida que se impõe.\nCom efeito, a par da relevância dos fundamentos em que se alicerça a pretensão exordial, tenho que não obedece a melhor técnica. Conforme se infere, o pedido principal diz respeito à declaração de nulidade de ação de desapropriação nº 041/1.10.0000959-1, tendo como fundamento a falta de citação da ora autora nos autos da referida demanda, sendo, portanto, matéria a ser conhecida pela via da ?querella nullitatis?.\n\nEntretanto, a inicial vai além, abordando questões relativas ao mérito propriamente dito da ação de desapropriação direta, relatando a ocorrência de esbulho em fração maior do imóvel, o não pagamento de parcela da indenização fixada no acordo e nulidades decorrentes da representação do Síndico da Massa Falida. Após longo arrazoado, subsidiariamente, pleiteou:\n\n100.4.1) o valor atualizado do saldo de Cz$ 94.634,60, que deverá ser apurado mercê da prova de índole técnico-contábil. \n\n100.4.2) o valor devido pela desapropriação indireta da área de 4.290m², e que ora consta da matrícula n. 20.34 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canela.\n\n100.4.3) um valor mensal a título de reparação pela impossibilidade de a Autora auferir renda, com a exploração do imóvel, no período compreendido entre o esbulho praticado pelo Município e o efetivo e integral pagamento, também a ser apurado no âmbito da prova pericial;\n\n100.4.4) o cômputo de juros de mora cumulados com juros compensatórios, demais da variação positiva dos índices de correção monetária que melhor reflitam o fenômeno inflacionário e a perda do valor econômivo da moeda, sobre as parcelas ora reclamadas nos itens 100.4.1, 100.4.2 e 100.4.3, retro, tudo de maneira a refletir a mais justa e integral indenização possível; e \n\nEntretanto, atento aos contornos do presente caso, não constato o bom direito a ensejar o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.\n\nPrimeiramente, abordando a questão sob o enfoque da querella nullitatis, importa transcrever parte do acórdão do ilustre colega Des, Tasso Caubi Soares Delabary, quando do julgamento do recurso de apelação nº 70073541096, por relevante aos termos da controvérsia posta:\n\nA ação declaratória de nulidade da sentença ? querella nullitatis ? tem por pressuposto a inexistência de ato sentencial, uma vez ausente algum pressuposto processual de existência, tal como a jurisdição ou a dualidade das partes. Assim, objetiva evitar a prática ou tornar sem efeito qualquer ato fundado na coisa julgada que se pretende ver declarada inexistente. \n\nAlém dessas situações, é reconhecida a interposição da querella nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, já que, frente a essa situação, a coisa julgada não é oponível contra a parte não citada. A hipótese clássica é a de litisconsorte necessário não citado. \n\nÉ exatamente essa a situação alegada nos autos. Ocorre que, na casuística, não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de citação da então ré Marilda. \n\nCom efeito, muito embora a ausência de citação válida seja vício insanável, acarretando nulidade do processo desde o momento em que deveria ter sido promovida a citação, nem sempre a simples ausência de citação leva à nulidade. \n\nConforme previsão do art. 244 do Código de Processo Civil de 1973, mantida no novo Código no art. 277, será considerado válido o ato para o qual a lei prescrever determinada forma quando, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. \n\nAssim, nenhuma invalidade será decretada se não houver comprovação de prejuízo para a parte. É entendimento pacificado no STJ: \n\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\n\nINFRAERO. UNIÃO. ANAC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO COM RELAÇÃO À ANAC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.\n\n1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.\n\n2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo constatou que a falta de citação da União não lhe causou prejuízo, visto que fora facultado pelo Juízo de origem o seu ingresso no feito, podendo indicar assistentes técnicos, formular quesitos e contestar ou complementar a perícia realizada nos autos.\n\n3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que \"O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)\"(REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).\n\n4. As partes recorrentes deixaram de se manifestar sobre ponto fundamental, a ausência de prejuízo para a União, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual \"é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n\n5. O punctum dolens do feito cautelar diz respeito apenas à produção antecipada de prova com vistas a atestar o estágio em que se encontrava a obra de um aeroporto, quando paralisada. Despicienda, portanto, a participação da Anac no processo cautelar, especialmente na condição de litisconsorte passiva necessária, pois a vexata quaestio não a afeta nem se relaciona às suas atribuições vinculadas ao exercício da atividade aeroportuária, previstas nos artigos , , XXVIII e 47, III, da Lei 11.182/2005.\n\n6. Recursos Especiais não providos.\n\n (REsp 1316372/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)\n\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n\n1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.\n\n2. A jurisprudência do STJ entende que, em regra, o polo passivo da ação de dissolução parcial da sociedade deve ser integrado pelos sócios remanescentes e pela pessoa jurídica correspondente.\n\nPrecedentes.\n\n3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes.\n\n4. Na hipótese em exame, não obstante a ausência de citação dos demais sócios, o processo não deve ser anulado, em virtude das peculiaridades do caso, pois não houve demonstração de prejuízo e o litisconsorte ausente \"jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora\"(REsp n. 788.886/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).\n\n5. Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento as teses que poderiam ter sido deduzidas em momento anterior, mas somente foram apresentadas nas razões do regimental.\n\n6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e os demais elementos de prova contidos no processo para concluir que os critérios de apuração de haveres previsto no contrato social da empresa eram válidos. Alterar esse entendimento demandaria a interpretação das disposições contratuais e o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.\n\n8. Agravo regimental desprovido.\n\n (AgRg no REsp 1295141/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)\n\nO referido julgado restou da seguinte forma ementado:\n\nAPELAÇÃO CIVEL. QUERELLA NULLITATIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CONDUTA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. A ação declaratória de nulidade da sentença - querella nullitatis - tem por pressuposto a inexistência de ato sentencial, uma vez ausente algum pressuposto processual de existência, e objetiva evitar a prática ou tornar sem efeito qualquer ato fundado na coisa julgada que se pretende ver declarada inexistente. Além dessas situações, é reconhecida a interposição da querelLa nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, já que, frente a essa situação, a coisa julgada não é oponível contra a parte não citada. A hipótese clássica é a de litisconsorte necessário não citado. Hipótese dos autos em que, não obstante não tenha havido citação da autora, então ré, esta se apresentou espontaneamente aos autos, tendo sido, inclusive, pessoalmente intimada dos atos processuais relativos à penhora do bem. Não havendo prejuízo à parte, não há se falar em decretação de nulidade. Aplicação dos arts. 214 e 244 do CPC/1973, vigente à época. Precedentes do STJ. Mostra-se evidente o intuito protelatório no ajuizamento da ação, em tentativa de suspensão da venda judicial do bem penhorado. Alteração da verdade dos fatos e indução do juízo a erro. Condenação por conduta de má-fé que se impõe. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70073541096, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 08-11-2017) \nAdvém daí que, por essência, a pretensão à declaração de nulidade de sentença alicerça-se em mácula no plano de sua existência. Ou seja, por carência de algum pressuposto processual da existência, visa a tornar sem efeito ato fundado na coisa julgada. Ao encontro, a jurisprudência reconhece a possibilidade de ajuizamento de querella nullitatis em casos de inexistência ou nulidade da citação, sob o fundamento de que, identificado o vício no ato citatório, o título judicial não será oponível contra a parte não citada (inter pars). \n\nEntretanto, não subsiste a pretensão à anulação do processo de desapropriação com fundamento na inexistência de citação da ora autora, na linha do parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz AChylles Petiz Bardou, verbis:\nO processo de desapropriação contra a empresa apelante foi proposto pelo Município, em 02/07/1986 (fls. 48/52), com base no Decreto Desapropriatório nº 321/86, que declarou de utilidade pública os imóveis ali arrolados, publicado em 27/06/1986 (fls. 55/57), alterado pelo Decreto Municipal nº 354/87 (fls. 255/258).