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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70081667644 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70081667644 (Nº CNJ: 0138673-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. homicidio tentado. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

          Ordem denegada.

          Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal
          Nº 70081667644 (Nº CNJ: 0138673-02.2019.8.21.7000) Comarca de Gramado
          TIAGO DE SOUZA BOTENE IMPETRANTE
          ADEMIR COSTA CAMPANA IMPETRANTE
          JONES RODRIGO AQUINO PACIENTE
          JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GRAMADO COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

          Porto Alegre, 19 de junho de 2019.

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados ADEMIR COSTA CAMPANA e TIAGO DE SOUZA BOTENE em favor de JONES RODRIGO AQUINO, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gramado/RS.

          Narra a inicial que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 06/05/2019, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado.

          Alegam os impetrantes a ausência dos requisitos necessários para a segregação cautelar, sustentando que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, eis que baseado em meras presunções. Afirmam que a própria vítima declarou não haver motivação para a prisão. Sustentam que a eventual liberdade do paciente não representaria risco à ordem pública, sendo ilegal a coação sofrida. Por fim, referem as condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a concessão da ordem.

          Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela apontada autoridade coatora.

          Nesta instância, o parecer da Dra. Procuradora de Justiça Irene Soares Quadros é pela denegação da ordem.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          Inicialmente, destaco que em sede de habeas corpus, não se adentra no mérito do fato, porquanto apenas se analisa a regularidade da prisão. Assim, as alegações relativas ao não cometimento do fato imputado serão apreciadas na sentença, embora, no momento presente, se possa fazer um exame perfunctório dos elementos constantes dos autos, até para que se conclua, ou não, pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

          Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, no dia 14/05/2019, pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado.

          Conforme consta, no dia 20/04/2019, a vítima Jônatas Mateus Bernardes de Azevedo estava no Posto Alfa, quando o acusado Jones Rodrigo lhe chamou de “trouxa” por ter emprestado a sua moto para um segurança do estabelecimento. A vítima respondeu que não era “trouxa” por ter emprestado a sua moto a um amigo. Nessa ocasião, o paciente encarou a vítima e afirmou: “Tu não me conhece e não sabe com quem tu tá mexendo”. Em seguida, o paciente se afastou e se posicionou atrás de um veículo, tendo disparado um tiro de arma de fogo na direção da vítima, o qual não a atingiu. Após efetuar o disparo, o acusado falou “acha que errei, diz alguma coisa para ver se não te dou um tiro na cabeça”. Logo em seguida, o paciente deixou o local em um Ford/Fusion, placas IUX1408.

          Note-se que toda a ação do paciente foi filmada pelas câmaras do Posto de Combustível.

          A decisão que decretou a prisão preventiva, ao contrário do alegado pelo impetrante, encontra-se suficientemente fundamentada, tendo demonstrado a necessidade da segregação cautelar nos seguintes termos:

