jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081302838 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE CONTAS IRREGULARES. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70081302838 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Irineu Mariani

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE CONTAS IRREGULARES. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.
(Apelação Cível Nº 70081302838, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/04/2019).