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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70080910235 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RE_70080910235_e1f94.doc
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"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nMIAS\n\nNº 70080910235\n\n2019/Cível\n\n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09. SOBRESTAMENTO.\n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI LOCAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 424 E 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.\n\n\tRecurso Extraordinário\n\n\n\tPrimeira Vice-Presidência\n\n\tNº 70080910235\n\n (Nº CNJ: 0062932-53.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tRECORRENTE/RECORRIDO\n\n\tTATIANA SANTIAGO MADALOSSO \n\n\n\tRECORRENTE/RECORRIDA\n\n\n1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública que julgou o Recurso Inominado 71007805773, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:\n?RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. agente educacional I ? manutenção e infraestrutura (servente). adicional de insalubridade.\n\npreliminar de cerceamento.\n\nQuanto à preliminar de cerceamento ao direito de produção de provas, sendo o juiz o destinatário delas, cabe a ele decidir se o feito está apto ou não a ser julgado com as provas até então produzidas.\nAdemais, o caderno probatório é suficiente para examinar a questão controvertida nos autos.\n\nMÉRITO.\n\nPor expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. \n\nEste órgão fracionário vem entendendo que o exercício das funções de servente nas escolas caracteriza, quando não comprovada a entrega de EPI?s, hipótese de função insalubre em grau médio.\n\nNa espécie, somente há prova de efetiva e regular entrega a partir de 18/03/2015, sendo imperativa a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, em grau médio e com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, os períodos de afastamento e o termo final da condenação.\n\nPRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.?\nDeduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo , caput, da Constituição da República, porquanto, ?Ao entender pela incompatibilidade entre a modulação dos efeitos realizada nas ADIs 4425 e 4357 com o julgamento proferido no Tema 810, o julgado ora recorrido viola o princípio da isonomia?. \nTATIANA SANTIAGO MADALOSSO interpõe recurso extraordinário forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , incisos XXXV, XXXVI e LV, , inciso VI, X, XXIII, 29, inciso XIII, 37, caput e inciso XV, da Constituição da República, porquanto (I) faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, (II) ?não basta o fornecimento do material pela administração pública, pois ao recorrido cabe também a fiscalização constante em relação ao uso correto e contínuo da proteção, além da comprovação da sua regular substituição, uma vez que há o desgaste natural do material ao decorrer do tempo e uso, bem como prazo de validade?, (III) houve violação aos princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade e (IV) ?requereu desde a petição inicial, a realização de perícia técnica no local de trabalho, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, para ser constatada a condição insalubre, mas tal pedido não foi deferido pelo juízo de primeira instância, assim como não foi analisado quando do julgamento do recurso, o que caracteriza o cerceamento de defesa em desfavor da recorrente?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.\n2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\nA controvérsia constitucional suscitada no recurso ? ?validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009? ? é objeto do RE 870.947 (Tema 810), cuja decisão pende de trânsito em julgado.\nConforme determina o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade nos processos cujos recursos tratem de matéria idêntica, cabendo ?a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado?.\n\nA hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da decisão proferida no TEMA 810 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.\n3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE TATIANA SANTIAGO MADALOSSO\n\nA Recorrente cumpriu o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.\nA despeito disso, é de ser negado seguimento ao recurso.\nProva pericial\n\nA alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e testemunhal não possui repercussão geral. Com efeito, no julgamento do ARE 639.228/RJ (Tema 424), o Supremo Tribunal Federal decidiu que ?Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.?. Negou, assim, a existência de repercussão geral da matéria relativa ao ?Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial?, em acórdão assim ementado:\n\n?RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.?\n\n (ARE 639228 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222 )\n\nTema 660 do Supremo Tribunal Federal\nO Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa: \n\n?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.\n\n (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)\nPrequestionamento\nOs artigos , inciso XXXV, , incisos VI, X, 29, e 37, caput e inciso XV, da Constituição da República não foram ventilados no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal\n. \n\nSegundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).