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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081883720 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081883720 RS
Órgão Julgador
"Terceira Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Nelson Antônio Monteiro Pacheco"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081883720_13d92.doc
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Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPEFICIADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL. NECESSIDADE DE PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE AO REENQUADRAMENTO INDEVIDA.

1. O fornecimento de energia elétrica vem disciplinado na Resolução nº 414/10 da ANEEL, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175.2. O serviço é destinado aos consumidores que utilizam o imóvel para onde é disponibilizado o fornecimento.3. A responsabilidade pelo pagamento da energia fornecida é do consumidor que contratou o fornecimento e que o seu enquadramento tarifário, para ser residencial rural, está adstrito à atividade do consumidor contratante. Diante deste contexto, o ônus de comprovar a atividade rural é do consumidor, não havendo como falar em cobrança de valores atinentes ao enquadramento tarifário anterior.4. Inteligência dos arts. 2º; 3º; 4º; e 5º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL.5. Repetição de valores indevida.APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081883720, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754728228/apelacao-civel-ac-70081883720-rs