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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082080854 RS
Órgão Julgador
"Sexta Câmara Criminal"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082080854_821bf.doc
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Inteiro Teor

"\nVTTK\n\nNº 70082080854 (Nº CNJ: 0179994-17.2019.8.21.7000)\n\n2019/Crime\n\n\nAPELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.\n\nFATO-CRIME. Réus que, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e outro comparsa, adentraram na residência das vítimas, um casal de idosos, e, mediante violência (socos contra um dos lesados) e grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca e de um simulacro de arma de fogo, subtraíram diversos bens. Durante a empreitada criminosa, chegaram na casa dos ofendidos dois funcionários, os quais também foram rendidos, sendo todos amarrados e amordaçados num quarto da residência. Acionada por vizinhos, a polícia foi até o local e, após adentrar na casa, logrou prender dois assaltantes em flagrante, ao passo que o terceiro criminoso logrou fugir de posse da res furtivae. Conjunto probatório que autoriza a condenação. \n\nPALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade.\n\nTESTEMUNHO POLICIAL. Não há razão para se desmerecer os testemunhos dos milicianos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. \n\nMAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. Os acusados e o outro comparsa, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre todos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto na empreitada delituosa. Desse modo, claramente configurada a adjetivadora em questão.\n\nMAJORANTE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ÀS VÍTIMAS. Manutenção, pois as circunstâncias fáticas do caso permitem concluir ter sido ultrapassado o limite da subjugação necessária para a perpetração do delito de roubo. Para a caracterização da majorante, exige-se que a vítima seja mantida privada de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, entendendo-se como tal aquele que extrapola o necessário para a realização da subtração e fuga do local do fato, como ocorreu no caso.\n\nTENTATIVA. Incabível. Os recorrentes e mais um comparsa estavam cometendo o assalto quando foram abordados e presos pela polícia, tendo apenas um dos criminosos logrado fugir com parte da res furtivae. Desta forma, com a efetiva subtração de alguns bens por parte de um dos assaltantes, foram percorridas todas as etapas do iter criminis, de modo que consumado o roubo. Ademais, restou consolidada a jurisprudência no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça independentemente de ter ou não a posse mansa, pacífica e desvigiada, fora do alcance de vigilância da vítima ou de terceiros. Doutrina e precedentes.\n\nDOSIMETRIA DAS PENAS. Penas de Juares mantidas em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Reprimendas de Jorge inalteradas em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.\n\nSUBSTITUIÇÃO. Diante do quantum das penas, da natureza do delito e da reincidência dos réus, descabida a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional das penas (artigo 77 do Código Penal).\n\nINDENIZAÇÃO. A inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008, objetiva aproximá-la do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado. No caso, ainda que o Ministério Público tenha requerido, quando do oferecimento da denúncia, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, verifica-se que o juízo somente arbitrou verba indenizatória por danos morais em favor das vítimas, os quais, entretanto, não foram alvo de dilação probatória específica para sua quantificação. Desta forma, a condenação indenizatória deve ser afastada.\n\nPRISÃO PREVENTIVA. Mantida a custódia cautelar dos réus para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal.\n\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\n\n\tApelação Crime\n\n\n\tSexta Câmara Criminal\n\n\tNº 70082080854 (Nº CNJ: 0179994-17.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Três Passos\n\n\tJORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tJUARES DA SILVA \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tMINISTERIO PÚBLICO \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a condenação dos réus JORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER e JUARES DA SILVA, afastar a indenização fixada à título de dano moral às vítimas, inalteradas as demais disposições sentenciais. \n\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.\n\nPorto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, \n\nRelatora.\n\nRELATÓRIO\n\nDes.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)\n\nJORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER, JUARES DA SILVA e JOSIE RODRIGUES DOS SANTOS, respectivamente com 24, 37 e 32 anos de idade à época do fato, foram denunciados, na 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, incisos I e inciso II, alínea ?h?, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:\n\n?No dia 27 de junho de 2018, aproximadamente às 8 horas, na Avenida Santos Dumont, 597, Centro, em Três Passos/RS, no interior da residência das vítimas Divo Waldemar Weber Rucker e Edy Rucker, os denunciados Jorge William Macedo Kronbauer, Juares da Silva e Josie Rodrigues dos Santos, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram para si, coisas alheias móveis, consistentes joias, um telefone celular marca Samsung, cor branca, cartões da Caixa e do Sicredi, R$ 80,00 (em espécie), um par de tênis marca Skechers Lite Weigh, cores azul e branco, três pedaços de pulseira de relógio, em ouro, uma faca prateada, com cabo contendo desenhos de equinos, com bainha prateada, mediante violência, consistente amarrar as vítimas Divo Waldemar Weber Rucker, de 87 anos, Edy Rucker, de 80 anos, Hélio Guilherme Umann e Fernanda Diana Alg, além de agredir as vítimas Divo Waldemar Weber Rucker e Hélio Guilherme Umann, e graves ameaças de morte, com o emprego de uma faca e de uma arma de fogo, e restrição de liberdade, já que renderam as vítimas e as detiveram no interior da residência.\n\nNa oportunidade, os denunciados foram até a residência das vítimas Divo Waldemar Weber Rucker e Edy Rucker, forçaram as grades do portão, entraram no pátio e tocaram a campainha. Quando a vítima Divo Waldemar Weber Rucker abriu a porta, os acusados empurraram-no para dentro da casa, taparam sua boca, passaram a lhe agredir com socos na cabeça, exigindo que ele mostrasse onde ficava o cofre.\n\nNa sequência, o acusado Josie Rodrigues dos Santos foi até o quarto onde se encontrava a vítima Edy, amarrou suas mãos, a amordaçou e ordenou que ficasse quieta.\n\nMomentos depois, chegaram à residência as vítimas Hélio Guilherme Umann, o qual estava pintando uma peça comercial ao lado da residência e Fernanda Diana Alf, empregada da casa, sendo imediatamente rendidos pelo acusado Jorge William Macedo Kronbauer, que os levou, juntamente com a vítima Divo, para o quarto onde se encontrava a vítima Edy e os seus comparsas, oportunidade em que também foram amarrados e amordaçados.\n\nDurante a ação criminosa, os acusados reviraram a casa em busca de dinheiro e objetos de valor e a todo o momento ameaçavam as vítimas de morte e perguntavam sobre o cofre e o dinheiro. Jorge William Macedo Kronbauer estava com uma arma de fogo em punho, ameaçando as vítimas, agredindo-as e dando ordens aos outros dois denunciados. Juares da Silva portava uma faca, com a qual ameaçou a vítima Divo a fornecer a senha do cofre e também ameaçou a vítima Hélio. Josie Rodrigues dos Santos permaneceu vigiando a vítima Edy, além de auxiliar os demais acusados a amarrarem as vítimas.\n\nEm dado momento, a vítima Edy, não suportando mais as ameaças, forneceu a senha do cofre.\n\nEm seguida, a campainha e os telefones começaram a tocar, momento em que Josie Rodrigues dos Santos pulou a janela e empreendeu fuga, levando a maioria dos objetos subtraídos e a arma de fogo utilizada por Jorge William Macedo Kronbauer.\n\nNa sequência, Policiais Militares, juntamente com o neto das vítimas Edy e Divo entraram na casa e prenderam em flagrante Jorge William Macedo Kronbauer e Juares da Silva, sendo que este último também já estava fugindo do local.\n\nCom o Jorge William foram encontrados o tênis da vítima Divo e o aparelho celular da vítima Edy. Com Juares da Silva foi encontrada a faca prateada. Tais objetos foram restituídos às vítimas (fl. 162 do I.P.).\n\nJosie Rodrigues dos Santos vestia, no momento da ação criminosa, um moletom preto com a inscrição ?Red Nose? em roxo, o qual foi encontrado em via pública, próximo à Corsan. No bolso do moletom foram localizados três pedaços de pulseira de relógio, os quais foram reconhecidos pela vítima Edy (fl. 160 do I.P.) e a ela restituídos (fl. 162 do I.P.).\n\nEm virtude da violência perpetrada pelos denunciados, a vítima Divo Waldemar Weber Rucker restou lesionada consoante fotografias da fl. 71 e laudo pericial, também acompanhado de fotografias das fls. 210-213: ?Em região frontal, presença de uma escoriação medindo 0,5cm. Em região lateral periorbicular esquerdo, presença de uma ferida corto contusa, medindo 3,5cm de comprimento, com bordas unidas por pontos de sutura. Em região periorbicular direitoa e esquerda, presença de manchas arroxeadas, medindo 4,0cm por 3,0cm cada uma. Ambas orelhas encontram-se arroxeadas nas faces anteriores, bem como posteriores (Equimoses). Presença de uma mancha escura no lábio superior a direita, medindo 3,0cm por 1,0cm (Equimose). No antebraço esquerdo, presença de duas manchas arroxeadas, medindo 3,0cm e 2,0cm de diâmetro cada uma.?.