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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70081391708 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APL_70081391708_bbad3.doc
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"\nMAS\n\nNº 70081391708 (Nº CNJ: 0111079-13.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança. REPASSE DE VALORES CORRESPONDENTES A verbas destinadas A ações e serviços de SAÚDE.\nCONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Atraso nos REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COMPROVADO. DÉBITO INCONTROVERSO. PAGAMENTO DEVIDO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES RELEVANTES JURIDICAMENTE TUTELADOS. ATUAÇÃO CORRETIVA PONTUAL DO PODER JUDICIÁRIO. ASPECTO BEM ENFATIZADO NO PARECER MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU.\n\nO direito à saúde ? alçado à categoria de direito social fundamental no art. 6º da CF/88 ? constitui dever indeclinável do Estado, cuja atuação deve se pautar por políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças/enfermidades e de outros agravos, bem como a propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação, conforme deflui, às expressas, também dos dizeres do art. 196 da CF/88.\n\nNo caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria firmaram convênios na área da saúde destinados à prestação de serviços essenciais à população. Contudo a Secretaria Estadual da Saúde não repassou a totalidade das verbas previstas ao Fundo Municipal de Saúde. Revela-se incontroverso o débito no valor de R$ 9.986.167,74, conforme prova aportada aos autos e confissão expressa do demandado.\n\n?Embora se reconheça a grave situação financeira em que se encontra o Estado do Rio Grande do Sul, a prioridade do Ente Público de prover a saúde da população decorre de norma constitucional. O Governo do Estado deve reconhecer que o pagamento de repasses para o custeio da saúde pública prevalece em detrimento de outras dívidas estatais, sob pena de configuração de ato lesivo ao direito fundamental à saúde.? (?ut? trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70076014307).\n\nINSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADIN/RS. LEI ESTADUAL Nº 10.697/96 E DECRETO ESTADUAL Nº 36.888/96. SITUAÇÃO NÃO IMPEDITIVA DO REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE SAÚDE. LIQUIDEZ DO DÉBITO NÃO AFETADA.\nA inscrição do ente público no CADIN/RS constitui medida gravosa desproporcional, não justificando a retenção do repasse das verbas destinadas ao custeio dos programas municipais de saúde por inadimplência do Município, eis que a dívida é incontroversa e não carece de liquidez. \nMALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO, INOCORRÊNCIA. TEMA 45 DO STF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.\n\n?A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.? (?ut? trecho do Acórdão do Recurso Extraordinário nº 573.872/RS).\n\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO.\n\nVerba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º e 3º, inc. II, do art. 85 do CPC/2015.\nCONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960/2009. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF DO RE Nº 870.947, COM REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA 810.\n\nO Plenário do Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, sufragou as seguintes teses: ?I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.?\n\nAplicável à espécie os índices de correção monetária do IPCA-E. No que tange aos juros moratórios, incide a taxa de juros de remuneração oficial da caderneta de poupança.\n\nREGULARIZAÇÃO DOS REPASSES. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 497 DO CPC. MANUTENÇÃO REGULAR E AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS MENSAIS DAS VERBAS VINCENDAS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO CARENTE QUE DEPENDE PRECIPUAMENTE DO ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. URGÊNCIA CARACTERIZADA.\n\nAPELO PROVIDO EM PARTE.\n\nRECURSO ADESIVO PROVIDO.\n\nSENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.\n\tApelação Remessa Necessária\n\n\n\tVigésima Segunda Câmara Cível\n\n\tNº 70081391708 (Nº CNJ: 0111079-13.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Santa Maria\n\n\tESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tAPELANTE/RECORRIDO ADESIVO\n\n\tMUNICIPIO DE SANTA MARIA \n\n\n\tRECORRENTE ADESIVO/APELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \nAcordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, prover o recurso adesivo e confirmar a sentença, quanto ao mais, em reexame necessário.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, \nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)\n\nDe saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie (fls. 323/336), ?verbis?:\n\n?1.\nTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Município de Santa Maria, julgou procedente o pedido, condenando o Estado a regularizar os repasses das verbas de saúde ao Município de Santa Maria (programas municipais pactuados a favor do Fundo Municipal de Santa Maria), nos termos do art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e arts. 20 e 22, da Lei Complementar 141/2012, realizando as transferências até o dia 20 de cada mês. O juiz de origem condenou, também, o Estado ao repasse dos valores atrasados, a contar do ano de 2014, cujo plano de transferências deverá ser apresentado nos autos no prazo de 04 (quatro) meses do trânsito em julgado, mediante acerto direto com ente municipal ou pela via judicial, para cumprimento em, no máximo, 18 (dezoito) meses. Ultrapassado o prazo estipulado sem impulso do Estado ou cumprimento do acordo, o juízo deliberará acerca de sequestro de valores para reestabelecimento das transferências. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa (fls. 243-248). \nEm razões, o Estado do Rio Grande do Sul busca a reforma da decisão. Discorre sobre os valores cobrados. Diz que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria foi inscrito no Cadastro de Inadimplência do Estado ? CADIN/RS. Sustenta que não se trata de falta de vontade do administrador em cumprir a legislação, mas sim na ausência de verba financeira para tal. Aduz ao princípio da separação dos poderes. Defende a redução dos valores fixados em honorários advocatícios. Postula a determinação da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e dos juros moratórios. Invoca os dispositivos legais a amparar a sua pretensão. Menciona Jurisprudência. Requer, ao final, o provimento do recurso (fls. 249-261).\n\nEm razões, o Município de Santa Maria busca a reforma da decisão. Postula que a exigibilidade da regularização dos repasses seja deferida sob forma liminar. Requer, ao final, o provimento do seu recurso (fls. 269-274).\n\nForam apresentadas contrarrazões pelo Município (fls. 263-267) e pelo Estado (fls. 296-307).?\nA douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando nestes termos: ?pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Rio Grande do Sul e pelo conhecimento e provimento do recurso do Município de Santa Maria?.\n\nVieram os autos conclusos.