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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075228585 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70075228585_883da.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70075228585 (Nº CNJ: 0286973-71.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO (2X). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA.

          1. NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E DE AVALIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso. Peritos indicados à elaboração dos autos de constatação de furto qualificado e de avaliação devidamente nomeados e compromissados, portadores de curso superior, assertiva da autoridade policial que goza de fé pública, sendo prescindível a apresentação dos respectivos diplomas. Não nulificaria os autos o fato de os peritos serem policiais civis – o que sequer restou comprovado –, porque não incidiriam quaisquer causas de impedimento. Precedentes do E. STJ. Peritos que não foram os responsáveis pela apreensão dos objetos avaliados. Súmula 361 do E. STF não aplicável. Auto de constatação de furto qualificado que foi realizado de forma direta. Ainda que não o fosse, possível a elaboração de autos de avaliação e de constatação de dano indiretos, porque há previsão legal para tanto – art. 172, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP. Singeleza dos exames, consistentes na aferição do arrombamento da porta de um veículo e avaliação de uma bicicleta e um rádio automotivo, não exigindo habilitação técnica especial dos avaliadores, bastando simples verificação e pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade dos autos, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-los, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Eventual mácula dos exames não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime ou da qualificadora respectiva, que encontra suporte em outras provas. Preliminar rejeitada.

          2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos dos policiais militares coerentes e convincentes, narrando como, quando em patrulhamento de rotina, depararam-se com a garagem de um prédio aberta, onde havia um veículo com a porta arrombada, sem o rádio automotivo, oportunidade em que, empreendidas buscas nos arredores, lograram localizar os acusados na posse de uma bicicleta (1º fato), subtraída do mesmo prédio, bem como do aparelho de som (2º fato), descartado por um dos agentes criminosos quando percebida a aproximação policial, restando ambos presos em flagrante e apreendida a res furtivae. A palavra dos agentes de segurança pública é prova de reconhecida idoneidade, podendo servir como qualquer outra testemunha, até porque não contraditados pela defesa. Narrativas dos policiais corroboradas pelas declarações das vítimas, confirmando as subtrações mediante arrombamento. A apreensão do produto do furto na posse do agente, logo após a rapina, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cabendo ao agente, nos termos do art. 156 do CPP, comprovar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiram a contento, porquanto, na persecutória, exerceram o direito constitucional de permanecer em silêncio e, em juízo, negaram a prática delitiva que lhes foi atribuída, Redolfo afirmando que estava indo para o trabalho e Romário dizendo que retornava da casa de uma namorada por ocasião da abordagem, ambos sustentando que os bens apreendidos foram enxertados pelos policiais, suas versões restando derruídas pelos contundentes relatos das vítimas e das testemunhas. Prova segura à condenação, que vai mantida.

          3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório. Deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Valor da res furtivae – aqui considerado em sua totalidade porque se trata de crime continuado, considerado fictamente, em benefício do agente, conduta única protraída no tempo –, avaliada que foi em R$ 600,00, mais R$ 10,00 em dinheiro – R$ 610,00, portanto, que representa quase 69% do salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00, não podendo, em absoluto, ser considerado insignificante. Condições subjetivas desfavoráveis dos agentes, Romário respondendo a outro processo-crime, e, Redolfo, registrando 1 condenação provisória, além de responder a outros 7 processos-crime que estão em andamento, todos por fatos anteriores ao presente, que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Precedente do E. STF. Ademais, trata-se de furto duplamente qualificado, de maior gravidade, portanto, a contraindicar o reconhecimento da insignificância, porque ínsita à conduta maior grau de reprovabilidade. Recuperação da res, pelas vítimas, que não importa em atipicidade. Tipicidade formal e material afirmadas. Inviabilidade de reconhecimento do delito bagatelar.

          4. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Auto de constatação de furto qualificado indireto que se mostrou idôneo à demonstração da qualificadora no tocante ao 2º fato, os peritos atestando ter havido o arrombamento da porta do lado direito do veículo. Achados técnicos corroborados pelos relatos do ofendido e das testemunhas, em pretório. Tocante ao 1º fato, na ausência de laudo atestando o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a qualificadora pode ser evidenciada por outras provas. Inteligência do art. 167 do CPP. Precedentes. Relatos da vítima em juízo, dando conta de que, o cadeado que guarnecia a sua bicicleta foi estourado pelos agentes criminosos. Inexistência de violação ao art. 158 do CPP. CONCURSO DE PESSOAS. Concurso de pessoas demonstrado pela prova oral coligida aos autos, evidenciando a ação conjunta dos denunciados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Qualificadoras mantidas.

          5. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a “res” saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Precedente do E. STJ, em sede de recurso repetitivo. Caso em que houve inversão da posse. Acusados que, após a subtração exitosa, quando já haviam se evadido da garagem, foram surpreendidos pelos policiais militares, em local diverso do palco dos acontecimentos, tendo a “res” sido recuperada. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa.

