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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081311896 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70081311896_a9ffd.doc
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"\nJBSJ\n\nNº 70081311896 (Nº CNJ: 0103098-30.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF ? repercussão geral). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.\n\n\tEmbargos de Declaração\n\n\n\tSegunda Câmara Cível\n\n\tNº 70081311896 (Nº CNJ: 0103098-30.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\tMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE \n\n\n\tEMBARGANTE\n\n\tCESAR AUGUSTO SCHMITZ GUERRA \n\n\n\tEMBARGADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.\n\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.\n\nPorto Alegre, 31 de julho de 2019.\n\nDES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)\n\nTrata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto por César Augusto Schmitz Guerra, nos autos da ação ordinária que moveu contra o Município de Porto Alegre, conforme ementa que transcrevo a seguir (fls. 225-229):\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. \n\n1. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Aplicação do disposto no art. , II, da Lei nº 6.830/1980. Precedentes jurisprudenciais.\n\n2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) está vinculada à imprescindibilidade deste para o exercício do ofício da parte executada. No caso, o próprio apelante evidencia que a utiliza a moto penhorada por comodidade, ou seja, por ser mais prática para locomoção para atender seus clientes. Ainda, informou nos autos que é consultor de vendas, não motorista, sendo evidente a penhorabilidade do seu veículo, vez que prescindível para os exercícios do seu ofício.\n\n3. Como não foi observada a ordem legal de preferência de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, possível a substituição da moto penhorada pelo imóvel que originou os créditos perseguidos nos autos da execução. Aplicação do disposto no art. 848, I, do CPC.\n\nRECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. \n\nEm suas razões de recorrer (fls. 236-238) a parte embargante sustentou que não foi observado o princípio da especialidade, ou seja, o disposto no art. 15, I, da LEF. Disse que o devedor, após devidamente citado, não indicou bens à penhora, de forma que a indicação de tais bens ficou a cargo do credor. Alegou que a penhora do imóvel é mais onerosa, nos termos do art. 805 do CPC. Concluiu requerendo o provimento do recurso, com atribuição de efeito infringente, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, mantendo-se a sentença de primeiro grau na íntegra.\n\nTempestivo (fls. 230/235), sem preparo em razão de ausência de previsão legal, vieram os autos conclusos.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)\n\nInicialmente, sobre os casos em que possível a interposição de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê o seguinte: \n\nArt. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:\n\nI - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;\n\nII - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;\n\nIII - corrigir erro material.\n\nParágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:\n\nI - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;\n\nII - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.\n\nA omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC resta configurada somente nos casos em que deficitário o exame da matéria de fato, assim compreendido a ausência de exame de questões importantes e que conduzam a julgamento divergente sobre a base fática sobre o que se está julgando (art. 489, § 1º, IV, do CPC). \n\nA contradição se configura entre a fundamentação e o decidido na sentença ou no acórdão atacado pelo recurso, não entre o decidido e o entendimento das partes ou o decidido por outra Corte ou até mesmo no processo, em outro momento. \n\nQuanto à obscuridade, verifica-se a presença dessa sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação daquele. Assim, não configura obscuridade o fato de não ser aplicada a norma pretendida pela parte.\n\nNo caso, o recurso foi interposto sobre fundamento de que ocorreu equívoco na fundamentação do acórdão em relação aos dispositivos legais aplicados, ou seja, error in judicando. Ocorre que o recurso interposto não se presta para fins de sanar eventual equívoco desta natureza, estando limitado aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\n\nSobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\n\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n\n1. Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.\n\n2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.\n\n[...]\n\n6. Agravo Interno não provido.\n\n (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)\n\n[grifei]\n\nSequer o embargante fundamentou de forma precisa no que consiste a omissão, obscuridade, contradição ou erro material que entende ter ocorrido, limitando-se a citar o texto do art. 1.022 do CPC e a apresentar sua irresignação com o resultado do julgamento do recurso.\n\nRessalto que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador (AgRg no Ag 1230075/PR e AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 621251 / PE).\n\nNo caso, não se verifica a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O recurso em análise, por si só, demonstra que a parte embargante nada mais quer do que a modificação do julgado, o que se mostra totalmente descabido na via eleita. \n\nInsta salientar o pleno respeito aos preceitos do inciso IX, do art. 93 da CF, e inciso II, do art. 489, do CPC, portanto, prequestionada está a matéria alegada pela parte recorrente.\n\nAnte o exposto, voto em negar provimento aos embargos de declaração.\n\nDes.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081311896, Comarca de Porto Alegre: \"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR\n6\n\n"