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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008390817 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AQUISIÇÃO DE SECADORA PARCELADA E SEGURO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO CANCELADO. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCO E RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
71008390817 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Giuliano Viero Giuliato

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AQUISIÇÃO DE SECADORA PARCELADA E SEGURO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO CANCELADO. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCO E RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71008390817, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 16/05/2019).