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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081883720 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081883720_13d92.doc
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"\nNAMP\n\nNº 70081883720 (Nº CNJ: 0160281-56.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nDIREITO PÚBLICO NÃO ESPEFICIADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL. NECESSIDADE DE PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE AO REENQUADRAMENTO INDEVIDA. \n\n1. O fornecimento de energia elétrica vem disciplinado na Resolução nº 414/10 da ANEEL, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175.\n2. O serviço é destinado aos consumidores que utilizam o imóvel para onde é disponibilizado o fornecimento.\n\n3. A responsabilidade pelo pagamento da energia fornecida é do consumidor que contratou o fornecimento e que o seu enquadramento tarifário, para ser residencial rural, está adstrito à atividade do consumidor contratante. Diante deste contexto, o ônus de comprovar a atividade rural é do consumidor, não havendo como falar em cobrança de valores atinentes ao enquadramento tarifário anterior.\n\n4. Inteligência dos arts. 2º; 3º; 4º; e 5º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL.\n\n5. Repetição de valores indevida.\n\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.\n\n\tApelação Cível\n\n\n\tTerceira Câmara Cível\n\n\tNº 70081883720 (Nº CNJ: 0160281-56.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Bom Jesus\n\n\tLUIZ CARLOS P. MAGAGNIM - ME \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tRGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Matilde Chabar Maia e Des. Eduardo Delgado.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS P. MAGAGNIM - ME, porquanto está inconformada com a sentença de fls. 157-60, proferida nos autos da ação declaratória, ajuizada contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, cujo dispositivo restou assim redigido:\n\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ação proposta por Luiz Carlos P. Magagnin ? ME em face de RGE ? RIO GRANDE ENERGIA E DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00, fulcro no que dispõe o art. 85, § 2º, III do CPC.\n\nEm homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, às eventuais apelações interpostas pelas partes será atribuído apenas o efeito suspensivo, em razão do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.\n\nInterposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.\n\nTranscorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento.\n\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\n\nNas razões, sustentou que a sentença merece reforma, pois trata-se a parte autora de empresa familiar no meio rural, que trabalha com beneficiamento de madeira. Referiu que não é indústria e que a legislação vigente à época da contratação era a Resolução nº 456/00, da ANEEL, tendo havido a modificação do seu enquadramento por força da Resolução nº 414/10, da ANEEL. Asseverou que a concessionária, quando da alteração da legislação, não comunicou a parte autora e não lhe deu a oportunidade de se enquadrar na classificação mais vantajosa. Destacou que a concessionária tem o dever de informar o consumidor, no momento da contratação, a respeito das opções tarifárias, o que deve ser feito por escrito, a fim de facultar ao usuário a escolha da tarifa que melhor atenda aos seus interesses. Colacionou arestos e pediu o provimento da apelação (fls. 162-9).\n\nIntimada, a parte ré ofertou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença (fls. 172-6).\n\nOs autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista ao Dr. Juan Carlos Durán, Procurador de Justiça, que opinou pelo improvimento da apelação (fls. 178-80vº).\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nNelson Antonio Monteiro Pacheco (RELATOR)\n\nEncaminho voto no sentido de negar provimento à apelação.\n\nDestaco que os autos versam sobre o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, matéria que foi objeto de alteração regimental desta Corte através da Resolução nº 01/2005, publicada no DOJ do dia 18NOV05, que em seu art. 1º, modificou o inciso I do art. 11 da Resolução nº 01/98, excluindo dos contratos administrativos as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica, inserindo a matéria no chamado direito público não especificado.\n\nA discussão posta nos autos cinge-se ao pleito de indenização referente a valores anteriores à reclassificação tarifária da unidade consumidora da parte autora e os eventuais danos sofridos pelo consumidor.\nCom efeito, o tema vem disciplinado na Resolução nº 414/10 da ANEEL, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral que nas palavras de Hely Lopes Meirelles tem a seguinte definição:\n\nAtos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser pelo questionamento da constitucionalidade (art. 102, I, ?a?, da CF).\n\n (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Malheiros, São Paulo, 2002).\n\nA par disso, o fornecimento de energia elétrica é destinado aos consumidores que utilizam o imóvel para onde é disponibilizado o fornecimento. Neste aspecto, destaco o texto dos arts. 2º, 3º e 4º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL, que é a legislação de regência à hipótese concreta:\n\nArt. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\n\n (...);\n\nXVII ? consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua (s) unidade (s) consumidora (s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo:\n\na) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ? CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;\n\nb) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995; e\n\nc) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre.\n\n (...);\n\nLXXIII ? solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do serviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de unidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente;\n\n (...);\n\nLXXXV ? unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;\n\nSeção I\n\nDa Titularidade\n\nArt. 3º A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos.\n\nParágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo consumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea ?a? do inciso I do art. 27.\n\nSeção II\n\nDa Classificação\n\nArt. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.\n\nParágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. \n\nArt. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo.\n\n (...).\n\n§ 2º A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial.\n\n (...).\n\n§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aqüicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 3.