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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082020876 RS

HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIMAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTA 6ª CÂMARA CRIMNAL EM JULGAMENTO DE WRIT PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NA TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, SENDO AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR SUA TRANSPOSIÇÃO.

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Processo
HC 70082020876 RS
Órgão Julgador
"Sexta Câmara Criminal"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"João Batista Marques Tovo"

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIMAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTA 6ª CÂMARA CRIMNAL EM JULGAMENTO DE WRIT PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NA TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ, SENDO AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR SUA TRANSPOSIÇÃO.
Ordem denegada.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70082020876, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 29-08-2019)