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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082638651 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082638651_6cf5f.doc
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"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nMBP\nNº 70082638651 (Nº CNJ: 0235774-39.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nagravo de instrumento. previdência pública. reajustamento do valor do teto remuneratório para pensionistas do ministério público. concessão da medida liminar em mandado de segurança coletivo. demonstração da ciência inequívoca pela pessoa jurídica e representante que, inclusive, apresentou manifestação quanto ao mérito da impetração e informou o cumprimento da medida liminar. agravo de instrumento muito além do prazo legal. intempestividade.\nagravo de instrumento a que se nega seguimento.\n\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tVigésima Primeira Câmara Cível\n\n\n\n\tNº 70082638651 (Nº CNJ: 0235774-39.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tASSOCIACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nDECISÃO MONOCRÁTICA\n\nVistos.\n1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento da decisão que, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ato do Governador do Estado, deferiu a medida liminar para determinar que a autoridade coatora adote o teto remuneratório de R$ 35.462,22 devido aos Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para os associados da impetrante.\n\nEm suas razões, dispôs sobre a tempestividade do recurso, referindo que o fato de ter sido nominada pelo juiz de ?despacho? gerou desdobramentos processuais que culminaram na ausência de efetiva intimação da Procuradoria-Geral do Estado, representante da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora (IPERGS). Disse que o ofício foi direcionado apenas à autoridade coatora, violando o artigo , inciso II, da Lei 12.016/09, e não se prestando a intimar a pessoa jurídica (PGE), muito menos de forma pessoal, conforme a exigência legal. Sustentou que a única comunicação até então direcionada à Procuradoria foi um ofício genérico, encaminhado por e-mail, no qual se comunicou a interposição de mandado de segurança pela parte autora, para que, querendo, ingressasse no feito, razão pela qual a petição protocolada foi estritamente neste sentido: pedido de ingresso no feito do IPE PREV. Salientou que o e-mail é meramente informativo, não sendo instrumento apto à realização de intimações, as quais devem ser operacionalizadas em portal próprio, conforme artigo , caput e § 4º, da Lei nº 11.419/2006. Aduziu que na comunicação encaminhada eletronicamente não houve sequer menção à concessão da medida liminar. Referiu que só veio a tomar conhecimento da liminar quando a parte impetrante alegou o suposto descumprimento da medida, sendo, portanto tempestiva a insurgência vertida neste recurso. Alegou que o mandamus perdeu seu objeto, diante da superveniência de ato de autoridade superior (Governador do Estado) que fixou o limite remuneratório em R$ 30.471,11, não mais vigorando o Memorando nº 03/GAB/IPE PREV, mas sim a deliberação do Governado do Estado no Expediente nº 19/1400-0001102-8. Salientou que o desfazimento do ato impugnado (Memorando do IPE PREV) não tem mais qualquer utilidade prática, tendo em vista os limites objetivos da demanda, restritos a este ato, independente de ser mantido em vigor ou não, pois vigorando o ato do Governador que fixou o teto remuneratório em igual valor. Asseverou que sequer se poderia aplicar a teoria da encampação, uma vez que não se poderia dar continuidade ao writ em face do Governador, pois necessária a alteração de competência para apreciação e julgamento (artigo 95, inciso XII, letra ?b?, da CERS), nos termos da Súmula 628 do STJ. Pediu a extinção do mandamus pela ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o limite remuneratório só pode ser alterado por lei específica, não havendo equiparação automática, sob pena de violação ao artigo 37, incisos X e XI, e § 12, artigo 93, inciso V, e artigo 129, § 4º, da CF, bem como artigo 33, §§ 1º e 8º, da CE. Aduziu que, em decorrência da exigência de lei formal para o aumento de vencimentos, o STF editou a Súmula Vinculante nº 37. Salientou que a lei de outro ente federativo não poderá tratar dos valores a serem pagos aos servidores do Estado, havendo a necessidade de uma lei estadual, sob pena de afronta ao princípio federativo e da separação de poderes. Asseverou que o IPE PREV não está vinculado aos atos administrativos que concederam reajustes no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Obtemperou que a concessão do reajuste foi aprovada pelo STF com a condição de cessação do pagamento do auxílio-moradia, até então recebidos pelos magistrados e membros do MP, tanto que declarado na Ação Originária nº 1773 que a gravíssima crise financeira gera a impossibilidade prática do cenário atual que legitime o pagamento do auxílio-moradia simultaneamente à parcial recomposição inflacionária do subsídio. Aduziu que, como os pensionistas nunca receberam auxílio-moradia, se criará uma inusitada situação, na qual receberão aumento maior do que aquele recebido pelos membros do MP que se encontram em atividade, pois perderam o auxílio-moradia para percepção do reajuste salarial. Pediu a concessão do efeito suspensivo, a fim de sobrestar a medida liminar, assegurando-se a observância do limite remuneratório de R$ 30.471,11 para pagamentos de pensões realizadas pelo IPE PREV e, por fim, o provimento do agravo para extinção do feito por perda do objeto ou, sucessivamente, reformando-se a decisão agravada para revogar definitivamente a medida liminar.\n\nÉ o relatório.\n\n2. O agravo não pode ser conhecido por ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. \n\nEm que pese as longas considerações tecidas pela autarquia agravante no que respeita à tempestividade recursal, o agravo revela-se intempestivo.\n\nA decisão que concedeu a medida liminar foi proferida em 15 de abril de 2019 (fls. 215-216@).\n\nA partir de então, consta ofício enviado à autoridade coatora? Diretor Presidente do IPERGS ? (fl. 222@), bem como ofício, denominado ?Ofício Genérico ? E-mail?, encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, em cumprimento ao artigo , inciso II, da Lei 12.016/2009, expedido em 17 de abril de 2019, e enviado em 18 de abril de 2019 (fls. 224 e 226@). Na sequência, a impetrante comprovou o protocolo no IPERGS do oficio, em 23 de abril de 2019, comunicando a decisão liminar (fl. 232@). \n\nAssim, em 29 de abril de 2019, a autarquia estadual (IPERGS), em seu próprio nome e representada pela Procuradoria do Estado, apresentou petição, requerendo seu ingresso no feito e alegando a perda de objeto por superveniência de ato de autoridade superior, bem como deduzindo suas razões acerca da ausência de direito líquido e certo, ante a necessidade de lei formal para o reajuste dos subsídios (fls. 236-248@).\n\nDesde aí se constata sua ciência inequívoca acerca da decisão liminar, sendo contado o prazo recursal.\n\nEntretanto, ainda que se pudesse considerar que sua ciência se deu apenas quanto à impetração, o que não é razoável supor pois teve acesso a todo o processo, tanto que apresentou manifestação em geral, deveria ter arguido a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que veio aos autos, nos termos dos artigos 277 e 278 do CPC.\n\nAdemais, no dia 12 de junho de 2019, a autarquia manifestou-se nos autos, informando que havia cumprido a decisão liminar (fl. 294@).\n\nDiante disso, mesmo que se considere o início do prazo da ciência inequívoca como ocorrido em 29 de abril de 2019, ou ocorrido a partir da informação acerca do cumprimento da medida liminar, em 12 de junho de 2019, o agravo apresentado somente em 30 de agosto de 2019 revela-se flagrantemente intempestivo.\n\n3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, por intempestividade.\n\nIntimem-se. \nPorto Alegre, 02 de setembro de 2019.\n\nDes. Marcelo Bandeira Pereira,\n\nRelator.\n\n1\n\n"