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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082199357 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082199357_fa1d6.doc
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"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082199357 (Nº CNJ: 0191844-68.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA infojud.\n\n1. O sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e REJANJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \n\n2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082199357 (Nº CNJ: 0191844-68.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tMETALURGICA FALLGATTER LTDA. \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tVRS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\n\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de VRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, nos seguintes termos (fl. 23): \n\nR. h. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao Infojud requerido na petição de fl. 123, tendo em vista que o exequente não esgotou as diligências em órgãos não sigilosos, única hipótese de acolhimento da diligência, por importar em quebra do sigilo fiscal da parte requisitada, sendo ônus da parte credora a busca e localização de bens do devedor. Intime-se. Diligências legais.\n\nEm suas razões o agravante sustenta a necessidade de realização da pesquisa, porquanto demonstrado que o executado não possui veículos ou quaisquer recursos financeiros suficientes para saldar a dívida. Assevera que antes do requerimento da pesquisa via Infojud haviam sido realizadas outras diligências para localizar bens em nome da devedora que restaram inexitosas. Postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada.\n\nÉ o relatório.\n\nDecido.\n\nÉ tempestivo o recurso, e está comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, parágrafo único, do diploma processual civil. \nO sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e RENAJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição so...