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)\n\nConheço dos recursos, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. \n\nCuida-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em cuja inicial postula a condenação do réu a efetuar o repasse dos valores devidos a título de programas municipais pactuados em benefício do ente público municipal, relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016, bem assim das parcelas vincendas.\n\nPrincipio pela apreciação do apelo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cujo âmbito de devolutividade é mais amplo, porquanto traz à baila a questão alusiva à (im) possibilidade de repassar as verbas destinadas à saúde ao MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.\n\nO direito à saúde ? alçado à categoria de direito social fundamental no art. 6º da CF/88 ? constitui dever indeclinável do Estado, cuja atuação deve se pautar por políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças/enfermidades e de outros agravos, bem como a propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação, conforme deflui, às expressas, também dos dizeres do art. 196 da CF/88.\nDa intelecção conjugada do texto desse dispositivo constitucional com a disposição do art. , parágrafo 2º, da Constituição Federal, se infere essa nota de fundamentalidade que caracteriza o direito a saúde, pois imbricado com o princípio constitucional vetor da dignidade da pessoa humana.\n\nNesse sentido, de referir a pertinente lição doutrinária de INGO WOLFGANG SARLET contida em obra clássica (?in? A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4. ed. ver. atual. e ampl., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 307 e 308):\n\n?Preliminarmente, em que pese o fato de que os direitos a saúde, assistência social e previdência social ? para além de sua previsão no art. 6º da CF ? se encontram positivados nos arts. 196 e ss. da nossa Lei Fundamental, integrando, de tal sorte, também o título da ordem social, e não apenas o catálogo dos direitos fundamentais, entendemos não ser sustentável a tese de que os dispositivos não-integrantes do catálogo carecem necessariamente de fundamentalidade. Com efeito, já se viu, oportunamente, que, por força do disposto no art. , § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por equiparadas em conteúdo e importância aos direitos fundamentais (inclusive sociais), adquirem também a condição de direitos fundamentais no sentido formal e material, ressaltando, todavia, que nem todas as normas da ordem social compartilham a fundamentalidade material (e, neste caso, também a formal), inerente aos direitos fundamentais. Além disso, percebe-se, desde já, que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6º da CF exercem a função precípua de explicitar o conteúdo daqueles. No caso dos direitos à saúde, previdência, e assistência social, tal condição deflui inequivocamente do disposto no art. 6º da CF: ?São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição? (grifo nosso). Além disso, poderia referir-se mais uma vez a íntima vinculação entre os direitos a saúde, previdência e assistência social e os direitos à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, renunciando, neste particular, a outras considerações a respeito deste aspecto.?\n\nNo tocante ao objeto dos direitos sociais prestacionais, dentre os quais se inclui o de que aqui se cogita, importante ressaltar a abalizada opinião do precitado doutrinador gaúcho (ob. cit., p. 278):\n\n?Enquanto a função precípua dos direitos de defesa é a de limitar o poder estatal, os direitos sociais (como direitos a prestações) reclamam uma crescente posição ativa do Estado na esfera econômica e social. Diversamente dos direitos de defesa, mediante os quais se cuida de preservar e proteger determinada posição (conservação de uma situação existente), os direitos sociais de natureza positiva (prestacional) pressupõem seja criada ou colocada à disposição a prestação que constitui seu objeto, já que objetivam a realização da igualdade material, no sentido de garantirem a participação do povo na distribuição pública de bens materiais e imateriais. Assim sendo, é de acolher-se a preciosa lição de José E. Faria, para quem ?os direitos sociais não configuram um direito de igualdade, baseado em regras de julgamento que implicam um tratamento uniforme; são, isto sim, um direito das preferências e das desigualdades, ou seja, um direito discriminatório com propósitos compensatórios?.?\n\nNo caso concreto, verifica-se que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria firmaram convênios na área da saúde para prestação de serviços essenciais à população. \n\nContudo, a Secretaria Estadual da Saúde não repassou a totalidade das verbas devidas ao Fundo Municipal de Saúde.\n\nIncontroverso que o Estado do RS não transfere até o dia 20 de cada mês a totalidade das verbas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Maria, conforme aquele admite expressamente em razões de apelo (fl. 251), nas quais assevera, ?in litteris?: ?em que pesem os pagamentos efetuados em relação aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 o Estado é devedor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria do valor total de R$ 9.986.167,74.?\nTal assertiva é corroborada pelos documentos acostados aos autos às fls. 308/320, cujo conteúdo revela a inadimplência do Estado em relação ao repasse de verbas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria.\n\nPortanto, a existência de programas firmados entre os entes públicos, bem como de débito inadimplido, ao encargo do Estado, são questões incontroversas nos autos.\n\nVale ressaltar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o condão de isentá-lo das obrigações assumidas junto ao Município de Santa Maria, tendo em vista que o pagamento de repasses para o custeio de ações na área da saúde pública prevalece sobre outras dívidas estatais em virtude da supremacia da norma constitucional de proteção ao direito fundamental à saúde.\n\nNesse sentido:\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REPASSES DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE MARIANO MORO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE E DA FAZENDA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER O REPASSE DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. \nI) Falta legitimidade aos Senhores Secretários Estadual da Saúde e da Fazenda para integrar o polo passivo do presente mandamus, na medida em que a deliberação acerca dos repasses dos recursos previstos para execução dos serviços de saúde compete ao Governador do Estado. II) Não há falar em pedido genérico, uma vez que o pedido veiculado na inicial do mandamus é certo e determinado, sendo o direito líquido e certo do Município impetrante passível de proteção por meio do mandado de segurança, nos termos do 1º da Lei 12.016/2009. III) De acordo com o art. 198 da Constituição Federal e com o disposto na Lei Complementar nº. 141/2012, os repasses para a realização de programas e ações de promoção da saúde são despesas prioritárias e compulsórias. Deste modo, ainda que a crise financeira do Estado seja notória, não pode o ente público deixar de cumprir com o dever constitucional de propiciar os serviços de saúde, sendo que a não aplicação do mínimo enseja até mesmo a intervenção da União nos Estados, conforme previsto no art. 35, III, da CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE E DA FAZENDA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INÉRCIA DA INICIAL REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança, Nº 70076211671, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-06-2018)\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE AO MUNICÍPIO DE PINHAL. ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. \nNão se justifica a colocação no polo passivo do mandado de segurança os Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda quando evidente que a ordem para a execução dos reclamados repasses (ou falta de) destinados ao Fundo Municipal da Saúde dos Municípios é emanada apenas do Governador do Estado. Não se configura incerto ou genérico o pedido que aponta os valores que postula sejam repassados, inclusive o quantum entendido devido, bem como fundamentado, ainda, em dispositivos legais e constitucionais. Preliminar de inépcia afastada. De mais a mais, não se pode supor não saiba o Estado o quanto deve repassar ao Município, nisso se esgotando o atendimento do provimento judicial alcançado no ?writ?. MÉRITO. As previsões contidas no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 141/2012 apontam o direito líquido e certo do Município de receber a parcela que lhe é devida pelo Estado para o custeio de ações e Serviços de Saúde. Descabe ao Estado escusar-se do cumprimento de dever constitucionalmente estabelecido sob o argumento de ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo cumprir tais as determinações. Precedentes do Órgão Especial no mesmo sentido. Impossibilidade de condenação ao pagamento de valores pretéritos em mandado de segurança, na forma dos enunciados nºs 269 e 271 das Súmulas do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Mandado de Segurança, Nº 70075499590, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 09-04-2018)\n\nRessalto que a sentença apelada não está a contrariar os princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da legalidade, pois busca dar efetividade a direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todo cidadão, como é o caso do direito à vida, à saúde e à dignidade (artigos , inciso III, , ?caput?, 6º, 196 e 198, todos da Constituição Federal).\n\nNo ponto, reporto-me aos termos do parecer ministerial exarado pelo ilustre Procurador de Justiça Anízio Pires Gavião Filho, cujos fundamentos adoto e incorporo ao meu voto, ?in litteris?:\n\n?3.1 \nDos valores devidos\n\nA controvérsia cinge-se à necessidade de que o réu repasse os valores devidos a título de programas municipais pactuados em favor do Fundo Municipal de Santa Maria, correspondente aos anos de 2014, 2015 e 2016, assim como das demais parcelas vincendas.\n\nA sentença apelada julgou procedente o pedido, condenando o Estado a regularizar os repasses das verbas ao Município, realizando as transferências até o dia 20 (vinte) de cada mês. \nNão merece reforma o decisium.\n\nNo caso dos autos, O Município ingressou com ação ordinária contra o Estado, postulando o repasse dos recursos financeiros vinculados à saúde que lhe são garantidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.\n\nNo que se refere ao repasse parcial do valor acordado pelo Estado do Rio Grande do Sul, a questão é incontroversa nos autos, podendo ser observado na fl. 26.\n\nA própria parte apelante admite em suas razões que o repasse contratado se dá de forma parcial em razão da atual situação financeira do ente público.\n\nPor sua vez, o Município de Santa Maria, beneficiário do repasse em questão, em manifestação no presente feito, informou que os repasses estatais relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016 estão atrasados, restando, portanto, um saldo impago de R$ 8.104.028,64 (oito milhões, cento e quatro mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) (fl. 22).\nAinda, figura nos autos a informação dos históricos de pagamentos realizados pelo Estado ao Município (fls. 38-66).\n\nEntão, não há dúvidas de que o repasse foi feito de forma parcial. \nDestaca-se que não é crível o argumento da parte apelante de que a crise econômica do Estado do Rio Grande do Sul impede o repasse da verba em questão, uma vez que se trata de direito fundamental, o qual deve ser assegurado por todos os entes da federação.\n\nImporta asseverar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado diz o texto do artigo 196 da Constituição Federal. A questão que se coloca a partir desse texto é saber qual é o seu significado, notadamente se configura norma jurídica vinculativa para as funções estatais do legislativo, executivo e judiciário. Igualmente, pode ser colocada também a questão sobre a configuração de dever objetivo estatal ou de posições fundamentais jurídicas definitivas ? passíveis de exigibilidade judicial ? ou, ainda, de posições fundamentais jurídicas prima facie.\n\nEntão, tendo tais exigências sido atendidas, deve ser ordenada a consequência jurídica do princípio ? direito fundamental à saúde ? que detém, conforme as circunstâncias concretas consideradas, a precedência sobre os princípios constitucionais que jogam em seu desfavor.?\n (...)\n\n3.3.\nDo princípio da separação dos poderes\n\nTrata-se de argumento feito pelo Estado, em recurso de apelação, no qual argui haver violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual.\n\nO recurso não merece prosperar nesse ponto.\n\nNo que tange as políticas públicas estabelecidas pela Constituição Federal, a margem de discricionariedade do Poder Público é mínima, sendo que, quando deixa de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, desrespeitando a ordem constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário no Poder Público para garantir o cumprimento do direito fundamental, não havendo em que se falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. \nO Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo, no julgamento SL 47- AgR / PE, destacou que o Supremo Tribunal Federal, em referidos julgamentos, colmatou a omissão governamental e conferiu real efetividade a direitos essenciais, dando-lhes concreção e, desse modo, viabilizado o acesso das pessoas à plena fruição de direito fundamentais, cuja realização prática lhes estava sendo negada, injustamente, por arbitrária abstenção do Poder Público. \nPortanto, a sentença que condena o ente público ao repasse de verbas devido ao Município não viola os princípios da isonomia e da legalidade, uma vez que está visando garantir posição jurídica definitiva do direito fundamental à saúde, diante da omissão do Poder Público. \nNesse sentido, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: \nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REPASSE DE VERBAS. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Em se tratando da cobrança de valores por serviços já prestados pelo município na área de saúde, resta afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, que possui amparo constitucional para repasses de verbas destinadas à saúde. 2. O art. 23, inciso II, da Constituição Federal e o art. 241 da Constituição Estadual preveem expressamente a competência comum da União, dos Estados e Municípios no que tange à responsabilidade com o custeio da saúde pública. 