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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078629151 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ARPM

Nº 70078629151 (Nº CNJ: 0228127-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime

      APELAÇÃO CRIMINAL.

      EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO), LESÕES CORPORAIS LEVES (2º E 3º FATOS), DESACATO (4º FATO), RESISTÊNCIA (5º FATO) E DANO QUALIFICADO (6º FATO), EM CONCURSO MATERIAL. APELOS MINISTERIAL (1º APELO) E DEFENSIVOS (2º E 3º APELOS).

      Em preliminar.

      No caso sob exame, o 3º apelante foi condenado à pena carcerária definitiva de 02 meses de detenção, ao passo que o 2º apelante foi condenado, nos lindes da segunda e quinta imputações denunciais, às penas carcerárias de 06 e 08 meses de detenção, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 109, inc. VI, do CPB. Assim sendo, já transcorrido esse lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (12/02/2014) e a data da publicação da sentença (21/09/2017), impende decretar a extinção da punibilidade dos réus-apelantes quanto a esses fatos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) pela pena in concreto fixada na sentença, para todos os efeitos legais.

      No mérito.

      Quanto à primeira imputação (embriaguez ao volante), a materialidade do fato denunciado e a autoria do 2º apelante estão comprovadas nos autos, evidenciando que, na data do fato, ele conduzia veículo automotor com visíveis sinais de embriaguez. A alteração da capacidade psicomotora do 2º apelante, em face da ingestão de álcool, está atestada na prova testemunhal coligida, roborada pelo respectivo termo lavrado pelos agentes públicos na data do fato. Condenação mantida.

      Por outro lado, a prova produzida no caderno processual é insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do 2º apelante sobre o crime de lesão corporal leve descrito na terceira imputação denuncial. Quanto ao fato-desacato (4º fato), o caderno processual não contém prova irrefutável da existência do dolo específico na conduta de ambos os réus-apelantes, indiciando em que eles agiram em estado de exaltação. Neste contexto, o agir comprovado na prova dos autos não subsume ao tipo penal imputado aos réus. Manutenção do veredicto absolutório, com força no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP). Apelo ministerial improvido.

      Nos lindes da sexta imputação denunciado (dano qualificado), o "laudo pericial" de constatação do dano foi realizado de forma indireta, o que não supre a exigência legal. Tratando-se de infração que deixa vestígio, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. A ausência de prova cabal da materialidade do delito conduz à absolvição do réu, com base no art. 386, inc. II, do CPP.

      Quanto ao apenamento, a pena carcerária do 2º apelante pela condenação remanescente (embriaguez ao volante) vai reduzida, ante a readequação do quantum de exasperação da pena-base, pela negativação dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias, e de agravamento pela reincidência, em juízo de proporcionalidade. Em decorrência, considerando o decurso do lapso temporal superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do 2º apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

      1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 3º APELO PROVIDO.

      M/AC 8.327 – S 30.05.2019 – P 430

      Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
      Nº 70.078.629.151 (Nº CNJ: 0228127-27.2018.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves
      MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
      VALDENI ALVES DA SILVA APELANTE/APELADO
      ALISON CARLOS DE PAULA BRUM APELANTE/APELADO

      ACÓRDÃO

      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial (1º apelo), dar provimento ao 3º apelo, para declarar extinta a punibilidade do réu-apelante ALISON CARLOS DE PAULA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), para todos os efeitos legais, e dar parcial provimento ao 2º apelo, para, em preliminar de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu-apelante VALDENI ALVES DA SILVA em relação ao 2º (art. 129, caput, do CPB) e 5º fatos (art. 329, caput, do CPB), pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa), decorrente da pena in concreto aplicada na sentença recorrida, para todos os efeitos legais, e, no mérito, absolvê-lo da sexta imputação denuncial (art. 163, inc. III, do CPB), com base no art. 386, inc. II, do CPP, e reduzir a pena carcerária definitiva atinente ao 1º fato (art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97) para 06 meses de detenção e, em consequência, declarar extinta a sua punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), para todos os efeitos legais.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

      Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

      DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO

      PRESIDENTE E RELATOR

      RELATÓRIO

      Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

      Trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (1º apelante), VALDENI ALVES DA SILVA (2º apelante) e ALISON CARLOS DE PAULA BRUM (3º apelante) em combate à sentença parcialmente condenatória das fls. 246/255v., proferida nos autos da ação penal pública (processo-crime nº. 005/2.13.0000945-8) que o 1º apelante move contra o 2º e o 3º, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves.

      O Ministério Público denunciou VALDENI ALVES DA SILVA (24 anos) pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante (1º fato: art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97), lesão corporal leve (2º e 3º fatos: art. 129, caput, do CPB [duas vezes]), desacato (4º fato: art. 331, caput, do CPB), resistência (5º fato: art. 329, caput, do CPB), dano qualificado (art. 6º fato: 163, inc. III, do CPB) e ameaça (7º fato: art. 147, caput, do CPB), em concurso material (art. 69, caput, do CPB), e ALISON CARLOS DE PAULA BRUM (24 anos) pela prática, em tese, dos crimes de desacato (4º fato: art. 331, caput, do CPB) e resistência (5º art. 329, caput, do CPB), em concurso material (art. 69, caput, do CPB). A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis:

          “(...)

          1º FATO

          No dia 02 de março de 2013, por volta das 22h20min, na Rua Benjamim Constant, nº 62, Centro, nesta Cidade, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA conduziu a motocicleta HONDA/NX-4 Falcon, cor vermelha, placas IKY 3278, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

          Na ocasião, o denunciado conduzia a motocicleta acima referida, quando policiais militares constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, convidado pelos mesmos a realizar teste do etilômetro, este negou-se, porém apresentava visíveis sinais de embriaguez, hálito etílico, equilíbrio alterado, vestes desalinhadas, marcha ebriosa, atitudes exaltadas e olhos vermelhos.

          2º FATO

          Nas mesmas circunstâncias de tempo, no Hospital 24h, nesta Cidade, logo após o primeiro fato, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Maicon Zortea, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 95 do Termo Circunstanciado, o qual refere: 'ao exame apresenta aumento de volume do joelho direito (edema traumático)'.

          3º FATO

          Nas mesmas circunstâncias de tempo, no Hospital 24h e no interior da Delegacia de Pronto Atendimento de Bento Gonçalves – DPPA, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Rafael Freling Machado causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 96 do Termo Circunstanciado, o qual refere: 'ao exame apresenta várias escoriações e manchas avermelhadas em antebraço direito e escoriação em dorso do 3º dedo da mão direita'.

