Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080869308 RS

APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os pronunciamentos dos querelados encontram-se protegidos constitucionalmente pela imunidade assegurada na Constituição Federal, constatada a correlação entre as acusações e o exercício do mandato. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70080869308, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 29-08-2019)