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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081826638 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081826638_acfb5.doc
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"\nFJM\n\nNº 70081826638 (Nº CNJ: 0154572-40.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação anulatória de débito. PROCON. legitimidade PARA fiscalizar e impor PENALIDADE administrativa. regularidade do procedimento administrativo. APLICAÇÃO DE MULTA. cabimento. redução DO VALOR ARBITRADO. \nI- Aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, compete exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicar penalidades administrativas, no exercício do poder de polícia, quando configurada transgressão a preceito contido no CDC. Precedentes STJ e desta Corte.\nII - Com efeito, o procedimento administrativo observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar em irregularidade de sua tramitação.\n\nIII- Assim, tendo o ato administrativo sido praticado em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se evidenciada nulidade ou irregularidade. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos não afastada.\n\nIV - O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa arbitrada, merece modificação, pois desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. \n\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. unânime.\n\n\tApelação Cível\n\n\n\t22ª Câmara Cível\n\n\tNº 70081826638 (Nº CNJ: 0154572-40.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Gravataí\n\n\tLOJAS COLOMBO S.A., \n\n\n\tAPELANTE;\n\n\tMUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, \n\n\n\tAPELADO.\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. \nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des. Miguel Ângelo da Silva.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Francisco José Moesch (RELATOR)\n\nTrata-se de recurso de apelação interposto por LOJAS COLOMBO S/A, porquanto inconformada com sentença de improcedência, proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.\n\nEm suas razões, a apelante diz que foi indevidamente autuada pelo PROCON municipal, pela suposta prática de infração, relativa à reclamação administrativa feita por consumidora, alegando que os tablets adquiridos no estabelecimento comercial, não foram entregues no prazo informado. Afirma a ilegalidade do procedimento administrativo, pois embasado em auto de infração nulo, que viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Refere que o controle dos atos administrativos, se estende ao exame dos motivos que os ensejaram, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salienta que a penalidade se mostra abusiva e aleatória, uma vez que foi resolvido administrativamente, o pleito da cliente, com a disponibilização dos produtos em loja para retirada, que ocorreu em 27/12/2013. Assinala que os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor não foram observados. Defende ter havido cerceamento de defesa, pois não lhe foi dada oportunidade de discutir amplamente a alegada infração, se baseando o PROCON tão somente nas alegações da consumidora. Registra que considerou que os produtos foram adquiridos como presentes de natal, providenciou a disponibilização da retirada dos produtos para o turno da manhã de 24/12/2013. Destaca o excesso do valor cobrado a título de multa, sendo consideradas as agravantes previstas nos incisos II e IV, da Resolução 01/2011 da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, apesar de o produto ter sido disponibilizado apenas um dia após a reclamação. Requer o provimento do recurso para que julgado procedente o pedido de anulação e, alternativamente, seja redimensionado o valor da sanção pecuniária. \n\nForam apresentadas contrarrazões.\n\nNeste grau de jurisdição, o Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento do recurso. \n\nVieram os autos conclusos. \nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Francisco José Moesch (RELATOR)\n\nEminentes colegas.\n\nInicialmente, recebo o recurso, porquanto cabível e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1.003, § 5º e 1.010 do NCPC.\n\nNo caso, a autora a presente ação com o objetivo de anular o processo administrativo nº 0113-003.007-3, no qual foi configurada afronta ao estabelecido nos artigos 30 e 35, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, fixada multa conforme o disposto no art. 57, parágrafo único, do CDC e o art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/97, no valor de R$ 18.139,44 (dezoito mil, centro e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \n\nSobreveio sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, por entender que não ocorreram vícios de ilegalidade a macular o ato que impôs a multa por infração a direitos do consumidor, estando, assim, a penalidade dentro dos parâmetros fixados em lei. \nInconformado com o resultado do julgado, a autora apela, sustentando a ausência de lesão a direitos consumeristas, já que teria efetivado iniciativas para solucionar o problema, bem como a inobservância dos critérios legais para fixação do valor, uma vez que é abusivo o valor da multa dada pelo PROCON. \n\nCom efeito, compete aos órgãos administrativos de defesa do consumidor, dentre os quais o PROCON, exigir e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.078/1990. \n\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades administrativas, no exercício do poder de polícia, quando configurada transgressão a preceito contido no Código de Defesa do Consumidor. \n\nNesse mesmo sentido: \n\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n\n1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.\n\n2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n\n3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n\n4. Recurso Especial não conhecido.\n\n (REsp 1727028/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) (grifei)\n\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\n\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\n\nII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.\n\nIII - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. \nIV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor.\n\nV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.\n\nVI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n\nVIII - Agravo Interno improvido.