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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081374936 RS

INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 4ª REGIÃO.

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Processo
AC 70081374936 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana

Ementa

INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 4ª REGIÃO.
A competência ao exame de recurso em demanda na qual se discute benefício de natureza previdenciária está direcionada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I, §§ 3º e da CF. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRF-4. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70081374936, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/05/2019).