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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082638651 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082638651 RS
Órgão Julgador
"Vigésima Primeira Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
"Marcelo Bandeira Pereira"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082638651_6cf5f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO PARA PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO E INFORMOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

(Agravo de Instrumento, Nº 70082638651, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 03-09-2019)
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