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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081577090_54901.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CPG

Nº 70081577090 (Nº CNJ: XXXXX-27.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE REVELA DE PLANO.

          A alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas não veio minimamente demonstrada na espécie, em que sequer acostada cópia da decisão que deferiu a interceptação telefônica, realizada no telefone da investigada e não de seu eventual procurador. Ademais, segundo precedentes do STJ e desta Corte, a captação incidental de diálogos entre o advogado e o cliente/investigado, não configura violação do sigilo profissional do causídico, não implicando em nulidade.

          ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal
          Nº 70081577090 (Nº CNJ: XXXXX-27.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          BIANCA DA SILVA FERNANDES IMPETRANTE
          MAURICIO FUTRYK BOHN IMPETRANTE
          CARINA TELES DE SOUZA PACIENTE
          JUÍZO DA 11 VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE POA COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 19 de junho de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          Trata-se de habeas corpus impetrado por BIANCA DA SILVA FERNANDES e MAURICIO FUTRYK BOHN, Defensores constituídos, em favor da paciente CARINA TELES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.

          Os impetrantes relataram que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, mediante fraude e pelo concurso de pessoas, bem como pelo delito de associação criminosa. Sustentaram a ilicitude da interceptação telefônica, mormente porque os diálogos interceptados diziam respeito a conversas entre cliente e advogado, havendo violação do sigilo profissional. Invocaram a inviolabilidade das prerrogativas do advogado, sustentando que a quebra do sigilo profissional somente poderia ser feita quando da comprovação do envolvimento do advogado no fato delituoso. Pleitearam o desentranhamento da prova ilícita. Postularam, liminarmente, o desentranhamento da conversa interceptada e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da interceptação telefônica entre a paciente e o procurador.

          O pedido de liminar foi indeferido.

          As informações solicitadas foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

          O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          Pretendem as impetrantes seja reconhecida a nulidade das interceptações telefônicas, haja vista que os diálogos interceptados diziam respeito a conversas entre cliente e advogado, sendo vedada a violação do sigilo profissional. Invocaram a inviolabilidade das prerrogativas do advogado, sustentando que a quebra do sigilo profissional somente poderia ser feita quando da comprovação do envolvimento do advogado no fato delituoso. Pleitearam o desentranhamento da prova ilícita, com o reconhecimento da ilegalidade da interceptação telefônica.

          Como é sabido, a estreita via do habeas corpus não admite a dilação probatória. Desse modo, ao invocar eventual ilegalidade, o interessado deveria ter apresentado, de pronto, prova pré-constituída do direito alegado ou, no caso, da nulidade invocada, ônus do qual não se desincumbiram os impetrantes.

          Com efeito, sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada.

          É nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

              HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PELO ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. 1. A irregularidade da custódia do paciente é objeto de insurgência no HC nº 70079628004, a ser julgado nesta Sessão de Julgamento. 2. Não há prova pré-constituída da nulidade na ação dos agentes, por acesso aos dados do celular do paciente sem autorização judicial. Não foram juntadas aos autos a representação pela interceptação das linhas telefônicas e a ocorrência que narra a apreensão do aparelho. A análise da nulidade, portanto, depende de maior cognição e instrução probatória, ausente flagrante ilegalidade a ser reconhecida, de forma excepcional, em sede de habeas corpus. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus, Nº 70079742599, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 28-11-2018)

              HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPÉCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA, NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRÁVES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS, EXCESSO DE PRAZO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PACIENTE CONDENADO A ONZE ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRIAÇÃO CAUTELAR QUE TINHA SIDO ANALISADA EM ANTERIOR WRIT POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO DA NULIDADE DAS INTERPECTAÇÕES TELEFONICAS QUE NECESSITA DE PROFUNDA ANALISE PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus denegado.(Habeas Corpus, Nº 70051911493, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 05-12-2012)

              A matéria foi muito bem examinada pelo ilustre Procurador de Justiça Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, cujo parecer peço vênia para transcrever e também adotar como razão de decidir, verbis:

              “A ordem deve ser denegada.

              A paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II (abuso de confiança e fraude) e IV (concurso de pessoas), 2.044 vezes, no período de 16.10.2013 a 21.09.2016, na forma do art. 71, caput, e do art. 288, caput, todos do CP, cometidos na cidade de Porto Alegre e com prejuízo causado à vítima na ordem de R$1.123.534,94.

