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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_APR_70080869308_c55f6.doc
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"\nRT\n\nNº 70080869308 (Nº CNJ: 0058839-47.2019.8.21.7000)\n\n2019/Crime\n\n\nAPELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os pronunciamentos dos querelados encontram-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituição Federal, constatada a correlação entre as acusações e o exercício do mandato. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO.\n\n\tApelação Crime\n\n\n\tTerceira Câmara Criminal\n\n\tNº 70080869308 (Nº CNJ: 0058839-47.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Bagé\n\n\tIVAN PAULO DE LIMA \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tSONIA MARA GOMES LEITE \n\n\n\tAPELADO\n\n\tEDIMAR FAGUNDES CARDOSO \n\n\n\tAPELADO\n\n\tANTONIO CARLOS GOMES GARCIA \n\n\n\tAPELADO\n\n\tRAMAO ELIAS TEIXEIRA BOGADO \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. RINEZ DA TRINDADE, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Rinez da Trindade (RELATOR)\n\nAdoto o relatório da sentença:\n\nIvan Paulo de Lima, por intermédio de advogado constituído, ajuizou queixa-crime contra\n\nANTONIO CARLOS GOMES GARCIA, brasileiro, natural de Bagé, autônomo; EDIMAR FAGUNDES CARDOSO, brasileiro, natural de Encruzilhada do Sul, membro de ordem religiosa; RAMÃO ELIAS TEIXEIRA BOGADO, brasileiro, natural de Bagé, vendedor; SÔNIA MARA GOMES LEITE, brasileira, natural de Bagé, professora; UÍLSON ROMEU MONTEIRO DEMORAIS, brasileiro, natural de Bagé, empresário, como incursos nas sanções do art. 138, caput, e do art. 141, III, ambos do Código Penal, por terem estes, no dia 24 de agosto de 2015, em tese, na qualidade de vereadores, imputado ao querelante a prática de crime de furto.\n\nO Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação (fl. 12).\n\nEm audiência (fl. 30), a conciliação restou inexitosa. Proposta a transação penal, esta não foi aceita pelos querelados. Na mesma oportunidade, a defesa dos querelados requereu o reconhecimento da imunidade parlamentar do art. 29, inciso VII, da Constituição Federal.\n\nO Ministério Público (fls. 32-36), manifestou-se pelo acolhimento da preliminar suscitada, com a rejeição da queixa-crime.\n\nEm sentença proferida em 06/09/2016, a magistrada presidente do Juizado Especial Criminal rejeitou a queixa-crime, com base no art. 395, III, do CPP (fls. 37/38).\n\nInconformado, o querelante interpôs recurso de apelação (fls. 41/49), o qual foi recebido (fl. 51), tendo os querelados apresentado contrarrazões (fls. 54/58 e 76/79), manifestando-se também o Ministério Público (fls. 59/61v).\n\nAo julgar a apelação, entendeu a Colenda Turma Recursal Criminal por anular a sentença, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Criminal, determinando a remessa do feito à Justiça Comum (fls. 82/83).\n\nAqui chegando os autos, o Ministério Público ratificou o parecer anteriormente exarado, requerendo a rejeição da queixa-crime (fl. 89), postulando o querelante pelo recebimento e processamento da ação, com a posteriormente condenação dos querelados (fls. 91/98).\n\nSobreveio decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 99/100).\n\nEm razões recursais (fls. 104/111), o querelante pugna pelo recebimento da queixa-crime, com o conseqüente prosseguimento do feito em seus devidos termos, alegando, para tanto, que a imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal não é absoluta, pois não outorga ao parlamentar o direito de praticar delitos.\n\nOs querelados apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do apelo (fls. 114/118).\n\nO Ministério Público opinou pela manutenção da decisão (fl. 118v).\nNesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.\n\nVieram os autos conclusos para julgamento.\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Rinez da Trindade (RELATOR)\n\nTrata-se de ação penal privada movida por Ivan Paulo de Lima contra ANTONIO CARLOS GOMES GARCIA, EDIMAR FAGUNDES CARDOSO, RAMÃO ELIAS TEIXEIRA BOGADO, SÔNIA MARA GOMES LEITE, e UÍLSON ROMEU MONTEIRO DEMORAIS, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 138, caput, e 141, III, ambos do Código Penal.\nA queixa-crime foi rejeitada, com base nos seguintes fundamentos:\n\nExaminando os autos, entendo que razão assiste à defesa dos querelados e ao Ministério Público, quando postulam o reconhecimento da imunidade parlamentar.\n\nConforme se extrai dos autos, o querelante imputa aos réus, todos exercentes do Mandato de Vereador nesta Cidade, a prática de delito de calúnia majorada, eis que teriam eles, utilizando-se da Tribuna, o imputado falsamente da prática de crime.