jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082276312 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082276312_0b86b.doc
DOWNLOAD
"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082276312 (Nº CNJ: 0199540-58.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA infojud.\n\n1. O sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e REJANJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \n\n2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082276312 (Nº CNJ: 0199540-58.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Viamão\n\n\n\n\tBANCO DO BRASIL S/A \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tCINTIA DE FRAGA NUNES \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tHELENA BEYER NARDI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tRENATA SANHUDO FRAGA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tJOSE RENATO DE ABREU FRAGA JUNIOR \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tTJ TOLDOS & COMUNICACAO VISUAL LTDA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tTIAGO MICHELOTTI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de TJ TOLDOS&COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ? ME, RENATA SANHUDO FRAGA, TIAGO MICHELOTTI VERAS, HELENA BEYER NARDI, JOSE RENATO DE ABREU FRAGA JUNIOR E CINTIA DE FRAGA NUNES, que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, nos seguintes termos (fl. 75): \n\nVistos. Anteriormente à cognição do pedido de afastamento do sigilo fiscal, intime-se a parte credora para que demonstre, mediante certidões negativas obtidas no Cartório de Registro de Imóveis e no Detran/RS, o exaurimento das diligências possíveis para localizar bens abarcados ao patrimônio da parte devedora, sob pena do indeferimento do pleito em tela. Ao depois, façam-se conclusos.\n\nEm suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida obstaculiza a satisfação do crédito, referindo a desnecessidade do exaurimento de diligências para a utilização da ferramenta. Assevera que as consultas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outras diligências extrajudiciais restaram inexitosas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu total provimento, com a consequente reforma da decisão agravada.\nÉ o relatório.\n\nDecido.\nÉ tempestivo o recurso, e está comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, parágrafo único, do diploma processual civil. \nPois bem, o sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e RENAJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \nE o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências: \nA utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.\n\nTal entendimento acabou estendido por aquela Corte Superior às demais ferramentas (RENAJUD e INFOJUD): \n\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE.\n\n1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.\n\n2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que \"[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras\". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.\n\n3. Recurso especial provido.\n\n (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) ? GRIFEI \n\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.\n\n2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.\n\n3. Recurso especial a que se dá provimento.\n\n (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ? GRIFEI \n\nPelo exposto, com fundamento no art. 932, V, ?b?, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a busca de bens passíveis de penhora em nome do executado no sistema INFOJUD.\n\nComunique-se. \n\nIntimem-se. \n\nDiligências legais.\nPorto Alegre, 02 de setembro de 2019.\n\nDes.ª Cláudia Maria Hardt,\n\nRelatora.\n\n4\n\n"