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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081850505 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__70081850505_a9103.doc
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"\nMIAS\n\nNº 70081850505\n\n2019/Cível\n\n\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS EM COMISSÃO. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 660 E 1010 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.\n\n\tRecursoS Especial e Extraordinário\n\n\n\tPrimeira Vice-Presidência\n\n\tNº 70081850505\n\n (Nº CNJ: 0156959-28.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Charqueadas\n\n\n\n\tCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHARQUEADAS \n\n\n\tRECORRENTE\n\n\tMINISTÉRIO PÚBLICO \n\n\n\tRECORRIDO\n\n\n1. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHARQUEADAS interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70067624833, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 772):\n??apelação CÍVEL. direito público não especificado. ação civil pública. contratação irregular de cargos comissionados. câmara de vereadores de charqueadas. preliminar de perda do objeto. rejeição. necessidade de análise meritória. exoneração espontânea dos servidores. reconhecimento do pedido. sentença de procedência confirmada. recurso desprovido. unânime.? \n\nAlega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 371 e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Órgão Julgador se limitou ?à transcrição da sentença de 1º grau, sem qualquer fundamentação? (fl. 786).\n\nInterpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV e LV, 18, 29, 30, inciso I, 32, 37, incisos II e V, 93, inciso IX, e 129, inciso IV, porque (I) violou o princípio da fundamentação das decisões e (II) ?os cargos criados revestem-se dos requisitos constitucionais invocados, com desempenho de funções de direção e chefia e assessoramento, não se tratando de cargos com desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais? (fl. 801). Pede a aplicação do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.\n2. RECURSO ESPECIAL\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:\n\n?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.\n\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.\n\n2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.\n\n3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.\n\n4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.\n\n5. Embargos de declaração rejeitados.\n\n (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)\n\nAssim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução? \n. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo? \n.\n\nAdemais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal? (REsp 1570427/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016). De modo que ?não importa nulidade do acórdão a utilização, pelo julgador, de fundamentação per relationem? (AgRg no REsp 1220823/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).\n\nA esse propósito, citam-se os seguintes julgados:\n\n?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMPROBIDADE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n\n1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, \"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\"(Enunciado Administrativo n. 2).\n\n2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.\n\n3. Hipótese em que a recorrente Misiara Cristina Oliveira não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.\n\n4. O conteúdo dos arts. 165 e 458 do CPC/1973 não foram alvo de debate na origem, mesmo após suscitado nos embargos de declaração, o que denota carecer o especial do indispensável requisito do prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, sendo certo que, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte permite a fundamentação per relationem, podendo ser utilizados, como motivação, o parecer ministerial ou a própria sentença.\n5. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10.\n\n6. No caso concreto, o Tribunal a quo, soberano no exame do material cognitivo produzido nos autos, constatou a prática do ato ímprobo perpetrado pelo recorrente José Salamoni Filho, consubstanciada \"na sua efetiva participação no intuito de forçar o procurador do município a mudar a opinião contrária exarada em parecer, o que deixa explícito que o réu agiu de forma dolosa ao frustrar a realização de prévio procedimento licitatório na medida em que, além de ter interesse no sumiço do parecer, ele mesmo confirmou que sabia que sua 'equipe' estava buscando um documento junto ao MEC que possibilitasse a realização da avença por meio de convênio\", a justificar a condenação imposta na origem, sendo certo, ademais, que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n\n7. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.\n\n8. Hipótese em que a pena foi fixada dentro de juízo de proporcionalidade que levou em conta a efetiva participação do recorrente na prática da conduta ímproba, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.\n\n9. Agravos internos desprovidos.\n\n (AgInt no AREsp 383.166/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 02/02/2018)? (grifou-se)\n\n?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO.\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.\n\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).\n\n2. \"Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir\"(AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).\n\n3. Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da inexistência de coisa julgada ante o óbice constante da Súmula 7/STJ, especialmente quando o Tribunal a quo concluiu que \"é certo que houve reprodução de ação idêntica e já definitivamente julgada\".\n\n4. Agravo interno a que se nega provimento.\n\n (AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)? (grifou-se)\n\n?PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA.\n\n1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.\n\n2. \"Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que \"não se configura desprovido de fundamento, tampouco omisso, o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão, utilizando-se da denominada fundamentação per relationem\". (REsp 1194768/PR, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011).\"(AgRg no AREsp 621.989/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015.) 3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada.\n\nAgravo regimental improvido.\n\n (AgRg no REsp 1545782/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)? (grifou-se).\n\n?PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SIMPLES MENÇÃO A PEÇAS DO PROCESSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.\n\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem).\n\n2. No presente caso, a decisão tida como não fundamentada foi proferida nos seguintes termos (fls. 12):\"Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do réu, bem como o seqüestro de bens e valores dos seus representantes, dada a juntada pelo Requerido dos documentos de fls. 336-579, que elidem a existência do fumus boni juris e periculum in mora necessários para a medida cautelar constritiva postulada\".\n\n3. A simples remissão empreendida pelo Juiz a quo na decisão agravada a mais de duas centenas de documentos não permite aferir quais foram as razões ou fundamentos incorporados à sua decisão para indeferir a indisponibilidade dos bens do réu, bem como o seqüestro de bens e valores dos seus representantes, exsurgindo, daí, a nulidade do julgado.\n\n4. Recurso especial provido.\n\n (REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)?\n\nNa espécie, a Câmara Julgadora valeu-se da técnica de fundamentação per relationem, trazendo ?à colação excertos bastante pertinentes da sentença?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:\n\n?E, com relação à questão de fundo, a parcial procedência dos pleitos iniciais comporta manutenção.\n\nIsso porque, a despeito do esforço argumentativo da Câmara de Vereadores, é certo que os cargos comissionados objeto da presente ação não foram preenchidos em atenção às regras legais.\n\nComo é cediço, os cargos comissionados devem ser destinados à chefia, direção e assessoramento, afigurando-se inviável a utilização de tais nomeações para funções típicas de servidores de carreira e com necessidade de formação técnica.\n\nNo caso, a própria demandada reconheceu a irregularidade apontada pelo Ministério Público, promovendo a exoneração de 22 servidores ocupantes de cargos comissionados, conforme documentos das fls. 186, 229 e 666/702.\n\nInegável, pois, que a pretensão ministerial, constante da alínea ?C?, item I, dos pedidos iniciais, comporta acolhimento, nos exatos termos da sentença.\n\nCabe dizer, por oportuno, que as exonerações comprovadas nos autos são suficientes ao atendimento do comando sentencial, sendo certo que a demandada iniciou processo seletivo para preenchimento das vagas por concurso, tudo a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta. \n\nTrago à colação excertos bastante pertinentes da sentença, os quais passam a integrar este voto, verbis:\n\n?Da analise dos autos, é possível verificar que, quando do ajuizamento da presente demanda, havia contratação de forma indevida de cargos em comissão pelo requerido. O documento acostado à fl. 90 demonstra a quantidade de servidores em cargo em comissão junto à Câmara Municipal de Charqueadas. Ademais, quanto ao ponto, o próprio requerido confirmou a veracidade das alegações do Ministério Público e a irregularidade das contratações, inclusive informando nos autos a exoneração de 22 servidores detentores de cargo em comissão ? fls. 186, 229 e 666-702.\n\nCom efeito, a regra é a admissão de servidor público mediante realização de concurso público, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ressalvados os casos de cargos em comissão, referido no próprio inciso II do art. 37 da CF, parte final, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, também da CF.\n\nO inciso II do referido artigo assim estabelece:\n\n?II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração?\n\nNo caso dos autos, como dito, havia contratações de servidores públicos mediante cargo em comissão de forma irregular.\n\nEntretanto, a exoneração dos referidos servidores já foi efetivamente realizada pelo requerido, nos termos do acima delineado, o que conduz à procedência da demanda, pois tacitamente reconhecida a obrigação de fazer pelo requerido.\n\nQuanto ao cumprimento da obrigação de fazer, entendo satisfeita, pois, em razão dos requisitos do ato administrativo, das garantias dadas aos agentes públicos e das graves consequências advindas de atos de improbidade, os atos administrativos possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária provar que seu conteúdo não corresponde à realidade.