\n\n (AgInt no REsp 1664584/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) (grifei)\nADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO \" NET VIRTUA\ ". CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ.\n\n1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas.\n\n2. O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor.\n\n3. O Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).\n\n4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas, as bases e as proposições do referido diploma) legitima, por seu inciso II, alínea \"c\", a presença plural do Estado no mercado, tanto por meios de órgãos da administração pública voltados à defesa do consumidor (tais como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os Procons estaduais e municipais), quanto por meio de órgãos clássicos (Defensorias Públicas do Estado e da União, Ministério Público Estadual e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e autarquias fiscalizadoras, entre outros).\n\n5. O PROCON, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita, mesmo porque \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\"(art. , XXXV, da CF).\n\n6. A motivação sucinta que permite a exata compreensão do decisum não se confunde com motivação inexistente.\n\n7. A sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990, esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado da Súmula 7/STJ.\n\n8. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\"(Súmula 83/STJ).\n\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.\n\n (REsp 1279622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015) (grifei)\n\nOportuno citar, também, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, também relativos ao reconhecimento da legitimidade do PROCON para fiscalizar e impor multas administrativas:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III; 30; 35, I e III; 37, § 1º; 39, V, CDC) e observadas as normas que regem o processo administrativo, legitima a imposição da multa administrativa pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do art. 56, I, do CDC e do 5º do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com legitimidade para fiscalizar e impor sanções administrativas quando verificadas irregularidades nas relações de consumo, nos termos do que dispõem o artigo 55, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e os artigos , , inc. X, e 5º, todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência exclusiva da ANATEL para fiscalizar a prestação de serviço de telefonia. A pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor e a vantagem auferida, em observância a regra do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o processo administrativo instaurado de ofício pelo PROCON-CANOAS está embasado nas mais de 100 (cem) reclamações idênticas pela prática infrativa e reiterada da Operadora de Telefonia. A multa administrativa tem a função de prevenção geral, objetivando evitar a reiteração da conduta contrária à lei, devendo ser fixada em parâmetro razoável e proporcional que não comprometa a operacionalidade da sociedade empresária. No ponto, impositiva a redução do valor fixado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077818383, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/07/2018) (grifou-se)\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DISPENSA DA CAUÇÃO IDÔNEA. FALTA DE PROVIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. PROCON MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. CABIMENTO. ARTS. , 55, § 3º, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NÃO CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ART. 300 DO CPC/2015. Tendo em vista a falta da submissão do pedido de dispensa da caução idônea, para fins da suspensão da exigibilidade da multa administrativa ao Juízo de origem, não merece trânsito o recurso, haja vista a inovação recursal, a indicar a supressão de grau de jurisdição, consoante arts. 141 e 492 do CPC de 2015. De outra parte, a legitimidade do Órgão de defesa do consumidor do município agravado Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania da Prefeitura Municipal de Canoas - para a aplicação de sanções administrativas, com base em infração prevista na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, consoante a disciplina dos arts. , 55, § 3º, 56, parágrafo único e 57 do CDC. Mérito Malgrado a parca qualidade dos documentos eletrônicos dos autos, evidenciada a oportunidade e exercício efetivo na via administrativa, bem como a faculdade para a adesão ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TAC. Nesse sentido, pelo menos nesta fase de cognição não exauriente, não demonstrados de plano os vícios de nulidade no processo administrativo, em razão da instrução regular - citação, oportunidade de defesa administrativa; a interposição e o desprovimento do recurso administrativo. De igual forma, a falta de evidência de vício ou abuso no valor atribuído, bem como o descompasso com os critérios previstos na lei de proteção ao consumidor, no tocante a fundamentação e critérios para a fixação da multa, em conformidade com a disciplina do art. 57 do CDC; o art. 26 do Decreto Federal nº 2.181/97, e a Res. nº 003/2010, da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania da Prefeitura Municipal de Canoas. De outra parte, ausente comprovação acerca do risco ao resultado útil do processo, especialmente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor da empresa agravante, na contratação com entes públicos ou mesmo na pactuação de financiamentos. Assim, nada a reparar na decisão hostilizada. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70076400050, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 22/03/2018) (grifou-se)\n\nPois bem.\n\nPelo que se observa dos documentos anexados aos autos, é possível depreender que não há qualquer irregularidade, vício procedimental ou ilegalidade na condução dos processos administrativos objetos da irresignação, a autorizar o decreto de invalidade. Isto porque, todos os atos foram baseados em normas legais, observando os princípios e garantias processuais. \n\n Portanto, não há se falar em nulidade da decisão proferida nos autos do processo administrativo instaurado pelo PROCON em face da ora apelante mediante a reclamação de consumidora, pois observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. \nDesta forma, tendo os atos administrativos sido praticados em observância à lei, qualquer manifestação do Judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade. \n\nConvém descrever, a respeito, o magistério de Hely Lopes Meirelles\n:\n\n?A justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração.\n\nO controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que ?a lei não poderá excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito? (...).\n\nCerto é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas como seus ?interna corporis?. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade?.\n\nCumpre ressaltar, ainda, que a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos não vai afastada.\nNo mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2. Verificado que o procedimento administrativo para aplicação da multa respeitou as determinações do Decreto nº 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e o valor da multa imposta ao infrator observou os critérios do art. 57 do CDC, não há de se falar em anulação ou redução da sanção. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077797249, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/10/2018)\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. I. Correta a aplicação de multa administrativa à empresa, porquanto totalmente discrepante a postura por ela adotada no que atine às normas consumeristas, em especial ao disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, diante da demora na resolução de problema verificado na compra de aparelho televisor, o qual somente restou solvido após a reclamação levada a efeito junto ao PROCON. II. É de ser afastada a alegada nulidade do procedimento administrativo porquanto ausente realização de prova pericial na esfera administrativa, considerando que a autora sequer se manifestou no processo administrativo, ainda que devidamente notificada. De ressaltar que o art. 37, § 1º, do Decreto 2.181/97, não impõe obrigação de realização de perícia, podendo ser dispensada acaso entenda a autoridade administrativa ser descabida ou impertinente à solução do caso. III. A quantia arbitrada com relação à multa (R$ 12.059,65) não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, estando de acordo com os vetores previstos no art. 57 do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078901196, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/10/2018)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do mandado de segurança, é necessária a demonstração do direito líquido e certo do interessado e sua ameaça, contra ato do Poder Público ilegalmente praticado ou com abuso de poder, conforme previsto no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo , da Lei nº 12.016/09. Entendimento de que é regular a aplicabilidade da multa, tendo esta sido corretamente aplicada via processo administrativo pelo impetrado, como dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058158197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 18/10/2018)\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MULTA APLICADA PELO PROCON. a) Do processo administrativo. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa ao autor. b) Da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato, o que não se evidencia no caso em apreço. c) Do quantum aplicado. O art. 57 do CDC diz que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, o que se constata tenha prevalecido como parâmetro para fixar o valor da penalidade. Valor aplicado que atenta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077055051, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/09/2018)\nContudo, importa analisar aqui o valor fixado a título de multa. Nesse viés, em que pese entenda que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, penso que, no caso, o valor fixado não se mostra razoável e proporcional. \nO disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor: \nArt. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.\n\nParágrafo único. A multa será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou índice equivalente que venha substituí-lo.\n\nNesse sentido, o comentário de Eduardo Arruda Alvim, in Código do Consumidor Comentado, 2ª ed., Biblioteca de Direito do Consumidor, Editora RT, p. 274:\n\n?Na fixação da pena (que se dará mediante processo administrativo, para o qual a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do processo respectivo ? art. 5º, LV) de multa, assim, tomar-se ao por base três verdadeiros conceitos vagos (gravidade da infração, vantagem auferida, e condição econômica do fornecedor), que se inter-relacionam, e devem ser preenchidos diante do caso concreto, pela autoridade competente, que poderá ser federal, estadual, do Distrito Federal, ou municipal, conforme a infração específica e seu âmbito (parágrafo primeiro do art. 55 deste Código).?\n\nAcerca dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como norteadores do Regime Jurídico Administrativo, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 14ª ed., Editora Atlas, p. 81:\n\n?O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no art. , parágrafo único, da Lei n.º 9784/99, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (inc. VI); observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (inc. VIII); adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inc. IX); e também está previsto no art. 29, § 2º, segundo o qual ?os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.?\n\nHely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 40ª ed., Editora Malheiros, atualizado por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, p. 156: \n\n?A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração e o benefício social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia, como também, a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva. Sacrificar um direito ou uma liberdade do indivíduo sem vantagem para a coletividade invalida o fundamento social do ato de polícia, pela desproporcionalidade da medida. (...)?\n\nNa mesma senda, Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Editora Malheiros, p. 91 e seguintes:\n\n?4º) Princípio da razoabilidade\n\n35. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas ? e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.?\n\n (...)\n\n?5º) Princípio da proporcionalidade\n\n37. Este princípio enuncia a idéia ? singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada ? de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.?