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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081738585_e2597.doc
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"\nLPP\n\nNº 70081738585 (Nº CNJ: 0145767-98.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.\n\nConsoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto n. 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse no período anterior àquele ano. Caso em que o imóvel usucapiendo é matriculado em nome de particular e não foi dada oportunidade à parte usucapiente produzir prova da posse, impondo-se, portanto, a desconstituição da sentença.\nSENTENÇA DESCONSTITUÍDA À UNANIMIDADE.\n\n\tApelação Cível\n\tDécima Sétima Câmara Cível\n\n\tNº 70081738585 (Nº CNJ: 0145767-98.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\tSANDRO ROBERTO CUNHA DA SILVA \n\tAPELANTE\n\n\tROSELENE AZEVEDO DE AVILA \n\tAPELANTE\n\n\tSONIA TERESINHA VIANA E OUTROS\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Giovanni Conti.\n\nPorto Alegre, 22 de agosto de 2019.\n\nDES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES, \n\nRelatora.\n\nRELATÓRIO\n\nDes.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)\n\nTrata-se de recurso de apelação sentença interposto por ROSELENE AZEVEDO DE ÁVILA e SANDRO ROBERTO CUNHA DA SILVA, nos autos da ação de usucapião movida contra SONIA TERESINHA VIANA e OUTROS, inconformados com a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com força no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (fls. 220-222).\n\nEm suas razões recursais (fls. 232-244), sustentam os autores-apelantes não se sustentar o fundamental de que o bem usucapiendo é público, considerando que está registrado em nome de particular, conforme certidão às fls. 174-175. Referem a necessidade de observância às peculiaridades do caso concreto, ?pois que a área pretendida já pertencia a particulares no momento da transferência de domínio? ao patrimônio do Estado. Defendem que há de mais de 50 anos a propriedade sobre o todo maior onde se encontra o terreno objeto da presente Ação de Usucapião pertence a particular. Discorrem sobre a cadeia possessória havida sobre o imóvel. Concluem que, Esclarecida a qualificação da área usucapienda como de domínio privado, não vinga a tese de que a partir da vigência do Constituição de 1967/69 as ilhas não pertencentes à União passaram a integrar o patrimônio dos Estados-membros, fato que, segundo a r. sentença de primeiro grau inviabilizaria a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Requerem a reforma da sentença.\n\nSubiram os autos à apreciação desta Corte.\n\nO Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 249-251), para fins de desconstituição da sentença.\n\nCumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil. \nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)\n\nPor atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.\nTrata-se de ação de usucapião relativa a terreno localizado na Rua Nossa Senhora da Boa Viagem n. 1.826, na Ilha da Pintada ? Arquipélago, Município de Porto Alegre, com área de 290,00m², atualmente registrado em nome de Paulo Fernando Araujo Leal, inserido dentro do todo maior transcrito sob o n. 127.330, do Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital.\n\nO processo foi extinto sem julgamento de mérito por entender o julgador de primeiro piso que se tratava de bem público o imóvel objeto da demanda.\nDispõe o art. 26, III, da Constituição da República de 1988 que as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União se incluem entre os bens dos Estados. Na mesma senda, versa a Constituição Estadual em seu art. 7º, IV, que são bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, inclusive as situadas em rios federais que não sejam limítrofes com outros países, bem como as situadas em rios que constituam divisas com Estados limítrofes, pela regra da acessão.\n\nNo âmbito legislativo federal, a matéria encontra-se regulada desde 1932 no Decreto nº 21.235, que assim prevê:\n\nArt. 1º Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés.\n\nParágrafo único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegáveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio ás respectivas ilhas.