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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70081577090 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70081577090 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70081577090_54901.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE REVELA DE PLANO.

A alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas não veio minimamente demonstrada na espécie, em que sequer acostada cópia da decisão que deferiu a interceptação telefônica, realizada no telefone da investigada e não de seu eventual procurador. Ademais, segundo precedentes do STJ e desta Corte, a captação incidental de diálogos entre o advogado e o cliente/investigado, não configura violação do sigilo profissional do causídico, não implicando em nulidade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70081577090, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 19/06/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723791274/habeas-corpus-hc-70081577090-rs

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