\n\nA vítima Edy Rucker restou lesionada, conforme fotografia da fl. 169 e laudo pericial das fls. 208-209: ?Periciada com 80 anos de idade, com presença de mancha arroxeada em ambas regiões sub palpebrais inferiores, medindo a direita 3,54cm por 1,0cm e a esquerda 1,0cm por 0,5cm (Equimose). Em região do lábio inferior, presença de mancha arroxeada, medindo 1,0cm por 0,5cm (Equimose)?.\n\nNão houve avaliação dos bens subtraídos. Mas a vítima Edy fez uma estimativa dos prejuízos, cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (fl. 171 do I.P.).\n\nJorge William Macedo Kronbauer, Juares da Silva e Josie Rodrigues dos Santos são reincidentes, conforme certidão judicial criminal das fls. 56-63, verso e 195-197.?\n\nOs réus JORGE e JUARES foram presos em flagrante em 27.06.2018. O auto de prisão foi homologado em 28.06.2018, oportunidade em que convertidas as prisões em preventivas (fls. 64/65), tendo os acusados respondido ao processo segregados. \n\nA inicial acusatória foi recebida em 30.07.2018 (fl. 214).\n\nEm 09.10.2018 foi determinada a cisão do processo em relação ao réu JOSIE RODRIGUES DOS SANTOS, pois este acusado, citado por edital, não compareceu (fl. 240). \n\nRegularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre juíza, Dra. Cátia Paula Saft, publicada em 12.05.2019, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar:\n\n (a) JUARES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, ambos do Código Penal, à pena carcerária de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\n\n- A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerados desfavoráveis os vetores antecedentes e circunstâncias. Sem atenuantes e presentes as agravantes da reincidência específica e do artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do CP, a reprimenda foi acrescida em 1/6 para cada uma das agravantes, perfazendo a pena provisória de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Depois, pela presença das majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade das vítimas, houve aumento de 1/2, totalizando a pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.\n (b) JORGE WILLIAN MACEDO KRONBAUER como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, ambos do Código Penal, à pena carcerária de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\n- A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, considerados desfavoráveis os vetores antecedentes e circunstâncias. Sem atenuantes e presentes as agravantes da reincidência específica e do artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do CP, a reprimenda foi acrescida em 1/6 para cada uma das agravantes, perfazendo a pena provisória de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Depois, pela presença das majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade das vítimas, houve aumento de 1/2, totalizando a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.\nO juízo de origem, por ocasião da prolação da sentença, negou aos acusados o direito de apelarem em liberdade, mantendo as segregações preventivas e determinando a expedição dos PECs provisórios, e os condenou ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada vítima (fls. 318/327).\n\nO Ministério Público opôs embargos de declaração, a fim de sanar contradição contida na sentença, alterando-se o total da pena imposta em face do acusado JORGE para fazer constar o quantum de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Sustentou que, na dosimetria da pena do réu Jorge, a pena provisória restou fixada em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, sendo que, na terceira fase, a magistrada optou por majorar a pena provisória em metade, em razão das majorantes, no entanto, na sentença constou que o total da pena imposta, decorrente do aumento pela metade, alcançou o patamar de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, resultado este equivocado, tendo em vista que o acréscimo de metade equivale a 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias, de modo que o resultado final do somatório deveria ser, na realidade, de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão (fl. 332). \n\nO juízo de origem acolheu os embargos declaratórios, retificando a terceira fase da dosimetria da pena, no tocante ao sentenciado JORGE, para fixar-lhe a pena definitiva em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 333/333v). \n\nInconformada, a defesa técnica dos réus interpôs recurso de apelação (fl. 343). Recebido o apelo (fl. 344), a defesa apresentou as razões recursais, postulando a absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória, devido à falta de comprovação quanto à materialidade e à autoria do crime descrito na denúncia. Alegou que as vítimas podem estar apresentando sentimento de vingança e tentando atribuir excessos à conduta dos agentes, que não restaram comprovadas, como, por exemplo, a violência, a grave ameaça e a utilização do simulacro de arma de fogo pelos apelantes. Subsidiariamente, pugnou: (a) a desclassificação do fato para a forma tentada, tendo em vista que os bens subtraídos não saíram da esfera de vigilância das vítimas, pois a brigada militar entrou na residência no momento em que o crime ocorria e prendeu os recorrentes em flagrante, interrompendo os atos executórios e restituindo a res furtivae imediatamente aos ofendidos; (b) o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea a ambos os apelantes; e, (c) o afastamento da condenação à indenização ou, ao menos, a redução para um salário mínimo, uma vez que não se presume a ocorrência de dano moral, visto que as vítimas sequer referiram que tenham sofrido algum trauma decorrente do fato, e nem mesmo houve debate acerca do tema (fls. 353/358v). \n\nO Ministério Público ofereceu contrarrazões nas fls. 360/367v, propugnando pelo desprovimento do apelo.\n\nNeste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 370/377).\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)\n\nTrata-se de recurso de apelação interposto pela douta defesa técnica de JORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER e JUARES DA SILVA, inconformada com a decisão que os condenou como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, ambos do Código Penal.\n\nExaminando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, mantenho a sentença objurgada, da lavra da ilustre magistrada, Dra. Cátia Paula Saft, que, com propriedade e precisão, deu a exata solução que se impunha aos fatos trazidos à apreciação. Desta sorte, para não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, contando com o consentimento de seu prolator, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto como razões de decidir, conforme a seguir:\n\n?(...)\n\nRegistre-se, face à cisão do processo, que a presente análise sentencial restringe-se ao exame da conduta dos acusados Jorge William e Juares da Silva.\n\nImputa-se aos réus o cometimento do delito de roubo, com emprego de faca e arma de fogo, mediante concurso de agentes e restrição de liberdade, e contra vítimas maiores de 60 anos de idade.\n\nA materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/55), boletim de ocorrência policial (fls. 86/91), autos de apreensão (fls. 92, 159 e 168) e de reconhecimento pessoal (fl. 103), levantamento de local (fl. 139/150), autos de reconhecimento de objeto (fls. 160/161), de restituição (fl. 162) e de arrecadação por entrega (fl. 163), bem como pelos documentos de fls. 151, 155, 169/171 e 177, laudos periciais de fls. 208/212, e, de resto, pela prova oral colhida.\n\nNo que pertine à autoria, a prova dos autos permite concluir, de forma segura, que o roubo descrito na denúncia foi cometido pelos acusados.\n\nA vítima Divo Waldemar Weber Rücker (mídia de fl. 260), com 87 anos de idade quando do ocorrido, apontou que no dia do fato não usava o seu aparelho auricular, e que não escutava o que os acusados falavam. Referiu que costuma abrir a porta pelas 7h30min da manhã, e quando abriu a porta lateral da sala de televisão eles ?caíram por cima? da vítima, e que eles já estavam na frente. Disse que o cercado é forte, e que tem 2 metros, que os ferros foram forçados para os lados. Contou que os réus já chegaram lhe agredindo, lhe derrubaram no chão, e que lhe deram vários socos na cabeça. Afirmou que não entendia o que eles falavam, pois estava sem aparelhos auriculares e por que falavam baixo para não alertar os demais. Destacou que nunca viu essas pessoas na sua casa, que tem dificuldade em reconhecer as pessoas. Salientou que na delegacia não fez reconhecimento. Acrescentou que ficaram quase duas horas com os autores do assalto, que entraram e chavearam a porta. Mencionou que estavam em três assaltantes. Referiu que na sua esposa não bateram, mas que tinham arma de fogo curta. Disse que estavam na casa Helio e Fernanda, que são trabalhadores da casa. Revelou que está na cidade há 60 anos, e que nunca tinha lhe acontecido isso. Indagado pela defesa, ressaltou que não sabe dizer se tinham mais armas de fogo, e que eles guardaram a arma na gaveta de um armário da sua residência, sendo que um dia após a polícia foi buscar a arma.