jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082135823 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__70082135823_b05b1.doc
DOWNLOAD
"\nTOM\n\nNº 70082135823\n\n2019/Cível\n\n\n\tRecurso Especial\n\n\n\tTerceira Vice-Presidência\n\n\tNº 70082135823\n\n (Nº CNJ: 0185491-12.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\n\n\tOI S.A. \n\n\n\tRECORRENTE/RECORRIDA\n\n\tTANIA MARISSE LANG \n\n\n\tRECORRENTE/RECORRIDA\n\n\nVistos.\nI. Trata-se de recursos especiais interpostos em face do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, às fls. 257-270, assim ementado:\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA.\n\nVALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. BALANCETE.\n\nO patrimônio líquido da sociedade para o efeito de apuração do valor patrimonial da ação (VPA) e verificação do número de ações nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica é aquele aferido por balancete mensal do mês de integralização do capital. O mês da integralização é aquele em que o contratante efetuou o pagamento de quota única ou da primeira parcela do capital investido, conforme o caso.\n\nincorporações e gRupamentos acionários. \n\nO cálculo da indenização deve atender a correta aplicação dos fatores de incorporação e grupamentos acionários ocorridos até a data em que é conhecida a cotação necessária à conversão das ações em pecúnia.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO.\n\nA correção monetária visa atualizar o valor da obrigação tendo por base indexadores oficiais. O seu aferimento se dá por índices positivos ou negativos do IGP-M que se compensam, mas que somente se aplicam quando não resultam em diminuição do valor nominal da obrigação.\n\nJUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\n\nO inadimplemento de obrigação no seu termo constitui em mora o devedor e faz incidir os respectivos juros por força de sua natureza jurídica. E, em juízo os juros moratórios constituem verba acessória à condenação que não depende de pedido específico, incidindo a partir da citação quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou à respectiva indenização.\n\nDIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL.\n\nOs dividendos são devidos enquanto perdurar o direito ao complemento acionário que se esvai com a conversão das ações em pecúnia. A sua incidência tem início no ano da integralização à vista do capital ou do pagamento da primeira parcela e termo final com o trânsito em julgado da sentença que condenou a prestar indenização ou do pedido de conversão em perdas e danos da que condenou apenas a emitir ações. - Circunstância dos autos em que se impõe definir como termo final a data de trânsito em julgado da sentença.\n\nCOMPLEMENTAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA.\n\nO acionista da Companhia Riograndense de Telecomunicações ? CRT tem direito às ações da Celular CRT Participações S/A, na denominada dobra acionária, em decorrência da cisão parcial como disposto na ata da respectiva Assembleia Geral. Inviável a emissão complementar acionária impõe-se a obrigação indenizatória.\n\nRECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.\n\nOpostos embargos de declaração por Oi S.A., restaram acolhidos, em parte, com efeito infringente. Transcrevo a ementa (fls. 300-309v):\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA.\n\nDIFERENÇA ACIONÁRIA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RIC. \n\nA falta de exibição do contrato ou do Relatório de Informações Cadastrais (RIC) autoriza a aplicação do art. 359 do CPC para o efeito de ser julgada procedente a ação. O valor da contratação, o valor investido, a data da integralização e número de ações emitidas não podem ser aleatórios ou duvidosos, pois são dados oficiais devendo ser aferidos na fase de liquidação de sentença. - Circunstância dos autos em que o valor devido deve ser apurado levando em consideração as informações do RIC.\n\nINDENIZAÇÃO. CRITÉRIO de conversão. VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TELEFONIA MÓVEL.\n\nO valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à atualização monetária desde então pelo IGP-M e aos juros de mora contados da citação. Súmula n. 34 do TJRS (5ª Turma). Precedentes do e. STJ.\n\nDECLARATÓRIOS. REQUISITOS. DIVIDENDOS. JUROS.\n\nOs embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material, como dispõe o art. 1.022 do CPC. - Circunstância dos autos em que o recurso não atende aos requisitos da norma processual.\n\nRECURSO ACOLHIDO EM PARTE COM EFEITO INFRINGENTE.\n\nManejados segundos aclaratórios por Oi S.A, o recurso não foi acolhido. Colaciono a ementa (fls. 324-329):\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA.\n\ndeclaratórios. requisitos. reanálise e PREQUESTIONAMENTO.\n\nOs embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei e buscam reanálise do direito e propósito de prequestionar. - Circunstância dos autos em que o recurso não atende aos requisitos da norma processual.\n\nRECURSO DESACOLHIDO. \n\nTANIA MARISSE LANG, em seu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea ?a?, da Constituição Federal, apontou violação aos arts. , 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76; ao art. 115 do Código Civil/1916; ao art. 402 do Código Civil/2002; aos arts. 400, 502, 503, 505, 506, 506, 507, 508 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Aduziu negativa de prestação judisdicional. Alegou ofensa à coisa julgada material, insurgindo-se contra o valor do contrato utilizado para fins de cálculo indenizatório. Argumentou, ainda, que os dados trazidos na inicial são incontroversos. Ao final, postulou o provimento do recurso para que a recorrida seja condenada na forma expressa e condições requeridas na inicia. Pugnou, ainda, a manutenção da gratuidade de justiça (fls. 334-345).\n\nOI S.A., em seu recurso especial, com base no art. 105, III, alínea ?a?, da Constituição Federal, sustentou: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) que o critério de conversão das ações da CRT (telefonia fixa) é a data do trânsito em julgado do presente feito; (c) que a correção monetária deve incidir a partir do trânsito em julgado da demanda para ambas as companhias; (d) que os juros de mora sobre as parcelas vincendas dos dividendos são devidos desde cada vencimento. Requereu o provimento do recurso. Apontou violação aos arts. 805 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 389 e 884, do Código Civil (fls. 347-359).\nApresentadas contrarrazões por OI S.A (fls. 369-373) e por Tania Marisse Lang (fls. 376-383), vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.\n\nÉ o relatório.\nII. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR TANIA MARISSE LANG\n\nCumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido ?de que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do Recurso Especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse? (EAREsp 399852/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/06/20018, DJe 27/06/2018).\nFeita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.\n\nA inconformidade não reúne condições de admissão.\n\nA alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior. \n\nNesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018).\nRelativamente aos artigos 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, todos da Lei 6.404/76, a parte recorrente furtou-se de fundamentar o recurso de modo a explicitar os motivos pelos quais, no caso sub examine, os mesmos teriam sido vulnerados. Impossível, dessa forma, a compreensão da verdadeira questão federal suscitada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 da Suprema Corte. Nesse sentido:\n\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) IX - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. X - Agravo interno improvido.\n\n (AgInt no AREsp 1275884/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019 - Grifei)\n\nAdemais, ao deliberar acerca da questão controvertida, em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeito infringente, assim consignou:\n\n[...] (fls. 303-309)\nDIFERENÇA ACIONÁRIA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RIC. \nO detalhamento da contratação pode ser provado mediante o contrato ou o Relatório de Informações Cadastrais (RIC) que estando nos autos deve em regra ser considerado para fins de sentença, cálculo da liquidação ou execução de sentença. Indicam precedentes deste Tribunal:\n\n[...]\n\nPor outro lado, o descumprimento injustificado à ordem judicial de exibição incidental de documentos autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 359 do CPC, ainda que sob a limitação da lei, quer sob o aspecto de direitos indisponíveis, livre convencimento e congruência.\n\nNas ações de complementação acionária, a inércia da Companhia em apresentar o contrato ou o Relatório de Informações Cadastrais (RIC) autoriza que se presumam verdadeiras as informações trazidas na inicial e documentos que a instruam com relação a data de integralização, ao valor integralizado ou número de ações já emitidas. Indicam precedentes deste Tribunal:\n\n[...]\n\nNo entanto, não é possível o arbitramento aleatório ou em desacordo com os demais elementos dos autos, que revele a inconsistência na indicação da expressão monetária ou de datas. É a já referida reserva da congruência e livre convencimento. Na mesma linha deve se pautar quando não há segurança dos dados informados pelas partes ou dúvida sobre a autenticidade dos dados constantes dos documentos apresentados e não se conduz a cognição à perícia. \n\nNo caso dos autos, a parte embargante sustenta que não foi analisada a necessidade de utilização do relatório de informações cadastrais ? RIC do contrato da parte autora, para o cálculo da indenização; que juntou aos autos o relatório de informação cadastral e este contém todos os dados referentes ao contrato; que o RIc é documento oficial, demonstra-se hábil a comprovar a veracidade de suas informações.\n\nDestarte, a parte embargante juntou ao processo o Relatório de Informações Cadastrais referente ao contrato da parte autora; não há como reconhecer a indenização em favor da parte autora, considerando valores que se mostram inconsistentes com os demais elementos dos autos; e se impõe dar provimento ao recurso e autorizar a utilização do RIC.\n\nCom efeito, a falta de exibição do contrato ou do Relatório de Informações Cadastrais (RIC) autoriza a aplicação do art. 359 do CPC para o efeito de ser julgada procedente a ação. O valor da contratação, o valor investido, a data da integralização e número de ações emitidas não podem ser aleatórios ou duvidosos, pois são dados oficiais devendo ser aferidos na fase de liquidação de sentença. \n\nCircunstância dos autos em que o valor devido deve ser apurado levando em consideração as informações do RIC.\n\nPortanto, no ponto, o recurso merece acolhimento.\n\n[...]\n\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE o recurso para sanar a omissão e determinar que a indenização seja apurada com base no valor integralizado indicado no RIC; e determinar que a indenização decorrente da telefonia móvel seja apurada com base na cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão. Sucumbência mantida.\n\n[...]\n\nResguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.\n\nConsigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.\n\nQuanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.? \n\nO juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. \n\nNesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).\n\nAliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.\n\nTodavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.\n\nAssim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. \n\nDaí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.\n\nNo que tange aos demais dispositivos legais tidos como violados, o recurso igualmente não prospera.\n\nInegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas pelo Órgão Julgador, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\nNo tocante ao afastamento da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015 (art. 359 do CPC/73), veja-se:\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-G DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 7 E 13 DO STJ.\n\n1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a presunção relativa de veracidade decorrente do art. 359 do CPC/73 em sede de liquidação de sentença, concluindo pela correção dos cálculos do perito. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 7-STJ.\n\n (...)\n4. Agravo interno não provido.\n\n (AgInt no AREsp 657.683/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 06/05/2016) (grifei)\nNo que concerne à ocorrência de ofensa à coisa julgada, cito o seguinte julgado: ?No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não evidenciada a violação à coisa julgada - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.? (AgInt no REsp 1502879/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017).\n\nNessa mesma linha: ?Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência da novação e afastou a incidência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula nº 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1124229/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017). \nAinda: \nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença da qual se extraiu o recurso especial interposto em 26/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016.\n\nJulgamento: CPC/73.\n\n (...)\n4. A avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por contador judicial com os critérios do título judicial exequendo demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n\n5. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ sobre a controvérsia torna prejudicada a análise do recurso especial pela alínea \"c\"do permissivo constitucional.\n\n (...)\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\n\n (REsp 1622534/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) (grifei)\n\nEm relação ao valor do contrato a ser utilizado no cálculo indenizatório, transcrevo a seguinte decisão monocrática proferida em caso análogo ao dos autos:\n\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.806.949 - RS (2019/0029541-2)\n\nRELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI\n\nRECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\nADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120\n\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO E OUTRO (S) - RS064834\n\nROBERTA DE OLIVEIRA SILVA - RS082560\n\nCAROLINA LONGHI DESESSARDS - RS087854\n\nPAOLA GRAVÍ DE AVILA - RS105253\n\nRAFAEL MARTINY - RS105860\n\nRECORRIDO : REPRESENTACOES COMERCIAIS PIES LTDA\n\nAGRAVANTE : REPRESENTACOES COMERCIAIS PIES LTDA\n\nADVOGADOS : MÁRCIO MAZZOLA SILVA - RS057206\n\nJÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO (S) - RS057067\n\nCLARISSA DO NASCIMENTO RIBEIRO - RS088158\n\nAGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\nADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120\n\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO E OUTRO (S) - RS064834\n\nROBERTA DE OLIVEIRA SILVA - RS082560\n\nCAROLINA LONGHI DESESSARDS - RS087854\n\nPAOLA GRAVÍ DE AVILA - RS105253\n\nRAFAEL MARTINY - RS105860\n\n (...)