jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082205964 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70082205964_6dae2.doc
DOWNLOAD
"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nJBMT\n\nNº 70082205964 (Nº CNJ: 0192505-47.2019.8.21.7000)\n\n2019/Crime\n\n\nHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE VAI RATIFICADA, COM APOIO MINISTERIAL. \nOrdem concedida em parte. Liminar ratificada.\n\n\tHabeas Corpus\n\n\n\tSexta Câmara Criminal\n\n\tNº 70082205964 (Nº CNJ: 0192505-47.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Estância Velha\n\n\tESTER VENITES GERHARDT \n\n\n\tIMPETRANTE\n\n\tJACKSON AVER \n\n\n\tPACIENTE\n\n\tJUIZ DA 1 VARA JUCICIAL DA COMARCA DE ESTANCIA VELHA \n\n\n\tCOATOR\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. João Batista Marques Tovo (RELATOR)\n\nAdoto o relatório do parecer ministerial, transcrevendo-o: \n\n (...)\n\n1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada ESTHER VENITES GARHARDT, em favor de JACKSON AVER, contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha, que, em 16/02/2019, decretou (fls. 26/27) e manteve (fl. 32) a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ao mesmo é imputada a prática de fato tipificado no artigo 155, § 4.º, II, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 10/08/2018 e recebida (fl. 30). Nas razões, postula a revogação da prisão, sustentando, em síntese, a falta dos requisitos autorizadores para a segregação cautelar. Ressalta a primariedade e as condições pessoais favoráveis do paciente. Aduz que a prisão preventiva ora decretada mostra-se mais gravosa que a pena que supostamente lhe seria imposta por conta da condenação. Postula a concessão liminar da ordem e, ao final, o julgamento favorável do presente pedido, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 05/16). A liminar foi parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas (fls. 62/66). Vieram os autos com vista.\n\n (...)\nO parecer, da lavra do Dr. Roberto Bandeira Pereira, ilustre Procurador de Justiça, manifesta parecer no sentido da concessão em parte da ordem, ratificando-se a liminar. \n\nAutos conclusos. \n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. João Batista Marques Tovo (RELATOR)\n\nPois, como apoio da manifestação ministerial, concedo em parte a ordem, ratificando a liminar, por seus fundamentos, como segue: \n\n (...)\n\nPois estou a conceder em parte a liminar, para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares alternativas: a) informar e manter atualizado o endereço em juízo; b) comparecer a todos processuais para os quais for intimado; e c) comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades. \n\nDigo os motivos que tenho para assim decidir. \n\nO fato imputado assim foi descrito na denúncia: \n\n (...)\n\nNo dia 19 de maio de 2018, na Rua da Conquista, nº 573, Bairro Campo Grande, em Estância Velha/RS, o denunciado JACKSON AVER, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima, FABIANO MACHADO LIZIARDI. \n\nNa oportunidade, o denunciado subtraiu 15 (quinze) fardos de cerveja da marca SCHIN, avaliados em R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 58. O delito ocorreu mediante abuso de confiança, considerando que o denunciado simulou relação de consumo (vendedor/cliente) com a vítima. Na empreitada criminosa, Jacson pediu auxílio a vítima para carregar os itens ao seu veículo e, aproveitando-se da distração da vítima, entrou no veículo e fugiu do local. \n\nO RÉU É REINCIDENTE, conforme a certidão de fl. 68.\n\n (...)\n\nO decreto prisão foi lançado no dia 28/06/2018, nos termos a seguir reproduzidos:\n (...)\n\nVistos. Trata-se de representação policial para a decretação da prisão temporária de FRANCIELI MACHADO DAS NEVES e JACKSON AVER, com o fito de elucidar os fatos noticiados por meio da ocorrência policial nº 2566/2018, a qual trata do possível crime de furto, bem como requereu a concessão de mandado de busca e apreensão, a fim de buscar as mercadorias furtadas relacionadas com o delito ora investigado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à busca e apreensão e contrariamente a decretação da prisão temporária, tendo em vista que a prisão temporária é destinada a delitos graves, que não é o caso dos autos, pois o registro da ocorrência narra prática de furto, que não encontra amparo para impor medida tão drástica (fls.54/55). No entanto, o Ministério Público emitiu parecer representando pela decretação da prisão preventiva do acusado Jackson Aver, pois embora seja inviável o decreto da prisão temporária, entende necessária a prisão preventiva, uma vez que a manutenção do acusado em liberdade coloca em risco a ordem pública. É o sucinto relatório. Decido. Consoante se infere do expediente em epígrafe, há indícios de que os investigados tenham concorrido para a prática do crime de furto, sendo possível que parte da mercadoria furtada esteja localizada na residência dos acusados. A vítima narrou que tem um comércio e que no dia do fato chegou ao local um veículo Ford/Ecosport, e ao se descuidar para atender outro cliente, o indivíduo saiu levando quinze fardos de cerveja Skin, sem efetuar o pagamento. A vítima fez o reconhecimento por foto, apontando o acusado Jackson Aver e Francieli como possíveis autores do furto. Com razão o Ministério Público, não se trata de crime de roubo. O crime de furto não encontra previsão no art. , inc. III da Lei 7.960/89, como sendo passível de decretação da prisão temporária, razão pela qual INDEFIRO o pedido de decretação da prisão temporária. Entretanto, passo a análise da representação do Ministério Público em relação ao decreto da prisão preventiva do acusado Jackson Aver pela prática do crime de furto. Efetivamente, a necessidade da custódia preventiva está bem demonstrada