\n\nA vítima Edy Rücker (mídia de fl. 260), com 72 anos de idade quando do ocorrido, relatou que no dia do roubo os autores do fato abriram a grade e entraram pela lateral da casa. Ato contínuo, agrediram seu esposo. Referiu não ter visto as agressões, mas viu o marido e ele lhe contou. Alegou que era de manhã, bem cedo, que ainda estava na cama. Contou que abriram a porta do quarto e achou que fosse seu marido, mas o indivíduo parou, tendo, então, percebido que não era o seu esposo. Disse que o rapaz falou que ela não era pra gritar, que ficasse ?quietinha? que tudo ficaria bem. Afirmou que não foi agredida por esse rapaz, mas que o outro tentou lhe agredir e desistiu, foi quando a amordaçaram. Relevou que tinham três pessoas assaltando sua casa, não sabia onde estava seu marido. Aduziu que ficou ?paralisada?. Destacou que mora na cidade há 63 anos. Disse que os outros dois indivíduos amarraram todos que estavam na casa. Esclareceu que estava na casa com seu marido, quando o pintor Helio e a empregada Fernanda chegaram. Relatou que levaram joias, dinheiro e um celular. Referiu ter visto somente uma arma de fogo. Informou que o prejuízo foi em torno de 70 mil reais, que não lhe foram restituídas as joias, e que no momento do assalto a sua aliança não estava saindo do dedo, e um dos indivíduos disse que teriam que cortar o dedo. Mencionou que ficaram na casa mais ou menos meia hora, mas que perdeu a noção de tempo. Indagada pela defesa, respondeu que os vizinhos chamaram a polícia, que um rapaz gosta muito do seu marido, que ele tem alguma deficiência, que relatou para as pessoas que ?viu o seu Divo cair no chão?. Afirmou que quando a polícia entrou os assaltantes foram presos e que não recuperou alguns de seus objetos.\nHelio Guilherme Umman (mídia de fl. 260), outra vítima, contou que trabalha como pintor e serviços gerais para o seu Divo. Disse que no dia dos acontecimentos estava pintando uma peça do lado da casa, fazendo reforma, quando escutou um barulho nos fundos da casa onde a senhora Edy tem uma sala de costura. Contou que abriu a porta de acesso, e pediu para o rapaz ?mais gordo? o que estava havendo, sendo que ele respondeu que não havia nada. Referiu que foi até os fundos da casa, e estava vindo a Fernanda, que é a doméstica. Disse que Fernanda entrou na frente e viu seu Divo caído no chão, e os dois entraram e foram pegos pelos assaltantes. Afirmou que foi agredido pelos assaltantes e jogado na cama que estava a senhora Edy, e seu Divo estava lá também. Esclareceu que foi agredido com socos, dizendo que somente ficou desorientado. Salientou que foi ameaçado, amordaçado e amarrado com Fernanda no quarto do casal. Disse que viu um revólver e uma faca. Mencionou que ficaram no local por uns vinte minutos. Observou que não levaram nada seu, somente pediram, mas disse a eles que não tinha nada.\n\nA vítima Fernanda Daiana Alf (mídia de fl. 260) relatou que chegou à casa das vítimas, que tinha a chave do portão e foi entrando. Disse que fazia de tudo, comida, faxina. Referiu que Helio, o pintor, estava lá na frente, e um rapaz conhecido como ?nenê? estava na frente da casa. Afirmou que Hélio chamou para que viesse mais rápido. Contou que entrou na residência e percebeu a desordem e mais para frente viu seu Divo no chão, sangrando. Voltou até a porta e pediu para o Hélio ajudá-la a levantar o Divo. Revelou que os criminosos pegaram ela e o senhor Hélio, que bateram nele, deram tapas e chutes. Esclareceu que não foi agredida, somente amordaçada e amarrada. Disse que a senhora Edy estava também no local, que o rapaz que estava com ela segurava uma faca. Referiu que não levaram nada seu, somente a chave da sua casa. Mencionou que ameaçaram a sua família, dizendo que mandariam pessoas lá para a cidade de Tiradentes do Sul para pegá-la. Indagada pela defesa, ressaltou que somente uma pessoa tinha arma de fogo, e outra portava uma faca.\n\nO policial militar Rafael Züg (mídia de fl. 295) contou que por volta das 8 horas da manhã a sala de operações despachou todas as viaturas para atender a ocorrência de roubo, como tal ocorrência não é comum na cidade, diversas viaturas foram deslocadas até o local. Disse que a viatura de um colega foi a primeira a chegar ao local, constatando que a casa estava fechada, sendo que foram averiguar de qual situação se tratava. Alegou que o colega entrou na casa e que falou para ele ir pelos fundos. Disse que dois indivíduos teriam saído pela janela. Afirmou que quando estava indo em direção aos fundos, outro colega disse pelo rádio que não adiantava ir pelos fundos, pois era sem saída. No local pediram para o filho do dono da casa abrir o porão, pois ele teria as chaves. Contou que foi dada voz de prisão para Juares, que foi algemado e conduzido para fora do porão. Destacou que o outro, pelas marcas nas paredes teria logrado êxito na fuga pelo telhado. Relatou que não teve acesso à casa, pois já teriam mais policiais no local, sendo que foi informado que Jorge Willian estaria preso e que o senhor Divo teria um machucado feio na cabeça, sendo necessário chamar bombeiro e SAMU para atendê-lo. Esclareceu que não teve contato com as vítimas, pois estava com o réu Juares que estava sobre sua responsabilidade. Informou que Josie dos Santos seria um suspeito que fugiu do local no mesmo momento que Juares. Entretanto, Josie teria obtido êxito em sua fuga. Mencionou que os réus são conhecidos da polícia, pois já possuem ?passagem?. Disse que os réus foram conduzidos à delegacia, e que ao senhor Divo foi prestado atendimento médico. Durante a tarde foi encontrada, em uma gaveta, uma arma que não é conhecida pelos donos da casa, mas que não participou de tal apreensão, pois a polícia civil foi quem fez a diligência. Esclareceu que chegaram no final da ação criminosa, quando os indivíduos já estavam em fuga do local, sendo que após comunicação com os demais policiais lograram êxito em pegar Juares. Questionado pela defesa, ressaltou que não fez contato com as vítimas, não entrou na residência e nem mesmo a apreensão da arma. Informou, ainda, que a arma foi encontrada por alguém da residência, que ligou para a polícia, sendo que a brigada entrou em contato com a polícia civil que foi até o local efetuar a apreensão.\n\nNo mesmo sentido as declarações judiciais do Policial Militar Luiz Fernando Hoffman (mídia de fl. 295), o qual relatou que foram deslocados para averiguar a situação, e as pessoas disseram que teriam visto alguém da casa machucado e uma grade arrombada. Disse que chegando lá viram o local todo fechado, menos o escritório e uma outra peça da casa que estavam abertos, sendo que acharam estranho. Referiu que fizeram contato com os familiares, sendo que chegou o neto do dono da casa que arrombou a porta. Contou que entraram e a princípio não havia ninguém; entretanto, em um dos quartos estavam os donos da casa mais um pintor que trabalhava para eles, todos amarrados e amordaçados, e o Jorge Willian disse que estava só ajudando o pessoal da casa, que ele tinha entrado para ajudar o pessoal da casa. Esclareceu que Jorge Willian estava saindo do local, sendo que não lhe deixaram sair, pois já o ?conhecem?, sendo que desconfiaram dele e já lhe algemaram. Disse que após olhar pela janela visualizou alguém fugindo e outro que estava escondido em um canto, encurralado. Chegou outra viatura para auxiliar na apreensão do Juares. Afirmou que Josie conseguiu fugir, que foi localizado um moletom que se acredita ser dele (Josie), tendo em vista que em redes sociais há uma foto dele usando o referido moletom. Destacou que o dono da casa estava muito machucado, que é um senhor idoso e a senhora dona da casa. Mencionou que o pintor da casa também poderia ser considerado uma pessoa idosa. Todos estavam amarrados. Na sala tinha um pouco de sangue, estava um pouco desarrumada, acreditam que o senhor Divo tenha lutado com os assaltantes. Reafirmou que Jorge Willian tentou sair, mas foi barrado. Referiu que Jorge Willian falou que estava só ajudando as pessoas da casa. Disse que nas vestes de Jorge não tinha objetos pertencentes às vítimas, ao menos não lembra. Revelou que, no dia seguinte, foi localizada na casa uma arma, não sabendo precisar onde e nem quem encontrou. Por fim, ponderou que chegaram à identidade de Josie em razão de Jorge ter dito que ele seria o terceiro participante, mas as vítimas não o reconheceram.\n\nLaércio Rogério Kussler Schneider (mídia de fl. 284), outro Policial Militar, descreveu que participou da apuração dos fatos. Inicialmente, vizinhos das vítimas ligaram para a polícia, dizendo que seu Divo estava sendo forçado a abrir a porta, e que a grade da frente teria sido forçada, por onde teriam entrado. Referiu que a informação chegou via 190. Disse que começaram a chamar pelos donos da casa, e que em certo momento notaram marcas de sangue do lado de fora da casa. Ato contínuo, a porta foi arrombada, pois chegou um neto do casal dizendo que eles estariam em casa, e houve estranheza, pois há uma peça comercial no lado da residência que também estava aberta. Referiu que arrombaram a porta, e a chave estava pelo lado de dentro da porta. Olharam por dentro da casa, havia mais sangue, sendo que o neto indicou o quarto do casal, sendo que bateram no quarto e quando foram adentrar o Jorge Willian disse que não precisavam arrombar, que ele abriria a porta. Contou que após abrir a porta, o sargento Hoffman ficou com Willian, enquanto o depoente adentrou no quarto, vendo as pessoas amarradas e amordaçadas na cama. Disse que quando foi olhar pela janela viu uma terceira pessoa correndo pelos telhados, e viu Juares em um local escondido aos fundos da casa. Solicitou apoio, e que outros policiais foram fazer a apreensão de Juares. Acrescentou que após isso foram informados que as vítimas teriam sido agredidas, que não teriam facilitado a abertura de um cofre. Esclareceu que viu a terceira pessoa, que não lembra das vestes, mas que Josie e Juares são irmãos, sendo que Josie tem um irmão gêmeo. Por fim, disse que os réus lhe contaram que estavam bebendo na praça e resolveram entrar na casa das vítimas.