          6. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime. Na hipótese, os réus são tecnicamente primários; as qualificadoras incidentes, de ordem objetiva (Súmula nº 511 do E. STJ); e a “res furtivae”, avaliada em R$ 350,00 (1º fato) e R$ 260,00 (2º fato), inferiores ao salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00. Reconhecido o privilégio legal para ambos os crimes. MODALIDADE. Reconhecido o privilégio, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa. Considerando que o réu Redolfo registra condenação provisória e processos-crime que estão em andamento, a maioria por furtos, tratando-se, ademais, de 2 crimes de furto duplamente qualificado, em continuidade delitiva, delito que se revela de maior gravidade comparativamente ao simples, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva pela detentiva. Pena definitivada em 2 anos e 4 meses de detenção para Redolfo. No tocante a Romário, considerando que ostenta somente 1 processo-crime em andamento e o valor das coisas subtraídas, sendo sequencial o furto duplamente qualificado, tenho que o caso recomende, para ambos os fatos, a diminuição da pena em 1/3. Tendo as penas-base sido fixadas no patamar mínimo – 2 anos de reclusão –, ausentes outras causas modificadoras na 2ª e 3ª fases, operada a redução em 1/3 pelo privilégio, totalizam 1 ano e 4 meses para cada crime. Pela continuidade delitiva exasperada uma delas em 1/6, índice adotado pelo sentenciante, já que idênticas, restando, agora, definitivada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Demais disposições sentenciais mantidas.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA AMBOS OS CRIMES. SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO DO RÉU REDOLFO PELA DE DETENÇÃO. PENAS DO RÉU ROMÁRIO REDUZIDAS EM 1/3, REDIMENSIONADA A AFLITIVA DEFINITIVA PARA 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70075228585 (Nº CNJ: 0286973-71.2017.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ROMARIO DOS SANTOS APELANTE
          REDOLFO FILIPETTO KLEIN APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP PARA AMBOS OS DELITOS, SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO DO RÉU REDOLFO PELA DE DETENÇÃO E REDUZIR AS PENAS DO RÉU ROMÁRIO EM 1/3, REDIMENSIONANDO A AFLITIVA DEFINITIVA PARA 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Adoto, de início, o relatório constante na sentença de fls. 267/272, publicada em 26.04.2017 (fl. 273):

              “O Ministério Público ofereceu denúncia contra REDOLFO FILIPETO KLEIN, (...) nascido em 08/01/1986, com 30 anos de idade (...); ROMÁRIO DOS SANTOS, (...) nascido em 20/01/1995 (...), ambos atualmente recolhidos na Penitenciária Estadual de Santa Maria, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descrito na denúncia:

                  “1º FATO:

                  No dia 26 de outubro de 2016, por volta das 05h, na Rua Evandro Behr, 6987, Camobi, Santa Maria-RS, os denunciados REDOLFO e ROMÁRIO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, 01 bicicleta marca Caloi, de propriedade da vítima Aline Aparecida Ludvichak.

                  Na oportunidade, os denunciados, após arrombarem um cadeado, subtraíram a ‘res’. Após, os denunciados foram abordados na posse da ‘res’, na Rua Angelim Bortoluzzi, dirigindo-se ao Beco do Beijo.

                  A ‘res’, foi apreendida em poder do denunciado Romário (auto de apreensão da fl. 08/IP), avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais – auto de avaliação da fl. 57/IP), bem como restituída à vítima (auto de restituição da fl. 54/IP).

                  2º FATO:

                  Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrita o primeiro fato, logo após sua consumação, os denunciados REDOLFO e ROMÁRIO, em comunhão de esforços e unidades de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, 01 som automotivo e a quantia de R$ 10,00 (dez) reais, de propriedade da vítima Klandio Noal.

                  Na oportunidade, os denunciados entortaram a porta do veículo da vítima (auto de constatação de furto qualificado da fl. 55/IP) e subtraíram a ‘res’. Após, os denunciados foram abordados na posse da ‘res’, na Rua Angelim Bortoluzzi, dirigindo-se ao Beco do Beijo, sendo que Redolfo jogou o som dentro de um balde que havia na Rua, restando apreendido pelos policiais.

                  A ‘res’ foi apreendida em poder dos denunciados (auto de apreensão da fl. 08/IP), avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais – auto de avaliação da fl. 57/IP), bem como restituída à vítima (auto de restituição da fl. 09/IP)”.

              Os denunciados foram autuados em flagrante delito.

              O APF foi homologado e convertido em prisão preventiva (fls. 123/124).

              Sobrevieram pedidos de liberdade, os quais restaram indeferidos.

              À denúncia foi recebida em 16/11/2016 (fl. 145).

              Citados, os réus apresentaram respostas à acusação (fls. 157/v).

              Foi determinado o prosseguimento do feito.

              Durante a instrução foram ouvidas vítimas, testemunhas e, ao final, interrogado o réu (audiovisual de fls. 167, 193, 232 e 243).

              Não havendo mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada e os debates orais convertidos em memoriais.

              Atualizados os antecedentes, foram apresentados os memoriais.

              O órgão de acusação manifestou-se à fls. 250/253v, postulando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia.

              A defesa, por sua vez, fls. 254/266, aventou, preliminarmente, a nulidade do auto de constatação de furto qualificado, pois realizados por policiais civis subordinados à autoridade policial que presidiu o inquérito. Ainda, da mesma forma, sustentou a nulidade do auto de avaliação, bem como referindo-se que, no caso em apreço, aplicar-se-ia a Súmula 361, do STF. No mérito, sustentou a insuficiência de provas e negativa de autoria, bem como o reconhecimento do princípio da insignificância. Alternativamente, requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, do concurso de pessoas, bem como o reconhecimento da tentativa. Por fim, requereu o reconhecimento do furto privilegiado.

              (...)”.

