jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082324922 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082324922_ebcc2.doc
DOWNLOAD
"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082324922 (Nº CNJ: 0204401-87.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. \n\nRecurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.013, § 5º, do CPC, para recorribilidade de decisões. \nPedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082324922 (Nº CNJ: 0204401-87.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Guaíba\n\n\n\n\tFORTESUL SERVICE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tVOLPATO SERVICOS LTDA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por FORTESUL SERVICE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, postulada na ação de cobrança movida em face de VOLPATO SERVIÇOS LTDA, nos seguintes termos (fl. 191):\n\nVistos. \nAnaliso o pedido de reconsideração pela DERRADEIRA vez, mantendo a decisão de fl. 101. \nAdvirta-se o postulante que, em caso de novo pedido de reconsideração será devida multa por litigância de má-fé, forte no art. 80, IV do NCPC. \nIntime-se. Cumpra-se (fl. 101). Diligências legais.\nEm suas razões, argumenta que para concessão da AJG é suficiente a simples declaração de pobreza, não sendo necessário caráter de miserabilidade do postulante. Ainda, alega ser microempresa, optante pelo regime do Simples Nacional e que não possui faturamento. Afirma que os documentos juntados comprovam a necessidade de concessão do benefício.\nÉ o breve relatório. \n\nO presente recurso não merece ser conhecido.\nO benefício da gratuidade judiciária foi indeferido, através de decisão no DJE em 24/10/2017 (fls. 148/149), que assim dispôs:\nGratuidade judiciária para pessoa jurídica tem caráter excepcional, a exigir, desde logo, cabal demonstração de insuperável situação financeira que efetivamente impossibilite o custeio do processo, sob pena de indeferimento do pedido. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Em situações excepcionais, e até possível a concessão do benefício da AJG as pessoas jurídicas (firmas individuais ou que exerçam atividade lucrativa), desde que devidamente comprovada a alegada impossibilidade de pagamento, ou que não ocorre na espécie dos autos. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 598126373, Décima 4ª Câmara cível do TJRS, Porto alegre, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. 03.09.1998). No caso de que se trata, os documentos acostados aos autos não denotam que a requerente esteja numa situação financeira que lhe impossibilite o pagamento das despesas processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, artigo 290 do NCPC. Intime-se. Diligências legais.\nDevidamente intimada sobre a decisão, a agravante optou por postular de forma reiterada a reconsideração da decisão, conforme se verifica, respectivamente, às fls. 160, 171/174 e 182/184, sendo a decisão mantida pelo juízo em todas as oportunidades (fls. 164, 179 e 191). \nAssim, uma vez que o pedido de reconsideração não possui o efeito de interromper o prazo recursal, em não tendo o ora agravante se insurgido à época contra a decisão que indeferiu seu pleito no prazo disposto no art. 1003, § 5º, do Código de Processo Civil\n, combinado com o art. 219 do mesmo diploma legal\n é intempestiva a presente insurgência. \n\nNesse sentido:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, pois interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.\n (Agravo de Instrumento, Nº 70082215070, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-07-2019)\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, interposto o recurso apenas contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, manifesta sua intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n (Agravo de Instrumento, Nº 70081214017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-05-2019)\nDestarte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento.\nIntime-se.\nDiligências legais.\nPorto Alegre, 02 de setembro de 2019.\n\nDes.ª Cláudia Maria Hardt,\n\nRelatora.\n\n?Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.\r\n\n (...)\r\n\n§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. \r\n\n? Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.\r\n\n\r\n\n1\n\n"