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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080561590 RS

INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ACIDENTE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Processo
REEX 70080561590 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
10 de Maio de 2019
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana

Ementa

INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ACIDENTE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- A competência para o exame de ação na qual se discute o restabelecimento de benefício de natureza previdenciária é da Justiça Federal - Já não fosse isso, ocorrido o acidente antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, e contribuindo a autora para a Previdência Social na condição de empregada doméstica, não possui direito à percepção de benefício acidentário. Aplicação do princípio tempus regit actum - Sentença desconstituída. Competência do processo declinada para a Justiça Federal, ex officio. Decisão monocrática. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080561590, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 10/05/2019).