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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081152514 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/06/2019

Julgamento

13 de Junho de 2019

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081152514_3a0f2.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LPP

Nº 70081152514 (Nº CNJ: 0087160-92.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (bens imóveis). ação de usucapião. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TANTO PARA A modalidade EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL (art. 1.238. parágrafo único, do cc/02) COMO modalidade ordinária ESPECIAL (art. 1.242, parágrafo único, do cc/02). procedência MANTIDA.

          I. Usucapiente que adentrou ao imóvel em 1996 por meio de promessa de compra e venda firmada com quem não era o proprietário registral, estando tal pactuação devidamente quitada.

          II. Quando do implemento do prazo de 10 anos previsto no art. 1.242, parágrafo único, do CC/02 e no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, ou seja, em 2006, já havia passado mais de dois anos desde a vigência do NCC, não sendo necessário, portanto, o acréscimo de dois anos previsto no art. 2.029 do mesmo Diploma (regra de transição).

          III. Verificação de venda non domini caracterizadora de justo título. No tocante ao justo título, admite-se a promessa de compra e venda, mesmo que o promitente-vendedor não seja o proprietário (venda a non domino). Documento que tem aparência de legítimo e válido, mas o ato é inapto a transferir a propriedade.

          IV. Quanto à boa-fé, presente está porque, da leitura da promessa, se extrai o elemento subjetivo de ignorância da possuidora quanto ao vício ou obstáculo que lhe impediu a aquisição da coisa A boa-fé, também chamada de opinio domini, é mais do que animus domini, pois gera no possuidor a falsa percepção de propriedade.

          V. No caso, além da opinio domini, tem-se o próprio animus domini, porquanto ausente qualquer obstáculo objetivo na posse, que são a detenção (art. 1.198 do CC) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo).

          VI. Usucapiente que sempre morou no imóvel de forma mansa e pacífica, conforme devidamente comprovado. Ausência de prova do ajuizamento de ação judicial pelo proprietário registral contra a usucapiente, sendo a posse, portanto, livre de oposição.

          VII. Por tudo isso, vê-se o pleno preenchimento dos requisitos tanto para a usucapião extraordinária especial como usucapião ordinária especial, havendo ser mantido, portanto, o julgamento de procedência do pedido inicial.

          RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE

          Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
          Nº 70081152514 (Nº CNJ: 0087160-92.2019.8.21.7000) Comarca de Viamão
          HENRIQUE DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA APELANTE
          HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA. APELANTE
          EVA DUARTE DE OLIVEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

          Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

          DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

          Adoto o relatório constante do parecer do Ministério Público (fls. 203-209):

          Trata-se de recurso de apelação interposto por Hafil Empreendimentos Ltda. (nova denominação social da demandada Henrique do Rego Almeida & Cia. Ltda.), uma vez que inconformada com a respeitável sentença das fls. 173/174, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinário geral (artigo 1.238, “caput”, do Código Civil de 2002) movida por Eva Duarte de Oliveira e relativa ao imóvel situado na Avenida Amor do Campo n.º 585, Sítio São José (lote n.º 08, Quadra 22, do Loteamento Jardim Fiúza), no Município de Viamão/RS, com área de 362,877m2, matriculado sob o n.º 33.420, Livro n.º 02, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão, figurando como proprietário registral Henrique do Rego Almeida e Cia. Ltda. Figurou, igualmente, no polo passivo da relação processual a Construtora Dom Feliciano Ltda. Sucumbente, condenou a demandada Hafil Empreendimentos Ltda. ao pagamento da taxa única de serviços judiciais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação.

