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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080748718 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080748718_6477a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFC

Nº 70080748718 (Nº CNJ: 0046780-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA INVÁLIDA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE-SAÚDE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE COMPROVADA.

          O fato de a invalidez ser superveniente a maioridade, não retira o direito à dependência previdenciária, nos termos do art. 9º, inc. I, da Lei n. 7.672/82. A superveniência de decisão de interdição judicial é declarativa e não constitutiva da invalidez, razão por que apenas reconhece situação de fato preexistente.

          Ademais, é presumida a dependência econômica do filho inválido, como faz constar o art. 9º, parágrafo 5º, da Lei n. 7.672/82.

          Hipótese em que há nos autos laudo psiquiátrico, elaborado no processo de aposentadoria por invalidez movido contra o INSS, o qual foi claro ao afirmar que a paciente é incapaz permanentemente para as atividades laborativas. Há mais laudos periciais elaborados pelo próprio Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) afirmando que a parte autora é inválida, bem como é incapaz para o trabalho. Com efeito, no caso concreto, não restam dúvidas acerca da invalidez da parte autora, razão pela qual imperiosa a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Segunda Câmara Cível
          Nº 70080748718 (Nº CNJ: 0046780-27.2019.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          MARCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS APELANTE
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

          MÁRCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS apela da sentença que, nos autos da ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, assim dispôs:

                  DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação previdenciária ajuizada por MARCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS.

                  Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõe o artigo 85, § 8º, do NCPC, e que vai suspensa a exigibilidade do pagamento, pois litiga ao abrigo da Gratuidade Judiciária.

                  Diante da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

                  Em razões recursais, a parte autora sustenta que se tornou inválida em 2009, que em 2014 seu genitor veio a falecer, sendo ela filha, maior e inválida, e, portanto, fazendo jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Afirma que a dependência econômica do filho inválido é presumida, devendo ser comprovada apenas a invalidez , bem como que a Lei não estipula em qual momento da vida deve ocorrer a invalidez do filho para ser concedido o benefício de pensão por morte, apenas que exista a invalidez no momento do óbito do instituidor, o que ocorre no caso em tela. Aduz que a Lei Estadual, em momento algum, exige uma situação de miserabilidade do filho inválido para fazer jus a pensão. Refere os princípios da dignidade humana e In dubio pro misere, como justificativas complementares para a aplicação do benefício previdenciário devido. Postula a reforma da sentença para que seja concedido o benéfico previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito. Pede provimento.

                  Com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

                  Vêm os autos conclusos para julgamento.

                  Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

                  A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de pensão por morte e sua inclusão junto ao plano de assistência médica da previdência (IPE-Saúde), decorrente do falecimento do seu pai Lorival Guilherme Dos Santos, ex-servidor público estadual, falecido no dia 08/03/2014. Para tanto, narra que é pessoa inválida eis que restou comprovada sua invalidez através do Laudo Psiquiátrico elaborado nos autos do processo movido contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no qual restou comprovado que “existe incapacidade laborativa permanente para a sua função” (fl. 26), bem como dos próprios laudos pericias realizados pelo IPERGS, os quais afirmam a parte autora é inválida, além de incapaz para o trabalho.

                  Primeiramente imperioso transcrever parte do laudo psiquiátrico que reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora, proferida em 15/10/2009, que assim dispôs:

                          “Comentários médico-legais: Muitos indivíduos com transtorno de ansiedade generalizada afirmam que sentiram ansiedade e nervosismo durante toda a vida. Embora mais de metade daqueles que se apresentam para tratamento relatem um início na infância ou adolescência, o início após os 20 anos não é incomum. O curso é crônico, mas flutuante, e frequentemente piora durante períodos de estresse. O transtorno afetivo bipolar é habitualmente um transtorno de curso crônico que atinge cerca de 1 a 3% da população mundial. Durante as fases em que o paciente está deprimido apresentando tristeza, desânimo, perda de interesse pelas atividades e falta de energia ou durante as fases em que o paciente está maníaco com agitação psicomotora, dificuldade para organizar o pensamento e insônia existe uma diminuição da capacidade laborativa, e muitos pacientes podem ter uma incapacidade definitiva para suas atividades laborativas. No caso da Sra. Marcia, a doença iniciou no ano de 2004, quando a autora trabalhava como tele- operadora. Mesmo realizando aproximadamente quatro anos de tratamento adequado não apresentou melhora significativa de sua sintomatologia, de modo que o quadro está cronificado.

                          Conclusão: Existe incapacidade laborativa permanente para a sua função. Não há incapacidade para vida civil e para a vida independente.

                          Resposta aos Quesitos do Juízo:

                          1. Apresenta o (a) autor (a) doença que o (a) incapacita total ou parcialmente (em relação ao grau de incapacidade) para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?

                            A autora apresenta doença que a incapacita totalmente para o exercício da atividade que vinha exercendo.

                          1. Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, possui o (a) perito (a) condições de arrolar e exemplificar quais as tarefas e atividades inerentes à profissão que restam prejudicadas? Considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, qual seria o percentual de redução da capacidade laboral do (a) autor (a)?

                            A incapacidade é total.

                          1. Acaso totalmente incapaz o (a) autor (a) para exercer sua profissão, está também incapacitado (a) total ou parcialmente (em relação ao grau de incapacidade) para o exercício de qualquer outra atividade que pudesse lhe garantir a subsistência?

                            A autora também está incapaz totalmente para o exercício de qualquer outra atividade que pudesse lhe garantir subsistência.

                          1. A incapacidade é definitiva/ permanente ou temporária (em relação a duração da incapacidade no tempo)? Há possibilidade de tratamento da moléstia e/ou cura?

                            A incapacidade é definitiva. Há possibilidade de tratamento da doença, mas não há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa.

                          1. É possível precisar as circunstâncias, o local e a data efetiva de eclosão da doença? Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade para o desemprenho de atividades profissionais, é possível dizer se desde a eclosão da doença o quadro diagnosticado é o mesmo ou se houve agravamento, melhora ou cura e qual a data provável de início e término da incapacidade?

                            A eclosão da doença ocorreu no ano de 2004 quando a autora estava trabalhando como tele- operadora. Desde a eclosão da doença o quadro se agravou. A incapacidade laborativa remonta a agosto de 2005. Desde o início da incapacidade o quadro está inalterado. A autora necessitará manter o tratamento por toda a sua vida. “

                  Imperioso destacar ainda o laudo pericial elaborado pelo Dr. Amir Jose dos Santos (CRM 5127), clínico neurologista, credenciado junto ao IPERGS, que afirmou que a paciente é inválida. Há mais um laudo elaborado pela Dra. Denise Riambau Gomes, médica psiquiatra, vinculada ao IPERGS, a qual refere que a paciente Sra. Marcia é incapaz para o trabalho.

                  Causa estranheza que mesmo após a afirmação dos próprios laudos firmados por peritos da autarquia o Perito e Auditor Medico, Dr. Fábio Correa de Barros, encaminha conclusão ao Diretor da Previdência no sentido de que a paciente Sra. Marcia Denise Ferreira dos Santos “não se enquadra na condição de invalidez”. (fl. 84 verso.)

                  Com base na versão articulada na petição inicial e nos demais laudos médicos juntados aos autos, verifico que Sra. Marcia Denise Ferreira dos Santos apresenta transtornos mentais ao menos desde o ano de 2004, assim permanecendo até os dias de hoje.

                  Com efeito, a Lei Estadual nº 7.762/1982 (aplicada em decorrência da data do óbito do ex-servidor), em seu art. 9º determina o seguinte:

                          “Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

                          I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;

                          [...]

                          § 1º - Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (CC 1916 - abandono do lar), desde que comprovada judicialmente.

                          § 2º - Equipara-se ao filho, para os efeitos do item I deste artigo, o enteado.

                          § 3º - O filho e o enteado, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, conservam ou recuperam a qualidade de dependentes, até a idade de vinte e quatro anos, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade.

                          § 4º - A condição de invalidez, para os efeitos desta lei, deverá ser comprovada periodicamente, a critério do Instituto.

                          § 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei .” [grifei].

                          Conforme se infere, concernente aos filhos de sexo masculino, a legislação determina as hipóteses de reconhecimento de dependência: menores e solteiros e os inválidos.

                          Veja-se que não há qualquer disposição no sentido de que a invalidez deva preceder à maioridade, bastando que o filho do sexo masculino seja (ou venha a se tornar) inválido, como no caso dos autos.

                          Ressalto o entendimento desta Corte no sentido de que, o fato de o autor já ter implementado a maioridade quando da declaração de incapacidade, não afasta sua condição de dependente, porquanto a legislação previdenciária, ao instituir a condição de dependente junto ao IPE-Saúde ao filho inválido, pretende proteger e dar assistência ao descendente que se vê impossibilitado de buscar o próprio sustento sem o auxílio do genitor.

                          Neste sentido, cito os seguintes precedentes:

                                  APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE FILHA INVÁLIDA COMO PENSIONISTA. INVALIDEZ COMPROVADA. DIREITO AO PENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A contagem do prazo prescricional para o ingresso da ação com pretensão para o recebimento do benefício de pensão por morte só inicia a partir do óbito do segurado. 2. O pressuposto necessário para a obtenção da pensão é a invalidez da requerente preexistente à data do falecimento da sua genitora, servidora pública estadual. 3. A filha inválida é considerada dependente da segurada falecida, a teor do que disciplina o art. 9º, inciso I, da Lei nº 7.672/82. 4. A legislação estadual concede ao filho inválido o direito à pensão condicionada dentre outras à invalidez, este último, requisito sobejamente comprovado nos autos. 5. Hipótese em que a prova dos autos não deixa dúvida de que a autora é pessoa inválida e que já se encontrava incapacitada antes do falecimento da segurada. 6. Demanda ajuizada quando já em vigor a Lei Estadual nº 14.634/14, estando isento o IPERGS do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. A isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 7. Descabe a condenação em honorários advocatícios, quando de um lado se encontra o IPERGS e de outra parte representada pela Defensoria Pública, por se operar a figura da confusão, nos termos do art. 381 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080078157, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 27/02/2019)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não se há falar em prescrição ou decadência no trato do benefício previdenciário ao filho inválido/incapaz (diversamente do inválido/capaz). Havendo a morte do segurado, a qualidade de filho e o surgimento (diagnóstico) da invalidez (suportes fáticos), somando à existência da premissa legal, emerge o direito à qualidade de dependente, a ser reconhecida dentro prazo do exercício do direito de requerê-la, se o inválido não for incapaz; se for incapaz à vida civil imprescritível torna-se o direito. 2. A prova documental trazida aos autos revela que o autor é inválido e interditado. Logo, conforme o art. 9º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.672/1982, o fato de o reconhecimento da invalidez/incapacidade ser superveniente à perda da qualidade de dependente não retira o direito à dependência previdenciária, principalmente sendo o inválido também incapaz não atingido pelo curso prescricional. 3. Ademais, o termo de inicial da condenação é o óbito do ex-servidor, data a partir da qual restou implementado o direito do autor, com base no art. 26 da Lei Estadual n. 7.672/1982. 4. No que se refere aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral de tema n. 810 (RE n. 870.947), estabeleceu ser descabida a adoção da TR como índice de atualização monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.270.439/PR (tema n. 529), sob a relatoria do eminente Ministro Castro Meira, em 18/05/2011, definiu que a correção das dívidas fazendárias deve observar o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período, assentando, na ocasião, que, para tal efeito se impunha a adoção do IPCA-E. Por consequência, aplicável quanto aos juros de mora, desde a citação, o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e quanto à correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, o IPCA-E. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais, cuja majoração deverá ser definida em sede de liquidação de sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078950219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/11/2018)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. DEPENDÊNCIA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A invalidez incontroversa autoriza seja a demandante considerada dependente do segurado, mesmo que a interdição tenha ocorrido após sua maioridade. Situação em que a doença mental origina-se de período mais remoto anterior à morte do segurado e inclusive à maioridade de autora. Precedentes. 2. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077979433, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/08/2018).

                                  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO INVÁLIDO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO QUER DIZER, NECESSARIAMENTE INTERDITADO, MAS INCAPAZ AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, MEDIANTE PERÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075847681, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2018).

                                  [Grifos meus]

                          Vale consignar, ainda, que foi elaborado laudo social, através da Sra. Janaina Gonçalves, Assistente Social (CRESS 11121), juntado às fls.112/117, o qual relata o estado depressivo da parte autora, bem como a forma precária como realiza os afazeres domésticos, além de relatar que a paciente precisa imediatamente ser acompanhada pela rede pública do CRAS e CAPS.

                          Diante de todo o contexto narrado, comprovado que a autora é filha de servidor público falecido, tem o direito ao benefício previdenciário, bem como à inclusão como dependente junto ao Plano IPE-SAÚDE, mesmo que a invalidez tenha sido superveniente a sua maioridade, especialmente também porque é presumida a dependência econômica do filho inválido, como faz constar o art. 9º, parágrafo 5º, da Lei n. 7.672/82.

                          Pelo exposto, dou provimento à apelação, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de incluir a parte autora junto ao plano de assistência médica da previdência (IPE-Saúde), bem como para condenar a Autarquia ao pagamento da pensão por morte pleiteada, nos termos da EC 41/03, desde 08/03/2014, até a implementação em folha de pagamento, com acréscimo de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905), desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício.

                          Diante do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §§1 e 8º2, do novo Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do procurador da parte autora. Tal quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar da publicação deste acórdão, bem como acrescida de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, estes a contar do trânsito em julgado.

                          Todavia, a Autarquia é isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais nos termos da Lei 14.634/2014.

                          É o voto.


                          Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70080748718, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS

                          1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

                          § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

                          I - o grau de zelo do profissional;

                          II - o lugar de prestação do serviço;

                          III - a natureza e a importância da causa;

                          IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

                          2 § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.