\n\nConclui-se, portanto, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade caminham no mesmo sentido, devendo-se evitar onerosidade excessiva e abusividade quando da aplicação da lei ao caso concreto.\n\nNo caso sub judice, a reclamação apresentada junto ao PROCON municipal, decorre do descumprimento do prazo de entrega de três tablets, no valor unitário de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), totalizando o montante de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais). \n\nAssim, entendo que a multa no valor de R$ 18.139,44 (dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. \n\nPortanto, no caso concreto, entendo mereça ser reduzido o valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais).\n\nNesse sentido é a recente jurisprudência deste Tribunal:\n\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AGREGAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DESSE RECURSO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. Caracterizada a infração ao Código de Defesa do Consumidor e observado o regular procedimento administrativo, legítima a imposição da penalidade pelo PROCON, uma vez apurada a falha na prestação dos serviços ao encargo do fornecedor. Inteligência dos arts. 56 do CDC e 5º do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte e do STJ. MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. \"No caso sub judice, a multa não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, merece redução para o patamar de R$ 7.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto.\"(trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70074061672). RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70075058446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/11/2017)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO A REGRAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É patente a antijuricidade da conduta da empresa, que procedeu à contratação de forma diversa da requerida pelo consumidor, incluindo serviços não solicitados. A autuação foi embasada no art. 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo infringência a normas de proteção ao consumidor, é possível a aplicação de multa pelo PROCON. A penalidade, contudo, deve ser \"graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor\", nos termos do artigo 57 do CDC. Foge dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade a multa fixada em 1.400 UPFs, correspondente à época a R$ 21.679,84. Não foi considerada de maneira adequada a gravidade da infração, tendo em vista o baixo valor em discussão, R$ 488,17, nem a ausência de vantagem auferida, pois sequer chegou a ser pago pelo consumidor. A despeito da ilicitude da conduta, não houve prejuízo de qualquer espécie. Redução do quantum para 15 vezes o valor da discussão, totalizando o montante de R$ 7.322,55, que melhor se coaduna com a situação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074897448, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/09/2017)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. Considerando a existência de apenas um fato violador do Código do Consumidor, vantagem mínima auferida pelo infrator, de pequena monta o dano provocado ao consumidor; atenta contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a multa aplicada no patamar tão elevado, impondo-se a sua redução. Honorária bem dimensionada. Apelação provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70074804592, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/09/2017)\nAGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO E. STJ. Possibilidade de prolação de decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, à época em vigor. Ratificação da decisão pelo Colegiado. Ausência de prejuízo causado ao recorrente. Precedentes do e. STJ. VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER PROCLAMADA. Caracterizada a infração ao Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2.181/1997, correta a imposição da penalidade, que contou com o devido procedimento administrativo. MULTA. REDUÇÃO. No caso, nos termos do art. 57 do CDC e da Resolução SJDS/PROCON n.º 01/2001, levando-se em consideração, sobretudo a gravidade da infração e a vantagem auferida, impõe-se a redução da multa aplicada. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70068010024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/03/2016)\n\nAGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de análise de todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. Precedente do TJRS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV A CABO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. CABIMENTO. Cabível aplicação de multa pelo PROCON municipal, diante da constatação da má prestação do serviço disponibilizado pela prestadora de serviços de TV a Cabo, havendo demora no atendimento direto ao consumidor por Call Center, através do número do SAC, ultrapassando 60 (sessenta) segundos, havendo, ainda, transferência de um atendente para outro, sem que houvesse solução do problema. Inteligência dos artigos , IV do CDC. MULTA APLICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção à concessionária, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reduzida a multa aplicada, observado o caso concreto, cumprindo com a função sancionatória legalmente prevista. Precedentes do TJRS. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70061858056, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/10/2014)\n\nAnte o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reduzir a multa para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por consequência, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo arcar o Município de Gravataí com 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor excluído da condenação, ficando a parte autora responsável por 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente da multa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Aplica-se ao Município a isenção prevista na Lei nº 14.634/14, sem prejuízo do reembolso dos valores despendidos pela autora. \n\nDes. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70081826638, Comarca de Gravataí: \"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: VANESSA OSANAI KRAS BORGES\n? Direito Administrativo Brasileiro, 40ª ed., 2013, Malheiros, p. 227.\r\n\n\r\n\n22\n\n"