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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080748718 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFC

Nº 70080748718 (Nº CNJ: 0046780-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA INVÁLIDA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE-SAÚDE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE COMPROVADA.

          O fato de a invalidez ser superveniente a maioridade, não retira o direito à dependência previdenciária, nos termos do art. 9º, inc. I, da Lei n. 7.672/82. A superveniência de decisão de interdição judicial é declarativa e não constitutiva da invalidez, razão por que apenas reconhece situação de fato preexistente.

          Ademais, é presumida a dependência econômica do filho inválido, como faz constar o art. 9º, parágrafo 5º, da Lei n. 7.672/82.

          Hipótese em que há nos autos laudo psiquiátrico, elaborado no processo de aposentadoria por invalidez movido contra o INSS, o qual foi claro ao afirmar que a paciente é incapaz permanentemente para as atividades laborativas. Há mais laudos periciais elaborados pelo próprio Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) afirmando que a parte autora é inválida, bem como é incapaz para o trabalho. Com efeito, no caso concreto, não restam dúvidas acerca da invalidez da parte autora, razão pela qual imperiosa a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

          APELO PROVIDO.

          Apelação Cível Segunda Câmara Cível
          Nº 70080748718 (Nº CNJ: 0046780-27.2019.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          MARCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS APELANTE
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

          Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

          DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

          MÁRCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS apela da sentença que, nos autos da ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, assim dispôs:

                  DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação previdenciária ajuizada por MARCIA DENISE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS.

                  Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados pelo IGP-M, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão, forte no que dispõe o artigo 85, § 8º, do NCPC, e que vai suspensa a exigibilidade do pagamento, pois litiga ao abrigo da Gratuidade Judiciária.

                  Diante da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

                  Em razões recursais, a parte autora sustenta que se tornou inválida em 2009, que em 2014 seu genitor veio a falecer, sendo ela filha, maior e inválida, e, portanto, fazendo jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Afirma que a dependência econômica do filho inválido é presumida, devendo ser comprovada apenas a invalidez , bem como que a Lei não estipula em qual momento da vida deve ocorrer a invalidez do filho para ser concedido o benefício de pensão por morte, apenas que exista a invalidez no momento do óbito do instituidor, o que ocorre no caso em tela. Aduz que a Lei Estadual, em momento algum, exige uma situação de miserabilidade do filho inválido para fazer jus a pensão. Refere os princípios da dignidade humana e In dubio pro misere, como justificativas complementares para a aplicação do benefício previdenciário devido. Postula a reforma da sentença para que seja concedido o benéfico previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito. Pede provimento.

                  Com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

                  Vêm os autos conclusos para julgamento.

                  Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

                  A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de pensão por morte e sua inclusão junto ao plano de assistência médica da previdência (IPE-Saúde), decorrente do falecimento do seu pai Lorival Guilherme Dos Santos, ex-servidor público estadual, falecido no dia 08/03/2014. Para tanto, narra que é pessoa inválida eis que restou comprovada sua invalidez através do Laudo Psiquiátrico elaborado nos autos do processo movido contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no qual restou comprovado que “existe incapacidade laborativa permanente para a sua função” (fl. 26), bem como dos próprios laudos pericias realizados pelo IPERGS, os quais afirmam a parte autora é inválida, além de incapaz para o trabalho.

                  Primeiramente imperioso transcrever parte do laudo psiquiátrico que reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora, proferida em 15/10/2009, que assim dispôs:

