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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081912115 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.

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Processo
AC 70081912115 RS
Órgão Julgador
"Décima Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Jorge Alberto Schreiner Pestana"

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.
Protesto ilícito de título realizado pela empresa ré, eis que quitada a dívida pela consumidora anteriormente ao aponte de inscrição. Dano moral puro, in re ipsa. Culpa concorrente da autora não verificada. ?Sendo irregular a anotação, cabe ao credor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório? - AgRg no REsp 1028269/RS.Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais).Honorários advocatícios. Verba fixada sobre o percentual da condenação. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081912115, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2019)