              No ato sentencial, o magistrado singular JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar REDOLFO FILIPETO KLEIN e ROMÁRIO DOS SANTOS, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV (2x), na forma do art. 71, caput, ambos do CP, às penas de 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (pena-base de 2 anos, exasperada em 1/6 em razão da continuidade delitiva), ambos no regime inicial ABERTO e multa de 10 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima, para cada réu. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Concedida a liberdade provisória aos réus, reconhecido o direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado da condenação, determinando-se a expedição de alvarás de soltura. Custas pelos condenados, suspensa a exigibilidade.

              Inconformada, a defesa apelou do decisum (fl. 280), desejo idêntico ao manifestado pelo acusado Romário e contrário ao manifestado pelo réu Redolfo, quando pessoalmente intimados (fl. 282 e 299).

              Em razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade dos autos de constatação de furto qualificado e de avaliação da res. No mérito, sustentando as teses de insuficiência de provas e atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, pugnou pela absolvição. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da tentativa e da privilegiadora, com a redução da pena na fração máxima a este título (fls. 300/313v).

              Contra-arrazoado o apelo (fls. 314/319), os autos foram remetidos a esta Corte.

              Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignadi, manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, “apenas para reconhecer a figura da privilegiadora aos recorrentes, substituindo-se as penas de reclusão pelas de detenção” (fls. 322/325).

              Os autos foram encaminhados ao setor de degravação, sendo os termos juntados às fls. 330/338.

              Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.

              Vieram conclusos.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

              PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO.

              Apega-se a defesa, preliminarmente, à nulidade do auto de constatação de furto qualificado de fl. 59, do auto de avaliação de fl. 60, porque elaborados indiretamente, por peritos policiais civis, sem a isenção e neutralidade para tanto.

              Não colhe.

              De logo, anoto que o art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso.

              In casu, as pessoas destacadas para realização dos autos de constatação de furto qualificado e de avaliação indireto foram devidamente nomeadas e compromissadas pela autoridade competente (fls. 59 e 62), constando que possuem formação superior em Direito, não havendo necessidade de comprovação documental, porquanto a assertiva da autoridade policial goza de fé pública.

              Relativamente a serem os peritos policiais civis (o que não está demonstrado nos autos), ainda que o fossem, tal condição não constituiria óbice à sua atuação como peritos não oficiais.

              Não incidiriam, por óbvio, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP. E o mesmo se diga em relação àquelas elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do Estatuto Processual Penal, cujo conteúdo normativo, em princípio, restringe-se a quem preside a ação penal e nos específicos casos neles previstos. Já quanto ao disposto nos arts. 279 e 280, ambos do CPP, inaplicável à espécie, na medida em que, se algum óbice houvesse, seria de cunho objetivo, e nunca de suspeição, que decorre do vínculo subjetivo entre as partes e/os interessados.

              No mesmo sentido, é o entendimento do E. STJ:

                      “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL INDIRETO. ARTIGO 158 DO CPP. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2. Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do artigo 158 do CPP, por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por dois agentes, policiais civis, com diploma de curso superior. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1735124/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) (grifei)

                      “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR POLICIAIS. VALIDADE. ART. 159, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. I - Este Sodalício consolidou o entendimento no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação pelos peritos. II - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, "é válida a perícia realizada por policiais civis, desde que esses sejam portadores de diploma de curso superior, nos termos do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, formalidade observada, porquanto o auto de constatação foi confeccionado por peritos com bacharelado e nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados. Ainda, a qualificadora restou comprovada por outros meios de prova, é dizer, foi confirmada pela testemunha e pela confissão de um dos réus, elementos probantes admitidos pela jurisprudência desta Corte Superior para a incidência do inciso art. 155, § 4º, I, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 424.078/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07/03/2018, grifei). Agravo regimental desprovido.”

                      (AgRg no REsp 1732763/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) (grifei)

                      Da mesma forma, inaplicável o disposto na Súmula 361 do STF, porquanto o auto de avaliação foi realizado por 2 peritos e nenhum deles teve participação na apreensão do bem avaliado.

                      Tocante à insurgência atinente à realização indireta dos exames, consigno que o auto de constatação de furto qualificado foi realizado in loco, os policiais tendo comparecido à garagem onde encontrava-se a res, somente o auto de avaliação sendo confeccionado de forma indireta.

                      Ainda que assim não fosse, nenhuma ilegalidade configurar-se-ia, havendo previsão legal para a realização indireta dos exames (art. 172, parágrafo único e art. 158, ambos do CPP).

                      Tocante ao ato avaliativo, não concordasse a defesa com o valor encontrado pelos peritos, cabia-lhe demonstrá-lo concretamente, o que não fez. E esse ônus decorre do fato de que, tendo sido produzido por peritos devidamente compromissados nos autos, a presunção é da idoneidade da prova, cabendo à defesa, então, desconstituí-la.

                      Ao que se observa, então, não foram impugnadas, propriamente, as conclusões dos exames, deixando, a defesa, de trazer argumentos concretos e diretos, mesmo porque o grau mínimo de complexidade dos mesmos dispensa maiores considerações.

                      Afinal, a aferição do arrombamento da porta do veículo rapinado no 2º fato e a avaliação de uma bicicleta e um rádio automotivo são circunstâncias facilmente verificáveis, não necessitando de habilitação especial dos avaliadores, nem exigindo conhecimento técnico especializado, bastando simples visualização e mera pesquisa de mercado.

                      De forma que os autos estão formalmente perfeitos, inexistindo qualquer indicativo de que os experts indicados tivessem algum interesse em prejudicar o réu. Além disso, não há omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

                      Diante desse cenário, conclui-se, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, muito menos que afaste a materialidade do delito ou da respectiva qualificadora, que aliás, de qualquer forma restou comprovada por outros elementos.