\n\nEm 11/07/1986, ocorreu a citação pessoal do Síndico da massa falida, Sr. Mário Soares da Rocha (fl. 73).\n\nE, sob este ponto, ao contrário do sustentado pela recorrente, desnecessária a citação da proprietária dos imóveis, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação desapropriatória, a empresa já se constituía em massa falida. E, tendo sido citado o Síndico, na qualidade de representante desta, veio aos autos e postulou a contratação de advogado para acompanhar o feito (fl. 76), com o que concordou o Ministério Público (fl. 78). A contestação foi juntada às fls. 80/81.\n\nNão se pode deixar de referir que, a partir da falência, a empresa perde a personalidade jurídica, sendo que quem responde pelos interesses do falido é o Síndico. \n\nSomente o Síndico tem legitimidade para representar ativa e passivamente a massa falida. O falido, no caso a empresa apelante, apenas pode figurar em juízo na condição de assistente da massa, nos feitos em que esta seja parte ou interessada, ou em nome próprio, na defesa do seu patrimônio.\n\n. (grifei)\n\nOu seja, considerando que, ao tempo do ajuizamento da ação de desapropriação, a empresa já se constituía em massa falida ? conforme narra a inicial, a falência foi declarada em 21 de setembro de 1982 (artigo 14 do Decreto Lei nº 7.661/45\n)? é da massa falida a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.\nConsequência, adequada a citação na pessoa do Síndico, como bem refere a sentença, tendo em vista os deveres e atribuições que previstos no artigo 63, XVI, do Decreto Lei nº 7.661/45\n. \n\nNão se pode perder de vista, ainda, as regras dos artigos 39 e 40 do Decreto Lei nº 7.661/45, com relação a prática de atos que se refira aos bens do devedor, qual seja:\nArt. 39. A falência compreende todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes na época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo.\n\n (...)\n\nArt. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor.\n\n1º Não pode o devedor, desde aquele momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.\n (...)\n\nAinda que não se olvide a possibilidade de a empresa intervir naquele feito, mister referir que sua atuação é na condição de mero assistente, conforme dispunha o artigo 36 do Decreto Lei nº 7.661/45, verbis:\nArt. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e for a bem dos seus direitos e interesses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis.\nOu seja, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário a justificar a necessidade de citação da empresa. \n\nSuperada a referida alegação, cumpre adentrar ao exame dos pedidos subsidiários.\n\nO primeiro deles diz respeito ao direito ao pagamento de indenização do valor correspondente ao saldo de Cz$94.634,60.\n\nAo que se extrai das razões da parte, a pretensão se alicerça em suposta ilegalidade praticada pelo demandado, que ?(...) ao invés de ?pagar? a diferença de Cz$94.634,60, consoante assim determinado em audiência, e por sentença, inovou o acordo e se ?credito? do respetivo valor a pretexto de ?quitação de impostos? (doc. 01, fls. 131), o que repercutiu sob a forma de pagamento a menor da justa indenização e desrespeito à r. sentença homologatória do acordo (doc. 01, fls. 131 a 135)(...)?. Aduz que, a partir da ausência de citação, não lhe fora oportunizada a participação nos referidos atos\n\nEntretanto, não merece acolhida a pretensão. A um, porque, como já referido, não se constata a nulidade proveniente da ausência de citação; a dois, porque o próprio autor reafirma que não houve oposição do Sindico da Massa Falida com relação a compensação de valores, relembrando ser dele o dever de transigir sobre dívidas, conforme regra do artigo 63, XVIII, do Decreto Lei nº 7.661/45; e, a três, porque sequer se cogita ser indevida a mencionada compensação. Nessa linha, o acolhimento da pretensão implicaria em locupletamento indevido pela parte. \nRessalto que não cabe, neste momento, qualquer apreciação acerca de eventual nulidade decorre do fato de o Sindico da Massa Falida ter assumido (em 04 de janeiro de 1993) como Assessor Jurídico do Município, tendo em vista que, além da questão ter sido oportunamente enfrentada nos autos daquele processo, tal circunstancia é inclusive posterior à celebração do acordo na ação de desapropriação (06 de julho de 1987).