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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081152514_3a0f2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TANTO PARA A MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL (ART. 1.238. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02) COMO MODALIDADE ORDINÁRIA ESPECIAL (ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02). PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Usucapiente que adentrou ao imóvel em 1996 por meio de promessa de compra e venda firmada com quem não era o proprietário registral, estando tal pactuação devidamente quitada.
II. Quando do implemento do prazo de 10 anos previsto no art. 1.242, parágrafo único, do CC/02 e no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, ou seja, em 2006, já havia passado mais de dois anos desde a vigência do NCC, não sendo necessário, portanto, o acréscimo de dois anos previsto no art. 2.029 do mesmo Diploma (regra de transição).
III. Verificação de venda non domini caracterizadora de justo título. No tocante ao justo título, admite-se a promessa de compra e venda, mesmo que o promitente-vendedor não seja o proprietário (venda a non domino). Documento que tem aparência de legítimo e válido, mas o ato é inapto a transferir a propriedade.
IV. Quanto à boa-fé, presente está porque, da leitura da promessa, se extrai o elemento subjetivo de ignorância da possuidora quanto ao vício ou obstáculo que lhe impediu a aquisição da... coisa A boa-fé, também chamada de opinio domini, é mais do que animus domini, pois gera no possuidor a falsa percepção de propriedade.
V. No caso, além da opinio domini, tem-se o próprio animus domini, porquanto ausente qualquer obstáculo objetivo na posse, que são a detenção (art. 1.198 do CC) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo).
VI. Usucapiente que sempre morou no imóvel de forma mansa e pacífica, conforme devidamente comprovado. Ausência de prova do ajuizamento de ação judicial pelo proprietário registral contra a usucapiente, sendo a posse, portanto, livre de oposição.
VII. Por tudo isso, vê-se o pleno preenchimento dos requisitos tanto para a usucapião extraordinária especial como usucapião ordinária especial, havendo ser mantido, portanto, o julgamento de procedência do pedido inicial. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE ( Apelação Cível Nº 70081152514, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724248185/apelacao-civel-ac-70081152514-rs

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