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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082199357 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD.

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Processo
AI 70082199357 RS
Órgão Julgador
"Décima Segunda Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
"Cláudia Maria Hardt"

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD.
1. O sistema INFOJUD, à semelhança do BACENJUD e REJANJUD, é, sabidamente, ferramenta on line criada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Tem por escopo dar efetividade ao processo de execução.
2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082199357, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-09-2019)