\n\nPor último, a pretensão ao pagamento de indenização pela expropriação de área maior do que aquela que foi objeto da ação de desapropriação direta, esbarra no implemento do prazo prescricional. \n\nInicialmente, não descuro que a definição do prazo prescricional nos casos de desapropriação indireta é objeto de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 1.757.352-SC (Tema 1019 STJ), havendo inclusive determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional\n. \nEntretanto, conforme adiante se verá, não o presente caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinada, pelas razões que passo a expor.\n\nInicialmente, deve-se ter presente o teor da súmula 119 do STJ, a qual afirma que o prazo para o reconhecimento da prescrição de desapropriação indireta é de 20 anos. \n\nObserve-se que a referida súmula foi criada com base no antigo Código Civil (de 1.916), ainda assim, considerando as regras de transição de prazos do novo código civil (art. 2028 CC2) deve ser considerado o prazo anterior (se decorrido mais da metade do prazo do antigo código até a entrada em vigor do novo código, observa-se os prazos anteriores).\nNesse sentido, precedente desta Corte:\n\n (Apelação Cível Nº 70052324977, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/03/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação de indenização por desapropriação indireta possui natureza real, sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, conforme a Súmula n.º 119, do STJ, na vigência do Código Civil de 1916 -, e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel Código Civil de 2002. 2. O ato de apossamento do imóvel pelo DAER sem a prévia e justa indenização torna-se de todo ilícito, caracterizando a desapropriação indireta e emergindo o dever de indenização. 3. O valor da indenização pela área expropriada deve ser justo, representando aquele apurado na perícia judicial, visto que sem amparo as alegações do expropriante. 4. Juros compensatórios devidos desde a data do laudo pericial, forte na Súmula nº 345, do STF. 5. Juros moratórios em 6% ao ano, na linha do artigo 15-B, do DL nº 3.365/41, a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser feito, ou seja, do trânsito em julgado, como decidiu o STJ pelo rito do artigo 543-C, do CPC, em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Estadual. 6. De acordo com a orientação exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do julgamento do REsp 963.528-PR, é de ser acolhido o pedido formulado pelo ente público, a fim de autorizar a compensação dos honorários advocatícios imputados às partes litigantes, de forma recíproca, ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator sobre a matéria. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. \n\nPois bem, sabendo do prazo prescricional aplicado ao caso em tela (20 anos), tenho que a demandante deixou transcorrer ?in albis? este.\nCom relação ao prazo inicial da posse do demandado, possível extrair, a partir do autor de imissão de posse de fl. 94, que remonta a 22 de julho de 1986.\n\nA corroborar, quando da formalização do acordo ? o qual remonta a 06 de julho de 1987 ? constou que a Prefeitura ficaria imitida na posse dos imóveis desapropriados. \n\nAinda, o próprio autor em sua peça inicial refere que: ?(...) O síndico e o profissional contratado para defesa dos interesses da Massa permaneciam indiferentes às investidas do Município, Se se aperceber que este se imitira na posse da área total de 9.890m², além dos prédios lá edificados (...)?(fls. 08/09).\n\nAcrescenta que ?(...) Houve a expedição de mandado de registro de imóvel desapropriado em 08 de agosto de 1988 (doc.01, fls. 174 a 176), o qual foi recebido pelo emérito Procurador do Município (doc. 01, fls. 176 verso), porém não-registrado pelo cauteloso Oício Imobiliário desta Comarca de Canela (...)? (fls. 10). \nOu seja, ainda que se desconsidere a data em que o Município foi imitido na posse do bem por força de decisão judicial, sob a alegação de que a pretensão à desapropriação se limitava à fração menor, resta incontroverso que, no mínimo, o Município estava imitido na posse do bem desde meados de 1988, \n\nLogo, a prescrição atingiu, de qualquer modo, a pretensão em buscar a presente indenização, mormente se observado o decurso de aproximadamente 27 anos entre a posse incontroversa do imóvel esbulhado e o ajuizamento da presente ação.\n\nNessa linha, os precedentes: \nAPELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME. NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESAPOSSAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. 1. Caso concreto em que, pelos elementos documentais reunidos, demonstrou-se que o uso pacífico e público da área objeto do pedido vem ocorrendo de forma densa e ostensiva por mais de vinte anos antes do ajuizamento da presente ação, o que determina o reconhecimento da prescrição da ação indenizatória por desapropriação indireta, conforme pacífica interpretação jurisprudencial (Súmula nº 119 do STJ). 