                      Por fim, o auto de constatação de fl. 59 (não fl. 102 como fez constar a defesa) reveste-se de valor probatório inegável, além de respeitar os requisitos constantes do art. 159 e seguintes do CPP.

                      Rejeito, portanto, a preliminar.

                      MÉRITO.

                      ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

                      Quanto à responsabilidade criminal dos apelantes, mais uma vez adoto a sentença de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Fabio Marques Welter, agora em seus fundamentos, especificamente em relação à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:

                          “(...)

                          Com relação à materialidade, vem comprovada (...) pelo auto de apreensão de fls. 12, pelo auto de restituição de fl. 13 e 58, (...) pelo auto de reconhecimento de objeto de fl. 57, pelo auto de constatação de furto qualificado de fl. 59, pelo auto de avaliação indireta de fl. 60, ademais da prova oral coligida.

                          A autoria, da mesma forma, encontra-se esclarecida.

                          O réu REDOLFO, audiovisual de fl. 243, negou a prática dos fatos. Disse que estava transitando na rua quando os policiais abordaram o corréu ROMÁRIO e, em seguida, lhe abordaram. Que os policiais são “encarnados”. Disse que os policiais lhe enxertaram o som do veículo e R$ 10,00; bem como a bicicleta no réu ROMÁRIO. O depoente estava indo para o trevo, pois trabalha como chapa. Negou que estivesse caminhando junto com ROMÁRIO.

                          Por sua vez, o réu ROMÁRIO, audiovisual de fl. 243, da mesma forma, negou envolvimento nos fatos. Disse que estava na rua indo para a casa de sua tia e que RODOLFO estava mais à frente. Inicialmente, o interrogando foi abordado e, depois, o corréu REDOLFO. Que os policiais tiraram o som de dentro de um balde de lixo e já lhe algemaram. Conhecia os policiais e já haviam lhe ameaçado de lhe prender. Que visualizou a bicicleta na frente de um portão. Disse que foi enxerto dos policiais. Negou que estive caminhando na companhia do corréu REDOLFO.

                          A vítima KLANDIO, audiovisual de fl. 166, não presenciou o fato. Confirmou que seu veículo foi arrombado. Que foi danificada a porta direita do veículo e que do interior do automóvel foram subtraídos o som e o valor de R$ 10,00. Posteriormente, recebeu uma ligação da polícia militar informando que os responsáveis pelo furto haviam sido presos.

                          A ofendida ALINE, audiovisual de fl. 193, confirmou que a bicicleta que estava na sua garagem foi subtraída. Percebeu que a bicicleta não estava mais no local quando seu vizinho (a vítima KLANDIO) lhe contou que a polícia durante a madrugada havia lhe chamado para que reconhecesse o som do veículo, tendo então orientado a depoente a ir até a Delegacia de Polícia para verificar se a bicicleta apreendida era sua. Reconheceu a bicicleta e ela lhe foi restituída. Por fim, afirmou que a bicicleta ficava presa em uma corrente com cadeado, o qual foi arrombado.

                          O policial militar BRUNO, audiovisual de fl. 166, referiu que estava em patrulhamento quando perceberam um portão de um edifício aberto. Ao entrar no pátio do condomínio constataram que um veículo estava arrombado e sem o som. Em diligências, localizaram os réus cerca de 600 metros do local. Que um estava carregando a bicicleta e outro, ao avistar a viatura, abaixou-se e dispensou um objeto, o qual, posteriormente, verificou-se tratar-se do som do veículo.

                          O policial militar ANDRÉ, audiovisual de fl. 232, no mesmo sentido, contou que estava em patrulhamento quando percebeu um portão de garagem aberto. Ao verificar, constatou que o veículo Fiat/Uno estava com uma porta arrombada, com o interior todo revirado e faltando o som. Foi entrado em contato com o proprietário, que compareceu no local. Em diligências, localizaram dois indivíduos com uma bicicleta e um som automotivo, o qual foi reconhecido pelo ofendido KLANDIO como sendo seu. Que a bicicleta encontrada com os réus foi apreendida. Por fim, disse que o portão da garagem estava entortado.

                          Como se vê pela prova coligida, embora a negativa dos réus, tenho que a prova carreada nos autos permite concluir pela responsabilização dos denunciados.

                          Ora, os policiais militares, ouvidos em juízo, confirmaram a versão acusatória, descrevendo de forma coerente como conseguiram localizar os réus na posse dos bens subtraídos, inexistindo qualquer comprovação de que tenham agidos os policiais de forma a trazer indevido prejuízo aos réus.

                          Conforme relato dos policiais militares, os réus foram flagrado por volta das 05 horas da manhã carregando a res furtiva. Logo, referida circunstância (posse da res furtiva) impõe a inversão do ônus da prova, ou seja, caberia aos denunciados justificar a licitude da posse, o que não ocorreu no caso em comento, gerando a presunção da autoria do furto, soando, estranho, ainda, a alegação de enxerto dos objetos pelos policiais militares, pois não se mostra crível imaginar-se que os policiais, pela madrugada, tenha saído pelas ruas da cidade a fim de atribuírem falsamente fatos aos denunciados.