no relatório de investigação e documentos juntados, assim como na declaração da vítima e parecer do MP, quando refere que o suspeito responde a fato semelhante na comarca de São Leopoldo (fl.25), tendo sido colocado em liberdade provisória recentemente. Os fatos narrados na ocorrência policial, amparados na representação do MP e certidão de antecedentes do acusado, demonstram que este possui conduta voltada a prática delituosa, inclusive infrações com a mesma tipificação. Pois bem, como consabido, a prisão preventiva trata-se de prisão processual decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas em lei e só é cabível quando há prova da materialidade e indícios da autoria (fumus boni iuris). Estes são os pressupostos da prisão preventiva, os quais verifico que estão presentes no feito, já que não há necessidade de prova robusta da autoria, situação que necessita de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para se conduzir ao juízo de certeza que formará o convencimento a ser retratado na sentença. O delito investigado coloca sim em risco a ordem pública, na medida que sua reiteração, conforme demonstra a certidão de antecedentes do acusado, lesa as vítimas, que munidas de boa-fé, não encontram a necessária proteção imediata do Estado no momento da prática delitiva. Sendo que tais condutas geram temor e insegurança à sociedade, corroborando a necessidade da garantia da ordem pública. E a garantia da ordem pública foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal como uma necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social. No que pertine à possibilidade de reiteração delitiva, o que pelo entendimento jurisprudencial também ofende a ordem pública, esta deve observar alguns requisitos específicos. Deve ser verificada a natureza comum dentre os crimes que se pretende evitar, também a gravidade desses crimes e a tendência ao cometimento da mesma espécie de delitos, o que caracterizaria o risco aos bens jurídicos protegidos, pondo em risco à ordem pública pela evidente possibilidade de reiteração delitiva. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Jackson Aver para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Outrossim, acolho o parecer do MP, no que pertine à investigada Francieli Machado das Neves, haja vista que segundo informações da Autoridade Policial, possui filhos menores, e que, segundo a vítima, a acusada estaria grávida, pelo que deixo de impor medida extrema da prisão preventiva. De outra banda, defiro o pedido de expedição de mandado busca e apreensão, tendo em vista o relatório de investigação e declarações da vítima. Pelo exposto, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão das mercadorias furtadas, precisamente quinze fardos de cerveja Skin, a ser levado a efeito na residência dos suspeitos Franciele Machado das Neves e Jackson Aver, na Avenida Arnaldo Pereira da Silva, ?invasão redimix?, casa 06, Bairro Santos Dumont,município de São Leopoldo,RS, com prazo de validade de 10 (dez) dias. O mandado deverá ser cumprido entre as 7h e 18h, devendo ser observadas as cautelas constitucionais e legais. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Intime-se. Dil.Legais.\n\n (...)\n\nA prisão foi efetivada em 16/02/2019 apenas em razão do processo de origem. \n\nPois bem. \n\nA imputação é de fato não revestido de circunstâncias que, per se, indiquem o periculum libertatis do ora paciente. Nesse contexto, a prisão provisória revela-se desproporcional atualmente, em que pesem os antecedentes e os processos em andamento movidos contra o paciente. Infere-se das certidões de antecedentes criminais do Sistema Themis de 2º grau ele registrar apenas uma (01) condenação definitiva, por crime de roubo bimajorado, ocorrido há mais de doze (12) anos, a pena tendo sido extinta por indulto em 05/02/2015, informação obtida em pesquisa ao Sistema de Consultas Integradas da Polícia Civil ? SCI. Tampouco há registro de qualquer outra condenação em primeiro grau. Ele está a responder outros processos, é bem verdade, contudo nenhum por crimes cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o que considero relevante no exame sobre o periculum libertatis em casos tais. Não menos importante, ele já está recolhido ao ergástulo há mais de cinco (05) meses por conta do decreto de prisão aqui hostilizado. \n\nAssim, apesar desses antecedentes, não vejo a necessidade da medida extrema atualmente e considero desproporcional mantê-la, sobretudo à vista do regime prisional em perspectiva, que provavelmente não será o fechado, em eventual condenação, sendo a imposição das medidas cautelares alternativas suficiente no caso concreto. \n\nSão os motivos que tenho para assim decidir. \n\nPOSTO ISSO, defiro em parte a ordem liminarmente, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente JACKSON AVER pelas medidas cautelares de a) informar e manter atualizado o endereço em juízo, b) comparecer a todos os atos processuais para os quais vier a ser intimado e c) comparecer em juízo trimestralmente para informar e justificar suas atividades, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso, advertindo-o das medidas cautelares diversas impostas e de que o descumprimento poderá ensejar nova decretação de sua prisão preventiva. \n\nOficie-se para cumprimento. \n\nDispenso informações. \n\nAbra-se vista ao Ministério Público. \n\nDiligências legais. \n\n (...)\n\nNesses termos, ratifica-se a liminar. \n\nPOSTO ISSO, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar em todos os seus termos. \n\nDes.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70082205964, Comarca de Estância Velha: \"CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: \n? Teor extraído do que consta do Sistema THEMIS pelo método ?copiar-colar?. \r\n\n\r\n\n6\n\n"