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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082324922 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082324922_ebcc2.doc
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"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082324922 (Nº CNJ: 0204401-87.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. \n\nRecurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.013, § 5º, do CPC, para recorribilidade de decisões. \nPedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082324922 (Nº CNJ: 0204401-87.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Guaíba\n\n\n\n\tFORTESUL SERVICE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tVOLPATO SERVICOS LTDA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por FORTESUL SERVICE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, postulada na ação de cobrança movida em face de VOLPATO SERVIÇOS LTDA, nos seguintes termos (fl. 191):\n\nVistos. \nAnaliso o pedido de reconsideração pela DERRADEIRA vez, mantendo a decisão de fl. 101. \nAdvirta-se o postulante que, em caso de novo pedido de reconsideração será devida multa por litigância de má-fé, forte no art. 80, IV do NCPC. \nIntime-se. Cumpra-se (fl. 101). Diligências legais.\nEm suas razões, argumenta que para concessão da AJG é suficiente a simples declaração de pobreza, não sendo necessário caráter de miserabilidade do postulante. Ainda, alega ser microempresa, optante pelo regime do Simples Nacional e que não possui faturamento. Afirma que os documentos juntados comprovam a necessidade de concessão do benefício.\nÉ o breve relatório. \n\nO presente recurso não merece ser conhecido.\nO benefício da gratuidade judiciária foi indeferido, através de decisão no DJE em 24/10/2017 (fls. 148/149), que assim dispôs:\nGratuidade judiciária para pessoa jurídica tem caráter excepcional, a exigir, desde logo, cabal demonstração de insuperável situação financeira que efetivamente impossibilite o custeio do processo, sob pena de indeferimento do pedido. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Em situações excepcionais, e até possível a concessão do benefício da AJG as pessoas jurídicas (firmas individuais ou que exerçam atividade lucrativa), desde que devidamente comprovada a alegada impossibilidade de pagamento, ou que não ocorre na espécie dos autos. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 598126373, Décima 4ª Câmara cível do TJRS, Porto alegre, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. 03.09.1998). No caso de que se trata, os documentos acostados aos autos não denotam que a requerente esteja numa situação financeira que lhe...