                          Sobre o tema, trago recentes decisões do Egrégio TJRS:

                              “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou a prática delitiva, mas o restante da prova é em seu desfavor apontando-o, com certeza, como um dos agentes que perpetraram o furto. Caso em que a res furtivae foi apreendida na posse do réu, sem justificativa plausível. Presunção de autoria do delito, que dá ensejo à inversão do ônus da prova. Ainda dignos de credibilidade os depoimentos prestados pelos policiais, que atuam como testemunhas comuns, testemunhos não desmerecidos no processo penal pátrio e que se apresentam aptos a alicerçar o juízo condenatório proferido na sentença. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. Descrito o rompimento na fase policial e confirmado pelo depoimento das testemunhas, em juízo, assim como a presença de três agentes. Qualificadoras reconhecidas, sendo o concurso de agentes utilizado como circunstância do delito negativa na análise dos vetores do artigo 59 do CP. PENA. DOSIMETRIA. A presença de vetores negativos do artigo 59 do CP afasta a pena-base do mínimo legal em quatro meses. Reconhecido o furto privilegiado, a pena de reclusão é substituída pela de detenção. Pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no mínimo legal. Em caso de conversão, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, a teor do que determina o artigo 33, § 2º, c, do CP. A pena de multa vai fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão do valor unitário mínimo legal, em razão dos mesmos vetores do artigo 59 do CP e da condição econômica do réu. Exigibilidade do pagamento das custas suspensa, com base na lei nº 1060/50. APELO MINISTERIAL PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70055936769, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 11/02/2015)

                              “APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que o agente foi flagrado por policiais militares no interior do estabelecimento comercial da vítima, em plena madrugada, na posse da res furtivae. A apreensão do produto do furto, em poder do agente, logo após seu cometimento, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do "onus probandi", cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pela prova produzida. Relato coerente e convincente dos Policiais Militares que flagraram o réu, momentos após a subtração. Decreto condenatório mantido. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Res furtivae que não pode ser considerada de valor irrisório, representando 45% do valor do salário-mínimo da época, que era de R$ 622,00. Condições subjetivas do agente que não recomendam a aplicação do princípio da insignificância. Lesividade da conduta afirmada. Tipicidade formal e material. A ausência de prejuízo em razão da restituição dos objetos - situação que sequer ocorreu nos autos - não torna atípica a conduta. Não fosse assim, negar-se-ia vigência ao art. 14, II do CP. Tese de atipicidade afastada. APELO IMPROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70060430394, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 17/12/2014)

                          Ora, efetivamente os furtos ocorreram, como inclusive confirmado pelas vítimas, tendo sido subtraído o som automotivo do interior do veículo do ofendido KLANDIO (restando confirmado o arrombamento pela perícia de fl. 59) e subtraída a bicicleta com arrombamento do cadeado (restando confirmado pela vítima ALINE).

                          Ademais, a justificativa apresentada pelos réus, a fim de explicarem o que faziam caminhando pela madrugada, no local onde foram avistados pelos policiais militares, mostra-se unilateral, não merecendo crédito.

                          Destarte, considerando a prova oral produzida, bem como o fato dos acusados terem sido abordados na posse da res furtiva, falhando em comprovar a origem lícita do objeto, ou ainda, a tese de enxerto pelos policiais, não restam dúvidas de que foram eles os autores dos delitos em comento.

                          Por conseguinte, a condenação é o caminho.

                          (...)”

                          Acresço.

                          A prova, como visto, mostrou-se plenamente apta ao decreto condenatório, firmada que está nos relatos coerentes e convincentes dos policiais militares Bruno e André, que narraram ter percebido, quando em patrulhamento de rotina, a porta da garagem de um edifício aberta, onde verificaram que um veículo havia sido arrombado e subtraído o rádio automotivo, oportunidade em que empreenderam diligências nos arredores, localizando os acusados na posse da bicicleta (1º fato) que posteriormente constataram ter sido subtraída do mesmo prédio, bem como do aparelho de som (2º fato), descartado por um dos increpados quando percebida a aproximação policial, restando ambos presos em flagrante e apreendida a res furtivae (fls. 330v/332 e 333v/334v).

                          Quanto à validade e relevância do depoimento dos agentes de segurança pública ouvidos em juízo, cumpre destacar que as testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. E o fato de se tratar de policiais, em nada desmerece a prova judicializada, até porque nenhum óbice legal restou comprovado pela defesa.

                          Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, ao qual me associo integralmente, o depoimento de um policial tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerado para efeito de prova, sobretudo quando, como ao concreto, encontra respaldo nos demais elementos colacionados aos autos.

                          E o contexto por eles descrito foi corroborado pela narrativa da vítima Aline (1º fato), confirmando a subtração de sua bicicleta, que teve o cadeado estourado, bem como do ofendido Klandio (2º fato), aduzindo que teve o seu veículo arrombado e o rádio automotivo rapinado, ambos os bens posteriormente recuperados pelos policiais (fls. 330 e verso e 332v/333).

                          Nesse particular, destaco, a apreensão do produto da subtração na posse dos agentes é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo aos denunciados comprovar a origem lícita da coisa, ônus do qual não se desincumbiram a contento, na forma do art. 156 do CPP, uma vez que, na persecutória, exerceram o direito constitucional ao silêncio (fls. 31 e 37) e, em juízo, negaram a prática delitiva que lhes foi imputada, Redolfo alegando que estava indo para o trabalho “de chapa ali nos biscate que tem” (sic) e Romário afirmando que voltava da casa de uma namorada e ia em direção à casa de sua tia quando foram abordados, ambos sustentando que os bens apreendidos foram enxertados pelos policiais (fls. 335/338), suas narrativas restando derruídas pelos contundentes relatos das vítimas e das testemunhas.

