jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70081738585 RS
Órgão Julgador
"Décima Sétima Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
"Liege Puricelli Pires"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto n. 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse no período anterior àquele ano. Caso em que o imóvel usucapiendo é matriculado em nome de particular e não foi dada oportunidade à parte usucapiente produzir prova da posse, impondo-se, portanto, a desconstituição da sentença.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70081738585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-08-2019)