3. Obrigação de natureza constitucional que não pode ser relativizada mediante a arguição dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. 4. Ausência de comprovação, pelo demandado, do pagamento das rubricas cobradas pelo ente público municipal, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Sentença de parcial procedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079982419, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-05-2019) (grifou-se)?\nInscrição no CADIN. Inexistência de liquidez e certeza quanto ao pagamento de verbas pretéritas. Descabimento\nOs arts. 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.697/96, que criou o Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, estabelecem: \nArt. 2º - São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN/RS:\n\nI - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;\n\nII - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato; e\n\nIII - a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula do convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação.\n\nArt. 3º. É obrigatória a consulta prévia ao CADIN/RS, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para:\n\nI ? concessão de auxílios e contribuições;\n\nII ? concessão de incentivos fiscais e financeiros;\n\nIII ? celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;\n\nIV ? concessão de empréstimos e financiamento, bem como de garantias de qualquer natureza; e\n\nV ? repasse de parcela de convênio ou contrato de financiamento, quando o desembolso ocorrer de forma parcelada.\n\nConquanto tais dispositivos legais autorizem a retenção dos repasses pelo Estado do Rio Grande do Sul aos Municípios inscritos no CADIN/RS, tal não afasta a liquidez e certeza da dívida sob cobrança, não estando em causa discussão quanto à aprovação de contas relativas a repasses anteriores. \n\nNo particular, o princípio da legalidade estrita comporta relativização no cotejo e ponderação com outros princípios igualmente relevantes para o funcionamento harmônico de um Estado de Direito. \nQuanto ao tema, o deslinde da questão passa pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ?in? Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Editora Malheiros, p. 91 e seg: \n4º) Princípio da razoabilidade \n\n35. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada (...). \n5º) Princípio da proporcionalidade \n\n37. Este princípio enuncia a ideia - singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.?\n\nA alvitrada retenção dos repasses, advinda da inscrição do Município de Santa Maria no CADIN, ensejará danos irreparáveis e quiçá irreversíveis à população que depende do SUS, constituindo medida desproporcional, porquanto há outros meios menos gravosos para solucionar as irregularidades que ensejaram a inscrição do ente público municipal no referido cadastro.\nOutrossim, como bem ponderou a sentença hostilizada, tal é a importância dos repasses na área de saúde que a Constituição Federal prevê que a sua inobservância é motivo que justifica a intervenção federal nos Estados. Daí porque fica evidente que não há margem de discricionariedade do administrador estadual em repassar ou não verbas ao Município.\n\nNesse sentido, refiro julgado deste Colegiado.\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO.\n- Tratando-se de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que a atual administração toma providências para regularizar a situação, não deve o Município ser inscrito em cadastro de inadimplentes. - Não se mostra razoável que o Município deixe de receber recursos em virtude de sua inscrição no CADIN, hipótese em que a manutenção da inscrição termina por penalizar exclusivamente a população local, sobretudo diante da existência de outros meios para que o Estado efetue a cobrança. - Aplicação dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066467218, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 21/09/2015)\nAinda no ponto, reporto-me novamente ao parecer ministerial supracitado, que apreciou o tópico sob análise nestes termos, ?verbis?:\n\n?3.2.\nDa inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CADIN/RS\n\nNo caso em tela, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria está inscrito no CADIN/RS, restando prejudicada a possibilidade do repasse de verbas.\n\nO recurso não merece prosperar.\n\nConforme consta nos autos, a contar do dia 03 de janeiro de 2017, o Município de Santa Maria está inscrito no Cadastro de Inadimplência do Estado ? CADIN/RS, impossibilitando o repasse de recursos (fl. 118).\n\nCom efeito, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual n. 10.697/96, é o Poder Executivo autorizado a criar e manter Cadastro Informativo, representado pela sigla CADIN/RS, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Sendo assim, é reconhecido que o próprio Estado inscreveu o Município no CADIN/RS e agora está se utilizando dessa inscrição para alegar não poder repassar as verbas ao mesmo.\n\nPortanto, denota-se que o proceder da parte apelante é totalmente contraditório e vedado pelo nosso ordenamento jurídico, caracterizando-se como verdadeiro venire contra factum proprium, segundo a nossa doutrina e jurisprudência.\n\nA expressão nemo potest venire contra factum proprium significa a vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra do pacta sunt servanda. São duas atitudes, da mesma pessoa, lícitas entre si e diferidas no tempo, sendo o primeiro - factum proprium - contrariado pelo segundo, quebrando a boa-fé objetiva (confiança). Este preceito não significa outra coisa, senão um dos aspectos do dever de lealdade, corolário do dever de colaboração das partes.\n\nÉ dever das partes comportar-se de acordo com a boa-fé, consoante estabelece o artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. \n\nComo leciona Arenhart, Marinoni e Mitidiero, o venire contra factum proprium revela a proibição de comportamento contraditório. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Age contraditoriamente quem, dentro do mesmo processo, frusta a confiança de um de seus participantes\n.\n\nDessa forma, não se pode permitir que a parte comporte-se de maneira contraditória. Nesse sentido é a manifestação do Superior Tribunal de Justiça:\n\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MENCIONADA CONTRARIEDADE AO ART. 8º DA LEI 6.830/80. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL NÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRECEDENTE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em se tratando de embargos de declaração apresentados de forma sucessiva, nos quais são reiteradas as mesmas teses, revela-se justificada a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, especialmente quando evidente a inexistência de vício no (primeiro) acórdão embargado, como ocorre no caso dos autos. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Cumpre observar que constou expressamente do acórdão recorrido que o executado apresentou embargos na nova execução, \" exercendo plenamente seu direito de defesa\ ". Não obstante, tais embargos foram julgados improcedentes. Nesse contexto, a alegação de nulidade da citação, em tal feito, neste momento processual, revela manifesto comportamento contraditório do executado. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que \"a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium\"(REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, \"o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual\"(AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). 5. Em razão do princípio da unidade da garantia da execução, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a não liberação de parte do valor penhorado, que excede o valor executado, na hipótese de haver outros executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor (REsp 1319171/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1624831/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) (grifou-se). \n\nAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA, ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM REITERAÇÃO. CABIMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE LEALDADE E OBSERVÂNCIA Á BOA-FÉ OBJETIVA. RESGATE. CABE APENAS A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EX-PARTICIPANTE, CONFORME SÚMULA 290/STJ. 1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a \"restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios\". Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. 2. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, registra-se o da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). 3. Em se tratando de resgate - desligamento de ex-participante de plano de benefícios de previdência privada do vínculo contratual previdenciário -, por um lado, conforme enunciado da Súmula 289/STJ, é devida a restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Por outro lado, por ocasião do julgamento, no rito do art. 543-C do CPC/1973, do REsp 1.183.474/DF, foi reafirmada essa tese, no tocante ao instituto jurídico do resgate. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 205.322/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017) (grifou-se). \n\nDo princípio do Precatório\n\nO ente público estadual sustenta que os valores atrasados que não foram repassados a tempo e modo ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Maria deverão ser pagos por meio de precatório, conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal.\n\nDesassiste razão ao Estado, contudo.\n\nNo particular, a sentença hostilizada anotou o seguinte:\n\n?Derradeiramente, no que toca à forma de pagamento dos valores atrasados, assumidos pelo Estado, salienta-se que não deverão se dar pela via do precatório, porquanto os valores a serem pagos não derivam da presente decisão (nos termos expressos do art. 100 da Constituição Federal), mas de ordem constitucional e divisão administrativa. Ou seja, os montantes deveriam ter sido repassados independentemente da provocação do Poder Judiciário, não podendo o Estado invocar a forma especial de pagamento, sob pena de agravar situação da saúde pública de competência do Município e ser beneficiado da própria ilegalidade.\n\nPor essas razões, evitando futuras discussões, desde já fica consignado que, no prazo de 04 (quatro) meses do trânsito em julgado, o Estado do Rio Grande do Sul deverá apresentar nos autos um plano de repasse dos valores atrasados em favor do Município de Santa Maria, mediante acerto direto com ente municipal ou pela via judicial, para cumprimento em, no máximo, 18 (dezoito) meses, a partir do acordo com o Município ou da homologação judicial. Ultrapassado o prazo estipulado sem impulso do Estado ou cumprimento do acordo, o juízo deliberará acerca de sequestro de valores para reestabelecimento das transferências.?\nA execução provisória de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública não está sujeita ao regime constitucional dos precatórios, conforme entendimento firmado pelo Excelso Pretório no Tema 45 do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.872/RS, cuja ementa elucida:\n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000.\n\n1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: ?A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.? 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)\n\nNa mesma senda, invoco aresto deste Tribunal:\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. REPASSE DE VALORES DO ESTADO A FUNDAÇÃO QUE MANTÉM HOSPITAL. BLOQUEIO DE VERBAS A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. \n1. O argumento da violação ao princípio do precatório não prevalece diante do sopesamento entre os eventuais prejuízos ao erário e os danos irreversíveis à saúde dos pacientes que aguardam atendimento. Hipótese em que a fundação autora é mantenedora do único hospital que realiza atendimentos públicos na região de Camaquã, impondo-se a manutenção da sentença que determinou os repasses mensais pelo Estado, sob pena de bloqueio, a fim de evitar a cessação das atividades do nosocômio. (...). APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70074915521, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-09-2017)\n\nA propósito, percucientes as ponderações feitas pelo eminente Desembargador RICARDO TORRES HERMANN em voto que proferiu no julgamento dessa Apelação Cível, do qual extraio e reproduzo a seguinte passagem, ?in litteris?:\n\n?Se é verdade que o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os débitos das Fazendas Públicas serão adimplidos mediante precatórios, obedecida sua ordem cronológica, não se pode olvidar que o direito à saúde também é objeto de proteção pela Carta Magna, nos termos de seu art. 196\n. \nÉ incontroversa a penúria financeira enfrentada pelo Estado. Contudo, não se pode desconsiderar que a fundação autora é a mantenedora do único hospital de Camaquã credenciado ao SUS, responsável pelo atendimento de toda a população local e regional. Há que se sopesar, portanto, os eventuais prejuízos ao erário e os danos irreversíveis à saúde dos pacientes que aguardam atendimento. No caso concreto, entendo que deve prevalecer o direito à saúde e à vida dos cidadãos de Camaquã.\n\nA amparar este entendimento, há precedente do Superior Tribunal de Justiça:\n\nPROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. , DA LEI N.º 9.494/97.\n\n1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.\n\n2. O STJ firmou entendimento no sentido de que, para efeito de reembolso dos hospitais que prestam serviços ao SUS, o fator de conversão para o REAL é o equivalente a CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais) e não o valor criado pelo Ministério da Saúde, autoridade incompetente frente à atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil.\n\n3. Mercê do direito evidente, os hospitais que atendem parcela ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\n\n4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado.\n\n5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. , da Lei n.º 9.494/97.\n\n6. A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.\n\n7. É inoperante a alegação da subsistência do acordo lavrado pelo Ministério da Saúde e algumas entidades representativas do SUS, porquanto a incompetência manifesta das autoridades envolvidas no ato retromencionado invalidou-o.\n\n8. A Administração não pode, por acordo, superar comando oriundo de norma impetrativa e de direito público, assim consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça.\n\n9. A competência do Banco Central do Brasil, de natureza absoluta, torna inoperante e inservível o referido acordo, tanto mais que é cediço em Direito Administrativo a possibilidade de resistência do cidadão ao ato inválido. Em conseqüência, não é preciso invalidá-lo para afastar a sua incidência, passível de apreciação incidenter tantum.\n\n10. Deveras, o art. , da Lei n.º 4.717 considera nulo o ato derivado de autoridade incompetente, porquanto a competência é a condição primeira de validade do ato administrativo quer seja vinculado ou discricionário.\n\n11. Consectariamente, toda invalidação, diferentemente da revogação, tece efeitos ex nunc, por força mesma da norma constitucional inserta no art. 37, da CF, que responsabiliza a Fazenda Pública pelos atos ilícitos e pelos atos lícitos inválidos.\n\n12. Agravo Regimental desprovido, apenas quanto à definição do direito.\n\n (AgRg no REsp 635.949/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 252) ? grifei.\n\nE se, de um lado, o Estado enfrenta dificuldades orçamentárias, de outro, estão plenamente demonstradas as dificuldades financeiras enfrentadas pela Fundação autora, havendo risco iminente de cessação dos atendimentos hospitalares à população, que restaria desamparada.?\nHonorários advocatícios de sucumbência.\nOs honorários advocatícios decorrem dos princípios da causalidade e da sucumbência, nos termos do art. 85, ?caput?, do CPC/2015.\n\nConforme entendimento jurisprudencial dominante no trato da questão, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação e justeza, todavia sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, desestimulante ou incompatível com a dignidade da profissão. Deve ser fixada com vistas ao caso concreto, de molde a que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. \n?In casu?, os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% sobre o valor da condenação encontram amparo nas disposições do § 3º, inc. II, do CPC/2015\n, observados os vetores do § 2º do mesmo dispositivo legal.\n\nVê-se que a verba honorária sucumbencial foi arbitrada no percentual mínimo legal, daí por que não comporta redução, eis que inaplicável ao caso o § 8º do art. 85 do CPC/2015, porquanto não se está diante de demanda de valor inestimável ou irrisório.\nPor sua pertinência, invoco precedente do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:\n\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM SÓCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC/2015. APLICABILIDADE. \n1. A controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade.\n2. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados no § 3º. Assevera ainda o indigitado artigo em seu § 6º que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.\n\n3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 107-108, e-STJ, destaquei): \"No presente caso, a quantificação dos honorários não tem relação direta com o valor da dívida, não se podendo utilizá-la como parâmetro para a condenação em honorários advocatícios. De fato, com relação à quantificação da verba honorária a cargo da União, o disposto no §\n\n8º do artigo 85 do NCPC é de observância obrigatória. (...) Considerando que o § 8º do artigo 85 do NCPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada a mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a exceção de pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial. Desta forma, a dívida não foi extinta, nem a execução fiscal, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. (...) Contudo, considerando-se o valor da causa (R$ 2.477.191,60), em especial, o trabalho despendido pelo procurador, que teve de opor exceção de pré-executividade, com base na qual se extinguiu o feito em relação ao sócio/agravante, tenho que a verba honorária deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida pelo IPCA-E\".\n\n4. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada. \n\n5. Esclareça-se que, na hipótese dos autos, não se pode falar em valor da causa muito baixo, tampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico. Com efeito, o próprio acórdão objurgado reconheceu a existência de proveito econômico, todavia não o mensurou nos termos estabelecidos pelos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes: REsp 1.657.288/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017; REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. \n6. Agravo Interno não provido. \n (AgInt no REsp 1665300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) ? grifei\nAplicação da Lei nº 11.960/2009 aos consectários legais.\n\nO art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, determinou que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\n\nPois bem.\n\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário nº 870.947 ? Tema 810, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes em as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\n\nA proclamação do resultado desse julgamento levado a cabo pelo Plenário do Excelso Pretório deixou assente o seguinte, ?in verbis?:\n\n?O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.?\n\nAssim, conforme concluiu o Plenário do Excelso Pretório nesse relevante julgamento, afigura-se descabida a adoção da TR como índice de atualização monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública.\n\nA outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.270.439/PR, sob a relatoria do Senhor Ministro CASTRO MEIRA, Corte Especial, em 18/05/2011, definiu que a correção das dívidas fazendárias deve observar o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período, assentando, na ocasião, que, para tal efeito se impunha a adoção do IPCA-E.\n\nEis a ementa do Acórdão:\n\nRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...)\n\nVERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).\n\n12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.\n\n13. \"Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente\"(REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).\n\n14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.\n\n15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão \"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.\n\n16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão \" independentemente de sua natureza\ "quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.\n\n17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.\n\n18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.\n\n19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.\n\n20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.\n\n21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)\n\nQuanto aos juros de mora, a contar de 30-06-2009, incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\n\nRecurso adesivo\nNo recurso adesivo, o Município de Santa Maria sustenta, em suma, que os valores atrasados (relativos aos repasses não efetuados em anos anteriores) podem ficar para segundo momento, quando do trânsito em julgado, mas a regularização dos repasses não pode aguardar.\n\nPois bem.