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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Processo
APR 70080869308 RS
Órgão Julgador
"Terceira Câmara Criminal"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Rinez da Trindade"

Ementa

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os pronunciamentos dos querelados encontram-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituição Federal, constatada a correlação entre as acusações e o exercício do mandato. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70080869308, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 29-08-2019)