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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082019498 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AC 70082019498 RS
Órgão Julgador
"Décima Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Jorge Alberto Schreiner Pestana"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA.
A prova é formalizada para o processo, não trazendo a parte qualquer comprovação de prejuízo a partir da prolação da sentença por juiz que não presidiu a instrução do feito - princípio da pas de nullité sans grief. Possibilidade de o julgador que não instruiu o processo sentenciar, não havendo ofensa ao juiz natural. Ausência de demonstração pelo demandante de impedimento do magistrado sentenciante.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. LOCAL DE TRABALHO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS.Ainda que se trate de relação de consumo, à parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, à luz do que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil.Caso em que não restou evidenciada a dita cobrança vexatória por parte de funcionários da loja ré. Ausência de demonstração de excesso pelos prepostos da requerida quando da exigência de dívida inadimplida pelo requerente.Dever de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082019498, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2019)