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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008384992 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008384992_cfe14.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GVG

Nº 71008384992 (Nº CNJ: 0008140-66.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          RECUROS INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS. parte RÉ QUE CONSENTIU COM O NEGÓCIO AO TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME. dever de adimplir a diferença entre os veículos, de acordo com a tabela fipe. automóveis usados. desgaste natural das peças. dano material não configurado. inocorrÊncia de lesão aos atributos personalíssimos dos réus. dano moral não configurado. litigância de má-fé não configurada. contra pedido improcedente. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008384992 (Nº CNJ: 0008140-66.2019.8.21.9000) Comarca de Farroupilha
          DINO CESAR MARIANO DE LIMA RECORRENTE
          ZULEICA DE SOUZA RECORRENTE
          DIEGO GRANELLA RECORRIDO
          VANDERLI ALVES DA ROSA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Trata-se de apreciar recurso inominado interposto por DINO CESAR MARIANO DE LIMA e por ZULEICA DE SOUZA em razão da sentença que julgou nos termos do dispositivo que segue:

              “ISSO POSTO, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, com base nos fatos e fundamentos referidos, opino pela para procedência parcial do pedido inicial condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.645,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente a contar do ingresso da demanda, com juros de 1% ao mês, desde a citação e pela improcedência do pedido contraposto. Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

              Em suas razões recursais, os réus DINO CESAR MARIANO DE LIMA e ZULEICA DE SOUZA requereram o benefício da gratuidade. Narraram que o recorrido teria vendido o veículo Pálio aos requerentes, o qual teria apresentado problemas na documentação e não pode ser transferido. Disseram que enquanto buscava solucionar o problema, o recorrido teria deixado o veículo GOLF aos recorrentes, os quais tiveram que efetuar reparos mecânicos essenciais no automóvel. Afirmaram que a transferência do veículo GOLF teria ocorrido como garantia de não perder todo o valor pago ao recorrido pelo Pálio. Asseveraram que o recorrido apenas teria regularizado o DUT em 02/08/2018, após o ingresso da demanda. Alegaram que o autor negocia habitualmente veículos e que tinha ciência dos problemas do Pálio, sendo reincidente em não viabilizar a documentação. Sustentaram que o fato de os recorrentes terem investido no GOLF, não presumiria sua intenção de ficar com o bem. Ressaltaram que o valor da tabela FIPE não atentaria para o estado precário que estava o GOLF. Apontaram que o pedido do autor seria o pagamento de dívida já adimplida e que a sentença seria extra petita. Disseram que o fato do veículo constar com anos de uso, não daria margem para o vendedor usar de má-fé. Requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Pugnaram pelo provimento do recurso.

              Os recorrentes juntaram aos autos comprovante de recolhimento das custas.

              Foram apresentadas contrarrazões.

              É o relatório.

              VOTOS

              Dr. Giuliano Viero Giuliato (RELATOR)

              CONSIDERANDO:

              I. QUE preenchidos os requisitos de admissibilidade e devidamente realizado o preparo, conheço do recurso.

              II. QUE o autor vendeu aos réus um veículo Pálio, o qual teria apresentado problemas e, portanto, foi substituído pelo veículo Golf.

              III. QUE ainda que não haja nos autos contrato do negócio perfectibilizado entre as partes, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, nos termos do art. 374, II do CPC.

              IV. QUE restou acordado que o valor do Pálio era de R$13.000,00, estando devidamente comprovado através dos recibos de fls. 106/109 o pagamento de R$11.000,00.

              V. QUE referidos recibos estão em nome de Rafael, filho dos réus, uma vez que conforme depoimento do informante, o veículo Pálio era para utilização do Sr. Rafael, sendo os recibos feitos em seu nome:

                  Testemunha do autor: Rafael de Souza Grave, brasileiro, solteiro, auxiliar de linha de produção, end: Rua José Cesaro Mantovoni, 687, bairro América, nesta cidade. Aos costumes disse ser filho da ré Zuleica. Ouvido como informante. Pela Procuradora dos réus: Diego entregou o veículo Golf porque o Pálio foi pego na vistoria, ou seja, não passou na vistoria para transferir. A princípio era até se resolver os documentos do Pálio. O autor retirou o veículo da casa deles para vistoria. Nesse meio tempo cobraram diversas vezes a devolução do Pálio. De começo investir no Pálio para transitar, calço do motor, pneus e outras coisas. Nada mais. Pelo Procurador do autor: Era o depoente que rodava com o carro. Ficaram com o Pálio até setembro de 2017. Foi o depoente que trocou o jogo de p...