          4º FATO

          Nas mesmas circunstâncias, durante os fatos anteriores, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA, em comunhão de esforços e vontades com ALISON CARLOS DE PAULA BRUM, desacatou os policiais militares Rafael Freling Machado e Maicon Zortea, que se encontravam no exercício de suas funções, os chamando de vagabundos, pé de chinelo e outros palavrões não especificados.

          O acusado agiu com o claro intuito de desprestigiar os policiais e de atingir-lhe a dignidade e o decoro.

          5º FATO

          Durante os fatos anteriores, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA, em comunhão de esforços e vontades com ALISON CARLOS DE PAULA BRUM, resistiu à ordem de prisão pelos Policiais, investindo contra a guarnição, sendo necessário o uso moderado de força para contê-lo.

          6º FATO

          Nas mesmas circunstâncias de tempo, no Hospital 24h, nesta Cidade, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA danificou, com chutes, a porta lateral da viatura FIESTA, placas ITN 3983, causando danos ao patrimônio público, consoante auto de constatação de dano indireto (fl. 111), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

          Na ocasião, o denunciado, logo após ser abordado e colocado na viatura passou a chutar a porta lateral, causando o dano acima referido.

          Conforme orçamento apresentado pela Brigada Militar, o dano causado foi avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte) reais quanto à funilaria, e R$ 180,00 (cento e oitenta) reais, para pintura (fls. 108/109).

          7º FATO

          Logo após os fatos anteriores, no interior da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento e no Hospital 24h, nesta Cidade, o denunciado VALDENI ALVES DA SILVA mediante palavras, ameaçou os policiais militares Rafael Freling Machado, Maicon Zortea, Vilmar Luiz Viciniescki e Erico Souza de Oliveira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer que iria 'matar a todos' (sic).

          (...)

      VALDENI foi preso em flagrante em 03/03/2013 (fl. 23), livrando-se solto mediante o pagamento de fiança (fls. 35/36). O respectivo APF foi homologado (fl. 36). ALISON responde ao processo em liberdade. Esta situação perdura até o presente.

      A denúncia foi recebida em 12/02/2014 (fl. 124).

      VALDENI e ALISON foram citados pessoalmente (fl. 132/133 e 138/139), tendo a Defensoria Pública, em favor de VALDENI, e a Defesa constituída de ALISON apresentado resposta à acusação (fls. 137/v. e 140/141, respectivamente). Os réus não foram absolvidos sumariamente (fl. 144/v.).

      Em audiência de instrução, foram inquiridas duas vítimas (termos da 165 e fl. 185, CDs/DVDs das fls. 186 e 167, e termo de degravação das fls. 188/192v.) e cinco testemunhas (termo da fl. 165 e CD/DVD da fl. 167), e interrogados os réus VALDENI (termo da fl. 211 e CD/DVD da fl. 212), na presença de defensor nomeado para o ato, e ALISON (termo da fl. 214 e CD/DVD da fl. 216), na presença de Defensor constituído. Encerrada a instrução (fl. 214), as partes não requereram diligências. Foram atualizados os antecedentes criminais dos réus (fls. 219/223).

      Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia (fls. 224/230v.). A Defensoria Pública, em favor de VALDENI, requereu a absolvição dele, por insuficiência probatória (fls. 231/237). A Defesa constituída requereu a absolvição de ALISON por insuficiência probatória (fls. 243/244).

      Ao sentenciar (21/09/2017: fl. 255v.), a digna Juíza de Direito FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida, para:

      (a) declarar extinta a punibilidade do réu VALDENI ALVES DA SILVA com relação à imputação sediada no art. 147, caput, do CPB (7º fato), pela prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato;

      (b) absolver o réu ALISON CARLOS DE PAULA BRUM em relação ao delito previsto no art. 331, caput, do CPB (4º fato), com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP, e condená-lo nas sanções do art. 329, caput, do CPB (5º fato), fixando-lhe a pena carcerária definitiva de 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade; e

      (c) absolver o réu VALDENI ALVES DA SILVA em relação aos delitos previstos nos arts. 129, caput (3º fato), e 331, caput (4º fato), ambos do CPB, com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP, e condená-lo nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97 (1º fato), art. 129, caput (2º fato), art . 329, caput (5º fato), e art. 163, inc. III (6º fato), na forma do art. 69, caput, todos do CPB, fixando-lhe a pena carcerária definitiva somada de 03 anos e 04 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a pena de multa cumulativa somada de 50 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 04 meses.

      Por fim, reconheceu aos réus o direito de apelar em liberdade, condenou-os ao pagamento das custas processuais (exigibilidade suspensa para VALDENI: AJG) e deliberou sobre as providências supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, se e quando.

      A pena carcerária definitiva aplicada ao réu ALISSON na sentença contém a seguinte estrutura trifásica: pena-base em 02 meses de detenção, assim tornada definitiva.

      A pena carcerária definitiva somada aplicada ao réu VALDENI na sentença contém a seguinte estrutura trifásica: fato: pena-base em 10 meses de detenção – desfavoráveis os antecedentes do réu e as circunstâncias do crime -, agravada em 04 meses, pela reincidência, assim tornada definitiva; fato: pena-base em 04 meses de detenção – desfavoráveis os antecedentes -, agravada em 02 meses, pela reincidência, assim tornada definitiva; fato: pena-base em 04 meses de detenção – desfavoráveis os antecedentes -, agravada em 04 meses, pela reincidência, assim tornada definitiva; fato: pena-base em 08 meses de detenção – desfavoráveis os antecedentes -, agravada em 04 meses, pela reincidência, assim tornada definitiva; somadas as penas pelo concurso material.

      Intimado pessoalmente da sentença (fl. 256), o Ministério Público protocolou petição de apelação (fl. 257). A Defensoria Pública, intimada pessoalmente (fl. 257v.), protocolou petição de apelação em favor de VALDENI (fl. 258). Intimada por nota de expediente (fl. 264), a Defesa constituída de ALISON protocolou petição de apelação (fl. 265). Os recursos foram recebidos no Juízo a quo (fl. 269). VALDENI e ALISON foram intimados pessoalmente (fls. 270/v. e 279).

      Nas razões do 1º apelo (fls. 273/276v.), o Ministério Público requer a condenação dos réus VALDENI e ALISON como incurso nas sanções do art. 331, caput, do CPB (4º fato), e de VALDENI também nas sanções do art. 129, caput, do CPB (3º fato), com a desconstituição dos respectivos veredictos absolutórios.

      Nas razões do 2º apelo (fls. 258/263v.), a Defensoria Pública requer, em favor de VALDENI, a absolvição do réu, por insuficiência probatória, ou, alternativamente, a redução das penas-base para o mínimo legal e a substituição da pena carcerária por penas restritivas de direitos.