\n\nAdemais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:\n\n?Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , IX e XVI, e 37, XIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. (...) Arguida, nas razões do agravo, a suficiência do prequestionamento ficto, resta contrariado o entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.? (ARE 895.961-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.11.2015) ?Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido.? (RE 383.700-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.11.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora\n\n (ARE 1011846, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 09/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017)?\n?RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.\n\n (ARE 927561 AgR / CE, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 02/02/2016, DJe-033 23/02/2016)?\nDireito local e Reexame de prova\nConforme a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?.\nNesse sentido, citam-se os seguintes julgados:\n?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.?\n (ARE 1075725 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21-11-2017 PUBLIC 22-11-2017) (grifou-se)\n\n?AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 10.990/1997 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.?\n\n (ARE 1074984 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21-11-2017 PUBLIC 22-11-2017)\n\nNo caso, o Órgão Julgador, com base na Lei Complementar n.º 10.098/94, concluiu não ser devido adicional de insalubridade, pois ?o exercício das funções de servente nas escolas caracteriza, quando não comprovada a entrega de EPI?s, hipótese de função insalubre em grau médio?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:\n?Restando a matéria debatida sujeita ao princípio da legalidade, aplicável às relações administrativas, saliento que o adicional postulado encontra previsão no disposto no art. 29, XIII e parágrafo único da Constituição Estadual:\n\nConstituição Estadual - Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:\n\n[...]\n\nXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;\n\n[...]\n\nParágrafo único. O adicional de remuneração de que trata o inciso XIII deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da lei.\n\nIgualmente, a verba está prevista no art. 107 do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94):\n\nLC 10.098/94 - Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94) \n\n§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.\n\n§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\n\nDestarte, definida a base legal que norteia o direito, forçoso concluir que o servidor público estadual fará jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. \n\nNa espécie, o recorrido acostou aos autos o Laudo Pericial nº 33/2002 do DMEST, exarado por Engenheira de Segurança e Médico do Trabalho, integrantes do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - ERGS, no qual foram avaliadas as condições, tipo e operações de trabalho dos servidores ? auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares, a fim de detectar e analisar agentes químicos, físicos, biológicos e/ou mecânicos condicionadores da insalubridade, diagnosticando os seus diferentes graus de insalubridade, se existentes.\n\nDe fato, o referido documento atesta, ao final, que há exposição dos agentes escolares (serventes) às condições insalutíferas de trabalho, porém ressalta que a entrega regular de equipamentos de proteção individual (EPI?s) constitui causa elisiva da insalubridade. Transcrevo:\n\n?[...] As atividades desempenhadas pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, EXPÕEM os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em vista a entrega regular dos equipamentos de proteção individual (EPI) pela direção da escola e o seu uso pelos servidores, caracterizando a eliminação da exposição ao agente insalubre, não havendo condição de insalubridade.\n\nPortanto, após análises de dados encontrados, inexiste insalubridade tendo em vista a entrega regular de equipamentos de proteção individual (EPI) pela direção da escola.?\n\nIgualmente, este órgão fracionário vem entendendo que o exercício das funções de servente nas escolas caracteriza, quando não comprovada a entrega de EPI?s, hipótese de função insalubre em grau médio (...).\nNo caso, analisando o período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da ação, verifica-se que somente há comprovação da entrega de EPI?s a partir de 18/03/2015 (fl. 81).\n\nAssim, é imperativa a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período em que não havia implementado programa de entrega de EPI?s? \nOra, alterar a conclusão do Órgão Julgador exigiria o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?.\n\nA este propósito, citam-se os seguintes julgados:\n\n?Decisão: Trata-se de agravo cuja decisão não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 104): ?RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PREVISTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI) CONSTATADO, O QUE, PORÉM, DESOBRIGA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade depende de regulamentação por parte do Poder Executivo local para ser aplicado aos respectivos servidores, sendo esta matéria tratada pela Li Complementar Estadual nº 10.098/94. 