                          “Comentários médico-legais: Muitos indivíduos com transtorno de ansiedade generalizada afirmam que sentiram ansiedade e nervosismo durante toda a vida. Embora mais de metade daqueles que se apresentam para tratamento relatem um início na infância ou adolescência, o início após os 20 anos não é incomum. O curso é crônico, mas flutuante, e frequentemente piora durante períodos de estresse. O transtorno afetivo bipolar é habitualmente um transtorno de curso crônico que atinge cerca de 1 a 3% da população mundial. Durante as fases em que o paciente está deprimido apresentando tristeza, desânimo, perda de interesse pelas atividades e falta de energia ou durante as fases em que o paciente está maníaco com agitação psicomotora, dificuldade para organizar o pensamento e insônia existe uma diminuição da capacidade laborativa, e muitos pacientes podem ter uma incapacidade definitiva para suas atividades laborativas. No caso da Sra. Marcia, a doença iniciou no ano de 2004, quando a autora trabalhava como tele- operadora. Mesmo realizando aproximadamente quatro anos de tratamento adequado não apresentou melhora significativa de sua sintomatologia, de modo que o quadro está cronificado.

                          Conclusão: Existe incapacidade laborativa permanente para a sua função. Não há incapacidade para vida civil e para a vida independente.

                          Resposta aos Quesitos do Juízo:

                          1. Apresenta o (a) autor (a) doença que o (a) incapacita total ou parcialmente (em relação ao grau de incapacidade) para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?

                            A autora apresenta doença que a incapacita totalmente para o exercício da atividade que vinha exercendo.

                          1. Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, possui o (a) perito (a) condições de arrolar e exemplificar quais as tarefas e atividades inerentes à profissão que restam prejudicadas? Considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, qual seria o percentual de redução da capacidade laboral do (a) autor (a)?

                            A incapacidade é total.

                          1. Acaso totalmente incapaz o (a) autor (a) para exercer sua profissão, está também incapacitado (a) total ou parcialmente (em relação ao grau de incapacidade) para o exercício de qualquer outra atividade que pudesse lhe garantir a subsistência?

                            A autora também está incapaz totalmente para o exercício de qualquer outra atividade que pudesse lhe garantir subsistência.

                          1. A incapacidade é definitiva/ permanente ou temporária (em relação a duração da incapacidade no tempo)? Há possibilidade de tratamento da moléstia e/ou cura?

                            A incapacidade é definitiva. Há possibilidade de tratamento da doença, mas não há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa.

                          1. É possível precisar as circunstâncias, o local e a data efetiva de eclosão da doença? Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade para o desemprenho de atividades profissionais, é possível dizer se desde a eclosão da doença o quadro diagnosticado é o mesmo ou se houve agravamento, melhora ou cura e qual a data provável de início e término da incapacidade?

                            A eclosão da doença ocorreu no ano de 2004 quando a autora estava trabalhando como tele- operadora. Desde a eclosão da doença o quadro se agravou. A incapacidade laborativa remonta a agosto de 2005. Desde o início da incapacidade o quadro está inalterado. A autora necessitará manter o tratamento por toda a sua vida. “

                  Imperioso destacar ainda o laudo pericial elaborado pelo Dr. Amir Jose dos Santos (CRM 5127), clínico neurologista, credenciado junto ao IPERGS, que afirmou que a paciente é inválida. Há mais um laudo elaborado pela Dra. Denise Riambau Gomes, médica psiquiatra, vinculada ao IPERGS, a qual refere que a paciente Sra. Marcia é incapaz para o trabalho.

                  Causa estranheza que mesmo após a afirmação dos próprios laudos firmados por peritos da autarquia o Perito e Auditor Medico, Dr. Fábio Correa de Barros, encaminha conclusão ao Diretor da Previdência no sentido de que a paciente Sra. Marcia Denise Ferreira dos Santos “não se enquadra na condição de invalidez”. (fl. 84 verso.)

                  Com base na versão articulada na petição inicial e nos demais laudos médicos juntados aos autos, verifico que Sra. Marcia Denise Ferreira dos Santos apresenta transtornos mentais ao menos desde o ano de 2004, assim permanecendo até os dias de hoje.

                  Com efeito, a Lei Estadual nº 7.762/1982 (aplicada em decorrência da data do óbito do ex-servidor), em seu art. 9º determina o seguinte:

                          “Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

                          I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;

                          [...]

                          § 1º - Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil (...