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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081953143 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À VENDA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO.

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Processo
AC 70081953143 RS
Órgão Julgador
"Segunda Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
"João Barcelos de Souza Junior"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À VENDA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO.
?A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)? (Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081953143, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-08-2019)