\nAo apreciar o petitório de fls. 282/284, formulado nesta instância revisora, e deferir o requerimento de tutela específica postulado pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ponderei o seguinte, ?in verbis?:\n\n?Após cognição exauriente, a demanda foi julgada procedente por sentença de mérito, cujo dispositivo enuncia, ?in verbis?:\n\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a regularizar os repasses das verbas de saúde ao Município de Santa Maria (programas municipais pactuados a favor do Fundo Municipal de Santa Maria), nos termos do art. 198, §§ 2º e 3, da Constituição Federal, e arts. 20 e 22, da Lei Complementar 141/2012, realizando as transferências até o dia 20 de cada mês. \nCondeno-o, também, ao repasse dos valores atrasados, a contar do ano de 2014, cujo plano de transferências deverá ser apresentado nos autos no prazo de 04 (quatro) meses do trânsito em julgado, mediante acerto direto com ente municipal ou pela via judicial, para cumprimento em, no máximo, 18 (dezoito) meses. Ultrapassado o prazo estipulado sem impulso do Estado ou cumprimento do acordo, o juízo deliberará acerca de sequestro de valores para reestabelecimento das transferências.\nSucumbente, o Estado é isento do pagamento da Taxa Única, mas arcará com honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.\nPois bem.\n\nO 995 do CPC prevê que a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.\n\nO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não formulou pedido de concessão de efeito suspensivo (?ut? § 3º do art. 1.012 do CPC).\n\nNão se desconhece que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a exemplo de outras unidades federativas, enfrenta sérios problemas de finanças públicas e dificuldades para honrar tempestivamente seus encargos financeiros, enfrentando verdadeira crise que vêm de longo período.\n\nEntretanto, o repasse das verbas de saúde aos municípios deve ser prioritário, obrigatório, regular e automático, conforme prevê o art. 198, § 3o, inciso II, da Constituição Federal c/c arts. 20 e 22, da Lei Complementar nº 141/2012.\n\nNesse sentido, colaciono precedentes do Órgão Especial deste Tribunal:\n\nAGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE. REPASSES DE VERBAS PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO REPASSE MENSAL, REGULAR E AUTOMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA. \n1. O Direito à saúde e o dever do Estado de garantir a execução de medidas políticas, sociais e econômicas para a garantia de acesso universal aos serviços de saúde estão previstos constitucionalmente. Em observância à legislação infraconstitucional aplicável ao financiamento da saúde, não há fundamento plausível no presente caso capaz de justificar a modificação da regularidade dos repasses pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor do Município de São Lourenço do Sul referentes a tal rubrica. Deferida medida liminar, determinando que o Governador deixe de tomar medida que implique na redução ou modificação do repasse integral, automático e regular das verbas devidas mensalmente ao impetrante a título de custeio dos serviços de saúde. Possibilidade de concessão da medida liminar sem a oitiva da parte impetrada, considerando a urgência caracterizada no caso concreto. 2. Reconhecidas as ilegitimidades passivas dos Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde no presente mandado de segurança, uma vez que, analisando o processo com o qual se dá a tomada de decisões no âmbito do Poder Executivo, é possível concluir que, muito embora o Secretário da Fazenda seja responsável pela administração direta ou indireta de diversas áreas estratégicas do Governo, bem como o Secretário da Saúde seja responsável pela definição das políticas e diretrizes gerais para a área, as decisões definitivas de cunho político-administrativo, como a que determinou a redução dos repasses da saúde aos Municípios, são tomadas pelo Governador do Estado, autoridade máxima do Executivo e que, aliás, tem o poder de livre nomeação e exoneração dos Secretários. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70067766386, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2016)\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE REPASSES REGULARES E AUTOMÁTICOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. \nSecretários de Estado da Saúde e da Fazenda são partes ilegítimas para responder ao mandado de segurança, uma vez que a decisão de sustar o repasse das verbas devidas ao Município foi tomada a nível de chefia de Governo. Ainda que se sejam públicas e notórias as dificuldades financeiras do Estado e ainda que se saiba que decisões judiciais não fazem com que o dinheiro apareça, fato é que, do ponto de vista jurídico, há um dever constitucional do senhor Governador de cumprir e fazer cumprir a legislação, honrando compromissos legalmente assumidos. Sempre que o Judiciário venha a ser acionado a respeito da interpretação e aplicação de previsões normativas expressas, sua resposta necessariamente deverá ser no sentido de que as normas legais devem ser cumpridas. Ao Judiciário não cabe abrir exceções nem tampouco autorizar seu descumprimento. No máximo, cabe declarar a presença de exceções legais, inocorrentes no caso. Se o Executivo realmente não dispuser de dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, ele então adotará as medidas que entender necessárias ou inevitáveis, assumindo, porém, os ônus políticos e a responsabilidade jurídica daí decorrentes. Governar também significa enfrentar crises e assumir responsabilidades. Ao Judiciário é que falece legitimidade institucional para autorizar descumprimento de normas ou compactuar com isso. Um governante pode muito, mas não pode tudo. Ao Judiciário, quando acionado por alguém que esteja sofrendo, ou tema sofrer, uma violação a seus direitos, cabe não só fazer cessar atos contrários à ordem jurídica, como também compelir os entes públicos a fazerem aquilo que o mesmo ordenamento jurídico impõe. E isso pela simples razão de que a margem de manobra de um governante abrange atos tidos pela lei como discricionários, mas não alcança os atos administrativos vinculados, como é o caso. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES E, NO MÉRITO, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70065572554, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/12/2015)\n\nNo caso sub examine, sobreleva o perigo de dano iminente à prestação do serviço público de atendimento essencial à saúde, vez que o repasse em atraso dos valores destinados aos programas municipais pactuados em prol do Fundo Municipal de Santa Maria pode dar margem a prejuízo irreparável aos munícipes necessitados de atendimentos via serviços do SUS.\n\nÉ inadmissível expor os serviços necessários à saúde pública ao risco de súbito colapso ou solução de continuidade em decorrência do reiterado atraso no repasse das verbas pactuadas em benefício do Fundo Municipal de Santa Maria por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\n\nTratando-se de verba imprescindível à manutenção do serviço de saúde pública e presentes os supostos do art. 497 do CPC, defiro o pedido de tutela específica formulado nesta instância revisora, para determinar que o ente público estadual demandado dê imediato cumprimento à sentença apelada e regularize o repasse das parcelas vincendas, observando o dispositivo sentencial supracitado.