2. Sentença de parcial procedência na origem. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. PREJUDICADOS O RECURSO DOS AUTORES E O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068317379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 22/03/2017) (grifei)\nAPELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplicação no caso concreto do Código de Processo Civil de 1973, em razão do Princípio do tempus regit actum. 2. Os adquirentes do imóvel são legitimados para pleitear a indenização pela desapropriação indireta, ainda que a alienação tenha ocorrido após o desapossamento, por sub-rogação dos direitos do alienante. Precedentes do STJ e desta Câmara. 3. Em, se tratando de desapropriação indireta, deve ser observado o prazo prescricional vintenário (Súmula 119 do STJ), observada a sua interrupção com a formulação de requerimento administrativo de pagamento. 4. Ausente a possibilidade de aferir a delimitação plena do imóvel, na forma do laudo do perito judicial, deve ser mantida a indenização fixada na sentença recorrida. 5. Afastada a alegação de valorização da área remanescente após desapropriação, uma vez que, se verificada, não serve para reduzir o valor da indenização, devendo ser avaliada e cobrada na via correta, por meio de contribuição de melhoria. Precedentes da Corte. 6. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. 7. Os juros moratórios nas desapropriações indiretas são devidos no percentual de 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data na qual deveria ter ocorrido o pagamento. Art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41. 8. Verba honorária reduzida para 5% do valor da condenação. Precedentes desta Câmara. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068896091, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/06/2016) (grifei)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 119 DO STJ. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS 509. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. É de vinte anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Súmula 119, do STJ. Apelo não conhecido quanto à cumulação dos juros moratórios e compensatórios por falta de interesse recursal, pois não houve condenação quanto ao ponto. Diante das provas dos autos que comprovam o ilícito administrativo praticado contra o expropriado, cabe ao DAER o dever de indenizar pelos prejuízos causados. Corretamente fixado por perícia técnica o quantum da indenização, obedecidos os critérios da justa indenização, na medida em que lastreado em prova técnica elaborada com observância de critério comparativo aplicável à espécie. Verba honorária mantida. REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESTA, NEGARAM PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÃNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058990276, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/06/2016). (grifei)\nAcrescento, por fim, excerto do parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE 790913\n, nos seguintes termos:\n\nO recurso merece ser conhecido, pois tempestivo e devidamente preparado, além de preencher os demais requisitos para a sua admissibilidade.\n (...)\n\nNo mérito, sem razão a apelante.\n\nO processo de desapropriação contra a empresa apelante foi proposto pelo Município, em 02/07/1986 (fls. 48/52), com base no Decreto Desapropriatório nº 321/86, que declarou de utilidade pública os imóveis ali arrolados, publicado em 27/06/1986 (fls. 55/57), alterado pelo Decreto Municipal nº 354/87 (fls. 255/258).\n\nEm 11/07/1986, ocorreu a citação pessoal do Síndico da massa falida, Sr. Mário Soares da Rocha (fl. 73).\n\nE, sob este ponto, ao contrário do sustentado pela recorrente, desnecessária a citação da proprietária dos imóveis, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação desapropriatória, a empresa já se constituía em massa falida. E, tendo sido citado o Síndico, na qualidade de representante desta, veio aos autos e postulou a contratação de advogado para acompanhar o feito (fl. 76), com o que concordou o Ministério Público (fl. 78). A contestação foi juntada às fls. 80/81.\n\nNão se pode deixar de referir que, a partir da falência, a empresa perde a personalidade jurídica, sendo que quem responde pelos interesses do falido é o Síndico. \n\nSomente o Síndico tem legitimidade para representar ativa e passivamente a massa falida. O falido, no caso a empresa apelante, apenas pode figurar em juízo na condição de assistente da massa, nos feitos em que esta seja parte ou interessada, ou em nome próprio, na defesa do seu patrimônio.\n\nInclusive, quanto à legitimidade do Síndico para atuar em juízo, o art. 22, inciso III, da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim estabelece:\n\nArt. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:\n\nIII. na falência:\n\n (...)\n\nn) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores.(grifado)\n\nPor outro lado, como bem referido na sentença, já transcorreram 28 anos da efetiva ocupação da área (29/07/1986 ? fl. 94) até o ajuizamento da presente demanda (08/2015 ? fl. 02), sendo que toda a comunidade tem conhecimento sobre o fato. Além disto, o diretor da empresa nunca efetuou oposição ou postulou indenização diversa e, inclusive refere na inicial, que tinha conhecimento sobre a situação do referido imóvel (fl. 09).\n\nPortanto, nenhuma nulidade pode ser apontada no processo de desapropriação.\n\nQuanto à diferença de valores recebidos, tendo em vista que o acordo homologado não foi integralmente quitado, da mesma forma, não merece trânsito a insurgência.\n\nFoi firmado acordo entre as partes em 06/07/1987, onde o Município se comprometeu a pagar pela área de 5.600,00m² o valor de Cz$ 1.848.000,00 (fls. 218/219), ?fazendo-se a compensação com o depósito prévio que alcança hoje o valor de Cz$ 1.753.365,45. Assim fica a diferença em Cz$ 94.634,60. Este valor será pago até o dia 25 de julho, através de recibo juntado aos autos? (fl. 225). Ocorre que tal valor reverteu para a quitação de impostos, conforme os documentos das fls. 229/241.\n\nPortanto, nenhum valor restou a ser pago à empresa Sonelli S/A.\n\nÉ de ser salientado, ainda, que, ao contrário do sustentado pela parte autora, se está diante de desapropriação direta, uma vez que a área foi objeto de regular processo, inclusive tendo sido acordado o valor referente à indenização e regulada pelo artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/41, que estabelece para tais casos a prescrição em cinco anos.\n\nO art. 10 do Decreto Lei nº 3.365/41 assim estabelece:\n\nArt. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. \n\nNeste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. \n\nParágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. \n\nSendo assim, deve ser mantida a sentença recorrida.\nDiante do exposto, opina o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento da apelação.\n\nIsso posto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.\n\nÉ o voto.\n\nDes. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70077673879, Comarca de Canela: \"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: SIMONE RIBEIRO CHALELA\n? Art. 14. Praticadas as diligências ordenadas pela presente lei, o juiz, no prazo de vinte e quatro horas, proferirá a sentença, declarando ou não a falência.\r\n\nParágrafo único. A sentença que declarar a falência:\r\n\nI - conterá o nome do devedor, o lugar do seu principal estabelecimento e o gênero de comércio; os nomes dos sócios solidários e os seus domicílios; os nomes dos que forem, a êsse tempo, diretores, gerentes ou liquidantes das sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada;\r\n\nII - indicará a hora da declaração da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia;\r\n\nIII - fixará, se possível, o têrmo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado êsse estado, sem poder retrotraí-lo por mais de sessenta dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8º e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva;\r\n\nIV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60 e seus parágrafos;\r\n\nV - marcará o prazo (art. 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos;\r\n\nVI - providenciará as diligências convenientes ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da sociedade falida, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei.\r\n\n\r\n\n? XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;\r\n\n\r\n\n? RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.757.385/SC E RESP 1.757.352/SC. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 ANOS PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC OU DE 10 ANOS DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. ADMISSÃO.\r\n\n1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida:\r\n\n\"Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único\".\r\n\n2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.\r\n\n? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ?RECURSO IMPROVIDO.?(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)\r\n\n (grifei)\r\n\n\r\n\n\r\n\n29\n\n"