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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078629151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078629151 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078629151_45daa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO), LESÕES CORPORAIS LEVES (2º E 3º FATOS), DESACATO (4º FATO), RESISTÊNCIA (5º FATO) E DANO QUALIFICADO (6º FATO), EM CONCURSO MATERIAL. APELOS MINISTERIAL (1º APELO) E DEFENSIVOS (2º E 3º APELOS). Em preliminar. No caso sob exame, o 3º apelante foi condenado à pena carcerária definitiva de 02 meses de detenção, ao passo que o 2º apelante foi condenado, nos lindes da segunda e quinta imputações denunciais, às penas carcerárias de 06 e 08 meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 109, inc. VI, do CPB. Assim sendo, já transcorrido esse lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (12/02/2014) e a data da publicação da sentença (21/09/2017), impende decretar a extinção da punibilidade dos réus-apelantes quanto a esses fatos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) pela pena in concreto fixada na sentença, para todos os efeitos legais. No mérito. Quanto à primeira imputação (embriaguez ao volante), a materialidade do fato denunciado e a autoria do 2º apelante estão comprovadas nos autos, evidenciando que, na data do fato, ele conduzia veículo automotor com visíveis sinais de embriaguez. A alteração da capacidade psicomotora do 2º apelante, em face da... ingestão de álcool, está atestada na prova testemunhal coligida, roborada pelo respectivo termo lavrado pelos agentes públicos na data do fato. Condenação mantida. Por outro lado, a prova produzida no caderno processual é insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do 2º apelante sobre o crime de lesão corporal leve descrito na terceira imputação denuncial. Quanto ao fato-desacato (4º fato), o caderno processual não contém prova irrefutável da existência do dolo específico na conduta de ambos os réus-apelantes, indiciando em que eles agiram em estado de exaltação. Neste contexto, o agir comprovado na prova dos autos não subsume ao tipo penal imputado aos réus. Manutenção do veredicto absolutório, com força no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP). Apelo ministerial improvido. Nos lindes da sexta imputação denunciado (dano qualificado), o "laudo pericial" de constatação do dano foi realizado de forma indireta, o que não supre a exigência legal. Tratando-se de infração que deixa vestígio, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. A ausência de prova cabal da materialidade do... delito conduz à absolvição do réu, com base no art. 386, inc. II, do CPP. Quanto ao apenamento, a pena carcerária do 2º apelante pela condenação remanescente (embriaguez ao volante) vai reduzida, ante a readequação do quantum de exasperação da pena-base, pela negativação dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias, e de agravamento pela reincidência, em juízo de proporcionalidade. Em decorrência, considerando o decurso do lapso temporal superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do 2º apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

1º APELO IMPROVIDO.
2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
3º APELO PROVIDO. M/AC 8.327 S 30.05.2019 P 430 (Apelação Crime Nº 70078629151, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/05/2019).
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