\n\nDECISÃO\n\nCuida-se de agravo em recurso especial interposto por REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS PIES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea \na\n do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/10/2018. Concluso ao gabinete em: 15/02/2019. Ação: declaratória de adimplemento de contratual, cumulada com pedido de condenação à subscrição complementar de ações proposta por REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS PIES em face de BRASIL TELECOM S/A, em razão de contrato de participação financeira, na qual requer a condenação da recorrente à emissão das ações correspondentes na data da contratação, além do pagamento de indenização referente aos dividendos e juros sobre capital próprio. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a agravada ao pagamento do valor correspondente à diferença de número de ações, considerado o balancete mensal, observados os critérios declinados na fundamentação, considerando os pagamentos já efetuados, e, também, eventuais dividendos e juros sobre capital próprio, apurados e não recebidos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV) a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, eleváveis para 12%, a partir de janeiro de 2003, de acordo com o art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação, montante a ser calculado em liquidação de sentença. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravada para determinar que seja utilizado o RIC; a possível incidência de índices negativos de correção monetária nos períodos de deflação, bem como a indenização pelo valor da cotação das ações no fechamento do pregão da BOVESPA na data do trânsito em julgado, acrescendo- se desde então correção monetária pelo IGPM da FGV e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação. Deu parcial provimento à apelação da agravante para condenar a agravada ao pagamento da indenização pelo igual número de ações da CRT Celular Participações S/A, observados todos os grupamentos acionários, convertendo-se em numerário o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da BOVESPA na data do trânsito em julgado, com correção monetária pelo IGP-M desde então, observados os períodos de deflação, e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação; dos dividendos e juros sobre capital próprio da Celular CRT, desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do feito, com correção monetária pelo IGP-M incidente a partir do momento em que a parcela dos rendimentos passa a ser devida, e juros de mora de 12% ao ano desde a citação, bem como a observância de todos os grupamentos acionários e fatores de incorporação aplicáveis, nos termos da seguinte ementa: (...) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente e pela agravante e pela agravada, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação arts. , 12, 132, I, 134, § 4º, 170 e 176, § 3º, da Lei 6.404/76; 115 do Código Civil/1916; 402 do Código Civil/02; 400, 502 e seguintes e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 5º, XXXVI, da CF. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se quanto ao valor do contrato a ser utilizado nos cálculos.\n\nRELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.\n\nJulgamento: aplicação do CPC/2015.\n\n- Da violação de dispositivo constitucional\n\nA interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, \"a\"da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 402 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. \n\n- Do reexame de fatos e provas\n\nO acórdão recorrido foi claro no sentido de que:\n\nO Relatório de Informações Cadastrais a ser considerado nos cálculos de indenização, deve ser o trazido pela Brasil Telecom à fls. 137 eis que documento oficial, apresentado por companhia aberta, concessionária de serviço público fiscalizada pelo poder público e que possui a responsabilidade legal de manter a integridade dos documentos por ela produzidos\n (e-STJ fl. 357). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor do contrato e ao Relatório de Informações Cadastrais a ser utilizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n\nForte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.\n\nPublique-se. Intimem-se.\n\nBrasília (DF), 11 de abril de 2019.\n\nMINISTRA NANCY ANDRIGHI\n\nMinistra\n\n (Ministra NANCY ANDRIGHI, 16/04/2019 - Grifei)\n\nDessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.\n\nIII. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OI S.A.\n\nNão reúne condições de trânsito a presente inconformidade.\n\nResguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.\n\nConsigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.