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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70080869308 RS
Órgão Julgador
"Terceira Câmara Criminal"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Rinez da Trindade"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080869308_c55f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os pronunciamentos dos querelados encontram-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituição Federal, constatada a correlação entre as acusações e o exercício do mandato. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70080869308, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754713418/apelacao-criminal-apr-70080869308-rs