2. Outrossim, a Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador ? DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos ? SARH, baseada no laudo pericial nº 332002, tendo como objeto a análise das condições, tipo de operações de trabalho, dos servidores auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares ? serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI?S referidos acarreta a eliminação de exposição aos agentes químicos insalubres. 3. No caso, resta comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção individual, o que elide o pagamento do referido adicional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ?a?, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , XXIII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que ?a gratificação também foi recepcionado pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o do artigo 56 da Lei Estadual nº 7.357/80 que não deixam dúvidas quando referem que os servidores que exerçam sua atribuições com peculiar risco a saúde receberam uma gratificação especial.? (Fls. 111) Alega-se, ainda, que ?se observa no caso em tela, afronta direta aos preceitos constitucionais, porquanto o artigo 7º da Lei Maior é claro ao prever que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de insalubre caso seja exercido alguma atividade que traga prejuízos ao bem estar do empregado, não fazendo menção alguma quanto a cessão de tal gratificação quando do fornecimento de EPIs.? (Fls. 111v) A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso extraordinário. (Fls. 125-126) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 105v-106): ?Destarte, no caso, já que comprovados o fornecimento de equipamento de proteção individual, conforme documentação juntada às fls. 54/72 e 78/88 dos autos, estão suprimidos os agentes insalubres que por ventura existiram, o que desobriga o pagamento do benefício. E mais. Não vislumbro nos autos o mínimo de prova de que a parte autora continua a sofrer e vivenciar condição insalubre, o que se restringe a mera alegação.? Dessa forma, constato que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação aplicável à espécie (Lei 10.098/94), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.? (ARE n. 827.819-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2.10.2014) ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.? \n\n (ARE n. 17.9.2014-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator. (ARE 954469, Relator Min. EDSON FACHIN, j. em 24/05/2016, DJe-109 30/05/2016) (Grifou-se)\n\n?Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: ?APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA/SERVENTE DE ESCOLA. INSALUBRIDADE. A função de merendeira/servente de escolas estaduais, conforme jurisprudência desta Corte, havendo o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), não se caracteriza como insalubre. Disponibilização pela administração estadual de EPIs a afastar eventual nocividade dos produtos de limpeza e alimentos manipulados pela funcionária. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESSPROVIDA.? (eDOC 2, p.51) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea ?a?, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito aponta-se violação aos arts. , , XXXV, LIV e LV, 93, IX, 170, caput, e 196, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que as condições insalubres das atividades exercidas pela recorrente permanecem mesmo com a utilização dos equipamentos de proteção individual. Sustenta-se, ainda, que o recorrido não cumpre o dever de praticar as políticas que minimizem os prejuízos à saúde dos cidadãos. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação aplicável à espécie (Lei Complementar nº 10.098/94 e Leis Estaduais nº 7.357/80, 8.005/85 e 11.407/2000), consignou que a cessação dos efeitos nocivos da atividade laboral mediante o uso de equipamentos de proteção retira o direito ao adicional de insalubridade. Assentou, ainda, que a instrução probatória revela ter havido o fornecimento dos materiais protetivos à recorrente. Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 873749 AgR segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.8.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário?. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATUAL?. 5. Agravo regimental DESPROVIDO?. (ARE 811964 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente?\n\n (ARE 1013077, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 05/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017)\n\nAnte o exposto, (I) determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista o RE 870.947 (TEMA 810), (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de TATIANA SANTIAGO MADALOSSO, tendo em vista o ARE 639.228/RJ (Tema 424) e o ARE 748.371/MT (Tema 660), e (III) NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.\nProceda-se à vinculação do recurso extraordinário ao RE 870.947/SE (TEMA 810), de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.\nArmazenem-se os autos em Secretaria.\nIntimem-se.\nDes.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,\n1ª Vice-Presidente.\n? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?\r\n\n\r\n\n4\nJRL\n\n\n\n"