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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082192436 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70082192436_28f78.doc
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"\[email protected] (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nLFSD\n\nNº 70082192436 (Nº CNJ: 0191152-69.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RE 602.584. TEMA 359 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A SER APURADO EM CADA UM DOS VÍNCULOS.\n\n1. Inexistindo nos autos do RE 602.584, Tema 359 do STF, determinação de suspensão nacional dos processos, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não há óbice ao regular prosseguimento do feito.\n\n2. Os pagamentos da pensão por morte e da aposentadoria decorrem de fatos geradores distintos, possuindo, por conseguinte, causas totalmente diversas - uma em razão da condição de dependente, garantia por lei, e outra em razão do tempo de contribuição prestado em favor do Estado. Sendo assim, inviável o estorno realizado pelo IPERGS, impondo-se o provimento do apelo.\nAFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E APELO PROVIDO, UNÂNIME.\n\tApelação Cível\n\n\n\tVigésima Segunda Câmara Cível\n\n\tNº 70082192436 (Nº CNJ: 0191152-69.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\tNECY DE MORAES GOMES \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, afastar a preliminar contrarrecursal e dar provimento ao apelo.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)\n\nTrata-se de recurso de apelação interposto por NECY DE MORAES GOMES, em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em desfavor do IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Segue dispositivo: \n\nIII - Pelo exposto JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos.\n\nCondena-se a autora em custas e honorários ao patrono do réu que se fixa em 5% do valor\n\nda causa.\n\nP.R.I.\n\nTransitada em julgado, cumpra-se e arquivem-se com baixa.\nNas suas razões, sustentou que: (a) desde o ano de 2001 recebe pensão por morte do seu marido; (b) se aposentou em 1990; (c) desde a implementação da pensão, tanto o CNJ quando o STF, sempre entenderam que o teto constitucional incide isoladamente, sobre cada um dos benefícios; (d) o art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 14.967/16 nada inovou no ordenamento jurídico, pois reproduziu em parte o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal; (e) está pendente de julgamento o RE 602.584, em trâmite no STF, envolvendo a questão posta nos autos; (f) para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional as verbas decorrentes da pensão e da aposentadoria devem ser consideradas individualmente; (g) houve má fá da Administração Pública ao editar a Lei Complementar nº 14.967/16 e Resolução IPERGS nº 416/2017, já que pendente de modulação os efeitos da repercussão geral admitida pela Suprema Corte; (h) considerando que a previdência é regida pelo sistema contributivo, a realização de soma para aplicação do teto acarreta enriquecimento indevido aos cofres públicos; (i) no julgamento do Tema 384, o STF já decidiu que, nos casos em que permitida a cumulação de cargos, o teto deve observar cada um dos vínculos do servidor público. Postulou o provimento do apelo.\n\nForam apresentadas contrarrazões, arguindo o IPERGS, preliminarmente, a suspensão do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 602.584, Tema 359 do STF. No mérito, foram refutadas as alegações da recorrente e postulado o desprovimento do apelo.\n\nEm parecer, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)\n\n1. Do pedido de suspensão:\n\nPretende o recorrido a suspensão do processo, em razão do reconhecimento da repercussão geral envolvendo a matéria, reconhecida pelo STF, nos autos do RE 602.584, Tema 359.\n\nSegue ementa da decisão do STF:\nTETO REMUNERATÓRIO ? INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ? ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica e dos artigos e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\n\n (RE 602584 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/12/2010, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00285 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 248-251 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 190-193 )\nDa análise do acórdão, é possível inferir que não houve a determinação de suspensão nacional dos processos, prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC.\n\nAssim, não havendo determinação, inexiste óbice ao regular prosseguimento do presente feito.\n\n2. Do apelo da recorrente/autora.\n\nA questão sub judice foi por mim analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70078701158, interposto pela recorrente, em virtude do indeferimento do pedido de liminar. Na oportunidade, o agravo foi provido, nos termos da ementa que segue:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. SOMATÓRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a natureza diversa dos valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria, tem-se que o chamado ?abate-teto? deve incidir observando-se de forma individualizada as parcelas recebidas. RECURSO PROVIDO, DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70078701158, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 15-08-2018)\nA fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo em parte as razões declinadas quando do julgamento do agravo, porquanto a questão é eminente de direito, inexistindo alteração fática:\n\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.967/2016 estabelece que: \n\nArt. 5º A percepção cumulativa do benefício pensão por morte com subsídio, vencimentos, salários, proventos de inatividade ou outra espécie remuneratória deverá observar, em qualquer caso, o limite único estabelecido no art. 33, § 7º, da Constituição do Estado, para fins de observância do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal.