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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082276312 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082276312_0b86b.doc
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"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082276312 (Nº CNJ: 0199540-58.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA infojud.\n\n1. O sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e REJANJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \n\n2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082276312 (Nº CNJ: 0199540-58.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Viamão\n\n\n\n\tBANCO DO BRASIL S/A \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tCINTIA DE FRAGA NUNES \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tHELENA BEYER NARDI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tRENATA SANHUDO FRAGA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tJOSE RENATO DE ABREU FRAGA JUNIOR \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tTJ TOLDOS & COMUNICACAO VISUAL LTDA \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\tTIAGO MICHELOTTI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de TJ TOLDOS&COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ? ME, RENATA SANHUDO FRAGA, TIAGO MICHELOTTI VERAS, HELENA BEYER NARDI, JOSE RENATO DE ABREU FRAGA JUNIOR E CINTIA DE FRAGA NUNES, que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, nos seguintes termos (fl. 75): \n\nVistos. Anteriormente à cognição do pedido de afastamento do sigilo fiscal, intime-se a parte credora para que demonstre, mediante certidões negativas obtidas no Cartório de Registro de Imóveis e no Detran/RS, o exaurimento das diligências possíveis para localizar bens abarcados ao patrimônio da parte devedora, sob pena do indeferimento do pleito em tela. Ao depois, façam-se conclusos.\n\nEm suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida obstaculiza a satisfação do crédito, referindo a desnecessidade do exaurimento de diligências para a utilização da ferramenta. Assevera que as consultas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outras diligências extrajudiciais restaram inexitosas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu total provimento, com a consequente reforma da decisão agravada.\nÉ o relatório.\n\nDecido.\nÉ tempestivo o recurso, e está comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, parágrafo único, do diploma processual civil. \nPois bem, o sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e RENAJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENAT...