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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082192436 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082192436 RS
Órgão Julgador
"Vigésima Segunda Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Luiz Felipe Silveira Difini"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082192436_28f78.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RE 602.584. TEMA 359 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A SER APURADO EM CADA UM DOS VÍNCULOS.

1. Inexistindo nos autos do RE 602.584, Tema 359 do STF, determinação de suspensão nacional dos processos, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não há óbice ao regular prosseguimento do feito.
2. Os pagamentos da pensão por morte e da aposentadoria decorrem de fatos geradores distintos, possuindo, por conseguinte, causas totalmente diversas - uma em razão da condição de dependente, garantia por lei, e outra em razão do tempo de contribuição prestado em favor do Estado. Sendo assim, inviável o estorno realizado pelo IPERGS, impondo-se o provimento do apelo.AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E APELO PROVIDO, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082192436, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754741208/apelacao-civel-ac-70082192436-rs