\n\nPor sua vez, a Resolução nº 416/2017, que regulamenta o art. 5º supra referido, em seus arts. 1º e 3º prevê que:\n\nArt. 1º A percepção cumulativa do benefício de pensão por morte com outra pensão por morte, pensão especial, vencimento, remuneração, salário, soldo, proventos de inatividade, subsídio ou com qualquer outra espécie remuneratória, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como dos militares, observará, em qualquer caso, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.\n\n (...)\n\nArt. 3º Sendo verificado que o recebimento cumulativo ultrapassou o teto remuneratório será realizada pelo IPERGS a dedução da parcela excedente sobre o valor da pensão por morte, para fins de adequação dos valores recebidos ao limite previsto no a artigo .\n\nOcorre, todavia, que para fins de verificação do teto constitucional, em atenção ao que prescreve o art. 37, IX, da Constituição Federal, não se pode olvidar da especificidade de cada tipo de parcela recebida. \n\nDestarte, devem ser observadas, para fins de abatimento dos valores que excederem o teto constitucional, as quantias recebidas de forma autônoma, notadamente diante de se tratar de direitos distintos, ou seja, o fato gerador da aposentadoria é o preenchimento dos requisitos legais para a inatividade, já o do benefício de pensão decorre do falecimento cônjuge segurado, descabendo, desta forma, ser realizado o somatório de tais valores para fins de observância do chamado ?abate-teto?. \n\nInclusive este é o entendimento declinado pelo CNJ na Resolução nº 42/2007, que deu nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13/2006, cuja redação transcrevo: \n\nArt. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira (o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente\".\n\nDe referir, além disso, que a própria Procuradoria-Geral do Estado, no Parecer nº 17.031/17, ao analisar consulta formulada pela Secretaria da Fazenda no Processo Administrativo Eletrônico nº 17/1200-0000322-4, aprovado em 11.06.2017, posicionou-se no sentido de que devem ser observados, para fins de incidência do teto constitucional, os valores percebidos em separado, atentando-se para cada vínculo individualmente, cuja ementa reproduzo pela pertinência com a matéria ora sob análise: \n\nACÚMULO REMUNERADO DE BENFÍCIO DO EXTINTO FEPPA E SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DO TETO PROPORCIONAL SOBRE A SOMA DOS VALORES. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NOS RE 602.043 E 612.975 COM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA PARLAMENTAR QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONSTADOS.\n\nOutrossim, o STF já decidiu que, nos casos de acumulação de cargos permitida pela Constituição, o teto remuneratório incide sobre cada um dos vínculos:\n\nTETO CONSTITUCIONAL ? ACUMULAÇÃO DE CARGOS ? ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 602043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)\nIn casu, não obstante se trate de percepção de aposentadoria e de pensão, a ratio decidendi é a mesma, qual seja, incidência do teto sobre cada um dos vínculos e não sobre o somatório, dada a possibilidade de acumulação constitucional dessas rubricas.\n\nAcrescento que, contrariamente ao exposto na sentença, que afastou o direito da autora ao argumento de que ?A pensionista, não se insere no conceito de dependente econômica previdenciária, que se caracteriza basicamente pela indispensabilidade da pensão como forma de obtenção dos meios de subsistência?, não encontra respaldo legal. \n\nO inciso I, do art. 9º, da Lei Estadual nº 7.672/82 afirma que são dependentes do segurado ?a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino?, não fazendo qualquer menção à necessidade de comprovação da dependência econômica.\n\nAssim, não havendo dúvida do direito da recorrente quanto ao pensionamento, em razão do falecimento de seu marido, servidor público, faz jus à percepção da pensão por morte e da sua aposentadoria, cujos valores, para fins de teto remuneratório constitucional, devem ser considerados individualmente.\n\nCom efeito, inexistindo identidade no pagamento das verbas, que possuem causas totalmente distintas - uma em razão da condição de dependente, garantida por lei, e outra em razão do tempo de contribuição prestado em favor do Estado ? inviável o estorno realizado pelo IPERGS, impondo-se o provimento do apelo.\n\nPelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de julgar procedente o pedido formulado na inicial\ne declarar que, para fins de abate-teto, sejam considerados de forma individual os benefícios percebidos pela autora (pensão por morte e aposentadoria), além de condenar à ré ao ressarcimento dos valores estornados a título de teto constitucional, limitados aos últimos cinco anos do ingresso da ação.\n\nOs valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do estorno, incidindo juros de mora, a contar da citação, segundo índice a remuneração oficial da caderneta de poupança.\n\nCondeno o recorrido ao pagamento da totalidade das custas e ao reembolso das despesas, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa\n.\n\nDes. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70082192436, Comarca de Porto Alegre: \"DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: MAURíCIO ALVES DUARTE\n? No mérito, seja julgada procedente a demanda, confirmando-se a tutela de urgência, através da declaração de que, para efeito da incidência do teto remuneratório, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente percebido pela Autora e não o somatório de ambos declarando-se a ilegalidade da Resolução nº 416/2017, e, como consequência, para determinar o ressarcimento integral dos valores não pagos, devidamente corrigidos e acrescidos dos consectários de estilo;\r\n\n? Valor da causa: R$ 58.204,80. Data do ajuizamento: 06/07/2018.\r\n\n\r\n\n3\n\n"