      Nas razões do 3º apelo (fls. 280/282), a Defesa constituída de ALISON requer, em preliminar, a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa), ou, alternativamente, a sua absolvição por insuficiência probatória.

      Em contrarrazões, o Ministério Público (fls. 284/292v.) requer o improvimento do 2º apelo e o provimento do 3º apelo, para extinguir a punibilidade do réu ALISON quanto ao crime de resistência (5º fato), ao passo que a Defensoria Pública (fls. 293/298), em favor de VALDENIR, e a Defesa constituída de ALISON (fls. 301/303) requerem o improvimento do apelo ministerial.

      Subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, o digno Procurador de Justiça AIRTON ALOISIO MICHELS opina pelo conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º e do 2º apelos, para condenar os réus VALDENI e ALISON nas sanções do art. 331, caput, do CPB, e absolver VALDENI da imputação sediada no art. 129¸ caput, do CPB (3º fato), e pelo provimento do 3º apelo, para extinguir a punibilidade do réu-apelante ALISON, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 305/325). A Defensoria Pública teve vista dos autos (fl. 326). Após, em 03/09/2018, os autos vieram conclusos para julgamento, sendo incluídos na pauta da sessão de 30/01/2019.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

      A. EM PRELIMINAR.

      1. Os recursos são cabíveis, próprios e tempestivos (certidões das fls. 256, 257v. e 264 e protocolos das fls. 257, 258 e 265).

      2. Ainda neste quadrante, impende prover o 3º apelo na preliminar, para declarar a extinção da punibilidade do réu ALISON CARLOS DE PAULA BRUM quanto à quinta imputação denuncial (art. 331, caput, do CPB), em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (retroativa), derivada da pena in concreto fixada na sentença.

      Com efeito.

      Compulsando os autos, constata-se que o réu ALISON foi condenado exclusivamente nos lindes da quinta imputação denuncial (art. 329, caput, do CPB ) – havendo recurso ministerial contra a absolvição dele da quarta imputação (art. 331, caput, do CPB) -, à pena carcerária definitiva de 02 meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 03 anos.

      A denúncia foi recebida em 12/02/2014 (fl. 124), ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 21/09/2017 (fl. 255v.), inexistindo suspensão do processo e do prazo prescricional entre essas datas.

      Portanto, houve o decurso de mais de 03 anos entre os marcos interruptivos, prazo prescricional determinado pela pena in concreto fixada pelo Juízo a quo.

      Assim, é manifesta a prescrição da pretensão punitiva (retroativa) para o réu ALISON, quanto à quinta imputação denuncial, nos termos dos art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, e com o art. 110, § 1º, todos do CPB.

      3. Neste contexto, sob os mesmos fundamentos, também impende declarar extinta a punibilidade do réu-apelante VALDENI ALVES DA SILVA quanto ao 2º (art. 129, caput, do CPB) e 5º fatos (art. 329, caput, do CPB), pelos quais ele foi condenado, respectivamente, às penas carcerárias definitivas de 06 e 08 meses de detenção.

      No ponto, aplica-se o disposto no art. 119 do CPB, que assim dispõe, verbis:

          “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente’.

          Por conseguinte, impende declarar extinta a punibilidade do réu ALISON CARLOS DE PAULA BRUM quanto ao 5º fato (art. 331, caput, do CPB) e a do réu VALDENI ALVES DA SILVA quanto ao 2º (art. 129, caput, do CPB) e 5º fatos (art. 329, caput, do CPB), ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), derivada das penas in concreto fixadas na sentença recorrida, para todos os efeitos legais.

          Passo à análise do apelo ministerial e do 2º apelo, este na parte não prejudicada.

          B. NO MÉRITO.

          1. De plano, anoto que remanesce interesse recursal quanto à 1º, 3ª, 4ª e 6ª imputações denunciais, âmbito em que o 1º apelo visa a condenação dos réus VALDENI e ALISON como incurso nas sanções do art. 331, caput, do CPB (4º fato), e de VALDENI também nas sanções do art. 129, caput, do CPB (3º fato), ao passo que o 2º apelo objetiva a absolvição do réu VALDENI.

          2. Nos lindes das imputações denunciais deduzidas no 3º e 4º fatos (art. 331, caput, e art. 129, caput, ambos do CPB), é caso de manutenção do veredicto absolutório lançado na sentença recorrida, ao passo que a materialidade do 1º fato (art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97) e a autoria do réu VALDENI ALVES DA SILVA sobre ele estão demonstradas nos autos, tudo conforme bem analisou a digna Juíza de Direito FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO razão pela qual agrego os seus fundamentos como parte das razões de decidir o caso, verbis (fls. 196/323):

              “(...)

              A materialidade dos fatos encontra respaldo nas ocorrências policiais (fls. 06/08 e 10/11), termo de prova testemunhal (fl. 09), autos de exame de corpo de delito (fls. 98/99), documento da fl. 112, auto de constatação de dano indireto (fl. 114) e na prova oral, que analiso a seguir:

              Rafael Freling Machado, policial militar vítima, disse que foram despachados pela Sala de Operações para atenderem a uma ocorrência relativa a acidente de trânsito; ao chegarem no local, encontraram o réu VALDENI, condutor da motocicleta, e outro indivíduo, que era o passageiro. Após constatarem a embriaguez de VALDENI, este se negou a se submeter ao teste de etilômetro, razão pela qual lhe deram voz de prisão. Na sequência, conduziram dito acusado ao Posto “24 horas”. Permaneceu no local do sinistro, para tomar as medidas administrativas. No hospital, encontravam-se os amigos de VALDENI, que tentaram impedir que este fosse conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade na qual o próprio VALDENI resistiu à prisão, chutando o joelho do policial militar ZORTEA, condutas estas que não presenciou. Posteriormente, solicitaram-lhe apoio junto ao hospital, oportunidade em que acabou sofrendo lesão, em circunstâncias que não recorda, mas “provavelmente” tenha sido em razão da resistência de VALDENI, que não queria ser conduzido. VALDENI apresentava as vestes desarrumadas, “não conseguia parar em pé direito”, e estava bastante alterado, não se deixando conduzir. Não lembra quem era o caroneiro. Instado a reconhecer o réu ALISON, presente na sala de audiências, disse não recordar dele. VALDENI também desacatou os policiais, mas não recorda com que palavras. Não sabe se ALISON também cometeu os delitos de desacato, resistência ou dano. A resistência de VALDENI, que presenciou, ocorreu na chegada na Delegacia de Polícia, oportunidade em que ele se jogava no chão, vindo, inclusive, a danificar a porta da viatura, com chute. No hospital, estavam cerca de dez amigos de VALDENI, tendo havido contato físico entre tais pessoas e os policiais, não tendo sido possível prendê-las em flagrante, em razão do seu número elevado. Reitera que restou ferido quando da condução de VALDENI da viatura policial para a Delegacia de Polícia, no momento em que foi retirá-lo do automóvel. Não lembra se VALDENI ficou lesionado em razão da atuação dos policiais. Não foi realizado exame clínico para atestar a embriaguez de VALDENI, até porque os médicos não costumam fazer exames desta natureza. Até então, não conhecia os réus, não tendo atendido ocorrência posterior envolvendo eles (CD da fl. 167).