                          Esse entendimento, bom que se diga, não afronta qualquer dispositivo de ordem constitucional ou legal, já que, uma vez surpreendido o agente na posse de objeto recentemente subtraído, cumpre a ele justificar a origem do bem, porque, do contrário, verificadas as circunstâncias em que ocorrida a prisão, presume-se seja ele o autor da infração levada a efeito momentos antes.

                          É assim que, de forma unânime, vem entendendo esta Colenda 8ª Câmara Criminal, conforme recentes julgados assim ementados:

                                  APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos da vítima e do testemunho da policial que participou das investigações e da prisão do réu, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Versão defensiva isolada nos autos. A apreensão da res furtiva em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por conseqüência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível para a defesa declinar justificativa plausível para a posse dos bens objetos da subtração, ônus do qual não se desincumbiu a contento. 2. FURTO. CONSUMAÇÃO. Segundo o entendimento desse Órgão Fracionário, a consumação do delito de furto, ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A consumação do crime de furto não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70061690749, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/01/2016)

                                  APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a revelar que os denunciados, agindo em comunhão de vontades e com emprego de arma de fogo, mediante grave ameaça contra a vítima, subtraíram seus pertences. Manutenção do juízo condenatório. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. A palavra da ofendida prevalece sobre a dos acusados. Tal primazia resulta do fato de que uma pessoa sem desvios de personalidade nunca irá acusar desconhecidos da prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado em geral procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra os agentes, não se poderá imaginar que vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento, no qual a vítima, em juízo, ratificou o reconhecimento realizado na fase embrionária. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E SUFICIÊNCIA. Validade dos relatos dos policiais militares que foram avisados, via rádio, acerca do assalto ocorrido em via pública e de posse das características físicas e indicação do coletivo em que tinham ingressado para empreender fuga, localizaram-nos e os detiveram em poder da res furtivae e da arma empregada para perpetrar a ameaça. Condição de servidor público que ostentam não constitui motivo suficiente para retirar o valor de seus depoimentos. A apreensão do produto da subtração em poder dos acusados representa idôneo liame entre a autoria e o evento, acarretando a inversão do ônus da prova, na medida em que configura presunção relativa a respeito da autoria. Condenação mantida. Pleito absolutório rechaçado. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A causa supralegal de exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância não se subsume a fatos praticados mediante emprego de grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. Incidência das majorantes dispostas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal confirmada pelo conteúdo probatório, em especial pelo teor do depoimento da vítima. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, em face da violência ou grave ameaça empregadas, dá-se com a simples inversão da posse dos bens. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sendo o que ocorre no caso concreto, inviável falar em incidência da minorante da tentativa. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Sua fixação deve observar duas fases distintas. Na primeira delas, arbitra-se o montante de dias-multa embasado na avaliação das vetoriais do art. 59 do Código Penal, no art. 49 do mesmo Diploma (mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa). Já na segunda etapa, cumpre dosar o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu (art. 60 do CP). Quantitativo mantido em 20 dias-multa, para cada réu, à razão unitária mínima. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70064652290, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 17/06/2015)

                                  Por fim, prescindível a existência de testemunhas oculares do fato, porque os réus foram presos em flagrante, na posse da res furtivae, pouco tempo depois da subtração, ainda nos arredores do palco dos acontecimentos, fatores altamente relevantes na formação do convencimento judicial.

                                  Assim, sendo a prova segura e contundente, impunha-se a condenação, que vai mantida.

                                  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

                                  Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si.

                                  Na espécie, os imputados subtrairam 1 bicicleta, no valor de R$ 350,00 e 1 aparelho de som automotivo, no valor de R$ 250,00, perfazendo o total de R$ 600,00 (auto de avaliação de fl. 60), mais R$ 10,00 não podendo ser tido como insignificante, porque corresponde a quase 69% do salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00.

                                  Aqui, vale registrar que se tratando de continuidade delitiva (ação protraída no tempo, considerada única, por uma ficção legal), os valores se somam, não se podendo, de forma alguma, ter por insignificante a conduta. Aliás, diga-se, mesmo que as condutas fossem consideradas separadamente para efeito de exame da bagatela, fosse concurso material, por exemplo, ainda assim os valores não comportariam a aplicação do princípio da insignificância.

                                  Não bastasse isso, as condições subjetivas desfavoráveis dos acusados não aconselham o reconhecimento do crime de bagatela, as certidões de fls. 246/249v informando que Romário responde a outro processo-crime por delito de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, e, Redolfo, registra 1 condenação provisória por furto qualificado tentado, além de responder a outros 7 processos-crime que estão em andamento, 6 deles por furtos nas suas mais variadas modalidades e 1 por receptação, todos por fatos anteriores ao presente.

                                  Sobre o assunto, assim vem se manifestando o E. STF, conforme se infere do seguinte julgado:

                                          “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. In casu, o recorrente foi condenado, pelo juízo natural, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 123.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017, HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/2013, HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/5/2016, ARE 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 12/03/2014, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2013, HC 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 7. Agravo Regimental desprovido.” (RHC 163009 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018) (grifei)

                                  De fato, evidenciada a propensão delituosa dos agentes, considerar atípica esta conduta só serviria para estimulá-los ainda mais nas práticas ilícitas, exsurgindo, daí, inegável interesse de agir estatal, apresentando o fato e suas circunstâncias evidente carga de lesividade social, o que exige resposta do Estado.

                                  Ainda, a presença das qualificadoras afasta, de pronto, qualquer ilação a respeito da pouca lesividade da conduta, porquanto ínsita a elas maior grau de reprovabilidade, não sendo, de forma alguma, indiferente ao Direito Penal.

