jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080260672 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO SIMPLES (FATO I). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 70080260672 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO SIMPLES (FATO I). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra da vítima, que relatou a empreitada criminosa de forma consistente, e reconheceu o acusado em mais de uma oportunidade como sendo o autor do fato. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (FATO III). ABSOLVIÇÃO. PROVA QUE NÃO VAI ALÉM DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO CRIME. A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos que façam certa a imputação. Caso dos autos em que a prova colhida nos autos, não demonstrou estreme de dúvidas tivesse o réu participado do crime de roubo descrito na denúncia. As contradições existentes nos relatos e reconhecimentos efetuados pelas vítimas instaura fundada dúvida quanto à autoria do crime em comento. Referentemente à prova, é bem de salientar que por força do Artigo 155 do CPP é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam... elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia. Absolvição que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA DA PENA. Redimensionada a pena privativa de liberdade, com o afastamento da valoração negativa da vetorial personalidade, bem como com a absolvição em relação ao fato III descrito na denúncia. REGIME CARCERÁRIO. Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, o fato de o réu não ser reincidente, e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena passa a ser o aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, c , e § 3º, do Código Penal. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70080260672, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2019).