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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081688186 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE FACE À ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.

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Processo
AC 70081688186 RS
Órgão Julgador
"Segunda Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
"João Barcelos de Souza Junior"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE FACE À ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.
Impossível a alteração do sujeito passivo da CDA, por expressa vedação constante da Súmula 392 do STJ, a menos que tenha havido transferência do imóvel no curso da execução e depois de angularizada a relação processual. Precedentes.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081688186, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-08-2019)