                                  Sobre o assunto, assim vem se manifestando o E. STJ:

                                          “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DO OBJETO QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FRAÇÃO APLICADA À MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP E PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO MESMO ARTIGO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. De maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal para aferição da relevância da lesão patrimonial. Ademais, a existência de circunstâncias qualificadoras ou majorantes indicam a maior reprovabilidade da conduta e também podem embasar a não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. As supostas ilegalidades na terceira fase da dosimetria não foram objeto de debate pela Corte de origem, de forma que a respectiva análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 423.492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) (grifei)

                                          “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 2º e 4º, INCISO II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1141078/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) (grifei)

                                          “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP E AO ART. 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (I) - FURTO QUALIFICADO. (II) - VALOR DO BEM CONSIDERADO EXPRESSIVO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio. 2. No caso, constata-se que não seria mesmo hipótese de aplicação do princípio da insignificância/bagatela, vez que os bens subtraídos pelos acusados foram avaliados em R$ 300,00, valor este correspondente a mais de 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00). E nesta toada, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 40% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1099050/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) (grifei)

                                  Este o entendimento também pacificado no Pretório Excelso:

                                          “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 121760, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) (grifei)

                                          Há que se anotar, ainda, que o fato de a res ter sido restituída, não importa em atipicidade da conduta.

                                          Ilustrando, colho recente precedente do E. STJ:

                                                  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há como se aplicar o referido princípio, uma vez que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 713,70 (setecentos e treze reais e setenta centavos), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 880,00 - oitocentos e oitenta reais). 3. "A restituição da res furtiva à vítima, na forma do entendimento consolidado desta Corte Superior, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgInt no REsp n. 1.642.455/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1368165/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) (grifei)

                                                  De modo que inexistem dúvidas da lesividade da conduta, seja pelo valor da res furtivae, seja pelas condições subjetivas dos réus, seja pela maior gravidade dos fatos praticados.

                                                  O agir dos incriminados não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, ao contrário, desponta lesivo, subsumindo-se não só formal, como materialmente ao tipo penal em questão.

                                                  Nesse contexto, a melhor solução é a aplicação da pena – como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, imprimindo no espírito dos infratores o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderia incentivá-los na reiteração criminosa.

                                                  Não se há falar, assim, em atipicidade da conduta

                                                  De modo que, merece ser mantida a solução condenatória.

                                                  QUALIFICADORAS.

                                                  ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

                                                  Como já tratado quando do afastamento da prefacial de nulidade, o auto de constatação de furto qualificado de fl. 59 presta-se tranquilamente à demonstração da qualificadora do rompimento de obstáculo no tocante ao fato 2.

                                                  Os peritos responderam positivamente quanto a ter havido arrombamento à subtração da coisa, descrevendo o obstáculo como sendo a “porta do lado direito do veículo”, a conclusão do laudo vindo corroborada pela prova testemunhal.

                                                  Tocante ao 1º fato, em que pese ausente prova pericial a atestar o arrombamento do cadeado que guarnecia a bicicleta da ofendida, há posicionamento jurisprudencial, ao qual me filio, no sentido de que, havendo outras provas a evidenciarem o rompimento do obstáculo, o laudo pericial torna-se até mesmo prescindível (art. 167 do CPP), consoante jurisprudência do Quarto Grupo Criminal, do qual este Órgão Fracionário é integrante:

                                                          “EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURADA. A realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo, podendo este ser suprido por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador, inclusive a prova testemunhal. Seguramente demonstrado pelos relatos da vítima que o acusado furtou a bicicleta mediante o rompimento de cadeado, razão pela qual está perfeitamente delineada a qualificadora prevista no inc. I do art. 155 do Código Penal. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.” (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077159168, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/05/2018) (grifei)

                                                          “EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA ORAL SUFICIENTE. Na espécie, é possível a comprovação da qualificadora pela prova oral produzida nos autos, conforme jurisprudência deste grupo criminal. Conforme depoimento da testemunha, que estava no local de onde foi subtraído o caminhão, o cadeado do portão dos fundos da empresa foi arrebentado, o que corroborou a confissão do réu, ora embargante, no mesmo sentido, na fase inquisitorial. Qualificadora devidamente evidenciada, prevalecendo o voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.” (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075409201, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/11/2017)

                                                          Com isso, não há qualquer ofensa ao art. 158 do CPP.

                                                          E, ao concreto, tocante ao 1º fato, o arrombamento foi confirmado pela ofendida Aline em juízo, que atestou que sua bicicleta estava presa em uma grade ao lado do seu box, com um cadeado, o qual foi estourado pelos increpados (fl. 333).

                                                          Igualmente, no tocante ao 2º fato, o lesado Klandio confirmou o arrombamento da porta direita do seu veículo (fl. 330), seu relato corroborado ainda pelas declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência, igualmente confirmando o rompimento de obstáculo (fls. 330v e 333v).

                                                          Portanto, sobejamente comprovado o rompimento de obstáculo pela prova testemunhal no tocante a ambos os fatos narrados na denúncia, descabendo o pleito de afastamento da referida qualificadora.

                                                          CONCURSO DE PESSOAS.

                                                          O concurso de pessoas à perpetração dos delitos também foi demonstrado pela prova oral, os policiais militares tendo sido categóricos ao afirmar que os indigitados estavam juntos por ocasião da abordagem, restando ambos presos em flagrante, na posse da res furtivae.