\n\nNo ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.? \n\nO juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. \n\nNesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).\n\nAliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.\n\nTodavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.\n\nAssim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. \n\nDaí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.\n\nQuanto aos demais dispositivos legais tidos como violados, melhor sorte não assiste à recorrente.\nDa análise dos autos, verifica-se que a Câmara Julgadora acolheu as pretensões recursais formuladas no sentido de que: (a) os juros de mora das parcelas vincendas dos dividendos devem ser contados a partir do vencimento; (b) reconhecer o valor da cotação na data do trânsito em julgado da ação como critério de conversão das ações da CRT móvel; e (c) seja a correção monetária das ações CRT passe a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (Súmula 34 do TJRS).\nVejamos:\n\n[...] \n\nA celeuma envolve o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os dividendos das ações da Brasil Telecom e Celular CRT. Conforme a parte recorrente a decisão atacada, ao referir que a incidência dos juros legais ocorre a partir da citação, para as parcelas vencidas e do vencimento, para as parcelas que se venceram no curso da lide afrontaria a decisão, transitada em julgado, que determinou a sua incidência a partir da citação para a totalidade dos dividendos deferidos.\n\nNo entanto, não há afronta ao Recurso Repetitivo, porquanto aquele expressamente determina que ?sobre o valor dos dividendos não pagos?, leia-se, vencidos, ?incide (...) juros de mora desde a citação? sem mencionar o critério quanto às parcelas vincendas (ou vencidas após a citação) que, obviamente, não poderão sofrer a incidência de juros antes de seu vencimento.\n\nNesta linha a sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, mantida neste grau recursal:\n\n[...]\n\nNo que tange às parcelas que se vencem no curso do processo a mora só ocorre em seu vencimento, motivo pelo qual os juros devem incidir somente a partir dessa data nesse caso, portanto, somente corre juros durante o período de mora, que é menor que o período integral desde a citação.\n\n (...)\n\nCom efeito, a incidência dos juros de mora sobre os dividendos ocorre a partir da citação, para as parcelas vencidas e do vencimento para as parcelas que se venceram no curso da lide, em critério que não afronta o REsp 1.301.989/RS, representativo de controvérsia. (fl. 301v-302)\n\n[...]\n\nDestarte, a indenização decorrente da telefonia móvel deve ser apurada com base na cotação das ações no fechamento da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado; e se impõe acolher o recurso no ponto.\n\nCom efeito, o valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à atualização monetária desde então pelo IGP-M e aos juros de mora contados da citação. (fl. 305v)\n\n[...]\nA base para equivalência ou conversão da obrigação de fazer em pecuniária pelas diferenças acionárias das telefonias fixa e móvel foi pacificada neste Tribunal no Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado pela 5ª Turma de Julgamento Cível, assim enunciado:\n\nSúmula 34\n\nRespeitada a coisa julgada, a indenização da diferença de ações da Brasil Telecom S/A, antiga CRT- Fixa e Celular CRT Participações S/A, se faz pela cotação de fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgada da decisão que condenou a Brasil Telecom S/A, com correção monetária desde então, pelo IGP-M, e juros de mora, estes contados da citação.\n[...]\nDessa forma, no ponto, não existe objeto a perseguir na presente via especial, pois o Órgão Julgador entendeu no sentido em que postulou a parte, sendo inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado, ante a evidente ausência de interesse recursal. Incidência da Súmula 284 do STF. \n\nNessa linha: ?Não assiste interesse em recorrer do agravante quando a tese defendida em suas razões recursais estão em consonância com o decidido no acórdão recorrido.? (AgInt no AREsp 672.199/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2017).\n\nNo mesmo diapasão, o seguinte precedente: ?não é possível compreender a controvérsia, no presente caso, uma vez que a decisão recorrida está no mesmo sentido da pretensão recorrente, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\". (RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.830 ? SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 02/02/2017).\nPara corroborar: ?A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado tanto na alínea \" a\ "quanto na alínea \" c\ "do inciso III do artigo 105 da CF?. (REsp 1665189/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).\nInviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior. \n\nIV. Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos\nIntimem-se.\nDes. Túlio de Oliveira Martins,\n3º Vice-Presidente.\n6\nDAM\n\n\n\n"