              Vistos A autoridade policial postula a prisão preventiva de JONES RODRIGO AQUINO, por ter praticado, em tese, por duas tentativas de homicídio nesta cidade. Ainda, requer a expedição de mandado de busca de apreensão a ser cumprido no endereço Rua 13 de Maio, nº 81, Bairro Vale dos Pinheiros, nesta cidade. Conforme histórico da ocorrência policial, no dia 20/04/2019, a vítima Jônatas Mateus Bernardes de Azevedo estava no Posto de Combustíveis Alfa quando o acusado Jones lhe chamou de “trouxa” por ter emprestado sua moto, ao que respondeu afirmando que não era “trouxa” por emprestar a moto a um amigo. Nesse momento o acusado passou a encarar a vítima e afirmou “tu não me conhece e não sabe com quem tu tá mexendo”, em seguida afastou-se posicionando-se atrás de um veículo, sacou uma pistola cromada e efetuou um disparo na direção da vítima, o qual não a atingiu. Ainda, após efetuar o disparo, o acusado disse “acha que errei, diz alguma coisa para ver se não te dou um tiro na cabeça”. Após o ocorrido, Jones deixou o local em um veículo Ford/Fusion, cor branca, placas IUX1408. Toda a ação de Jones foi flagrada pelas câmeras de segurança do Posto Alfa, bem como o acusado foi reconhecido pela vítima Jônatas. Ainda, o acusado está sendo investigado por outra tentativa de homicídio ocorrida no dia 24/03/2019, que figura como vítima Bruno Bristot Schuch. Nessa oportunidade a vítima notou que o veículo Ford/Fusion entrou na sua frente e diminuiu a velocidade, obrigando-a a ultrapassar o veículo. Em seguida, a vítima percebeu que um veículo VW/Golf ¿colou¿ em sua traseira e os dois veículos passaram a lhe seguir. Após cerca de 20 minutos de perseguição, o veículo Ford/Fusion ultrapassou o veículo a vítima e fechou a sua frente. Em seguida o motorista do Fusion desceu do veículo e efetuou dois disparos contra o veículo da vítima, a qual fugiu do local. Através da análise das imagens das câmeras de monitoramento foi apurado que o Ford/Fusion utilizado na perseguição foi o mesmo no qual o acusado Jones deixou o Posto Alfa no dia 20/04/2019. O Ministério Público lançou parecer favorável ao pleito da Autoridade Policial. É o relatório. Decido. Os fatos narrados são suficientes para autorizar os pedidos, pois preenchem os requisitos. Há fortes indícios de que o investigado Jones Rodrigo Aquino seja o responsável por duas tentativas de homicídio ocorridos nesta cidade. Assim, verifica-se que sua identificação, bem como demais informações a serem colhidas são imprescindíveis para o prosseguimento da investigação policial. Compulsando os autos, verifica-se a efetiva necessidade da segregação cautelar de Jones Rodrigo Aquino, para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti é evidenciado a partir do registro de ocorrência policial, e em especial das investigações policiais. Em relação ao periculum libertatis, o investigado demonstra ser pessoa agressiva e que pouco presa pela vida humana, colocando em risco não apenas as vítimas dos ocorridos mas também todos os civis que estavam presentes em ambas as oportunidades, ainda, os crimes em cerne são de altíssima gravidade, bem como sua conduta é de extrema audácia e destemor de confronto com o poder público. Patente, portanto, a necessidade de acautelamento da ordem pública mediante a segregação cautelar do flagrado e também visando assegurar a instrução criminal. Registro que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a prisão preventiva não consubstancia ofensa à garantia da presunção de inocência nem punição antecipada, sobretudo porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e decreto a prisão preventiva de JONES RODRIGO AQUINO, com espeque no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Expeça-se mandado de prisão. Ainda, considerando os indícios de prática delituosa, com base no art. 240, § 1º do Código de Processo Penal, defiro a expedição do mandado de busca e apreensão dos objetos, a ser cumprido na Rua 13 de Maio, nº 81, Bairro Vale dos Pinheiros, nesta cidade. Cumpra-se, servindo o presente como mandado, devendo o seu cumprimento seguir as determinações constantes do artigo 245 do CPP, em especial, o contido no seu parágrafo 7º. Depois de exibida e lida a presente decisão ao morador ou a quem o represente, ficam os executores autorizados a arrombarem-na, forçando a entrada (art. 245, § 2º, do CPP), caso lhes seja negada, podendo empregar força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura, em recalcitrando o morador (art. 245, § 3º, do CPP). Também deverão ser observadas as disposições dos arts. 244 e seguintes do Código de Processo Penal. Cumprida a diligência policial, intime-se o Ministério Público e, após, arquive-se o expediente. Prazo: 15 dias. Horário: 7:00 às 20:00 horas. Ademais, defiro o pedido da autoridade policial e AUTORIZO o acesso aos dados/conteúdos de eventuais aparelhos celulares/smartphones apreendidos durante as diligências ora deferidas. Oficie-se. Informe-se o Presídio. Intime-se.

              Pois bem.

              É verdade que a gravidade abstrata do delito, por si só, não pode servir de fundamento para validar a decretação da prisão preventiva. Todavia, nada obsta que esse argumento seja sopesado no conjunto das circunstâncias que formam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública.

              Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte1: “Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.”.

              Ainda, embora a Constituição Federal preveja a eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência, deve-se levar em consideração que a mesma Carta permite a prisão provisória no art. , LXI e LXVI, não havendo qualquer relação entre um decreto prisional preventivo bem fundamentado e a presunção de inocência, como é o caso.

              No caso, em resumo, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao delito imputado, sendo efetivamente necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.

              Assim, não se afigura possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva, vez que esta, no caso concreto, apresenta-se como a única, exclusiva e necessária providência para a efetiva garantia da ordem pública.

              Por derradeiro, o fato de o paciente possuir bons antecedentes (o que é duvidoso, já que investigado por outro homicídio), família constituída, residência fixa e trabalho lícito não constitui razão suficiente para, por si só, repelir a necessidade da prisão ou autorizar sua liberdade.

              Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus.

              Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

              É o voto.



              Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70081667644, Comarca de Gramado: "DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIME."

              Julgador (a) de 1º Grau:

              1 in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581.