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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082199357 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082199357_fa1d6.doc
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"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nCMH\nNº 70082199357 (Nº CNJ: 0191844-68.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA infojud.\n\n1. O sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e REJANJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \n\n2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tDécima Segunda Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082199357 (Nº CNJ: 0191844-68.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tMETALURGICA FALLGATTER LTDA. \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tVRS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\n\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA FALLGATTER LTDA. contra decisão, proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida em desfavor de VRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, nos seguintes termos (fl. 23): \n\nR. h. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao Infojud requerido na petição de fl. 123, tendo em vista que o exequente não esgotou as diligências em órgãos não sigilosos, única hipótese de acolhimento da diligência, por importar em quebra do sigilo fiscal da parte requisitada, sendo ônus da parte credora a busca e localização de bens do devedor. Intime-se. Diligências legais.\n\nEm suas razões o agravante sustenta a necessidade de realização da pesquisa, porquanto demonstrado que o executado não possui veículos ou quaisquer recursos financeiros suficientes para saldar a dívida. Assevera que antes do requerimento da pesquisa via Infojud haviam sido realizadas outras diligências para localizar bens em nome da devedora que restaram inexitosas. Postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada.\n\nÉ o relatório.\n\nDecido.\n\nÉ tempestivo o recurso, e está comprovado o preparo. Além disso, satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, e amparado o recurso no disposto no art. 1.015, parágrafo único, do diploma processual civil. \nO sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e RENAJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. \nE o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências: \nA utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. \nTal entendimento acabou estendido por aquela Corte Superior às demais ferramentas (RENAJUD e INFOJUD): \nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE.\n1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. \n2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que \"[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras\". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. \n3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) ? GRIFEI \n\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.\n2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.\n3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ? GRIFEI\nPelo exposto, com fundamento no art. 932, V, ?b?, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a busca de bens passíveis de penhora em nome do executado no sistema INFOJUD.\n\nComunique-se. \n\nIntimem-se. \n\nDiligências legais.\nPorto Alegre, 02 de setembro de 2019.\n\nDes.ª Cláudia Maria Hardt,\n\nRelatora.\n\n4\n\n"