              Érico Souza de Oliveira, policial militar vítima, afirmou que foram acionados para atender a um acidente de trânsito; ao chegarem no local, encontraram o acusado VALDENI “totalmente embriagado, não conseguia nem falar direito”, o qual se recusou a realizar o teste de etilômetro. Em razão disso, acionaram o guincho para recolher a motocicleta e solicitaram apoio para conduzir o acusado até o hospital, para a realização de exame. Permaneceu no local do sinistro, aguardando o guincho, enquanto a outra viatura conduziu VALDENI. Passados entre vinte e trinta minutos, foi solicitado que prestassem apoio no hospital, onde cerca de dez a quinze pessoas estavam tentando resgatar VALDENI. Quando chegaram no hospital, visualizaram várias pessoas ao redor da viatura e VALDENI não querendo entrar no veículo. Nesse momento, tomou conhecimento de que VALDENI desferira um chute em um policial militar, que restou lesionado. Lograram êxito em colocar VALDENI na viatura e conduzi-lo à Delegacia de Polícia. Segundo se apurou, VALDENI estava conduzindo uma motocicleta quando a abalroou em um veículo Gol, que estava parado. Concluiu que VALDENI estava embriagado porque ele não conseguia ficar em pé, tampouco falar, e exalava cheiro forte de álcool. Não sofreu lesões e não viu VALDENI lesionar alguém. Não lembra que expressão foi usada por VALDENI para desacatá-los. Quanto aos delitos de resistência e dano, VALDENI não quis ingressar na viatura no hospital e, pelo que recorda, acabou chutando a porta do veículo. Não lembra de ter presenciado o acusado ALISON desacatar algum policial ou resistir de qualquer maneira. Depois que chegou no hospital 24 horas, não houve confronto físico entre o grupo de pessoas que lá se encontrava e os policiais militares; aqueles somente cercaram a viatura, pretendendo retirar VALDENI dela. A resistência, “a princípio”, de VALDENI, foi no sentido de não querer ingressar na viatura para ser conduzido à Delegacia de Polícia. Não recorda se foi realizado algum exame clínico em VALDENI, para atestar a embriaguez. Foi necessário o uso de força para conter VALDENI, o que não presenciou. Quando chegou no local, o policial militar MAICON já estava com o joelho lesionado, acreditando que tal lesão tenha ocorrido no momento em que ele tentou conter VALDENI. Acredita que o miliciano RAFAEL não tenha restado lesionado, o qual chegou no local consigo (CD da fl. 167).

              Maicon Zortea, policial militar vítima, disse que seus colegas abordaram o acusado VALDENI em razão de embriaguez ao volante; não participou desta abordagem, tendo sido contatado, apenas, para conduzir o réu ao “PA” para a realização de laudo, em face da prisão dele. Ao saírem do Pronto Atendimento, encontraram grande número de pessoas no lado externo – “no mínimo, dez pessoas” –, que se apresentaram como parentes e amigos de VALDENI, os quais exigiam que o soltassem, ofendendo e agredindo a guarnição, instante em que VALDENI tentou empreender fuga da viatura. O réu ALISON também os agrediu e desacatou. Restou lesionado, na oportunidade, assim como o sargento VILMAR. Com a chegada de outra viatura, controlaram a situação e conduziram ambos os acusados até Delegacia de Polícia. Não acompanhou o registro da ocorrência por ter permanecido no hospital. Quanto aos sinais de embriaguez, VALDENI apresentava comportamento violento e odor etílico. A lesão que sofreu foi no instante em que tentou colocar VALDENI na viatura, o qual se virou e lhe desferiu um chute, fazendo com que deslocasse a rótula do joelho direito. Tomou conhecimento de que o policial militar RAFAEL também restou lesionado, não sabendo detalhes de como isso ocorreu. Foi desacatado por ambos os acusados, com o uso de expressões “de praxe”, tais como “porco”, “filha da puta”. Quando deram voz de prisão a ALISON, em razão de ter tentado soltar VALDENI, aquele resistiu à prisão, referindo que não seria preso, e tentando fugir. Recorda que a viatura policial sofreu dano na porta, não lembrando quem foi o responsável por tal fato. No hospital, houve contato físico entre o grupo de pessoas que lá se encontrava e os policiais, tendo ocorrido ofensas e agressões aos policiais no momento em que colocavam VALDENI na viatura, mas não conseguiram individualizar os ofensores e agressores, em razão do grande número de pessoas. VALDENI foi submetido a exame clínico por conta da embriaguez e também em razão da prisão. Mesmo diante do contexto dos fatos, tem condições de afirmar que VALDENI e ALISON desacataram os policiais. Tem certeza de que foi VALDENI o autor da lesão que sofreu, ação esta que foi presenciada pelo policial militar VILMAR (CD da fl. 167).

              Lissandro Tessaro afirmou que estava parado em uma “travessa” da via pública quando uma moto bateu na traseira do seu automóvel. Após algum tempo, a Brigada Militar chegou no local. Não recorda de ter conversado com o condutor da motocicleta, tampouco se este apresentava sinais de embriaguez. Não sabe se tal condutor estava acompanhado de um caroneiro na ocasião. Não presenciou o condutor da motocicleta agredir ou desacatar os policiais (CD da fl. 167).

              Vicente Pereira do Amarante registrou que trabalhava como vigilante, no hospital 24 horas, onde presenciou a Brigada Militar conduzindo um rapaz que aparentava estar embriagado, o qual começou a xingar os policiais. Em seguida, chegou outro indivíduo no local, e também começou a “chamar os policiais de nomes”. Quando os policiais saíram do hospital e iam colocar tal pessoa na viatura, “eles” começaram a agredir e desacatar os policiais, bem assim, a desferir chutes na viatura e nos milicianos. O segundo indivíduo chegara no hospital sozinho, e começou a xingar e agredir os policiais. Após, tal pessoa permaneceu no pátio, aguardando a saída da Brigada Militar, onde havia outras pessoas – entre cinco e seis. Não tem meios de esclarecer quem agrediu o policial militar com um chute, tampouco quem danificou a viatura policial. Os indivíduos que mais xingaram os policiais foram a pessoa que chegou presa e o agente que, posteriormente, acabou também preso. Foi pela conduta do indivíduo que estava algemado que concluiu estar ele embriagado. As pessoas que estavam no lado de fora do hospital pretendiam resgatar o indivíduo que estava algemado, não tendo havido, entretanto, contato físico entre elas e os policiais na ocasião, à exceção dos dois indivíduos que foram colocados na viatura. Tais pessoas xingaram todos que se encontravam no local, inclusive o depoente (CD da fl. 167).

              Vilmar Luiz Viciniescki, policial militar vítima, narrou: “chegamos no local, tava o Valdeni e outra pessoa, ele tava bastante alterado. Visivelmente tava embriagado. Ah, daí ele alegou no momento que ele taria machucado (…) Aí a gente levou pro plantão lá no, no postão vinte e quatro horas pros dois fatos, pelo fato de embriaguez, até pro médico constatar a situação, e pela, que alegava que tinha se machucado durante o acidente. Chegando no, no posto vinte e quatro horas (…) foi aguardado um pouco (...) e começou uma aglomeração de pessoas. (…) da turma dele. (…) Quando nós saímos do, do posto, aí eles investiram contra a guarnição, estávamos nesse momento só eu e o Maicon Zortea. (…) Eles daí tentaram tirar ele de dentro da viatura (…) Esse Alison, Alison se não me engano, foi um que nós conseguimos prender no local, mas tinha em torno de umas quinze pessoas (…) em algum momento ele conseguiu sair também da viatura, chutou a viatura, ele conseguiu deter o Alison que tava mais por perto ali”. VALDENI apresentava hálito alcoólico, olhos vermelhos, fala desconexa e agressividade acentuada. Não lembra a razão pela qual não foi realizado teste do etilômetro no acusado. Ainda na frente do hospital, no momento em que foram colocar VALDENI na viatura, ele chutou a perna do policial militar ZORTEA, o que “virou a rótula do joelho pra trás”. Chegou a entrar em luta corporal com as pessoas que lá se encontravam, mas não lembra se ficou lesionado, nem se foi agredido por VALDENI, o qual, a todo momento, ofendia a guarnição, tendo, inclusive, investido contra o policial militar RAFAEL no interior da Delegacia de Polícia. Não lembra, porém, quais eram as expressões usadas por VALDENI para ofender os policiais. O policial FRELING foi agredido enquanto estavam na Delegacia de Polícia, ação esta que não presenciou. Embora várias pessoas estivessem envolvidas na confusão, na frente do hospital, prenderam apenas um deles, pois estavam em dois policiais. ALISON não era o caroneiro da moto. Pelo que recorda, na ida para o hospital, não houve agressão física. Viu VALDENI chutando a viatura, mas não descarta a possibilidade de outras pessoas também a terem chutado. Reitera que a lesão que sofreu pode ter sido ocasionada tanto por VALDENI, como pelas demais pessoas que lá se encontravam, já que entrou em luta corporal com diversos indivíduos – “não recordo quem exatamente me lesionou”. A prisão de ALISON ocorreu porque ele foi um dos que entrou em luta corporal, inclusive consigo, tentando resgatar VALDENI (CD da fl. 186 e termo das fls. 188/192v.).

              O acusado Valdeni Alves da Silva afirmou que conduzia a motocicleta, na oportunidade referida na denúncia, mas não estava embriagado. No decorrer da abordagem, discutiu com os policiais, já que estes falaram alguns palavrões, tendo revidado com palavrões. Na oportunidade, “deu uma montoeira de pancadaria”, tendo todos os policiais lhe agredido, razão pela qual “avançou” neles, acreditando que não tenha algum policial ficado “muito machucado”. Quando da briga, já se encontrava preso, algemado. Não danificou a viatura policial. Não foi submetido a exame de sangue, ou de etilômetro. Após bater sua motocicleta, por imaginar que tivesse quebrado a perna, sentou no chão, oportunidade em que um policial – que já o conhecido – disse que estava “se fazendo”, e pisou em sua perna, resultando em uma discussão. Após, foi algemado e levado “a paulada” para o interior da viatura – sem aguardarem a chegada do SAMU – e, após, conduzido ao hospital, onde seus familiares já se encontravam, dentre eles, ALISON, seu compadre. Estava nervoso e acabou revidando às agressões dos policiais. O proprietário do carro envolvido no sinistro acionou a ambulância, em razão da lesão em sua perna, mas foi conduzido pelos policiais antes da chegada do socorro (CD da fl. 212).

              O acusado Alison Carlos de Paula Brum negou as práticas delitivas, referindo que, quando chegou no hospital, VALDENI já se encontrava algemado, oportunidade em que ocorreu um tumulto que resultou em sua prisão, embora não tivesse participado da contenda. Foi preso porque disse aos policiais que não havia necessidade de eles agredirem VALDENI, que estava algemado. Os policiais o chamaram de “vagabundo e pé-de-chinelo”, ao que respondeu que não era vagabundo, pois trabalhava com carteira assinada. Não ofendeu os policiais, tampouco investiu contra eles, pretendendo evitar a prisão ou condução de VALDENI. Inexistem motivos para estar sendo acusado. Não conhecia os policiais, até então. Presenciou os milicianos agredindo VALDENI na saída do hospital. Foi agredido pelos policiais com socos e tapas no momento em que o colocaram na viatura. Não viu se VALDENI estava embriagado, tampouco presenciou ele desacatar os policiais, ou resistir à prisão. Foi até o hospital porque a esposa de VALDENI lhe telefonou, solicitando que a levasse até o local, porque este havia se acidentado de moto e sido preso. Havia bastante gente no dito hospital quando lá chegou, tendo se iniciado um tumulto quando os policiais começaram a lhes agredir (CD da fl. 216).

              Passo à análise individualizada dos fatos denunciados:

              I – Do 1º fato denunciado (embriaguez ao volante):

              Da análise do conjunto probatório, conclui-se que, diversamente do sustentado pela defesa de VALDENI, restou suficientemente comprovada a prática da conduta delitiva descrita no 1º fato denunciado.

              Com efeito, a prova oral produzida, tanto na fase do Inquérito Policial, quanto em Juízo, em especial, os depoimentos judiciais dos policiais militares RAFAEL e ÉRICO – responsáveis pelo atendimento da ocorrência relativa ao acidente em que se envolveu VALDENI, na condução de veículo automotor – aliados ao Termo de Prova Testemunhal n.º 04 (fl. 09), aos relatos dos demais policiais militares que, após a condução de VALDENI ao Posto 24h, foram acionados para prestar apoio (MAICON e VILMAR), bem assim, ao depoimento da testemunha VICENTE, comprovam a materialidade e autoria do delito em questão.

              Ressalto que a palavra dos policiais merece tanta credibilidade quanto a de qualquer outra testemunha; a propósito, transcrevo precedentes que demonstram o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

              (...)

              Registro que o delito em pauta ocorreu na vigência da Lei n.º 12.760/2012, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, inserindo, dentre os meios de provas demonstrativas da redução da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, a prova testemunhal (§ 2º do art. 306 do CTB).

              Nesse contexto, o fato de não ter sido o acusado submetido a teste alveolar ou, ainda, a exame clínico, para aferição alcoolemia, não importa em ausência de prova da materialidade, já que a prova testemunhal, no caso concreto, basta para comprová-la.

              Sobre o tema, cito:

              (...)

              Dessa forma, o fato de todos os policiais militares e a testemunha VICENTE terem, de forma uníssona, afirmado que, pela forma como se apresentava e comportava VALDENI, foi possível concluir que este estava embriagado, aliado ao Termo de Prova Testemunhal da fl. 09 – apontando que o acusado apresentava-se, na oportunidade, com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, exaltado, arrogante, irônico, agressivo, falante, disperso, desorientado, ebrioso, com os olhos vermelhos, desorientando –, torna indiscutível a caracterização do delito em questão.

              Por outro lado, a potencialidade lesiva da conduta restou igualmente demonstrada nos autos, especialmente porque VALDENI, ao conduzir veículo automotor, em estado de embriaguez alcoólica, acabou se envolvendo em sinistro de trânsito, abalroando a motocicleta que, na oportunidade, conduzia, no veículo de propriedade da testemunha LISSANDRO, que se encontrava parado em um cruzamento.

              Dessa forma, a alteração da capacidade psicomotora do réu vem demonstrada não só pela prova testemunhal, como pelas circunstâncias do evento.

              Portanto, da análise cotejada de todos os elementos de provas carreadas aos autos, tem-se como devidamente demonstradas a materialidade e a autoria; não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado VALDENI ALVES DA SILVA, quanto ao 1º fato denunciado, impõe-se.

              (...)

              III – Do 3º fato denunciado (lesão corporal praticada contra o policial militar RAFAEL):

              Quanto ao delito de lesão corporal descrito no 3º fato denunciado, porém, a absolvição do acusado VALDENI é a solução adequada, por não haver prova segura da autoria.

              Com efeito, no que se refere à lesão corporal sofrida pelo policial militar RAFAEL, em que pese induvidosa sua ocorrência, já que demonstrada pelos autos de exame de corpo de delito das fls. 13 e 99, a autoria delitiva, imputada ao réu VALDENI, não restou demonstrada, notadamente porque o próprio ofendido disse não recordar das circunstâncias do episódio.

              Além disso, os demais policiais, acerca do fato em apreço, nada de concreto apresentaram.

              Nesse contexto, constata-se inexistirem provas seguras a dar conta de que fora VALDENI o autor do 3º fato denunciado, notadamente porque restou esclarecido que outras pessoas mantiveram contato físico com os policiais militares no decorrer do fato.

              Portanto, havendo pendências a gerar dúvida no espírito do julgador, não sendo possível condenação com base tão somente em elementos colhidos na fase policial – exegese do art. 155 do Código de Processo Penal –, a absolvição de VALDENI ALVES DA SILVA, no que se refere ao 3º fato denunciado, se impõe.

              Aliás, outra não é a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; senão, vejamos:

              (...)

              Em direito penal, a certeza é ponto crucial do julgamento. Havendo dúvida, vigora o princípio in dubio pro reo.

              IV – Do 4º fato denunciado (desacato):

              Com relação ao 4º fato denunciado, a denúncia imputa a ambos os acusados a conduta de ter desacatado os policiais militares RAFAEL e MAICON.

              Entretanto, da análise das provas carreadas aos autos, em especial, os relatos dos policiais militares, não se faz possível extrair quais foram as expressões dirigidas pelos réus aos policiais.

              Cito, a propósito, novamente a lição de Nucci, Guilherme de Souza in Código penal comentado, 5ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 1021:

              “(…) desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de alguém. Deve constar na denúncia e na sentença quais foram exatamente as expressões utilizadas pelo agente.” (grifei).

              Trago, ainda, precedentes atuais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema:

              (...)

              Além disso, quanto ao acusado VALDENI, diante da constatada embriaguez e do estado de alteração por ele apresentada, entendo que, também não restou configurado o dolo de desacatar funcionário público no exercício de suas funções.

              Nesse sentido:

              (...)

              Por fim, ainda que estivesse devidamente comprovada a prática do desacato pelos acusados, tal delito restaria absorvido pelo crime de resistência, praticado nas mesmas circunstâncias de tempo e local.

              Portanto, por qualquer ângulo que se aprecie este fato, a absolvição dos acusados, pelo delito de desacato, impõe-se.

              (...)”

              2. De plano, quanto ao crime de embriaguez ao volante (1º fato), anoto que, com o advento da Lei nº. 12.760/2012, o art. 306 da Lei nº 9.503/97 passou a ter a seguinte redação, verbis:

                  “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

                  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

                  § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

                  I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

                  II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

                  § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

                  § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (Grifos meus.)

              Como se vê, o dispositivo legal prevê a conduta típica de quem conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência. Para se enquadrar em tais hipóteses, a lei admite que a conduta seja comprovada por exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

              No caso dos autos, os depoimentos das testemunhas policiais militares são uníssonos no sentido que, na data descrita na denúncia, foram acionadas para atender uma ocorrência de acidente de trânsito. No local, depararam-se com o réu VALDENI, condutor de um dos veículos envolvidos no abalroamento, e constaram que ele apresentava sinais de embriaguez.

              Neste contexto, foi lavrado o "termo de prova testemunhal" (fl. 09), com o apontamento dos seguintes sintomas apresentados pelo réu: vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, atitudes de exaltação, arrogância, ironia, agressividade e dispersão, comportamento falante, desorientado, marcha ébria e olhos vermelhos”.

              Nesta moldura probatória, está evidenciada a materialidade do fato imputado ao réu, bem assim a sua autoria, pois VALDENI, na data do fato, conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, com a sua capacidade psicomotora alterada.

              Portanto, a prova testemunhal, produzida nos termos legais e roborada por termo de constatação, lavrado na data do fato, é suficiente para atestar a materialidade do fato denunciado. Neste particular, lembro que não existe hierarquia entre os meios de prova no processo penal, devendo o magistrado sentenciante decidir dentro do princípio do livre convencimento fundamentado. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

                  "RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA NO ART. 306, § 2º, DA LEI N.º 9.503/97. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

                  1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

                  2. O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com redação conferida pela Lei n. 12.971/2014, estabelece que"a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova."