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses:\n\nI ? agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para:\n\na) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e\n\nb) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.\n\nII ? agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos:\n\na) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e\n\nb) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.\n\nIII ? residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição;\nIV ? cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste parágrafo, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis; \n\nV - agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA; \n\nVI ? serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; \n\nVII ? escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. \n\nVIII ? aqüicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aqüicultura com fins de subsistência. \n (...).\n\nDa análise dos dispositivos legais acima transcritos e aplicáveis à espécie, conclui-se que a responsabilidade pelo pagamento da energia fornecida é do consumidor que contratou o fornecimento e que o seu enquadramento tarifário, para ser agropecuária rural, está adstrito à atividade do consumidor contratante.\n\nDiante deste contexto, o ônus de comprovar a atividade rural é do consumidor, não se cogitando inversão do ônus da prova na espécie. E no caso concreto, não há provas suficientes a justificar o pleito delineado na inicial.\n\nA questão restou bem analisada pelo Dr. Juan Carlos Durán, ilustre Procurador de Justiça que nestes autos oficiou, a quem peço vênia para agregar excerto do seu parecer às razões de decidir, in verbis:\n\n (...), é necessário que o consumidor comprove que realiza atividade rural no endereço onde está postulando a referida classificação, não basta, portanto, residir em área rural, ou seja, é imprescindível que realize atividade relativa à agropecuária e tenha inscrição de produtor.\n\nCompulsando os autos verifica-se que, de acordo com a certidão de registro no cadastro nacional de pessoa jurídica, a empresa apelante possui registro como serraria e transporte de carga, sendo que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que se enquadram como atividade agroindustrial as empresas que se dediquem a atividades agroindustriais e promovam a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária.\n\nE, como dito, para se enquadrar na classe de consumidor rural, não é suficiente que a unidade consumidora se localize em área rural, sendo necessário que também desenvolva atividade rural e a comprove perante a concessionária. É a prevalência da destinação econômica sobre a localização geográfica.\n\nA comprovação da destinação rural do imóvel incumbe ao consumidor do serviço, o qual deve apresentar à concessionária, periodicamente, as notas fiscais de produtor ou outro documento que demonstre de forma inequívoca a atividade desenvolvida na unidade consumidora.\n\nEm amparo os seguintes precedentes desta Corte:\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CLASSE RESIDENCIAL PARARURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. 1. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) é constitucional, tendo, inclusive, o STF assentado posicionamento no julgamento do RE 573675, em repercussão geral, de que a Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública . 2. Na hipótese em análise, o Município de São Borja regulamentou a questão através da Lei Municipal n.º 3.111/02, que, no seu art. , dispõe que o sujeito passivo da CIP é o consumidorde energia elétrica residente ou estabelecido no perímetro urbano do município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município , enquanto seu parágrafo único estabelece que se considera perímetro urbano, para fins previstos nesta lei, aglomerados urbanos no interior do Município, que tenham disponível o serviço de iluminação pública a no máximo 50 (cinqüenta) metros de distância da residência . Dessa forma, era ônus da parte autora demonstrar que reside fora da zona urbana ou dos aglomerados urbanos no interior do Município. 3. Quanto à reclassificação tarifária, a pretensão não encontra guarida, diante da ausência de prova de que o usuário da unidade consumidora exerce atividade rural no endereço que pretende a reclassificação. Pois, a teor dos artigos 4º e 5º da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a classificação na tarifa rural está atrelada à verificação da destinação econômica da propriedade e não apenas de sua localização em área rural. 4. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15 e do enunciado administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076371715, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/04/2018)\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O art. 3º da Lei Municipal n. 3.111/2002 de São Borja dispõe que o sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no perímetro urbano do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária de energia elétrica titular da concessão no território do Município, considerando-se perímetro urbano, para os fins previstos na lei, os aglomerados urbanos no interior do Município que tenham disponível o serviço de iluminação pública a, no máximo, 50 (cinquenta) metros de distância da residência. Porém, o autor não provou, sequer de forma mínima, que reside fora do perímetro urbano, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, não se há cogitar de ilegalidade na cobrança da CIP e, por consequência, da restituição de valores. 2. No que se refere à reclassificação tarifária, é indispensável que o usuário demonstre que efetivamente realiza atividade rural junto ao endereço para o qual busca a reclassificação, prova da qual, novamente, não se desincumbiu. Aplicação da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Sentença parcialmente reformada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071517197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/03/2017)\n\nDiante do contexto probatório, incabível determinar a readequação da tarifa, e tampouco a devolução de valores em dobro porque não restou demonstrada a sua classificação como agroindústria. \n\nPelo contrário, os elementos demonstram que a empresa não se utiliza de produtos advindos da agropecuária, pois se trata de madeireira.\n\nMais não precisa ser dito, razão por que voto pelo improvimento da apelação.\n\nDiante do decaimento da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vão majorados os honorários advocatícios dos patronos da ré em R$ 200,00 (duzentos reais).\nDes.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70081883720, Comarca de Bom Jesus: \"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO HENRIQUE DE PAULA LEITE\n1\n\n"