\n\n[...] As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção juris tantum de veracidade. Incumbe ao impetrante, em conseqüência, ao argüir a nulidade do processo administrativo-disciplinar, proceder à comprovação, mediante elementos documentais inequívocos, idôneos e pré-constituídos, dos vícios de caráter formal por ele alegados. [...] (Supremo Tribunal Federal, MS 20882, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/1994)\n\n[...] NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO. I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d. II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. , LIV. III. - ADIn julgada improcedente. (Supremo Tribunal Federal, ADI 1935, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2002)\n\nAÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. [...] 3.3. A demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é \"ato estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade\"(RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo autor popular e seu originário assistente. [...] (Supremo Tribunal Federal, Pet 3388, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2009)\n\nAssim, ausente comprovação do contrário, e reconhecida a responsabilidade do Município quanto às obrigações de fazer já realizadas, em relação a estas, tenho que a presente demanda merece procedência. Ademais, considerando os documentos acostados às fls. 527-533 e 734, é possível verificar as providências tomadas pelo requerido no sentido de realizar certame para contratação de servidores.\n\nOutrossim, quanto aos demais pedidos formulados na exordial, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, como acima referido, só é passível de análise por meio de controle pelo Poder Judiciário o aspecto formal do ato exarado pela Administração Pública, ou seja, legalidade e legitimidade. Todavia, da análise dos autos, é possível constatar que os pontos que o Ministério Público pretende discussão tratam-se de atos discricionários da administração pública, não sendo passíveis de análise na presente demanda, sob pena de se adentrar no mérito administrativo, o que é inviável.? \nRegistro, por fim, que a exoneração espontânea dos servidores, por parte da demandada, depõe contra a tese de regularidade das contratações suscitada em recurso, tratando-se de hipótese de preclusão lógica, a qual, a rigor, inviabilizaria o próprio conhecimento da insurgência.? (grifou-se)\nNão há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.\n\nÉ certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).\n\n3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO\nA Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. \n\nA despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário. \n\nPrequestionamento\nOs artigos , 18, 29, 30, inciso I, 32 e 129, inciso IV, da Constituição da República não foram ventilados no acórdão nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal\n. \n\nSegundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).\n\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:\n\n?Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , IX e XVI, e 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. (...) Arguida, nas razões do agravo, a suficiência do prequestionamento ficto, resta contrariado o entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 895.961-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.11.2015) ?Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido.? (RE 383.700-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.11.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora\n\n (ARE 1011846, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017)?\n?RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.\n\n (ARE 927561 AgR / CE, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 02/02/2016, DJe-033 23/02/2016)?\n\nInexistência de Repercussão Geral\n\nO Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa: \n\n?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.\n\n (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)\nAssim, é de ser negado seguimento ao recurso nessa parte.\n\nDever de fundamentação\n\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?. \nNa espécie, acórdão recorrido atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão, conforme visto por ocasião de juízo de admissibilidade do recurso especial. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.\n\nTema 1010 do Supremo Tribunal Federal\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.041.210/RG (TEMA 1010)\n, em sede de repercussão geral, assentou que ?I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir?.\nNo caso, o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de Apelação da Recorrente, mantendo a sentença que julgara procedente, em parte, a Ação Civil Pública para determinar ?a exoneração dos servidores detentores de cargo em comissão, à exceção dos de assessoria direta dos vereadores com atuação vinculada aos gabinete? (fl. 741), visto que ?os cargos comissionados devem ser destinados à chefia, direção e assessoramento, afigurando-se inviável a utilização de tais nomeações para funções típicas de servidores de carreira e com necessidade de formação técnica?, o que está de acordo com o aludido julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.\n\nAnte o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o ARE 748.371/MT (Tema 660/STF), o AI 791.292/PE (TEMA 339/STF) e o RE 1.041.210/RG (TEMA 1010) e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.\n\nIntimem-se.\nDes.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,\n1ª Vice-Presidente.\n? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017\r\n\n? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017\r\n\n? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?\r\n\n?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?\r\n\n? Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.\r\n\n\r\n\n14\nAPH/VRM\n\n\n\n"