              Relativamente à degravação juntada aos autos, com cópia às fls. 44/46 desse habeas corpus, não vislumbro, de plano, a ilegalidade alegada pelos impetrantes.

              Ocorre que, consoante foi esclarecido na decisão de primeiro grau que indeferiu o desentranhamento pretendido pela defesa técnica, à fl. 41, “(...) o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada Carina, e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade. Poderia aventar-se descumprimento da ordem judicial se, ao invés de interceptado o telefone da investigada, tivesse sido interceptado o telefone de seu procurador (se constituído), não sendo este o caso dos autos. Assim, não se há falar em ilegalidade da prova, que foi precedida de autorização legal (...)”.

              Com efeito, considerando que a interceptação do telefone da paciente (exclusivamente) foi judicialmente autorizada e que inexiste qualquer insurgência dos impetrantes contra tal determinação, não há ilegalidade na mera juntada aos autos da sua degravação, ainda mais considerando que a pessoa com quem a paciente conversou, identificado apenas pelo nome de “Luciano”, como se vê às fls. 44/46, sequer havia sido constituído para promover a defesa da paciente, fato este, aliás, que nem mesmo se sabe se e quando efetivamente ocorreu, vez que nada foi dito a respeito e outros são os profissionais que impetram o presente habeas corpus.

              Ademais, na mesma linha da decisão que indeferiu a liminar, considerando que os argumentos tecidos pelos impetrantes se tratam de mera reiteração do pedido que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau em 31.08.2018, ou seja, há quase 09 meses, não se vislumbra a urgência na análise, nesse momento e nessa seara, da alegação de ilegalidade da medida hostilizada, ainda mais porque não se sabe qual será o valor dado pelo juízo a quo a esse elemento de prova, podendo os impetrantes, inclusive, renovarem o pleito aqui deduzido ao final da instrução.

              Não há, destarte, constrangimento ilegal a ser corrigido em sede de habeas corpus.

              3. Ante o exposto, o Ministério Público, em segundo grau, opina pela denegação da ordem.”

          Ademais, esta Corte e o STJ têm entendido que sequer há ilegalidade na interceptação incidental de diálogos entre cliente e advogado durante regular escuta telefônica. Verbis:

              JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADES PROCESSUAIS RELACIONADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÕES, NO MÉRITO, DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a comprovação de prejuízo constitui requisito indispensável à declaração de nulidades relativas e absolutas. Situação dos autos em que as alegações de (i) ausência de juntada aos autos de parte das mídias em que registradas as interceptações telefônicas; (ii) de ausência de respostas de ofícios encaminhados às operadoras de telefonia; e (iii) de ausência de "transcrição literal" dos diálogos interceptados não determinam prejuízo algum às defesas dos apelantes. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, A captação incidental de diálogos entre o advogado e o cliente/investigado não configura violação do sigilo profissional do causídico Preliminares afastadas. Inviável cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se, na fase das indagações policiais (e na presença de advogado), um dos corréus e o adolescente que executou o crime afirmaram terem sido os apelantes os idealizadores do homicídio da vítima. De acordo com o Enunciado n. 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Preliminares de invalidade rejeitadas. Condenações mantidas. Apenamento redimensionado. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE, POR MAIORIA.(Apelação Crime, Nº 70072459944, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 19-07-2017).

              HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DIÁLOGOS NÃO RELACIONADOS COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE, DE EXCLUSÃO E DE DESTRUIÇÃO DE TAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DESCOBERTA FORTUITA DE DELITOS (FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). PRECEDENTES.

              1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990.

              2. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas devidamente autorizada judicialmente, determinada para apuração de outros crimes, não impede, por si só, que as provas daí advindas sejam utilizadas para a averiguação da suposta prática daquele delito.

              3. A comunicação entre advogado e cliente eventualmente alcançada pela regular escuta telefônica não implica nulidade da colheita da prova indiciária de crimes e serve para a instauração de outro procedimento apuratório.

              4. Não deve o Estado permanecer inerte ante o conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. Conforme o art. 40 do Código de Processo Penal, cumpre à autoridade judicial, em casos que tais, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

              5. Habeas corpus não conhecido.

              ( HC XXXXX/SP; Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; SEXTA TURMA; 04/09/2014; DJe 23/09/2014).

              Voto, pois, no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.


              Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70081577090, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

              Julgador (a) de 1º Grau:

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