                                                          Ainda quanto a este aspecto, oportuno mencionar que, para a configuração do concurso de agentes, não é necessária a demonstração do prévio acordo de vontades entre os rapinadores. Consoante ensina Julio Fabbrini Mirabete (in Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, São Paulo, 1999, p. 236), o concurso de agentes caracteriza-se quando “há convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sem que seja necessário ajuste prévio entre os colaboradores”. A partir deste entendimento, tem-se, então, que basta a prova de que os agentes, em comunhão de esforços, tenham, de livre e espontânea vontade, praticado ou auxiliado na prática do delito.

                                                          Plenamente caracterizada, assim, a divisão de tarefas, todas igualmente relevantes, dirigidas ao fim delituoso, em conjugação de vontades e esforços.

                                                          Inviável, assim, o afastamento pretendido.

                                                          TENTATIVA.

                                                          Postulou a defesa, outrossim, seja reconhecido o delito na forma tentada.

                                                          Não prospera a pretensão.

                                                          A forma consumada do delito é inegável, considerando que houve a inversão da posse dos bens rapinados, os acusados sendo abordados pelos policiais quando já haviam subtraído a bicicleta e o rádio automotivo dos vitimados e se evadido da garagem, sendo encontrados em local diverso do palco dos acontecimentos.

                                                          Assim, não há dúvidas da consumação, na medida em que os indigitados foram abordados em momento posterior à subtração, havendo inversão da posse dos objetos furtados, ainda que por curto espaço de tempo.

                                                          A propósito, é bom que se destaque que a jurisprudência dominante tem professado o entendimento, ao qual me filio integralmente, no sentido de que, para a consumação do delito de furto, desnecessário até que o objeto da subtração saia da esfera de vigilância da vítima e que o réu exerça a posse tranquila da res. É a teoria da amotio ou da apprehensio.

                                                          Tal posicionamento é tranquilo no E. STJ:

                                                                  RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA.

                                                                  1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada.

                                                                  2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma.

                                                                  3. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (regime dos recursos repetitivos), com disciplina atual no artigo 1.036 e seguintes do CPC em vigor, em decisão unânime, pacificou a matéria, assim resumida: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva , ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."(REsp 1.524.450/RJ, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015).

                                                                  COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP.

                                                                  Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).

                                                                  Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos." (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1.

                                                                  As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são hábeis a caracterizar maus antecedentes.

                                                                  2. Recurso especial provido com redimensionamento das penas dos acusados.

                                                                  (REsp 1716938/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei)

                                                                  Daí que, inclusive, desimporta tenha havido a posterior restituição dos bens, porquanto, como visto, antes da recuperação dos objetos a conduta tinha já alcançado a consumação.

                                                                  Inviável, assim, o reconhecimento da tentativa, reclamado pela defesa, devendo ser mantida a condenação pelo delito na sua forma consumada.

                                                                  PRIVILÉGIO.

                                                                  À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime.

                                                                  Na hipótese, os réus são tecnicamente primários; as qualificadoras incidentes, de ordem objetiva (Súmula nº 511 do E. STJ); e a “res furtivae”, avaliada em R$ 350,00 (1º fato) e R$ 260,00 (2º fato), valores inferiores ao salário-mínimo da época, que era de R$ 880,00.

                                                                  Merece, então, provimento o recurso, para que seja reconhecido o privilégio legal para ambos os delitos.

                                                                  MODALIDADE.

                                                                  Por outro lado, reconhecido o privilégio, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa.

                                                                  Considerando que, conforme análise de seus registros criminais (fls. 248/249v), o réu Redolfo, registra 1 condenação provisória, além de responder a outros 7 processos-crime que estão em andamento, todos por fatos anteriores ao presente e a maioria por furto, tratando-se, ademais, de 2 furtos duplamente qualificados, em continuidade delitiva, delito que se revela de maior gravidade comparativamente ao simples, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva do acusado pela detentiva.

                                                                  Desta forma, resta definitivada a pena privativa de liberdade de Redolfo em 2 anos e 4 meses de detenção.

                                                                  Tocante ao corréu Romário, todavia, tratando-se, como referido alhures, de 2 furtos duplamente qualificados, praticados os ilícitos em sequência, levando-se em consideração o valor da res furtivae em cada fato, bem como que responde somente a 1 outro processo-crime que está em andamento (certidão às fls. 246/247), tenho que o caso recomende, para todos os fatos, a diminuição das penas em 1/3.

                                                                  Assim, fixadas as basilares em 2 anos de reclusão para cada fato e ausentes outras causas modificadoras na 2ª e 3ª fases, reduzo as penas em 1/3, resultando em 1 ano e 4 meses de reclusão.

                                                                  Por fim, aumento uma das penas, porque idênticas, pela continuidade delitiva, resultando definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

                                                                  Vai mantida a substituição da aflitiva por restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e por multa.

                                                                  Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP PARA AMBOS OS DELITOS, SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO DO RÉU REDOLFO PELA DE DETENÇÃO E REDUZIR AS PENAS DO CORRÉU ROMÁRIO EM 1/3, REDIMENSIONANDO A AFLITIVA DEFINITIVA PARA 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.




                                                                  Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70075228585, Comarca de Santa Maria: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP PARA AMBOS OS DELITOS, SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO DO RÉU REDOLFO PELA DE DETENÇÃO E REDUZIR AS PENAS DO CORRÉU ROMÁRIO EM 1/3, REDIMENSIONANDO A AFLITIVA DEFINITIVA PARA 1 ANO, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

                                                                  Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER