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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080472533 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080472533 RS
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080472533_1b1e9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MIAS

Nº 70080472533 (Nº CNJ: 0019162-10.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

          Agravo Interno Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
          Nº 70080472533

          (Nº CNJ: 0019162-10.2019.8.21.7000)

          Comarca de Porto Alegre
          HEITOR FAGUNDES DA ROSA AGRAVANTE
          MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO
          MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADa
          ROSA CLEUSA DIAS PINHEIRO INTERESSADa
          TATIANE COLARES INTERESSADa
          ILDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADa
          MAGDA FREITAS PEREIRA INTERESSADa

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso e aplicar multa.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des. Túlio de Oliveira Martins.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

          Trata-se de agravo interno interposto por HEITOR FAGUNDES DA ROSA contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70078364353, forte no ARE 748.371/MT – TEMA 660 e no AI 791.292 QO-RG/PE – TEMA 339. O Agravante alega que “a decisão proferida deixou de apreciar o cotejo analítico com o paradigma pelo STF na ADI 4303-RN, movida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte contra a Lei Complementar estadual n. 372/2008, que autorizou o TJ/RN a enquadrar os auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior (...) No presente caso, a reestruturação promovida buscou, assim como no caso paradigma enfrentado pela ADI 4303-RN, adequar a situação funcional dos servidores às exigências que sobre eles recaíam para a investidura e exercício de atividades. Aqui, o que ocorreu foi a extinção do cargo de Auxiliar de Laboratório e Análises por uma reestruturação promovida pela Lei Municipal nº 11.249, de 04-04-2012, com a expressa determinação de que os seus ocupantes passassem a integrar a nova classe dos Técnicos em Laboratório e Análises Clínicas”. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

          O recurso extraordinário interposto pelo Agravante teve seguimento negado em razão do ARE 748.371/MT (Tema 660) e do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), julgados pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.

          Todavia, o Agravante, na petição recursal, não faz sequer menção à aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal.

          Não é de se conhecer, portanto, o agravo, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

              “DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.” (RE 1078924 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

                  “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido.” (ARE 1040435 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)

                  Ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, e havendo unanimidade no julgamento, é de se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

                  Assim, aplica-se multa de 1% do valor da causa atualizado, em liquidação a ser procedida perante o juízo de origem, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a qual reverterá em favor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.

                  Ante o exposto, não se conhece do recurso e aplica-se multa.


                  Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70080472533, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO E APLICARAM MULTA. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: ALINE SANTOS GUARANHA

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