\n\nNo entanto, como bem salientou o Ministério Público no parecer das fls. 32/36, o art. 29, inciso VII, da Constituição Federal (?) assegura aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.\n\nNesse sentido, cito Jurisprudência:\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CP. IMUNIDADE MATERIAL DO PARLAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Considerado que a publicação se deu em razão do cargo, com o intuito de levar ao conhecimento da população fatos que soube em virtude do cargo exercido, não há crime, visto incidir na espécie a imunidade material, prevista no art. 29, VII, da CF. 2- O fato de a publicação ter extrapolado o âmbito municipal, por ter sido publicada no blog do querelado, não retira a imunidade ora discutida, haja vista que se trata de mera consequência dos meios de comunicação da era moderna. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005707294, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015)\n\nE, no caso dos autos, os querelados praticaram a conduta narrada na queixa-crime por ocasião de sessão extraordinária que tinha por objeto justamente a inquirição do à época Diretor do Departamento de Água e Esgotos de Bagé para que prestasse esclarecimentos a respeito de fatos ocorridos durante sua gestão à frente do dito departamento, exsurgindo daí a acusação de que o ora querelante possa ter sido beneficiado com o fornecimento de água em sua residência sem a devida contraprestação pecuniária, fato que poderia incorrer em crime.\n\nPortanto, nota-se que houve correlação entre as acusações e o exercício do mandato, razão pela qual não se cogitaria sequer de possível extrapolação da imunidade constitucional referida.\n\nAssim, resta cristalina a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, impondo-se a rejeição da queixa-crime.\n\nCom efeito, o pronunciamento se deu nas dependências da Câmara de Vereadores durante o exercício de mandato de vereador dos querelados, os quais possuem inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato, não havendo excessos no discurso passíveis de sanção. \nEfetivamente, há que se atentar para a imunidade parlamentar conferida aos querelados, que exerciam o mandato de vereador e proferiram o discurso sub judice durante sessão extraordinária que tinha por objeto justamente a inquirição do à época Diretor do Departamento de Água e Esgotos de Bagé.\n\nO art. 29, VIII, da Constituição Federal garante inviolabilidade parlamentar aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, in verbis:\n\nArt. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:\nVIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; \nO Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral\n, já firmou entendimento de que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, mesmo que ofensivas, estão asseguradas pela imunidade parlamentar conferida pela Magna Carta, conferindo ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções em razão de eventuais abusos nos pronunciamentos. \n\nE assim vem decidindo atualmente o STF:\n\nINJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA ? IMUNIDADE PARLAMENTAR ? ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? INCIDÊNCIA. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em razão do cargo de Presidente de Comissão Parlamentar encontram-se cobertas pela imunidade material. QUEIXA ? IMUNIDADE PARLAMENTAR ? VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA EM JORNAL. A circunstância de o parlamentar haver concedido entrevista jornalística relativamente à respectiva atuação não afasta a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que se estende de forma linear, extravasando os limites da Casa Legislativa.\n\n (Pet 6005, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017) \n\nQueixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar ? PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar ? voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.\n\n (Pet 6156, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016) \n\nLogo, os pronunciamentos dos querelados encontram-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituição Federal, constatada a correlação entre as acusações e o exercício do mandato.\nAnte o exposto, voto por negar provimento ao apelo.\n\nDes. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080869308, Comarca de Bagé: \"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: CRISTIAN PRESTES DELABARY\n? STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.\r\n\n\r\n\n7\n\n"