          Sustenta, resumidamente, a apelante, em suas razões recursais, que, em 13.02.1996, a demandada Henrique do Rego Almeida & Cia. Ltda. (hoje sob denominação social Hafil Empreendimentos Ltda.) firmou com a empresa Construtora Dom Feliciano Ltda. “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis” tendo como objeto diversos terrenos situados no Loteamento Jardim Fiúza, no Município de Viamão, sendo que esta se comprometeu a vender os imóveis, dentre os quais o lote n.º 08, Quadra 22, com área total de 325,00m2, matriculado sob o n.º 33.420, Livro n.º 02, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão, objeto da presente demanda, com o pagamento, à recorrente, do valor de R$ 605.261,52 (seiscentos e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), tendo posteriormente havido novação da dívida, através de “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis”. Sublinha, contudo, que a apelante jamais recebeu os valores da Construtora Dom Feliciano Ltda. relativos à referida negociação; tendo esta, contudo, alienado os imóveis, como ocorreu com o bem usucapiendo, sem repassar nenhum valor à recorrente. Consigna que, em face da inexistência dos pagamentos, a apelante ajuizou três ações executivas (001/1.05.0025794-2, 039/1.07.0001025-5 e 039/1.05.0007296-6), mas, até o momento, nada foi satisfeito, sendo que a dívida gira em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Pondera que a autora, ora apelada, firmou contrato de compra e venda “non domino” relativo ao imóvel usucapiendo, uma vez que a referida avença foi firmada em 18.06.1996, ao passo que a recorrente é proprietária do imóvel desde 15.03.1995. Alega que não é cabível convalidar a propriedade em favor da recorrida calcada em um contrato impago, merecendo reforma a sentença. Defende, também, que a autora não exerce posse sobre o imóvel “cum animus domini”, porquanto sabia que o bem de raiz não lhe pertencia, com reconhecimento do direito dominial de outrem. Pontua, ainda, que, no contrato celebrado pela autora, não há reconhecimento de firma das assinaturas, não se sabendo, pois, a data real da celebração do negócio, além de não haver prova do pagamento do preço ajustado, uma vez que o documento da fl. 21, emitido pela Construtora Dom Feliciano Ltda., não serve como prova da quitação da obrigação, porquanto firmado por quem realizou a venda a “nom domino”. Ressalta que, quanto ao requisito temporal de posse, a prova da recorrida é extremamente frágil, não estando demonstrados, pois, os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva no caso. Arremata, estabelecendo que a área usucapienda é objeto de litígio entre as empresas Hafil e Dom Feliciano. Pugna, nestes termos, pelo provimento do recurso de apelação, a fim de que seja julgada improcedente a demanda (fls. 180/192).

          Com as correlativas contrarrazões de apelação (fls. 196/201), subiram os autos a esta instância e foram distribuídos a este órgão fracionário (fl. 202). Vieram, a seguir, com vista ao signatário para parecer.

          Acrescento que no referido parecer houve manifestação pela declaração de nulidade da sentença, por ausência de intimação do Ministério Público, e, acaso superada a preliminar, conhecimento e desprovimento do recurso.

          Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

          Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

          Inicialmente, atinente à preliminar arguida pelo Ministério Público, em que pese concordar que referido Órgão deve ter participação obrigatória em ações de usucapião, tenho que a intervenção em segunda instância supre a falta da intervenção no juízo de origem. Assim, afasto a prefacial, passando ao mérito.

          Trata-se de ação de usucapião a respeito de imóvel urbano com metragem de 362,87m², situado na Rua Avenida Amor do Campo, n. 585, São José, Viamão/RS, demonstrado no mapa das fls. 125-126 e descrito no memorial acostado à fl. 127.

          Segundo a inicial, a autora, por meio de promessa de compra e venda firmada em 18/6/1996 com Construtora Dom Feliciano, pelo valor de R$ 14.850,00, adquiriu a posse de referido imóvel, tendo pago integralmente tal montante. Considerando que o bem está matriculado em nome de Henrique do Rego Almeida & Cia Ltda., pugnou a usucapião do imóvel.

          O imóvel está matriculado sob o n. 33.420 do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão (fls. 13-14).

          As fazendas públicas e os confinantes foram citados e não apresentaram qualquer objeção ao pedido.

          A proprietária registral contestou o feito. Refutou o pleito prescricional aquisitivo sob o argumento de ter firmado com empresa Construtora Dom Feliciano Ltda. instrumento particular de promessa de compra e venda de imóveis tendo como objeto diversos terrenos situados no Loteamento Jardim Fiúza, no Município de Viamão, tendo a Construtora se comprometido a vender os imóveis, dentre eles o lote n. 8, da quadra 22, matriculado sob o n.º 33.420, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão – o imóvel usucapiendo –, com o pagamento, à recorrente, do valor de R$ 605.261,52. Contou que, posteriormente, houve novação da dívida. Referiu, contudo, que jamais recebeu os valores da Construtora Dom Feliciano Ltda. relativos à referida negociação, tendo esta, contudo, alienado os imóveis. Aduziu que, diante da inexistência dos pagamentos, ajuizou três ações executivas (001/1.05.0025794-2, 039/1.07.0001025-5 e 039/1.05.0007296-6), mas, até o momento, nada foi satisfeito. Esgrimiu no sentido de que não se fizeram sensíveis os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, tendo em vista que a autora firmou contrato de compra e venda non domino, não exercendo posse com animus domini, porquanto sabedora que o imóvel não lhe pertencia, asseverando, ainda, não ter sido reconhecida firma das assinaturas no instrumento e não haver prova da quitação do preço avençado.