\n\nEm seu interrogatório, o réu Jorge Willian Macedo Kronbauer (mídia de fl. 295) confirmou a veracidade da imputação que lhe é feita, alegando que estava com Juares, não sabendo dizer quem era a terceira pessoa. Referiu que estava na praça bebendo e resolveram ir roubar para comprar mais bebida. Disse que passaram a noite bebendo e entortaram a grade para entrar e roubar de manhã. Aduziu que bateram na porta e o dono da casa abriu, oportunidade em que empurraram a porta e a vítima caiu, assim machucando a cabeça. Afirmou que não conhece os donos da casa. Após empurrar a porta, pegaram as pessoas da casa e colocaram no quarto. Negou, porém, ter amarrado as vítimas, dizendo que os policiais mentiram. Disse que apanharam dos policiais. Negou que a arma encontrada na cozinha fossem deles, pois se tivessem armas estariam portando-as. Não sabe se Juares bateu nas vítimas. Nada sabe sobre o machucado da dona Edy. Não conhece Josie, mas sabe que é irmão de Juares. Negou que Josie estivesse junto. Ressaltou que não agrediu ninguém, somente empurrou a porta e o dono da casa caiu. Quando da abordagem policial foi agredido, que lhe bateram e lhe deram socos fora da casa, na calçada. Disse que quando estava na viatura os policiais lhe pegaram pelo pescoço e apertaram, ele pediu para que parassem. Referiu que fez o exame de delito, mas que negou as agressões por medo de que os policiais lhe bateriam em outra ocasião. Alegou que foi agredido pela Brigada Militar, dizendo que negou as agressões, mas que eram visíveis as manchas em seu pescoço. Destacou que o policial moreno lhe deu um tapa no pescoço e um soco no ouvido.\n\nO réu Juares da Silva (mídia de fl. 295) fez uso do direito ao silêncio.\n\nEsta é a prova coligida.\n\nO contexto probatório, como se percebe, não deixa dúvidas de que os acusados Jorge e Juares efetivamente foram os autores da prática delitiva, conforme descreve a inicial acusatória.\n\nComo visto, os réus foram presos em flagrante. Ainda, o réu Jorge, no interrogatório, admitiu ter participado do crime, negando, porém, o uso da arma de fogo e o emprego de violência ou grave ameaça contra as vítimas. No mais, a confissão parcial foi integralmente corroborada pelo restante da prova oral colhida. Note-se, ainda, que a vítima Fernanda reconheceu os réus, sem sombra de dúvidas (fl. 103).\n\nPelo que se extrai dos depoimentos prestados, os réus Jorge e Juares, acompanhados de outro indivíduo, subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e faca, e com restrição de liberdade, pertences das vítimas Divo e Edy. Pontuo, aqui, que um dos comparsas conseguiu escapar, logrando êxito na arrecadação dos pertences das vítimas.\n\nNeste particular, convém realçar que as vítimas, ao serem ouvidas em juízo, descreveram o fato em detalhes, de modo harmônico e coerente.\n\nE as declarações das vítimas encontram amparo nos relatos dos policiais militares, os quais confirmam suas assertivas, coerentes desde a fase inquisitorial. Nessa seara, merece destaque que o réu Jorge Wiliiam foi encontrado no interior da residência, no quarto em que estavam amarradas e amordaçadas as quatro vítimas, enquanto Juares foi localizado escondido no pátio da casa de Divo e Edy.\n\nRessalta-se, em relação ao roubo, a violência ou a grave ameaça à que as vítimas ficam submetidas, com consequências palpáveis, e outras que não se pode dimensionar, do ponto de vista psicológico, mas que são inegáveis.\n\nPertinente registrar a comprovação inequívoca da violência empregada no cometimento do crime patrimonial, inclusive porque as fotografias das fls. 155 e 169 e os laudos periciais de fls. 208/212 demonstram claramente as lesões sofridas pelas vítimas Divo e Edy.\n\nAliado a isso, no dia seguinte ao crime, foi apreendido no interior da residência das vítimas o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçar as vítimas (auto de apreensão de fl. 168).\n\nSeguindo na análise da prova, verifica-se que a faca empregada no assalto restou apreendida (auto de apreensão de fl. 92).\n\nNesse sentido, considerando os relatos das vítimas e a apreensão dos objetos, robustamente evidenciado que os réus executaram o roubo usando o simulacro de arma de fogo e a arma branca (faca), com o objetivo de intimidar e causar constrangimento aos ofendidos. Veja-se, ainda, que o simulacro foi localizado na gaveta da cozinha da residência, local nada usual. E, quanto à faca, segundo levantamento do local, foi encontrada no vaso de flor, que estava no pátio da residência, justamente no local onde Juares se escondia (vide fl. 147).\n\nCaracterizada, pois, a grave ameaça e o emprego de violência.\n\nE, nesse compasso, tenho que não prosperam as alegações da Defesa de insuficiência probatória e de desclassificação do delito para furto, bem como a pretensão de reconhecimento da tentativa de assalto, pois a palavra das vítimas basta para alicerçar um decreto condenatório, impondo-se destacar que, no caso em tela, a palavra delas foi amplamente corroborada pelas demais provas dos autos, conforme salientado.\n\nResumidamente, os réus Jorge e Juares, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, dirigiram-se até o imóvel das vítimas, forçaram as grades do portão, entraram no pátio e tocaram a campainha. Ato contínuo, a vítima Divo, ao abrir a porta, foi empurrado para dentro de casa e agredido com socos na cabeça. Pouco tempo depois chegaram ao local Hélio, responsável pela pintura da peça comercial ao lado da residência, e Fernanda, empregada da casa, sendo ambos imediatamente rendidos e conduzidos, juntamente com o senhor Divo, para o quarto onde se encontrava a senhora Edy e outro comparsa, oportunidade em que todas as vítimas foram amarradas e amordaçadas. Durante a ação criminosa, os acusados reviraram a casa em procura de dinheiro e objetos de valor. Os assaltantes fizeram uso de faca e arma de fogo, posteriormente descoberto se tratar de um simulacro, para ameaçar as vítimas. Um terceiro indivíduo auxiliou os acusados, mas conseguiu fugir, levando a maioria dos objetos subtraídos.\n\nDelineada a autoria delitiva, a condenação é impositiva.\n\nIgualmente comprovado o concurso de agentes, na medida em que as vítimas disseram que foram abordadas por 03 indivíduos, um deles conseguiu fugir.\n\nSendo assim, inequívoco o liame subjetivo e a união de esforços e vontades entre os agentes, configurando a majorante prevista no inciso II do art. 157 do Código Penal.\n\nTambém induvidoso o fato de os agentes terem restringido a liberdade das vítimas. Durante toda ação delituosa, as vítimas permaneceram em poder dos assaltantes, vez que, tão logo chegaram na residência, os réus conduziram as vítimas para um dos quartos da casa, onde foram amarradas e amordaçadas, sendo mantidas sob a vigilância dos criminosos, por período aproximado de trinta minutos, tempo mais do que suficiente para plena caracterização da causa de aumento.\n\nNessa linha, a jurisprudência do TJ/RS:\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAJORANTES CONFIRMADAS. PENAS INALTERADAS. DETRAÇÃO RECONHECIDA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. A decisão recorrida é clara e expõe todos os fundamentos de fato e de direito que amparam a condenação de cada um dos apelantes. Eventual inconformidade quanto à interpretação das provas e conclusão posta não torna nula a decisão, cabendo o ataque através de recurso próprio e com debate a ser resolvido no mérito da causa. Mérito. Suficiência probatória. A materialidade do fato e a autoria concursada dos réus estão bem demonstradas nos autos. O confronto da prova policial - em que confessos dois dos cinco réus condenados - com a prova testemunhal judicialmente produzida autoriza a condenação posta que, ademais, também é calcada no teor dos vídeos apreendidos no celular de um dos réus, os quais mostram os momentos que antecederam e sucederam ao crime. Participação de menor importância do 1º apelante não evidenciada. A participação de todos foi relevante, quanto mais a do motorista do veículo que levou todos até o local, aguardou a rapina e, então, garantiu o retorno seguro até a cidade de origem. Ademais, conquanto o réu D. tenha permanecido no automóvel aguardando os demais, tinha plena consciência de que os comparsas haviam ingressado armados no local e que efetuariam a rapina, de modo que, frente a adoção da teoria monista, a ele são atribuíveis as majorantes reconhecidas na sentença. Majorantes confirmadas. (1) Emprego de arma de fogo. Reconhecimento que independe da apreensão e periciamento do artefato, notadamente quando comprovada a sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. No caso examinado, a narrativa fática da vítima deixa claro o emprego de pelo menos uma arma de fogo quando do cometimento do delito, notadamente quando do anúncio do assalto, circunstância que, consoante iterativa jurisprudência, é o que basta para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, inciso, I do Código Penal. (2) Concurso de pessoas. O reconhecimento desta causa de aumento de pena independe de prova inequívoca do liame subjetivo entre os agentes - identificados ou não -, sendo necessário, no mínimo, indícios da presença de outra pessoa no cenário do crime, com conduta voltada à realização do tipo penal. Assim, no presente caso, o concurso de pessoas veio devidamente comprovado pelo modus operandi dos agentes, perceptível claramente na narrativa da vítima e dos vídeos apreendidos no celular de um dos autores do delito. (3) Restrição da liberdade. A vítima S. foi amarrada, obrigada a permanecer deitada no chão, sendo constantemente ameaçada, inclusive com arma sendo engatilhada, restando em poder dos assaltantes por aproximadamente 15 minutos, sofrendo, portanto, restrição à sua liberdade de locomoção que transcende ao constrangimento ilegal inerente ao crime de roubo. Apenamento. Penas confirmadas integralmente, porquanto justas e adequadas ao caso. Aumento acima do mínimo em razão da tripla majoração do crime devidamente justificado na decisão recorrida. Penas definitivas mantidas em 05 anos e 10 meses de reclusão para cada um dos réus. Pena de multa. Desacolhido o pedido para afastamento, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. Tampouco se pode cogitar em redução da sanção, pois já fixada, para todos os réus, no mínimo legalmente possível. Detração. Direito à detração reconhecido para os cinco réus-apelantes. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.? (Grifo aditado)\n\n (Apelação Crime Nº 70073154312, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 25/05/2017)\n\nDe outra banda, razão assiste à defesa quanto ao afastamento da majorante insculpida no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.\n\nA partir do julgamento do Recurso Especial nº 213054/SP, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui fundamento à incidência da causa de aumento de pena, por ausência de potencialidade lesiva do objeto, independentemente do temor sofrido pela vítima.\n\nNesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal Superior Tribunal de Justiça:\n\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 174/STJ CANCELADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 5/12. DESCABIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO SEM REFLEXOS NA PENA. [...]. II - Em face do cancelamento da Súmula 174/STJ, esta Corte Superior de Justiça detém o entendimento de que a atemorização da vítima pelo emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto à configuração da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, por ausência de incremento no risco ao bem jurídico tutelado. Tal circunstância presta-se apenas para caracterizar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. (Precedentes). [...]. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente para 10 (dez) anos de reclusão. (Grifo aditado)\n\n (HC 381.395/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)\n\nDesse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, afasto a majorante do emprego de arma de fogo narrada na denúncia.\n\nTambém é caso de afastamento da majorante do emprego de arma branca, prevista no inciso Ido § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, porque o fato ocorreu em 27/06/2018, ou seja, após as inovações legislativas trazidas pela Lei n.º 13.654/2018, de 23/04/2018.\n\nNa mesma linha:\n\nAPELAÇÃO CRIME. ROUBO. Delito praticado pelo réu ao embarcar em um ônibus da empresa vítima, com emprego de uma arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu quantia em dinheiro e vales transportes, fugindo logo depois da subtração. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/18. Não acolhida. Descabe exame de procedimento legislativo, pondo em dúvida a regularidade e eficácia da Lei. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. REINCIDÊNCIA. Mantida no quantum fixado na sentença. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). Afastada a majorante visto que a Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou o artigo 157, do Código Penal, revogando o inciso I, § 2º, do referido artigo. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. Matéria que embora requerida pelo Ministério Público, não foi objeto de exame pela defesa e não foi posta ao crivo do contraditório. PENA DE RECLUSÃO. Considerando que a continuidade delitiva abrangeu todos os 07 processos, a pena de reclusão passa para 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.?(Apelação Crime Nº 70079142667, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 30/01/2019)\n\nNão incide a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal.\n\nPara incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o acusado reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado. E, no caso em comento, Jorge negou o emprego de violência e/ou grave ameaça, referindo que apenas empurrou a porta e a vítima Divo caiu, numa clara tentativa de ser excluído do cometimento do delito de roubo.\n\nNesse contexto, em que se nega a prática do tipo penal apontado na peça acusatória, não é possível o reconhecimento da circunstância atenuante.\n\nVai reconhecida a circunstância agravante da reincidência. Conforme certidões das fls. 56/63, Juares registra três condenações criminais transitadas em julgado antes do presente delito, por crimes de roubo e furtos (processos nº 075/2.06.0000036-7, 075/2.08.0001145-1 e 075/2.13.0000180-3), enquanto Jorge ostenta duas condenações criminais definitivas, por crimes de homicídio e furto qualificado, ambos na modalidade tentada (processos nº 075/2.14.0001615-2 e 075/2.14.0000546-0). Portanto, além de reincidentes, também registram maus antecedentes judiciais.\n\nPor fim, considerando que as vítimas Edy Rücker e Divo Waldemar Weber Rücker, quando do episódio delitivo, contavam mais de 60 anos de idade, conforme atesta a certidão de casamento da fl. 221, deve ser reconhecida a agravante do artigo 67, II, 'h', Código Penal.\n\nComprovado, portanto que os réus subtraíram coisa alheia móvel de modo violento, em prejuízo das vítimas Edy Rücker e Divo Waldemar Weber Rücker, idosos com 80 e 87 anos de idade, respectivamente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de faca e simulacro de arma de fogo, e inexistentes causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, devem ser condenados pela prática do delito de roubo majorado, conforme tipificação do artigo 157, § 2º, incisos II e V, combinado com artigo 61, incisos I e II, ?h?, ambos do Código Penal.\n\nIII ? DISPOSITIVO\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o efeito de CONDENAR os réus JORGE WILLIAN MACEDO KRONBAUER e JUARES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, combinado com artigo 61, II, 'h', ambos do Código Penal.\n\n (...)?.\n\nComo se vê, a prova autoria a condenação dos acusados.\n\nA vítima DIVO WALDEMAR WEBER RÜCKER, quando ouvido em juízo, declarou que, no dia do fato, não estava usando seu aparelho auricular, razão pela qual não escutava o que os acusados falavam. Disse que por volta pelas 7h30min da manhã abriu a portal lateral de sua residência quando ?eles caíram por cima de mim?, esclarecendo que os assaltantes já estavam no pátio. O cercado de sua casa é resistente e tem dois metros de altura, sendo que os criminosos forçaram as grades para o lado para entrar na sua propriedade. Contou que os réus já chegaram lhe agredindo, lhe derrubaram no chão e lhe deram vários socos na cabeça. Afirmou que não entendia o que os criminosos falavam, pois estava sem aparelhos auriculares e porque os assaltantes falavam baixo para não alertar os vizinhos. Relatou que nunca viu os criminosos, esclarecendo, contudo, que tem dificuldade em reconhecer pessoas. Não realizou reconhecimento na delegacia de polícia. Explicou que os assaltantes ficaram quase duas horas na sua residência. Mencionou que eram três assaltantes, sendo que um fugiu e os outros dois foram presos pela polícia. Referiu que sua esposa não foi agredida, bem como que os criminosos ostentavam arma de fogo de cano curto. Contou que Hélio e Fernanda, que são trabalhadores da casa, entraram e também foram rendidos pelos criminosos. Revelou que está na cidade há 60 anos e que nunca tinha lhe acontecido algo semelhante. Indagado, ressaltou que não sabe dizer se os criminosos tinham mais de uma arma de fogo, esclarecendo que eles guardaram o artefato na gaveta de um armário, sendo que um dia após a polícia foi buscar a arma no local (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 260).\nA ofendida EDY RÜCKER, ouvida em pretório, relatou que no dia do fato os assaltantes arrombaram a grade e entraram pela lateral da casa, abordando e agredindo seu marido. Por ocasião, estava deitada na cama, tendo percebido que se tratava de um assalto quando um dos criminosos foi até seu quarto. Disse que o indivíduo lhe encarou e disse para não gritar, que ficasse ?quietinha? e que tudo ficaria bem. Afirmou que não foi agredida por esse criminoso, mas que o outro assaltante tentou lhe agredir e desistiu, esclarecendo que posteriormente foi amordaçada quando os outros dois indivíduos chegaram. Esclareceu que estava na casa com seu marido, quando o pintor Hélio e a empregada Fernanda chegaram, os quais também foram amarrados. Relatou que os criminosos levaram joias, dinheiro e um celular. Referiu ter visto somente uma arma de fogo; apenas um assaltante usava o artefato. Informou que o prejuízo foi em torno de 70 mil reais, por conta das joias subtraídas. Disse que um dos criminosos queria cortar um de seus dedos para lhe subtrair a aliança, que não saia. Mencionou que ficaram na casa mais ou menos meia hora, mas que perdeu a noção de tempo. Indagada, respondeu que os vizinhos chamaram a polícia, esclarecendo que um rapaz, que gosta muito do seu marido, ?viu o seu Divo cair no chão?. Afirmou que quando a polícia entrou na residência, dois assaltantes foram presos. Por fim, declarou que não recuperou alguns de seus objetos subtraídos (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 260).\nHELIO GUILHERME UMMAN, vítima, ouvido em sede judicial, contou que trabalha como pintor e serviços gerais para o senhor Divo. Disse que, no dia dos acontecimentos, estava pintando uma peça do lado da casa de Divo quando escutou um barulho nos fundos da casa onde a senhora Edy tem uma sala de costura. Referiu que abriu a porta de acesso e pediu para o indivíduo ?mais gordo? o que estava acontecendo, sendo que ele respondeu que não havia acontecido nada. Disse que foi até os fundos da casa e estava vindo a Fernanda, que é a doméstica da residência. Disse que Fernanda entrou na frente e viu seu Divo caído no chão, oportunidade em que entraram na residência e foram pegos pelos assaltantes. Contou que na sala estavam dois criminosos, sendo que tinha mais um com a senhora Edy. Afirmou que foi agredido pelos assaltantes com socos e jogado na cama que estava a senhora Edy, local onde Divo também estava, onde foram ameaçados, atados e amordaçados. Esclareceu que viu um revólver e uma faca, bem como que os assaltantes ficaram no local por cerca de vinte minutos. Por fim, declarou que não teve bens subtraídos (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 260).\n\nA ofendida FERNANDA DAIANA ALF, em sede judicial, relatou que chegou à casa das vítimas e foi entrando, pois tinha chave do portão. Referiu que Hélio, o pintor, estava na frente da casa, bem como um rapaz conhecido como ?nenê?. Afirmou que Hélio chamou para que viesse mais rápido. Contou que entrou na residência e percebeu a desordem, sofá virado, e mais para frente viu o senhor Divo caído no chão, sangrando e se batendo. Voltou até a porta e pediu para Hélio lhe ajudar a levantar o Divo, pois não via movimento na residência, oportunidade em que os criminosos lhe pegaram, juntamente com Hélio, que foi agredido. Levaram a depoente e Hélio até o quarto onde estava Edy, onde foram amarrados e amordaçados. Referiu que não levaram bens seus, somente a chave de sua casa. Mencionou que ameaçaram a sua família, dizendo que mandariam pessoas lá para a cidade de Tiradentes do Sul para pegá-la, o que ocorreu antes da polícia chegar. Indagada, ressaltou que somente uma pessoa tinha arma de fogo, enquanto que outro assaltante portava uma faca (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 260).\nRegistra-se, ainda, que as vítimas HELIO (fls. 15/17) e FERNANDA (auto de reconhecimento de pessoa de fl. 20), na fase policial, identificaram pessoalmente, com absoluta certeza, os acusados JORGE e JUARES como sendo dois dos autores do assalto.\n\nLembro que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade.\n\nNesse sentido a jurisprudência:\n\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017)\n\nAPELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia em relação ao roubo. Seguros e harmônicos relatos prestados pela vítima e pelas testemunhas. Acusado preso em flagrante, na posse da res furtivae. Versão defensiva fraca e isolada, destituída de mínimo respaldo. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. (...). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072494008, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/03/2017).\n\nNão é só. \n\nSegundo consta dos autos, os recorrentes JORGE e JUARES foram presos em flagrante pela polícia militar quando ainda estavam praticando o roubo no interior da residência das vítimas.\n\nRAFAEL ZÜG, policial militar, contou que, por volta das 8h, a sala de operações despachou todas as viaturas para atender a ocorrência de roubo. Esclareceu que, como tal ocorrência não é comum na cidade, diversas viaturas foram deslocadas até a residência. Disse que a viatura de um colega foi a primeira a chegar ao local, constatando que a casa estava fechada, sendo que foram averiguar de qual situação se tratava. Alegou que seu colega de farda entrou na casa e que falou para o depoente ir pelos fundos, pois dois indivíduos teriam saído pela janela. Afirmou que quando estava indo em direção aos fundos, outro colega lhe alertou para não ir, pois não havia saída. Contou que pediram para o filho do dono da casa abrir o porão, pois ele teria as chaves. Então, encontraram Juares, que foi algemado e conduzido para fora. Destacou que o outro assaltante, pelas marcas que havia nas paredes, teria logrado êxito na fuga pelo telhado. Relatou que não teve acesso à casa, pois já havia mais policiais no local, sendo informado que Jorge estaria preso e que o ofendido Divo teria um machucado grave na cabeça, sendo necessário chamar bombeiro e SAMU para atendê-lo. Esclareceu que não teve contato com as vítimas, pois estava com o réu Juares que estava sobre sua responsabilidade. Informou que Josie seria um suspeito que fugiu do local no mesmo momento que Juares; entretanto, Josie teria obtido êxito em sua fuga. Mencionou que os indigitados são conhecidos, pois já possuem ?passagem pela polícia?, por envolvimento em fatos similares. Disse que os réus foram conduzidos à delegacia de polícia, bem como que ao senhor Divo foi prestado atendimento médico. Esclareceu que, durante a tarde, foi encontrada, em uma gaveta, uma arma, a qual não era conhecida pelos donos da casa, esclarecendo que não participou de tal apreensão, pois foi a polícia civil que realizou a diligência. Aduziu que chegaram no final da ação criminosa, mais precisamente quando os indivíduos já estavam em fuga do local, sendo que após comunicação com os demais policiais lograram êxito em pegar o acusado Juares. Questionado, ressaltou que não fez contato com as vítimas, bem como que não entrou na residência e que tampouco realizou a apreensão da arma. Contou que o artefato foi encontrado por alguém da residência, que ligou para a polícia, sendo que a brigada entrou em contato com a polícia civil que foi até o local efetuar a apreensão (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 295).\n\nO miliciano LUIZ FERNANDO HOFFMAN, ouvido em pretório, afirmou que foram deslocados para averiguar a situação, pois havia a informação de que a grade da casa estava arrombada e que alguma pessoa da residência estava machucada. Disse que, chegando no local, viram a morada toda fechada, menos o escritório e uma outra peça, que estavam abertos. Referiu que fizeram contato com os familiares, sendo que chegou o neto do dono da casa, que arrombou a porta. Referiu que entraram na residência e que não havia ninguém; entretanto, em um dos quartos estavam os donos da residência e um pintor que trabalhava para eles, todos amarrados e amordaçados. Referiu que o acusado Jorge estava saindo do quarto e disse que que ?estava só ajudando o pessoal da casa?. Viram que a janela estava aberta, tendo visualizado um assaltante fugindo pelo telhado e outro comparsa escondido num canto, pois não logrou fugir. Não deixaram Jorge sair, pois já o conheciam. Referiu que, nesse momento, chegou outra viatura para auxiliar na apreensão de Juares. Afirmou que Josie conseguiu fugir, bem como que Divo, dono da casa, pessoa idosa, estava bastante machucado. Mencionou que o pintor também poderia ser considerado uma pessoa idosa. Esclareceu que todos estavam amarrados e amordaçados em cima da cama. Descreveu que na sala havia um pouco de sangue, estando um pouco desarrumada. Acredita que Divo tenha lutado com os assaltantes. Reafirmou que Jorge tentou sair, dizendo que somente estava ajudando o pessoal da casa, mas foi barrado pelos policiais. Disse que nas vestes de Jorge não havia objetos das vítimas. Revelou que, no dia seguinte, foi localizada na casa um simulacro de arma de fogo, ao que parece escondido na cozinha. Por fim, ponderou que chegaram à identidade de Josie em razão de Jorge ter dito que ele seria o terceiro participante, mas as vítimas não o reconheceram (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 295).\nLAÉRCIO ROGÉRIO KUSSLER SCHNEIDER, policial militar, ouvido em juízo, descreveu que participou da apuração dos fatos. Contou que vizinhos das vítimas ligaram para a polícia, dizendo terem percebido uma movimentação estranhada, que seu Divo estava sendo empurrado e forçado a abrir a porta, e que a grade da frente teria sido entortada, por onde teriam entrado. Disse que chegaram ao local e começaram a chamar pelos donos da casa, sendo que, em certo momento, notaram marcas de sangue do lado de fora. Um neto das vítimas compareceu ao local e indicou que o casal estava no interior da residência. Referiu que arrombaram a porta, aduzindo que a chave estava pelo lado de dentro. Olharam por dentro da morada, onde constataram que havia mais sangue. O neto indicou o quarto do casal, sendo que bateram na porta do recinto e, quando foram adentrar, Jorge disse que não precisavam arrombar, pois ele abriria a porta. Contou que, após abrir a porta, verificou as pessoas amarradas e amordaçadas em cima da cama. Foi até a janela e viu um assaltante fugindo pelo telhado, enquanto que o acusado Juares estava escondido atrás do ar condicionado, pelo lado de fora da residência. Contou que solicitou apoio, sendo que outros policiais procederam a prisão de Juares. O terceiro assaltante, que teria logrado fugir, seria Josie, irmão de Juares, o qual viu somente de lado. Por fim, disse que os réus lhe contaram que estavam bebendo na praça e resolveram entrar na casa das vítimas (sumariado do depoimento contido à mídia de fl. 284).\nInsta salientar que não há razão para se desmerecer os testemunhos dos milicianos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.\n\nSeria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. \n\nNesse sentido a jurisprudência:\n\nLEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXISTÊNCIA DE FATO E AUTORIA Porte - e apreensão - de um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre. Policiais militares abordaram o réu em operação ao estabelecimento \" DU FONT\ ", conhecido pela realização de bailes funk, consumo de drogas e por conter traficantes armados. Durante a operação, os policiais abordaram o réu e, na revista, encontraram o revólver mencionado em sua cintura. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Assim, não seria crível nem juridicamente lógico que, em um momento, suas ações gozassem desses atributos, e, em um segundo momento, seus depoimentos fossem considerados parciais e sem credibilidade pelo Poder Judiciário. Afora isso, não há prova de animosidade entre os policiais e o réu, a ponto de se fazer crer que imputariam a ele prática de crime de forma mentirosa. (...) APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064483308, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2015)\nOutrossim, verifica-se que o acusado JORGE WILLIAN MACEDO KRONBAUER, quando ouvido em juízo, alegou que cometeu o crime juntamente com Juares, não sabendo dizer quem era a terceira pessoa, esclarecendo que não era Josie. Referiu que estava na praça bebendo e resolveram ir roubar para comprar mais bebidas. Disse que passaram a noite bebendo e entortaram a grade para entrar e roubar de manhã. Aduziu que bateram na porta e o dono da casa abriu, oportunidade em que empurraram a porta e Divo caiu, assim machucando a cabeça. Afirmou que não conhecia os donos da casa, Divo e Edy. Após empurrar a porta, pegaram as pessoas da casa e colocaram no quarto. Negou ter amarrado as vítimas, dizendo que os policiais mentiram. Disse, ainda, que apanharam dos milicianos. Negou que a arma encontrada na cozinha fosse sua ou do comparsa, pois se tivessem armas estariam portando-as. Não sabe se Juares bateu nas vítimas. Também nada sabe sobre o machucado da dona Edy. Não conhece Josie, mas sabe que é irmão de Juares, negando que Josie estivesse junto. Confirmou que não agrediu qualquer vítima, esclarecendo que somente empurrou a porta e o dono da casa caiu. Quando da abordagem policial, disse ter sido agredido pelos policiais fora da casa, na calçada, e dentro da viatura. Referiu que fez o exame de corpo de delito, mas que negou as agressões por medo de que os policiais lhe agredissem em outra ocasião. Alegou que foi agredido pela Brigada Militar, dizendo que negou as agressões no hospital, sendo que eram visíveis as manchas em seu pescoço e orelha. Destacou que um dos policiais lhe desferiu tapas no pescoço e no ouvido (síntese do interrogatório contido à mídia de fl. 295).\n\nO réu JUARES DA SILVA, por sua vez, preferiu permanecer em silêncio quando ouvido na fase judicial (mídia de fl. 295).\n\nAnalisando o conjunto probatório, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte dos apelantes JUARES e JORGE, de modo que deve ser mantida as suas condenações, nos termos da bem lançada sentença.\n\nConfigurado o crime de roubo, na medida em que os acusados se valeram de violência e grave ameaça contra as vítimas. \n\nResta claro dos autos que os réus agrediram fisicamente o ofendido DIVO com socos na cabeça, bem como a vítima EDY, que também restou lesionada no rosto. Ademais, inequívoco nos autos que todas as vítimas foram subjugadas com uma faca e um simulacro de arma de fogo quando da empreitada criminosa. \n\nDesta forma, improcede a alegação do réu JORGE de que a subtração se tratou de um mero delito de furto.\n\nPor outro lado, o afastamento da majorante do concurso de agentes não encontra amparo na hipótese. \nOs acusados e o outro comparsa, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre todos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto na empreitada delituosa. Desse modo, claramente configurada a adjetivadora em questão.\n\nIgualmente, a majorante de restrição da liberdade das vítimas deve ser mantida, pois as circunstâncias fáticas do caso permitem concluir ter sido ultrapassado o limite da subjugação necessária para a perpetração do delito de roubo. \n\nCom efeito, restou cabalmente demonstrado na instrução probatória que os ofendidos foram mantidos subjugados e em poder direto dos acusados por tempo juridicamente relevante, sendo obrigados a permanecerem por cerca trinta minutos no interior da residência, onde restaram todos amarrados e amordaçados.\n\nSobre o tema, a jurisprudência desta Câmara tem se manifestado no sentido de que para a caracterização da majorante do inciso V, do artigo 157, § 2º, do Código Penal, exige-se que a vítima seja mantida privada de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, entendendo-se como tal aquele que extrapola o necessário para a realização da subtração e fuga do local do fato, como ocorreu no caso.\n\nNesse sentido:\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇAO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA. Caso em que a participação ativa de ambos os agentes veio devidamente comprovada nos autos, notadamente em razão do relato das quatro vítimas, confirmados pelos informes dos policiais militares atuantes na ocorrência e, ainda, diante do reconhecimento pessoal feito pelos agentes no contraditório judicial. O fato foi cometido em comunhão de esforços e conjugação de vontade entre dois agentes, mediante uso de arma de fogo, apreendida e periciada, com potencialidade lesiva atestada nos autos. A majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas também restou evidenciada, pois foi ultrapassado o limite da subjugação necessária para a perpetração do delito de roubo. Pena redimensionada, diante da redução do quantum referente a agravante da reincidência para um dos réus e alteração, para ambos, da fração decorrente da forma triplamente majorada do delito. Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Nº 70054228085, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 08/08/2013)\n\nO Superior Tribunal de Justiça, inclusive, entende que a lei não faz qualquer menção ao lapso temporal da restrição, bastando a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito.\n\nCito:\n\nHABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, POR CERCA DE TRINTA MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2o., V DO CPB. ORDEM DENEGADA. 1. Resta incontroverso nos autos a restrição de liberdade imposta à vítima e seus familiares, que teria perdurado por cerca de trinta minutos, lapso de tempo considerado suficiente pelo Tribunal a quo para caracterizar a majorante prevista no art. 157, § 2o., V do CPB. 2. A qualificadora prevista no art. 157, § 2o., V do CPB demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao lapso temporal de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 4. Ordem denegada (HABEAS CORPUS 88.337 ? SP, 5ª Turma, Relator. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.05.2008) \n\nInviável a desclassificação do fato para a forma tentada.\n\nConforme se observa dos autos, os dois recorrentes e mais um comparsa estavam cometendo o assalto quando foram abordados e presos pela polícia, tendo apenas um dos criminosos logrado fugir com parte da res furtivae. Desta forma, com a efetiva subtração de alguns bens por parte de um dos assaltantes, vejo que foram percorridas todas as etapas do iter criminis, de modo que consumado o roubo.\n\nSobre a matéria, explica Masson\n:\n?b) Prisão em flagrante de um dos roubadores e fuga de seu comparsa com o bem subtraído: Nesse caso, o crime estará consumado para todos os envolvidos em sua prática, tanto para o agente preso em flagrante como também para aquele que fugiu na posse do bem. Cuida-se de consectário lógico da ação da teoria unitária ou monista no concurso de pessoas pelo art. 29, caput, do Código Penal. De fato, se há um só crime para a pluralidade de agentes, e todos respondem por ele, se está consumado para um (o que fugiu com o bem), está igualmente consumado para os demais, incluindo o sujeito preso em flagrante.?\n\nNesse sentido é o entendimento deste colegiado:\n\nAPELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos probatórios trazidos à colação, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. 2. Arma de fogo desmuniciada. Causa especial de aumento de pena afastada. 3. Tentativa. Tese defensiva não acolhida, porquanto, embora se possa admitir que os réus não exerceram posse mansa e tranquila sobre o veículo subtraído, a res furtiva não foi restituída modo íntegro à vítima, que sofreu efetiva lesão em sua esfera patrimonial. 4. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055005359, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA INVIÁVEL. PENA REDIMENSIONADA. Preliminar de Nulidade art. 212 do CPP. (...). Tentativa Inviável. Apesar de o apelante ter sido detido em flagrante, instantes após o roubo, na posse de parte dos objetos subtraídos, o coautor não detido em flagrante e não identificado consumou o roubo, pois fugiu na posse de uma adaga e de R$50,00 em dinheiro retirados da carteira da vítima. (...). PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054249255, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/06/2013)\n\nAlém disso, consoante recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1499050/RJ, processado na forma do artigo 543 ? C, do Código de Processo Civil, restou consolidada a jurisprudência no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça independentemente de ter ou não a posse mansa, pacífica e desvigiada, fora do alcance de vigilância da vítima ou de terceiros.\n\nCito:\n\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015)\n\nA somar, a questão foi recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça ? enunciado nº 582, que assim dispõe:\n\n?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.?\n\nPresente a agravante de o crime ter sido praticado contra idosos, prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do Código Penal, na medida em que as vítimas DIVO (nascido em 16.01.1931) e EDY (nascida em 07.03.1938) possuíam, respectivamente, 87 e 80 anos de idade à época do fato (certidão de casamento de fl. 221).\nCorreto o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os réus, na medida em que JORGE (fls. 62/63v) e JUARES (fls. 56/61v), à época do crime, já registravam condenações definitivas por crimes anteriores, o que será melhor analisado na dosimetria das penas.\n\nDescabe falar em atenuante da confissão espontânea, quer porque o réu JUARES permaneceu em silêncio, quer porque o acusado JORGE, embora admitindo a subtração, negou o emprego de violência e de grave ameaça contra as vítimas, não admitiu ter amarrado e amordaçado os ofendidos, bem como negou o envolvimento de um terceiro comparsa na empreitada criminosa. \n\nAdemais, a condenação dos acusados, que ora se confirma, veio e vai alicerçada exclusivamente no depoimento dos ofendidos e dos policiais militares que prenderam os acusados em flagrante, de modo que os acusados não fazem jus à referida atenuante\n\nNeste sentido:\n\nPENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXCEDE O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) VI - Inviável a aplicação da atenuante confissão espontânea, tendo em vista que in casu, a confissão do paciente não foi utilizada para lastrear a condenação. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 488.373/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019)\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória. (EDcl no AgRg no REsp 1668315/RO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018)\n\nMantenho, assim, a condenação dos acusados JUARES DA SILVA e JORGE WILLIAM MACEDO KORNBAUER, que seguem como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c o artigo 61, incisos I e II, alínea ?h?, ambos do Código Penal.\n\nPasso à dosimetria das penas.\n\nJUARES DA SILVA \nPena-base:\nO réu, de fato, registra maus antecedentes. Havendo oito condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, utiliza-se seis delas (075/2030000595-9, 075/2040000666-3, 075/2050001309-2, 075/2080001145-1, 075/2080001576-7 e 075/2120000906-3) para a valoração desfavorável dessa circunstância judicial.\n\nDe igual forma, as circunstâncias do crime é vetor amplamente desfavorável ao acusado, quer pelo emprego de violência desnecessária contra as vítimas DIVO\n e EDY\n, quer porque se valeu do uso de uma faca quando da empreitada criminosa. Ademais, resta claro que, durante a ação, outras duas pessoas, das quais não foram subtraídos bens, também foram rendidas, amarradas e amordaçadas pelos criminosos, merecendo especial reprovação.\n\nAssim, mantenho a basilar em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, o que se mostrou até mesmo benéfico ao acusado, dadas as peculiaridades e ampla gravidade do crime.\n\nPena provisória:\n\nPresente a agravante da reincidência, sendo utilizadas para esta as condenações nos processos nºs 075/2060000036-7 e 075/2130000180-3. O aumento operado na origem, de 1/6, não merece qualquer alteração, de modo que o aumento da pena segue mantido, por esta adjetivadora, em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.\n\nPela agravante de o crime ter sido praticado contra idosos, a reprimenda do acusado segue aumentada de 1/6, restando fixada em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão.\n\nPena definitiva:\nNa terceira fase, presente as majorantes do concurso de agentes e de restrição de liberdade das vítimas, entendo correto, no caso concreto, o aumento da sanção no patamar máximo de 1/2.\n\nIsso porque o crime foi cometido mediante de restrição de liberdade das vítimas, que ficaram por tempo juridicamente relevante amarradas e amordaçadas, e por três agentes armados (com uma faca e com um simulacro de arma de fogo), o que dificultou sobremaneira a possibilidade de qualquer reação por parte dos ofendidos.\n\nAssim, a pena do réu vai aumentada de ½ e totaliza 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.\nO regime para o cumprimento da privativa de liberdade é o inicial fechado, quer pelo artigo 33, § 2º, alínea ?a?, e § 3º, do Código Penal, quer em razão da reincidência do acusado.\nEm razão da análise do artigo 59 do Código Penal e considerando a situação econômica do apelante, mantenho a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.\nJORGE WILLIAM MACEDO KORNBAUER\nPena-base:\nO réu, de fato, registra maus antecedentes. Havendo três condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, utiliza-se duas delas (075/21400001615-2 e 075/2140000546-0) para a valoração desfavorável dessa circunstância judicial.\n\nDe igual forma, as circunstâncias do crime é vetor amplamente desfavorável ao acusado, quer pelo emprego de violência desnecessária contra as vítimas DIVO e EDY, quer porque se valeu do uso de uma faca quando da empreitada criminosa. Ademais, resta claro que, durante a ação, outras duas pessoas, das quais não foram subtraídos bens, também foram rendidas, amarradas e amordaçadas pelos criminosos, merecendo especial reprovação.\n\nAssim, mantenho a basilar em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que se mostrou até mesmo benéfico ao acusado, dadas as peculiaridades e ampla gravidade do crime.\n\nPena provisória:\nPresente a agravante da reincidência, sendo utilizado para esta a condenação no processo nº 075/2140001689-6. O aumento operado na origem, de 1/6, não merece qualquer alteração, de modo que o aumento da pena segue mantido, por esta adjetivadora, em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.\n\nPela agravante de o crime ter sido praticado contra idosos, a reprimenda do acusado segue aumentada de 1/6, restando fixada em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão.\n\nPena definitiva:\nNa terceira fase, presentes as majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas, entendo correto, no caso concreto, o aumento da sanção no patamar máximo de 1/2.\n\nIsso porque o crime foi cometido mediante de restrição de liberdade das vítimas, que ficaram por tempo juridicamente relevante amarradas e amordaçadas, e por três agentes armados (com uma faca e com um simulacro de arma de fogo), o que dificultou sobremaneira a possibilidade de qualquer reação por parte dos ofendidos.\n\nAssim, a pena do réu vai aumentada de ½ e totaliza 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tal como estabelecido pelo juízo de origem quando do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 333/333v).\n\nO regime para o cumprimento da privativa de liberdade é o inicial fechado, quer pelo artigo 33, § 2º, alínea ?a?, e § 3º, do Código Penal, quer em razão da reincidência do acusado.\nEm razão da análise do artigo 59 do Código Penal e considerando a situação econômica do apelante, mantenho a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.\nDISPOSIÇÕES COMUNS\n\nDiante do quantum das penas, da natureza do delito e da reincidência dos réus, descabida a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional das penas (artigo 77 do Código Penal).\n\nDeixo de reconhecer o período de segregação dos réus para fins de detração, pois o benefício já foi reconhecido pelo juízo de origem, que relegou a análise dos reflexos desse benefício para o juízo da execução. Ademais, é de se ver que os acusados, quando de suas prisões, já estavam em cumprimento de pena por outros delitos.\nEspecificamente quanto à indenização às vítimas, ressalto que a inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008, objetiva aproximá-la do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado.\n\nEntretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para a aplicação do artigo 387, inciso IV, do CPP, que haja, durante a instrução criminal, pedido formal para apuração do valor devido, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.\n\nNeste sentido: \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. CARACTERIZAÇÃO. EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (TESTEMUNHAS E VÍTIMA). ART. 157, § 2º, V, DO CP. COMPROVADA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) MINUTOS. MAJORANTE CONFIGURADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. UTILIZAÇÃO EM FASES DIFERENTES DA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANTO A ESSE ÚLTIMO PONTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.(...) 5. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido, além de ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial do parquet. (ED no Resp 1286810/RS, Relator, Min. Campos Marques ? Desembargador Convocado do TJ/PR, 5ª Turma, julgados em 23.04.2013)\n\nO pedido pode também ser formulado pelo Assistente de Acusação ou pelo Ministério Público.\n\nNo caso, ainda que o Ministério Público tenha requerido, quando do oferecimento da inicial acusatória, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, verifica-se que o juízo somente arbitrou verba indenizatória por danos morais em favor das vítimas, os quais, entretanto, não foram alvo de dilação probatória específica para sua quantificação. Desta forma, a condenação indenizatória deve ser afastada.\n\nPor fim, mantenho a prisão preventiva dos réus, porquanto permanecerem íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar, quer pela gravidade concreta do crime que lhes é imputado (roubo, cometido com o emprego de violência e grave ameaça, contra dois idosos, que tiveram suas liberdades restringidas), quer pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, por se tratar de réus reincidentes e com maus antecedentes, restando clara a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Aliás, tendo os indigitados permanecido presos durante toda instrução processual, por mais razão devem permanecer segregados agora, em que confirmado o édito condenatório, o que o faço sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal, concretizada nos lindes do duplo grau de jurisdição.\nISSO POSTO, dou parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a condenação dos réus JORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER e JUARES DA SILVA, afastar a indenização fixada à título de dano moral às vítimas, inalteradas as demais disposições sentenciais. \n\nDes. Ícaro Carvalho de Bem Osório (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70082080854, Comarca de Três Passos: \"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS JORGE WILLIAM MACEDO KRONBAUER E JUARES DA SILVA, AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANO MORAL ÀS VÍTIMAS, INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: CATIA PAULA SAFT\n? MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Volume 2. 2ª edição. Editora Método. São Paulo, 2010, página 367.\r\n\n? Ver fotografia de fl. 155 e e laudo pericial de fl. 210.\r\n\n? Ver fotografia de fl. 169 e laudo pericial de fl. 208.\r\n\n\r\n\n41\n\n"
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