\n\nQuando há relação entre sujeito e imóvel municipal, estadual ou da União, estabelece o direito público ser impossível a apropriação ante a característica da imprescritibilidade. Conforme vedações constantes dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição e art. 102 do Código Civil, os bens públicos não são passíveis de ser usucapidos. No mesmo sentido, ainda, a Súmula n 340 do Supremo Tribunal Federal.\n\nPor essa condição peculiar, de não correr prazo de prescrição aquisitiva, o sujeito que se encontre usando, fruindo ou colocando à disposição imóvel público, assim está por mera permissão ou tolerância. \n\nCom propriedade, Hely Lopes Meirelles reconhece o direito estatal na presente hipótese:\n\n [...] Mas, precedentemente, o Dec. 21.235, de 2.4.32, já havia assegurado aos Estados-membros o domínio dos terrenos marginais acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés (art. 1º). Tal decreto, embora esparso e originário do Governo Provisório, não colide com o Código de Águas, nem afronta a Constituição, pelo quê continua em vigência. A confusão sobre o domínio das ilhas fluviais resulta da indevida sujeição ao regime das águas que as cercam. Mas ilha terra, e, como tal, há de subordinar-se ao regime jurídico das terras.\n\nIndependente da espécie de usucapião que se eleja, a aquisição de terrenos situados em ilhas ou áreas marginais por meio de usucapião somente se faz possível no caso de exercício da posse com animus domini até a vigência do Decreto n. 21.235/32, pois foi a partir daí que o bem passou ao caráter público. \nNesse sentido, confira-se:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/16. PROPRIEDADE EM NOME DE PARTICULARES ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. TERRENO LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. PROPRIEDADE PRIVADA (1989). SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. ART. 550 DO CC/16. Comprovado, suficientemente, pelo conjunto probatório do feito que o imóvel pertencia a propriedade particular, anteriormente a edição do decreto nº 21.235/34, bem como presentes os demais requisitos essenciais à declaração da prescrição aquisitiva, na forma do art. 550 do CC/16, impõe-se a declaração de domínio em favor dos apelantes. Jurisprudência a respeito. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70077112845, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-05-2019)\n\nNo caso em exame, não foi dada oportunidade à parte autora fazer tal prova, o que se impunha, mormente porquanto o imóvel é matriculado em nome de particular. Nos termos do parecer do Ministério Público:\n\n[...] o imóvel usucapiendo possui ressonância registral, consoante à certidão juntada à fl. 12, encontrando-se inserido dentro do todo maior transcrito sob o n.º 127.330, fls. 137, Livro 3-EL, do Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital, constando como proprietário Paulo Fernando Araujo Leal. Infere-se, da referida certidão, que a área foi adquirida inicialmente por Aurora Rodrigues Leal, em decorrência do inventário de Cândido José Leal, no ano de 11.04.1958, tendo sido adquirido posteriormente por Paulo Fernando Araujo Leal no ano de 29.02.1972.\n\nNesse norte, os documentos juntados ao feito indicam, em princípio, que o imóvel controvertido diz com área particular e, assim, passível de ser usucapido, desde que demonstrado o preenchimento do suporte fático do usucapião esgrimido. \n\nÉ caso, pois, de desconstituição da sentença vergastada, uma vez que a extinção do feito prescricional aquisitivo mostrou-se prematura. Não se trata, à evidência, de processo maduro, reclamando, após a integral angularização da relação processual, a necessária instrução probatória, em especial a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar ? ou não ? o preenchimento dos requisitos do suporte fático do usucapião esgrimido.\n\nConsiderando, então, a possibilidade de usucapião sobre o imóvel da lide, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos anteriormente ao Decreto n. 21.235/32, e que a causa não se encontra madura para julgamento, merece ser desconstituída a sentença.\n\nDISPOSITIVO\n\nIsso posto, acolho o parecer do procurador de Justiça Armando Lotti e desconstituo a sentença, determinando o normal prosseguimento do feito.\nÉ o voto.\n\nDes. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70081738585, Comarca de Porto Alegre: \"À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: ANTONIO C.A. NASCIMENTO E SILVA\n? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25 ed., Malheiros, 2000. p. 503-504.\r\n\n\r\n\n5\n\n"