                  3. O Código Brasileiro de Trânsito não procede à tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento motivado do juiz ao admitir diversidade probatória para demonstrar a embriaguez, sem colocar o exame pericial em patamar superior. A Lei n. 12.760/12 passou a admitir, inclusive, a prova a testemunhal para a comprovação da embriaguez. Precedente.

                  4. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância fundamentou que, de acordo com os depoimentos colhidos na ocasião do Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado derrubou os cones de demarcação da fiscalização, apresentando sinais aparentes de embriaguez, tais como olhos vermelhos, fala arrastada, odor etílico no hálito, dificuldade de locomoção e respostas displicentes nas perguntas efetuadas pelos agentes de trânsito. Assim, não há falar em prevalência da prova pericial realizada mais de duas horas após o flagrante, tendo tal aspecto temporal sido levado em consideração pelo Magistrado de piso.

                  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."

                  (RHC Nº 73.589/DF, 5ª Turma do STJ, Rel.: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 21/02/2017) (grifei)

              De resto, ainda em atenção aos argumentos defensivos, anoto que o tipo penal em tela é crime de perigo abstrato, que não exige dano concreto para a sua configuração. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

                  "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

                  1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

                  2. O writ não se presta para a apreciação de argumentos que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

                  3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das afirmações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

                  4. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou a existência de dano efetivo à incolumidade de outrem. Precedentes.

                  5. Conforme reconhecido pelo acórdão ora recorrido, o paciente foi surpreendido por policiais militares dormindo dentro do seu veículo, e com sinais claros de embriaguez, logo após ter colidido contra a traseira de um automóvel que estava estacionado. Tais circunstâncias, por certo, denotam que o comportamento do paciente expôs o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública, a perigo, restando configurada a prática do delito de embriaguez ao volante.

                  6. Malgrado tenha sido estabelecida pena-base no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, considerando a reincidência específica do réu, cumpre reconhecer que ele não faz jus ao regime aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

                  7. Embora não se desconheça a dimensão dos problemas enfrentados pelo sistema prisional, a hipotética carência de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a concessão imediata do regime prisional aberto, máxime na modalidade domiciliar. Por certo, caso o direito do apenado ao cumprimento da reprimenda em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário não venha a ser observado, deverá a defesa se valer do instrumento processual que entenda cabível, com vistas a sanar tal constrangimento ilegal.

                  8. Writ não conhecido."

                  (HC Nº 364.006/SP, 5ª Turma do STJ, Rel.: Min. RIBEIRO DANTAS, julgado em 22/11/2016) (grifei)

              Assim, o crime de embriaguez ao volante está configurado.

              2. De outra banda, a prova produzida não é suficiente para amparar um juízo condenatório quanto às imputações deduzidas no 3º (art. 129, caput, do CPB) e 4º fatos (art. 331, caput, do CPB). No ponto, pouco há a acrescentar à percuciente análise feita pela digna julgadora monocrática.

              Quanto à imputação do crime de lesão corporal leve, veja-se, na linha da sentença recorrida e do parecer de lavra do digno Procurador de Justiça, que a vítima RAFAEL demonstra, em Juízo, não recordar do fato, afirmando genericamente ter sido agredida pelo réu-apelante VALDENI, sem sequer saber especificar em qual região do corpo resultou lesionada. E essa imprecisão inviabiliza o esclarecimento do que ocorreu, especialmente porque, como amplamente evidenciado na prova oral judicial, o fato em análise ocorreu em contexto de briga generalizada, envolvendo os réus, amigos deles e os policiais militares.

              Da mesma forma, o nebuloso cenário dos fatos impede a elucidação do fato-desacato descrito no âmbito da quarta imputação denuncial. No ponto, o que ressai comprovado nos autos é que os réus agiram, na data do fato, em estado notório de exaltação, daí decorrendo a ausência de dolo específico de desacato, não subsumindo a conduta dos réus ao tipo penal e eles imputado.

              Portanto, nos lindes da terceira e quarta imputações denunciais, o conjunto probatório é insuficiente para gerar a certeza necessária para a formação do juízo de condenação na esfera penal, razão pela qual a absolvição do réu deve ser mantida, forte no princípio humanitário in dubio pro reo.

              Sobre a matéria vale colacionar os seguintes julgados desta 6ª Câmara Criminal, verbis:

                  APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO GERA A CERTEZA INABALÁVEL PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas. Presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessa qualidade, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia. AUTORIA DUVIDOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA."

                  (Apelação Crime n.º 70071688071, 6ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. em 25/05/2017)

                  "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Acusação de que os réus concorreram para assalto praticado por terceiro ao chegarem ao local na companhia dele e ficarem "de fronte ao bar, com clara intenção de atrair para si a atenção dos seguranças do local para que o sujeito não identificado se apossasse do veículo" das vítimas. A prova capaz de embasar o peso de um édito condenatório deve ser sólida e congruente, segura a apontar a existência do fato e a autoria dos denunciados, sob pena de se fundar em deduções, ilações e presunções, inadmitidas em matéria criminal. Acervo probatório frágil, que não transpõe esfera meramente indiciária, autorizando a manutenção da sentença absolutória, com supedâneo no art. 386, inciso VII, do CPP. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME."

                  (Apelação Crime n.º 70072267420, 6ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 20/04/2017)

                  "RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O princípio constitucional da presunção de inocência reclama prova certa e segura da existência do crime e de sua autoria. Remanesce dúvida quanto à autoria, na medida em que, conquanto a vítima reconheça o acusado, apresenta um entorno ao crime bastante tumultuado e o réu traz testemunhas que apresentam versões que vão de encontro com a do ofendido. Assim, imperiosa a manutenção da absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME."

                  (Apelação Crime n.º 70070743240, 6ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich, julgado em 20/04/2017)

                  Assim, mantenho o veredicto absolutório dos réus, forte no princípio humanitário in dubio pro reo, e nego provimento ao apelo ministerial.

                  3. Por fim, entendo que o caso merece solução diversa da preconizada na sentença recorrida quanto ao crime de dano qualificado (6º fato).

                  Com efeito, trata-se de fato que deixa vestígios, o que torna imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. No ponto, anoto que o rigorismo formal na produção de prova técnica encontra assento no princípio do devido processo legal atinente à espécie, que exige laudo, atestando a forma como se deu o dano e se em tempo recente em relação à data do fato.

                  No caso, analisando o caderno processual, constato que não há comprovação da materialidade do delito, pois o “auto de constatação de dano” da fl. 114, realizado de forma indireta, é inválido para tal finalidade.

                  Examine-se.

                  O art. 158 do CPP dispõe que, “quando a infração deixar vestígios”, é “indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão”.

                  Veja-se que os peritos consignaram no laudo que o exame foi realizado de forma indireta, ou seja, os experts não constataram pessoalmente o dano. No ponto, entendo que o exame indireto do local do fato não se presta para comprovar a materialidade do crime de dano, notadamente quando indemonstrada a impossibilidade de fazê-lo de forma direta (inteligência dos artigos 160, 167, 171 e 172, parágrafo único, do CPP), sendo que a autoridade administrativa não explicitou os motivos, tampouco fundamentou as razões pelas quais procedeu desta forma.

                  No ponto, tenho por pressuposto que a realização de perícia técnica em processo criminal envolve a prática de atos administrativos vinculados, âmbito em que a autoridade exercente das funções de polícia judiciária tem a obrigação de explicitar e fundamentar as razões pelas quais deixou de proceder em conformidade com as regras legais que disciplinam a sua realização de modo direto.

                  Aqui, veja-se que inexiste justificativa para que os peritos tenham realizado o exame indireto no bem descrito na peça vestibular. No caso examinado, portanto, os experts adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o dano (qualificado), conduz à inexistência de prova da materialidade do fato.

                  Nesse sentido, vale trazer à colação do caso os seguintes paradigmas jurisprudenciais, verbis:

                      "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

                      1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes.

                      2. Na hipótese dos autos, o exame de corpo de delito foi realizado de forma indireta. A perícia técnica foi realizada com base, tão-somente, nas informações prestadas por testemunhas, dentre as quais, o Policial Militar que esteve no local dos fatos, além da confissão do agente.

                      3. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, afastar a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e, assim, desclassificar o crime de furto cometido pelo Paciente para a modalidade simples, restabelecendo a dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória."

                      (HC 197.189-MS, 6ª Turma do STJ, Relª. Minª. LAURITA VAZ, j. em 18/05/2011) (grifei)

                      “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO

                      1. DANO QUALIFICADO. Materialidade delitiva não comprovada, considerada a ausência exame de corpo de delito direto, inexistindo qualquer informação acerca de eventual desaparecimento de vestígios a tornar possível a sua realização indireta.

                      2. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O princípio constitucional da presunção de inocência reclama prova certa e segura da existência do crime e de sua autoria. Remanesce dúvida quanto ao dolo específico do réu em desprestigiar ou ultrajar a função pública, além das pessoas dos policiais, e, ainda, a prova dos autos traz duas versões antagônicas e recíprocas acusações. Portanto, imperiosa a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II E VII DO CPP. UNÂNIME. (ACr. nº 70.067.373.670, 6ª Câmara Criminal do TJ/RS, Relatora Desª. Bernadete Coutinho Friedrich, j. em 15/09/2016)

                    Portanto, não havendo prova pericial válida que ateste a materialidade do crime de dano qualificado, impõe-se a absolvição de VALDONI, com força no art. 386, inc. II, do CPP.

                    4. Assim, o fato penalmente relevante praticado pelo réu VALDENI ALVES DA SILVA é típico e recebe a incidência do art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97, sede do seu veredicto recursal de censura, posto inexistentes, na prova, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade e/ou de isenção de pena.

                    5. Passo ao exame da pena carcerária imposta a VALDENI na condenação remanescente.

                    Na 1ª fase do método trifásico, a magistrada a quo considerou desfavoráveis os antecedentes do réu e as circunstâncias do crime, o que ratifico.

                    Quanto aos antecedentes, anoto que o réu registra duas condenações criminais transitadas em julgado, razão pela qual uma delas pode ser considerada como maus antecedentes, consoante procedeu a magistrada a quo.

                    Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis:

                        "Habeas corpus. Processual penal. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Ordem denegada. 1. Consoante já decidiu esta Suprema Corte, “a via estreita do processo de habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito deste writ, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.” Precedentes. 2. O Juiz sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. 4. Habeas corpus denegado.

                        (HC nº. 101579, 1ª Turma do S.T.F., Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 04/10/2011)

                    Ainda, mantenho a negativação das circunstâncias do crime, pois, em face do seu estado de embriaguez, VALDENI envolveu-se em um acidente de trânsito.

                    Todavia, considerando a valoração negativa de dois vetores, reduzo a pena-base, em juízo de adequação e proporcionalidade, para 08 meses de detenção.

                    Na 2ª fase, incide a agravante da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 10 meses de detenção, que torno definitiva, na ausência de outras circunstâncias modificadoras.

                    5.1. Tendo em vista a pena carcerária ora fixada e, como examinado no quadrante preambular, o decurso do lapso temporal superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impende declarar extinta a punibilidade do réu VALDENI ALVES DA SILVA com relação ao 1º fato (art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97), ante a ocorrência da prescrição (retroativa) da pretensão punitiva derivada da pena in concreto fixada, forte no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, e com o com o art. 110, § 1º, todos do CPB, para todos os efeitos legais.

                    Nestes termos, desatam-se os apelos.

                      C. DISPOSITIVO DO VOTO.

                      Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de negar provimento ao apelo ministerial (1º apelo), dar provimento ao 3º apelo, para declarar extinta a punibilidade do réu-apelante ALISON CARLOS DE PAULA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), para todos os efeitos legais, e dar parcial provimento ao 2º apelo, para, em preliminar de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu-apelante VALDENI ALVES DA SILVA em relação ao 2º (art. 129, caput, do CPB) e 5º fatos (art. 329, caput, do CPB), pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa), decorrente da pena in concreto aplicada na sentença recorrida, para todos os efeitos legais, e, no mérito, absolvê-lo da sexta imputação denuncial (art. 163, inc. III, do CPB), com base no art. 386, inc. II, do CPP, e reduzir a pena carcerária definitiva atinente ao 1º fato (art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/97) para 06 meses de detenção e, em consequência, declarar extinta a sua punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), para todos os efeitos legais.

                      É o voto.


                      Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA)

                      Acompanho no limites do caso concreto.

                      Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70078629151, Comarca de Bento Gonçalves: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL (1º APELO), DERAM PROVIMENTO AO 3º APELO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU-APELANTE ALISON CARLOS DE PAULA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA), PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, PARA, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU-APELANTE VALDENI ALVES DA SILVA EM RELAÇÃO AO 2º (ART. 129, CAPUT, DO CPB) E 5º FATOS (ART. 329, CAPUT, DO CPB), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA), DECORRENTE DA PENA IN CONCRETO APLICADA NA SENTENÇA RECORRIDA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E, NO MÉRITO, ABSOLVÊ-LO DA SEXTA IMPUTAÇÃO DENUNCIAL (ART. 163, INC. III, DO CPB), COM BASE NO ART. 386, INC. II, DO CPP, E REDUZIR A PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA ATINENTE AO 1º FATO (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº. 9.503/97) PARA 06 MESES DE DETENÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA), PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. UNÂNIME."

                      Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO