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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077112845 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077112845 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077112845_21660.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550DO CC/16. PROPRIEDADE EM NOME DE PARTICULARES ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. TERRENO LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. PROPRIEDADE PRIVADA (1989). SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. ART. 550DO CC/16.

Comprovado, suficientemente, pelo conjunto probatório do feito que o imóvel pertencia a propriedade particular, anteriormente a edição do decreto nº 21.235/34, bem como presentes os demais requisitos essenciais à declaração da prescrição aquisitiva, na forma do art. 550 do CC/16, impõe-se a declaração de domínio em favor dos apelantes. Jurisprudência a respeito. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70077112845, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724280719/apelacao-civel-ac-70077112845-rs