jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080472533 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080472533_1b1e9.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MIAS

Nº 70080472533 (Nº CNJ: 0019162-10.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

          Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
          Nº 70080472533

          (Nº CNJ: 0019162-10.2019.8.21.7000)

          Comarca de Porto Alegre
          HEITOR FAGUNDES DA ROSA AGRAVANTE
          MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO
          MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADa
          ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO INTERESSADa
          TATIANE COLARES INTERESSADa
          ILDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADa
          MAGDA FREITAS PEREIRA INTERESSADa

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso e aplicar multa.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des. Túlio de Oliveira Martins.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

          Trata-se de agravo interno interposto por HEITOR FAGUNDES DA ROSA contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70078364353, forte no ARE 748.371/MT – TEMA 660 e no AI 791.292 QO-RG/PE – TEMA 339. O Agravante alega que “a decisão proferida deixou de apreciar o cotejo analítico com o paradigma pelo STF na ADI 4303-RN, movida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei Complementar estadual n. 372/2008, que autorizou o TJ/RN a enquadrar os auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior (...) No presente caso, a reestruturação promovida buscou, assim como no caso paradigma enfrentado pela ADI 4303-RN, adequar a situação funcional dos servidores às exigências que sobre eles recaíam para a investidura e exercício de atividades. Aqui, o que ocorreu foi a extinção do cargo de Auxiliar de Laboratório e Análises por uma reestruturação promovida pela Lei Municipal nº 11.249, de 04-04-2012, com a expressa determinação de que os seus ocupantes passassem a integrar a nova classe dos Técnicos em Laboratório e Análises Clínicas”. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

          O recurso extraordinário interposto pelo Agravante teve seguimento negado em razão do ARE 748.371/MT (Tema 660)...