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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082133232 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EP_70082133232_6a380.doc
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"\nLAS\n\nNº 70082133232 (Nº CNJ: 0185232-17.2019.8.21.7000)\n\n2019/Crime\n\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO. DECRETO Nº 9246/2017. DECISÃO MANTIDA.\n1. O apenado, durante o período de prova do livramento condicional, cometeu novo crime doloso. Tendo sido processado e julgado em decisão irrecorrível por tal fato, cabível a revogação do benefício, com fundamento no art. 86, inc. I, do Código Penal.\n2. Considerando que o apenado, quando da publicação do Decreto nº 9246/2017, não satisfazia o requisito objetivo para o indulto, inviável a concessão do benefício pretendido. \n\nAGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.\n\tAgravo em Execução\n\n\n\tQuinta Câmara Criminal\n\n\tNº 70082133232 (Nº CNJ: 0185232-17.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Santa Maria\n\n\tWALTER FERNANDES \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tMINISTERIO PÚBLICO \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Cristina Pereira Gonzales e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.\n\nPorto Alegre, 28 de agosto de 2019.\n\nDES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN, \n\nRelatora.\n\nRELATÓRIO\n\nDes.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)\n\nAdoto, para evitar repetição, o relatório do parecer da Procuradoria de Justiça:\n\nTrata-se de Agravo de Execução interposto por WALTER FERNANDES contra decisão que, diante de superveniência de condenação definitiva por crime praticado no curso do período de prova, revogou o livramento condicional anteriormente deferido, bem como indeferiu pedidos de indulto e comutação, com base do Decreto nº 9.246/2017 (fls. 20/21).\n\nEm razões, suscita a ocorrência de prescrição, referindo que não foi instaurado PAD no prazo de três anos, o que segundo a defesa, era necessário, bem como diz que o recorrente não foi ouvido previamente à decisão hostilizada. Quanto ao mais, argumenta que se restabelecido o benefício, o requisito objetivo para a comutação e o indulto estão implementados e as benesses devem ser deferidas (fls. 02/04).\n\nApresentadas as contrarrazões (fls. 26/29).\n\nMantida a decisão agravada (fl. 50).\n\nAcrescento que a manifestação da Procuradoria de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Ana Maria Schinestsck, foi pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo improvimento do agravo (fls. 52/55).\n\nVieram os autos conclusos para julgamento.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)\n\nO agravo é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de modo que merece ser conhecido. \n\nAdianto que não assiste razão ao agravante. \n\nConforme se extrai dos autos, o apenado teve o livramento condicional concedido em 30/10/2006 (fls. 32/33). Em 20/11/2008, foi preso em razão do cometimento de novo crime (objeto do processo nº 107/2.08.00006660-0) (fl. 38). O benefício, então, foi suspenso pelo juízo da execução em 26/11/2008 (fl. 40). Em 15/10/2013, o Ministério Público postulou a revogação do livramento condicional, uma vez transitada em julgado a condenação referente ao novo processo criminal (fls. 46/46v). \n\nPois bem.\n\nDispõe o artigo 86, inc. I, do Código Penal que o livramento deve ser revogado diante de sentença irrecorrível por crime cometido no curso do benefício. \n\nEmbora o lapso temporal transcorrido, certo é que ocorrida a hipótese legal de revogação do livramento condicional, visto que o apenado, no curso do período de prova, praticou novo crime doloso, cuja sentença condenatória definitiva foi proferida nos autos do processo nº 107/2.08.0000660-0. O Ministério Público postulou expressamente a revogação do benefício (fl. 46).\n\nAinda, considerando que se trata de novo crime cometido no curso do livramento condicional, não há que se falar em prática de falta grave, o que faz concluir que o procedimento administrativo disciplinar não é exigível para o caso em questão. Nesse sentido o entendimento do STJ:\n\nEXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. APENADO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DURANTE O PERÍODO DE PROVA, COMETEU NOVO DELITO. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n\n1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n\n2. O Decreto Presidencial n. 7.873/2012 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP).\n\n3. \"A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena\"(REsp.\n\n1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1537149/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016.\n\n4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais, que, com fundamento no Decreto n. 7.873/2012, concedeu o indulto ao paciente.\n\n (HC 299.072/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)\nNo que tange ao indulto, nada a reparar na decisão atacada. Com efeito, o apenado não satisfez o requisito objetivo para ser contemplado no benefício previsto no Decreto nº 9246/2017.\n\nO artigo 12 do Decreto nº 9246/2017, em seu parágrafo único, prevê que, na hipótese de haver concurso de crimes comuns com infrações previstas no artigo 3º\n do mesmo diploma, o indulto e a comutação não serão concedidos antes de cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. \n\nO apenado, conforme se extrai de sua GEP, possui condenação definitiva, dentre outras, por latrocínio (processo nº 107/2.08.0000660-0) e tráfico ilícito de drogas (processo nº 027/2.05.0000395-5), sendo que ambos os delitos constam como impeditivos no artigo 3º do Decreto de 2017.\n\nAssim, considerando o cumprimento de 2/3 das penas pelos crimes impeditivos, somado aos 1/3 de pena dos crimes não impeditivos, o requisito objetivo não estava implementado quando da publicação do Decreto e ocorreria apenas em 27/08/2018.\n\nPor fim, cabe reforçar que a revogação do livramento condicional operada na decisão agravada posterga ainda mais o lapso temporal para implemento da fração mínima para análise do benefício de indulto. \n\nNesse contexto, nada a reparar na decisão atacada, nego provimento ao agravo defensivo. \n\nÉ o voto.\n\nDes.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).\nDr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo em Execução nº 70082133232, Comarca de Santa Maria: \"À UNANIMIADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSI\n? Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:\r\n\nI - de tortura ou terrorismo;\r\n\nII - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto na hipótese prevista no art. , caput , inciso IV, deste Decreto;\r\n\nIII - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ;\r\n\nIV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela;\r\n\nV - tipificado nos art. 240 , art. 241 e art. 241-A , caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; ou\r\n\nVI - tipificado nos art. 215 , art. 216-A , art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.\r\n\n\r\n\n6\n\n"