\n\nNesse sentido, trago à colação precedente deste Tribunal:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DIREITO À SAÚDE. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS. \n1. O Município/agravante ingressou com ação ordinária contra o Estado, postulando em tutela de urgência o repasse mensal dos recursos financeiros vinculados à saúde que lhe são garantidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de forma regular e automática, sem qualquer atraso, sob pena de sequestro dos valores nas contas do requerido. \n2. Compete ao Estado o devido repasse das verbas pertinentes ao Município no que tange aos serviços de saúde pública. \n3. Considerando o posicionamento adotado por maioria pelo Colendo Órgão Especial desta Corte a partir do julgamento do Agravo nº 70079868931, Tribunal Pleno, Rel. Des. Jorge Luís Dall Agnol, j. em 25/02/2019, relativo ao repasse de verbas da saúde ao Município de Canoas, no sentido de que se mostra impraticável o sequestro nessa hipótese, considerando a situação financeira do Estado, posicionamento que foi reafirmada no julgamento do Agravo Nº 70080049612, Tribunal Pleno, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j, em 15/04/2019, deixo de deferir o pedido de bloqueio de valores no presente momento processual. \n4. A possibilidade de deferimento de futuro bloqueio deverá ser avaliada pelo juízo de primeiro grau no momento oportuno, em caso de descumprimento da decisão judicial. \n5. Agravo de instrumento provido para deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado efetue o repasse ao Município da parcela incontroversa em atraso em até 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080769961, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/05/2019)?\n\nVale destacar que a prova documental aportada aos autos contém indicativos idôneos que justificam a determinação de regularização imediata do repasse das verbas da saúde vincendas destinadas aos programas municipais pactuados a favor do Fundo Municipal de Santa Maria, sob pena de se inviabilizar o atendimento de saúde dos pacientes que necessitam de atendimento pelo SUS.\n\nNo ponto, reporto-me novamente aos termos do parecer ministerial supracitado, que aduziu, ?verbis?:\n\n?A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito ativo ao julgado, de modo que produza efeitos de plano no que concerne à regularização dos repasses até o dia 20 de cada mês. \nMerece prosperar a irresignação.\n\nO Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.\n\nEm comentários ao artigo 995, do Código de Processo Civil de 2015, traz-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, afimando que a suspensão da decisão recorrida por força de decisão judiicial está subordinado à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado do recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). \nDesse modo, tem-se que são dois os requisitos para a concessão da tutela pretendida pela parte agravante: i) a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\n\nAnalisando o caso, verifica-se, em primeiro lugar, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, pois a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, como diz o texto do artigo 196 da Constituição Federal. \nA norma que o texto do art. 196 da Constituição Federal autoriza formular é a norma do direito fundamental à saúde. Cuida-se de um direito formal e materialmente constitucional. Ainda que esse texto não se ache inserido no catálogo de direitos fundamentais, a disposição do art. , § 2º, da Constituição Federal, faz materialmente aberto esse catálogo, de tal modo que outros direitos fundamentais se acham em disposições satélites da Constituição Federal brasileira. Assim como o direito fundamental à saúde, muitos outros estão fora do catálogo do art. 5º da Constituição Federal. O direito fundamental à saúde é formalmente fundamental porque o texto expressamente positivou a palavra direito, dizendo que a saúde é um direito de todos. Os direitos aos quais se referem à Constituição Federal são os direitos humanos universais positivados e, por isso, fundamentais. O direito fundamental à saúde é materialmente fundamental porque inerente à dignidade da pessoa humana. A saúde é elemento integrante necessária de uma vida humana digna.\n\nO direito fundamental à saúde configura um conjunto de posições fundamentais jurídicas definitivas e prima facie a prestações em sentido amplo, dividas em prestações positivas fáticas ou normativas à proteção, organização e procedimento e prestações materiais em sentido estrito. Do direito fundamental à saúde resulta que todos têm direito a que o Estado adote medidas positivas para impedir a ação de terceiros lesivas à saúde pública, restringindo e proibindo ações contrárias a sua realização. Igualmente, todos têm direito a que o Estado crie estruturas e organizações para a promoção da saúde, proibido, por exemplo, o retrocesso. Por fim, todos têm direito à execução de prestações materiais dos serviços de saúde, consistentes no fornecimento de medicamentos, assistência médica, internação hospitalar e realização de procedimentos cirúrgicos. Contudo, direito no sentido empregado significa um conjunto de posições fundamentais jurídicas definitivas e prima facie. Se assim, então, resulta da interpretação e da aplicação da disposição do art. 196 da Constituição Federal a possibilidade de o reconhecimento de posições fundamentais jurídicas definitivas, passíveis de reconhecimento e exigibilidade judicial. \nJá o perigo de dano está provado em documento acostado nos autos que demonstra ser o Município de Santa Maria o quarto município com mais recursos atrasados do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 70).\n\nDesse modo, mostra-se razoável o deferimento de tutela que consistente na urgência para repasse de verba pleiteado.\n\nFinalizando, no tocante aos demais tópicos da sentença não atacados pelos recursos voluntários, constata-se que se encontram em harmonia com a jurisprudência desta Câmara, razão pela qual vai confirmada em reexame necessário, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\n\nDispositivo:\n\nDo exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, tão somente para explicitar que sobre o repasse dos valores atrasados das verbas de saúde deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido transferidas para o Município demandante, bem assim juros de mora, a contar da citação, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e prover o recurso adesivo do Município de Santa Maria para confirmar a tutela específica deferida às fls. 286/290.\n\nNo mais, confirmo a sentença em reexame necessário.\n\nDes. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70081391708, Comarca de Santa Maria: \"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, PROVERAM O RECURSO ADESIVO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: FABIANE BORGES SARAIVA\n? ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Editora: Revista dos Tribunais LTDA, 2017, fl. 162.\r\n\n? Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\n? Art. 85. (...)\r\n\n§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:\r\n\n (...)\r\n\nII ? mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos.\r\n\n\r\n\n37\n\n"