          Passo a analisar o preenchimento dos requisitos da usucapião.

          É o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito).

          Esse é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 2/2/2011. Na ementa do referido julgado assim constou: “Não há falar em julgamento extra petita, pois ‘cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia’ ( EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)”.

          O caso amolda-se à usucapião extraordinária especial hoje prevista no parágrafo único do art. 1.238 (ocupação do bem com função social efetiva, a chamada posse-trabalho), com prazo reduzido de 10 anos, porque que a posse exercida pela usucapiente ocorreu para fins de moradia, ou seja, houve cumprimento à função social.

          Pode amoldar-se o caso também na usucapião ordinária especial (art. 1.242, parágrafo único, do CC/02).

          Comprovando que a autora mora no imóvel, tem-se, além da própria qualificação da inicial, contas de telefone em seu telefone, com o endereço do imóvel, entre 2003-2011 (fls. 24-31), de luz entre 2000-2011 e 2013-2017 (fls. 35-45 e fls. 149-161).

          Tanto o prazo do art. 1238, parágrafo único, do CC/02, bem como o constante do art. 1242, parágrafo único, do mesmo Diploma, de acordo com o art. 2.029 do Código Civil de 2002, apresenta aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição insculpida no referido dispositivo.

          Considerando o início de posse da autora quando da firmatura da promessa de compra e venda, em 1996, o prazo final para aquisição do domínio foi 2006.

          Em matéria de usucapião, o comando final é meramente declaratório de uma situação já consolidada. O possuidor já tem o domínio (de forma ficta, é claro) no instante em que completa o lapso temporal exigido em lei, com o preenchimento das exigências pessoais, reais e formais, não importando, portanto, o que acontece depois.

          Vê-se que, quando da entrada em vigor do NCC, em janeiro/2003, a autora tinha 6 anos e meio de posse, ou seja, completaria o lapso prescricional necessário em junho/2006.

          Como a consumação do prazo se deu 2 anos após a entrada em vigor do NCC, não se faz necessário, ao caso, o acréscimo de 2 anos previsto na regra de transição do art. 2.029.

          Para melhor compreensão e aclaramento deste tema, confiram-se alguns exemplos colhidos na doutrina de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias:

          a) se A iniciou posse em fevereiro de 1993 – qualificada pela função social –, alcançaria a usucapião em fevereiro de 2013 (vinte anos depois). Se não houvesse dispositivo intertemporal, com as novas regras, atingiria a usucapião em fevereiro de 2003. Mas, com base no art. 2.029, tem-se de acrescer mais dois anos ao prazo, evitando elemento surpresa contra o proprietário, conciliando segurança jurídica com a aplicação justa da nova norma. Assim, a usucapião ocorrerá em fevereiro de 2005.

          [...]

          c) se A iniciou a posse em fevereiro de 2000 – qualificada pela função social –, alcançaria a usucapião em fevereiro de 2020 (vinte anos depois). Com a redução do prazo para dez anos, a consumação da aquisição ocorrerá em fevereiro de 2010. Nesta hipótese, não se aplica a norma de direito intertemporal, pois a primeira parte do art. 2.029 restringe a sua incidência aos prazos de usucapião que se completem “até dois anos após a entrada em vigor deste Código”. Com efeito, após dois anos de vigência do Código Civil, ou seja, a partir de janeiro/2005, o legislador prescindirá do aludido prazo, já que o efeito surpresa desaparece, na medida em que a nova ordem civil para a ser de conhecimento geral.

          d) se A iniciou a posse em fevereiro de 1984 – qualificada pela função social –, alcançaria a usucapião em fevereiro de 2004 (vinte anos depois). Com a redução do prazo para 10 (dez) anos, poderíamos supor que o possuidor seria retroativamente considerado como proprietário usucapiente desde fevereiro de 1994. No entanto, tal situação se apresentaria absurda, por malferir a garantia constitucional do direito adquirido do antigo proprietário (art. , XXXVI, da CF). Poderia se entender, inclusive, que, com a vigência do Código Civil de 2002, o possuidor seria automaticamente considerado proprietário em 11 de janeiro de 2003. De qualquer modo, esta resposta também não satisfaz, eis que a parte final do art. 2.029 requer um acréscimo de dois anos, “qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior”, evitando assim qualquer lesão ou confisco em face do proprietário. Contudo, se acrescentássemos os dois anos, a usucapião ocorreria em fevereiro de 2005 e o possuidor encontrar-se-ia em uma situação pior do que a anterior ao Código Civil. Destarte, uma regra de ponderação aconselha então a acrescentar apenas um ano ao prazo já percorrido (19 anos + 1 ano), dando-se a usucapião em fevereiro de 2004. 1

          (grifo acrescido)

      Preenchido, pois, o requisito temporal.

      No tocante ao justo título necessário ao êxito da usucapião ordinária, conduz o possuidor a iludir-se, por acreditar que o documento lhe outorga condição de proprietário. E pode o compromisso de compra e venda ser analisado como justo título, conforme Informativo do STJ nº 260, de 12/9/2005 ( REsp nº 174108-SP). Importa que o título tenha aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo INAPTO a transferir a propriedade. No caso, há inclusive prova da quitação da promessa de compra e venda firmada entre a autora e a Construtora Dom Feliciano, conforme termo de quitação à fl. 21.

      E é exatamente como ocorre nos autos, haja vista que a Construtora Dom Feliciano, empresa que efetuou a contratação com a autora, não era a proprietária registral.

      O justo título, mesmo com esse nome, sempre conterá vícios de natureza formal ou substancial, os quais podem converter um ato jurídico defeituoso em justo título para aquisição por intermédio da usucapião. Estas são as modalidades mais comuns de vícios:

      a) venda a non domino: transmitente não é dono da coisa, mas adquirente está na convicção de que trata com o proprietário;

      b) título com vício que gera invalidade: transmitente é verdadeiro proprietário do bem, mas o ato jurídico é eivado de vício passível de nulidade (ex: imóvel alienado por um dos cônjuges que omite condição de casado, ou alienação por menor impúbere);

      c) título que não atende ao plano da eficácia: passa pelo plano da existência e validade, mas sem eficácia, como ocorre, por ex., com contrato de promessa de compra e venda a respeito do qual houve o pagamento apenas do sinal ou de algumas parcelas (para ser justo título, pagamento tem que ser total).

      O caso amolda-se à hipótese ‘a’.

      Fato é que, apenas com o documento que tinha (promessa de compra e venda firmado com quem não é o proprietário registral), não poderia a autora exigir adjudicação compulsória ou solicitar o registro em seu nome.

      No tocante à boa-fé, presente está porque, da leitura da promessa de compra e venda das fls. 17-19 se extrai o elemento subjetivo de ignorância da autora/possuidora quanto ao obstáculo que lhe impediu a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).

      A boa-fé, também chamada de opinio domini, é mais do que animus domini, pois gera no possuidor a falsa percepção de propriedade. O possuidor acredita piamente que o bem já lhe pertence, e essa presunção tem caráter juris tantum.

      No caso, além da opinio domini, tem-se o próprio animus domini.

      Vejo muitos casos em que o animus domini é considerado ausente porque a parte “sabia que não era a dona”, “invadiu o imóvel”, “sabia quem era o dono”. Ora, também não são critérios razoáveis, pois quem ocupa um imóvel a respeito do qual não adquiriu o título registral sabe, na maioria das vezes, que a propriedade não lhe pertence, mas sim a terceiro. Quanto à questão da “invasão”, pense-se em uma pessoa que, não tendo onde morar e sabedora de que determinado imóvel está desocupado há muitos anos, resolve ocupá-lo. Seria, em princípio, uma “invasão”, mas seria justo lhe prejudicar em detrimento a um proprietário que não cumpria a função social e por mais anos a fio continuou não cumprindo? Obviamente não. É por isso que a doutrina leciona o seguinte:

      Quando do estudo dos vícios objetivos da posse, procuremos demonstrar que, ao contrário do que ocorre na invasão de imóveis ocupados, a ocupação de bens abandonados não qualifica a posse como injusta, pois não é possível se considerar como esbulhado um bem que não recebe destinação econômica ou ao menos sirva como moradia. 2

Entendo que para fazer a aferição do elemento anímico, animus domini, deve ser utilizada a teoria dos obstáculos, na linha dos ensinamentos de Orlando Gomes e Savignyanos.

A respeito de tal teoria, deve-se, por primeiro, identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse 3) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do CC) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo).

A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis.

Quanto ao requisito, ensina-nos Lenine Nequete:

      [...] por definição, é o ‘animus domini’ a vontade (ainda que de má-fé) de possuir alguém como se fosse dono, donde o dizer-se que existe mesmo no ladrão, que sabe que a coisa lhe pertence. Mas [...] entende-se que para caracterizá-lo não basta aquela vontade: é preciso que ela resulte da ‘causa possessionis’, isto é, do título em virtude do qual se exerce a posse: de modo que se esta foi iniciada por uma ocupação, pacífica ou violenta, pouca importa, haverá o ânimo; se, ao contrário, originou-se de um contrato, como o de locação, por exemplo, que implica no reconhecimento do direito dominial de outrem, não se pode reconhecê-lo. 4

Salvo melhor ju

í

zo, tal linha de pensamento ora ilustrada

é

a mais coerente para a aferi

çã

o do

animus domini

.

Na hip

ó

tese em exame

,

a autora entrou no im

ó

vel por meio de compra e venda a

non domino

, livre, portanto, de qualquer obst

á

culo.

No tocante

à

mansid

ã

o e pacificidade,

n

ã

o h

á

not

í

cia de qualquer a

çã

o ajuizada pelo propriet

á

rio registral contra a autora.

Q

uanto ao ponto,

segundo

a doutrina brasileira:

[...] n

ã

o bastam processos judiciais, cita

çõ

es do possuidor e oposi

çõ

es definidas. O que importa

é

que a a

çã

o tenha o seu t

é

rmino com o reconhecimento do direito de quem se op

õ

e

(

Tupinamb

á

Miguel Castro do N

ascimento, cf. Usucapi

ã

o, p. 115)

. Tamb

é

m a doutrina francesa, na li

çã

o de Planiol-Ripert-Picard, no sentido de que o efeito interruptivo da prescri

çã

o somente subsiste quando a demanda

é

levada at

é

o fim e julgada procedente (Trait

é

Pratique de Droit Civi

l Fran

ç

ais, vol. III, p. 731).

Na mesma linha, a jurisprud

ê

ncia do STJ:

Uma vez julgada improcedente a a

çã

o possess

ó

ria, a cita

çã

o n

ã

o

tem efeito interruptivo da prescri

çã

o aquisitiva

( REsp n. 149.186/RS, Rel. Min. Fernando Gon

ç

alves, 4

ª

Turma, julgado e

m 4/11/2003). E, por fim, tamb

é

m precedente do STF, que, em 1974, analisando requisito da continuidade e da incontestabilidade de posse, j

á

preconizava:

[...] a cita

çã

o interrompe o prazo prescricional. Mas,

ó

bvio, salta

à

vista, que interrompe quando a a

ção, que foi proposta, é julgada procedente, mas nunca quando é rejeitada a demanda

( RE n. 77.298/SP, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, 1

ª

Turma, julgado em 10/12/1974).

Por tudo isso, v

ê

-se o preenchimento dos requisitos tanto para a usucapi

ã

o extraordin

á

ria

especial como usucapi

ã

o ordin

á

ria especial, havendo ser mantido, portanto, o julgamento de proced

ê

ncia do pedido inicial.

DISPOSITIVO

Com essas considera

çõ

es,

nego provimento ao recurso.

S

ã

o devidos honor

á

rios recursais, conforme art. 85,

§

11, do NCPC. Maj

oro a verba fixada na senten

ç

a em

5

%, totalizando honor

á

rios, em favor do procurador da

autora

, de

15

% sobre

o valor atualizado da causa

5

.

É o voto.


Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70081152514, Comarca de Viamão: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO

1 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p. 301.

2 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p. 127.

3 A não ser olvidado que às vezes deparamo-nos com transmutações do caráter da posse, mas não cabe neste momento abordar a temática.

4 NEQUETE, Lenine. Da prescrição aquisitiva (usucapião). 3 ed. Porto Alegre: Ajuris, 1981. p. 121.

5 Valor da causa: R$ 32.836,26 (ajuizamento em agosto/2014)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724248185/apelacao-civel-ac-70081152514-rs/inteiro-teor-724248204

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