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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080748718 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA INVÁLIDA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE-SAÚDE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE COMPROVADA.

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Processo
AC 70080748718 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHA INVÁLIDA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE-SAÚDE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE COMPROVADA.
O fato de a invalidez ser superveniente a maioridade, não retira o direito à dependência previdenciária, nos termos do art. 9º, inc. I, da Lei n. 7.672/82. A superveniência de decisão de interdição judicial é declarativa e não constitutiva da invalidez, razão por que apenas reconhece situação de fato preexistente. Ademais, é presumida a dependência econômica do filho inválido, como faz constar o art. 9º, parágrafo 5º, da Lei n. 7.672/82. Hipótese em que há nos autos laudo psiquiátrico, elaborado no processo de aposentadoria por invalidez movido contra o INSS, o qual foi claro ao afirmar que a paciente é incapaz permanentemente para as atividades laborativas. Há mais laudos periciais elaborados pelo próprio Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) afirmando que a parte autora é inválida, bem como é incapaz para o trabalho. Com efeito, no caso concreto, não restam dúvidas acerca da invalidez da parte autora, razão pela qual imperiosa a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080748718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/04/2019).