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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075228585 RS

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO (2X). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.

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Processo
ACR 70075228585 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO (2X). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.
1. NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso. Peritos indicados à elaboração dos autos de constatação de furto qualificado e de avaliação devidamente nomeados e compromissados, portadores de curso superior, assertiva da autoridade policial que goza de fé pública, sendo prescindível a apresentação dos respectivos diplomas. Não nulificaria os autos o fato de os peritos serem policiais civis o que sequer restou comprovado , porque não incidiriam quaisquer causas de impedimento. Precedentes do E. STJ. Peritos que não foram os responsáveis pela apreensão dos objetos avaliados. Súmula 361 do E. STF não aplicável. Auto de constatação de furto qualificado que foi realizado de... forma direta. Ainda que não o fosse, possível a elaboração de autos de avaliação e de constatação de dano indiretos, porque há previsão legal para tanto art. 172, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP. Singeleza dos exames, consistentes na aferição do arrombamento da porta de um veículo e avaliação de uma bicicleta e um rádio automotivo, não exigindo habilitação técnica especial dos avaliadores, bastando simples verificação e pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade dos autos, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-los, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Eventual mácula dos exames não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime ou da qualificadora respectiva, que encontra suporte em outras provas. Preliminar rejeitada.
2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos dos policiais militares coerentes e convincentes, narrando como, quando em patrulhamento de rotina, depararam-se com a garagem de um prédio aberta, onde havia um veículo com a porta arrombada, sem o rádio automotivo, oportunidade em que, empreendidas buscas nos arredores, lograram localizar os acusados na posse de uma bicicleta (1º fato), subtraída do mesmo prédio, bem como do aparelho de som (2º fato), descartado por um dos agentes... criminosos quando percebida a aproximação policial, restando ambos presos em flagrante e apreendida a res furtivae. A palavra dos agentes de segurança pública é prova de reconhecida idoneidade, podendo servir como qualquer outra testemunha, até porque não contraditados pela defesa. Narrativas dos policiais corroboradas pelas declarações das vítimas, confirmando as subtrações mediante arrombamento. A apreensão do produto do furto na posse do agente, logo após a rapina, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cabendo ao agente, nos termos do art. 156 do CPP, comprovar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiram a contento, porquanto, na persecutória, exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio e, em juízo, negaram a prática delitiva que lhes foi atribuída, Redolfo afirmando que estava indo para o trabalho e Romário dizendo que retornava da casa de uma namorada por ocasião da abordagem, ambos sustentando que os bens apreendidos foram enxertados pelos policiais, suas versões restando derruídas pelos contundentes relatos das vítimas e das testemunhas. Prova segura à condenação, que vai mantida.
3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância,... vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório. Deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Valor da res furtivae aqui considerado em sua totalidade porque se trata de crime continuado, considerado fictamente, em benefício do agente, conduta única protraída no tempo , avaliada que foi em R$ 600,00, mais R$ 10,00 em dinheiro R$ 610,00, portanto, que representa quase 69% do salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00, não podendo, em absoluto, ser considerado insignificante. Condições subjetivas desfavoráveis dos agentes, Romário respondendo a outro processo-crime, e, Redolfo, registrando 1 condenação provisória, além de responder a outros 7 processos-crime que estão em andamento, todos por fatos anteriores ao presente, que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Precedente do E. STF. Ademais, trata-se de furto duplamente qualificado, de maior gravidade, portanto, a contraindicar o reconhecimento da insignificância, porque ínsita à conduta maior grau de reprovabilidade. Recuperação da res, pelas vítimas, que não importa em atipicidade. Tipicidade formal e material afirmadas.... Inviabilidade de reconhecimento do delito bagatelar.
4. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Auto de constatação de furto qualificado indireto que se mostrou idôneo à demonstração da qualificadora no tocante ao 2º fato, os peritos atestando ter havido o arrombamento da porta do lado direito do veículo. Achados técnicos corroborados pelos relatos do ofendido e das testemunhas, em pretório. Tocante ao 1º fato, na ausência de laudo atestando o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a qualificadora pode ser evidenciada por outras provas. Inteligência do art. 167 do CPP. Precedentes. Relatos da vítima em juízo, dando conta de que, o cadeado que guarnecia a sua bicicleta foi estourado pelos agentes criminosos. Inexistência de violação ao art. 158 do CPP. CONCURSO DE PESSOAS. Concurso de pessoas demonstrado pela prova oral coligida aos autos, evidenciando a ação conjunta dos denunciados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Qualificadoras mantidas.
5. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no... momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Precedente do E. STJ, em sede de recurso repetitivo. Caso em que houve inversão da posse. Acusados que, após a subtração exitosa, quando já haviam se evadido da garagem, foram surpreendidos pelos policiais militares, em local diverso do palco dos acontecimentos, tendo a res sido recuperada. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa.
6. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime. Na hipótese, os réus são tecnicamente primários; as qualificadoras incidentes, de ordem objetiva (Súmula nº 511 do E. STJ); e a res furtivae , avaliada em R$ 350,00 (1º fato) e R$ 260,00 (2º fato), inferiores ao salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00. Reconhecido o privilégio legal para ambos os crimes. MODALIDADE. Reconhecido o privilégio, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de... reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa. Considerando que o réu Redolfo registra condenação provisória e processos-crime que estão em andamento, a maioria por furtos, tratando-se, ademais, de 2 crimes de furto duplamente qualificado, em continuidade delitiva, delito que se revela de maior gravidade comparativamente ao simples, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva pela detentiva. Pena definitivada em 2 anos e 4 meses de detenção para Redolfo. No tocante a Romário, considerando que ostenta somente 1 processo-crime em andamento e o valor das coisas subtraídas, sendo sequencial o furto duplamente qualificado, tenho que o caso recomende, para ambos os fatos, a diminuição da pena em 1/3. Tendo as penas-base sido fixadas no patamar mínimo 2 anos de reclusão , ausentes outras causas modificadoras na 2ª e 3ª fases, operada a redução em 1/3 pelo privilégio, totalizam 1 ano e 4 meses para cada crime. Pela continuidade delitiva exasperada uma delas em 1/6, índice adotado pelo sentenciante, já que idênticas, restando, agora, definitivada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Demais disposições sentenciais mantidas. PRELIMINAR REJEITADA.... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA AMBOS OS CRIMES. SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO DO RÉU REDOLFO PELA DE DETENÇÃO. PENAS DO RÉU ROMÁRIO REDUZIDAS EM 1/3, REDIMENSIONADA A AFLITIVA DEFINITIVA PARA 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS. (Apelação Crime Nº 70075228585, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/05/2019).